sessao nº 22

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos cinco dias do mês de agosto de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) 
Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB)) foi dado 
início à vigésima segunda sessão ordinária de 2019 com o seguinte EXPEDIENTE: Em 
votação a ata da vigésima primeira sessão ordinária de 2019 – Aprovada por 
unanimidade (12x0); Leitura dos OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 
77/2019, de 26/6/2019 – Resposta ao requerimento nº 70/2019; Of. Seg. nº 78/2019, de 
12/7/2019 – Prorrogação do tempo de resposta ao requerimento nº 77/2019; Of. Seg. nº 
79/2019, de 15/7/2019 – Resposta ao requerimento nº 78/2019; Of. Seg. nº 80/2019, de 
16/7/2019 – Resposta ao requerimento nº 79/2019; Of. Seg. nº 81/2019, de 16/7/2019 –
Resposta ao requerimento nº 80/2019; Of. Seg. nº 82/2019, de 31/7/2019 – Resposta ao 
requerimento nº 85/2019; Of. Seg. nº 83/2019, de 31/7/2019 – Resposta ao requerimento 
nº 84/2019; Of. Seg. nº 84/2019, de 31/7/2019 – Resposta ao requerimento nº 87/2019;
Of. Seg. nº 85/2019, de 31/7/2019 – Resposta ao requerimento nº 86/2019; Leitura dos 
OFÍCIOS DIVERSOS: Ofício nº 0516/2019/GIGOV/SO, de 18/7/2019 – Notificação 
sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 98.620,00 (noventa e 
oito mil seiscentos e vinte reais) para investimento na execução de serviços de 
pavimentação e de recapeamento em vias públicas; Ofício nº 0517/2019/GIGOV/SO, de 
18/7/2019 – Notificação sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de 
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R$ 68.950,00 (sessenta e oito mil novecentos e cinquenta reais) para investimento na 
execução de serviços de pavimentação e de recapeamento em vias públicas; Ofício nº 
0523/2019/SR Sorocaba/GIGOV/SO, de 19/7/2019 – Notificação sobre liberação de 
recursos financeiros no valor de R$ 395.969,58 (trezentos e noventa e cinco mil 
novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) referente ao contrato de 
financiamento nº 0519036-18/2018, no âmbito do Programa Finisa; Abaixo-assinado do 
Sr. Nilson Godinho, referente à cobrança indevida de impostos por parte da 
Administração Municipal; Leitura dos PROJETOS DE LEI: Projeto de lei nº 11/2019 
(vereador Benedito Alves dos Santos): “Declara de utilidade pública a Associação dos 
Corredores de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 17/2019 (Poder 
Executivo): “Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.”; Leitura 
dos SUBSTITUTIVOS: Substitutivo nº 2/2019 (vereador Nelson Prestes de Oliveira)
– “Dá denominação de Edifício Laercio Vieira Cardoso ao Bloco 2 do Ambulatório 
Médico Odontológico Municipal de Piedade.”; Leitura dos REQUERIMENTOS:
88/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Solicita informações sobre a Rua Eugênio 
Falco da Paixão. – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); 89/2019 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães): Voto de pesar 
pelo falecimento do Sr. Benedito Venâncio de Oliveira; 90 e 91/2019 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva), 90/2019: Questiona se estrada municipal do Bairro da Cachoeira da 
Fumaça está apta a receber denominação. – O requerimento foi colocado em discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); 91/2019: Solicita informações sobre a manutenção 
da Estrada dos Godinhos. – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); 92/2019 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Solicita 
informações sobre rua sem asfalto no Bairro Ciriaco. – O requerimento foi colocado em 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em 
votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 93/2019 (vereador Alex Pinheiro da 
Silva): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Amaury Vieira Paulino; 94/2019 (vereadora 
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Marly Aparecida Godinho): Questiona o cumprimento da lei municipal nº 4102, de 23 de 
abril de 2010. – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Mauro Vieira 
Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao relatar que 
após um certo tempo da criação da referida lei, a administração municipal parou de 
publicar o cronograma de uso do maquinário público, motivo pelo qual achou por bem 
questionar tal paralisação, visando o importante preceito da transparência pública. –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura 
das INDICAÇÕES: 147/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica um mutirão para 
a realização de exames de ultrassonografia; 148/2019 (vereador Jorge de Souza Biscaia 
Júnior ): Indica estudo para reconstrução de lombadas na Rua Capitão Moraes; 149 e 
150/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 149/2019: Indica notificação a Elektro para 
que retire poste no Bairro dos Goiabas; 150/2019: Indica a instalação de iluminação 
pública na Rua Júlio Schneider; 151/2019 (vereador Bendito Alves dos Santos): Indica a 
manutenção da estrada que liga o Bairro do Funil ao Bairro dos Leites; 152/2019
(vereador Nelson Prestes de Oliveira): Indica que seja feito um estudo para colocação de 
uma faixa elevada na Via Antônio Leite de Oliveira; 153/2019 (vereador José Anésio 
Xavier Lemes): Indica a recolocação de ponto de ônibus na Rodovia Padre Guilherme 
Howell (SP-79). Como não houve mais matérias a serem lidas no Expediente foi passada 
a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Wagner Takeshi 
Yoshizako (1) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, agradeceu a 
deputada estadual Maria Lúcia Amary pelo envio de emenda parlamentar de 
R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), valores que segundo a administração 
municipal serão utilizados na Santa Casa de Misericórdia – R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) e na pavimentação de vias urbanas – R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil 
reais). Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu discurso ao agradecer o deputado federal Paulo Teixeira pelo envio de emenda 
parlamentar, solicitada pelo seu mandato, de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil 
reais), valor que foi utilizado para a aquisição de um automóvel para o CAPS (Centro de 
Atenção Psicossocial) e que futuramente possibilitará a aquisição de utensílios 
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domésticos para as residências terapêuticas do município. Em seguida, o vereador 
abordou o assunto referente ao projeto de lei nº 10/2019, de sua autoria, inserido na pauta 
da Ordem do Dia. Comentou que em uma parceria entre iniciativa privada e poder público 
há de se observar, além do lucro, o atendimento ao interesse público, algo não verificado, 
segundo ele, na legislação que pretende revogar. Justificou tal alegação ao explicar que 
os benefícios previstos às empresas privadas (isenção de impostos, serviços de 
terraplanagem, entre outros) não possuem uma contrapartida equivalente, uma vez que 
tais empresas se responsabilizariam por uma geração de empregos ínfima. Contrapôs que 
houve contrapartida equivalente em casos como o da empresa Ecil, por exemplo, mas que 
nada impede de empresas de grande porte, após cumprir as exigências legais, retirarem￾se do município e gerarem um grande número de desempregados. Assumiu que votou de 
forma favorável à lei nº 4478, uma das normas que pretende revogar, embora afirmou que 
se arrepende do fato e que deseja que a Administração Municipal elabore novo 
regramento para atender de forma igualitária o interesse público e privado, sem a 
necessidade de que a Câmara emende a legislação em questão. Por fim, pediu aos demais
vereadores, principalmente aos que tiverem uma visão diferente do assunto, que se 
expressem na tribuna a fim de enriquecer o debate e aprimorar uma possível revisão na 
legislação vigente. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (3) – Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu discurso ao informar sobre a inexigibilidade de outorga do uso da 
água para os agricultores familiares, enquadrados no Pronaf (Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar), na obtenção de crédito junto às instituições 
bancárias. Contou também que deseja agendar uma reunião com o prefeito e com os 
gerentes das instituições bancárias do município para que tal dispensa também possa 
amparar os agricultores enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio 
Produtor Rural), algo que facilitaria consideravelmente a obtenção de crédito para os 
produtores de médio porte e, consequentemente, aqueceria a economia local. Sobre o 
projeto de lei em pauta, o vereador enalteceu o processo democrático que possibilita a 
exposição de posicionamentos distintos, enalteceu também a preocupação do autor da 
matéria com relação ao interesse público, mas declarou não achar oportuna a revogação 
das leis no presente momento. Explicou que votaria de forma favorável à aprovação do 
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projeto se houvesse outra matéria que substituísse de forma mais planejada a legislação 
vigente, momento que concluiu seu discurso ao citar a falta de planejamento no próprio 
comércio local, onde empresas que comercializam produtos tóxicos são vizinhas de 
estabelecimentos que comercializam alimentos. Vereador Nelson Prestes de Oliveira 
(4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao parabenizar o vereador 
Benedito, autor do projeto de lei nº 11/2019, pela iniciativa de beneficiar os atletas do 
município. Quanto à fala do vereador Adélcio sobre a outorga do uso da água, 
parabenizou o parlamentar e contou que o responsável pela pasta da Agricultura 
informou-lhe sobre o baixo custo do processo aos produtores rurais que buscarem o apoio 
da Administração Municipal. Ainda sobre o assunto da obtenção de crédito, o vereador 
cobrou mais igualdade, por parte das instituições bancárias, no atendimento dos 
munícipes, sejam eles abastados ou não, bem como informou sobre o período máximo de 
atendimento aos clientes, algo que muitas vezes é desrespeitado. Aparte vereador 
Adélcio Vieira de Jesus – Lamentou que o povo piedadense não acompanhou os avanços 
tecnológicos, uma vez que as instituições bancárias realizam a maioria de suas funções 
por meio digital, alternativa muito mais ágil e prática. Continuou o orador – Deu 
continuidade ao seu discurso ao tratar do projeto de lei em pauta. Segundo ele, o projeto 
não deve ser votado na presente sessão, uma vez que exige um estudo mais aprofundado,
dada a importância da instalação de novas indústrias no município. Comentou também 
que o autor da matéria deveria ter reunido os demais vereadores, antes de o projeto ser 
colocado em votação, para discutir sua ideia, motivo pelo qual defende o adiamento da 
discussão por, no mínimo, duas sessões. Aparte vereador Mauro Vieira Machado –
Afirmou que em nenhum momento pretendeu coibir a vinda de novas empresas ao 
município, pois seu intuito foi o do atendimento dos interesses público e privado. 
Ademais, quanto às doações de terrenos, indicou a realização de um estudo para a venda 
dos imóveis como uma alternativa mais benéfica ao interesse público. Continuou o 
orador – Reiterou a importância de uma melhor análise da proposta por meio do 
adiamento da discussão e encerrou seu discurso. Vereador José Anésio Xavier Lemes 
(5) – Cumprimentou todos os presentes e também iniciou seu discurso ao parabenizar o 
vereador Benedito pela elaboração do projeto de lei nº 11/2019, bem como a fala do 
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vereador Adélcio quanto à outorga do uso da água. Aparte vereador Adélcio Vieira de 
Jesus – Complementou a informação que havia transmitido ao contar que o processo da 
outorga custará apenas R$ 50,00 (cinquenta reais) aos que realizarem o procedimento por 
meio da Casa da Agricultura, sejam eles proprietários de imóveis com intuito produtivo 
ou recreativo. Continuou o orador – Outro assunto abordado pelo vereador foi o do 
sistema de rastreabilidade em vegetais frescos, prática que demandará mais organização 
por parte dos agricultores. Contou também que esteve presente em uma reunião com o 
Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo onde pôde defender o potencial agrícola
e hídrico de Piedade e solicitar mais apoio do Governo Estadual, por meio de rodovias 
em bom estado e investimentos nas escolas técnicas. Por fim, mostrou-se contente com 
as informações trazidas pelo vereador Adélcio e reiterou o argumento trazido pelo 
vereador Nelson quanto à necessidade de uma análise mais aprofundada no projeto de lei
em pauta. Vereador Alex Pinheiro da Silva (6) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu discurso ao contar sobre a aquisição de uma ambulância para a Secretaria de 
Saúde, viabilizada por meio de emenda parlamentar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do 
ex-deputado Gil Lancaster. Em seguida, abordou o assunto do projeto em pauta ao reiterar 
o argumento do vereador Adélcio quanto à necessidade de um projeto que redefina as 
políticas de incentivo industrial, antes da revogação da legislação vigente. Justificou seu 
posicionamento ao citar o período pós-aprovação da matéria, no qual empresas não teriam 
qualquer tipo de atrativo para se instalarem no município. Por fim, apontou que a Câmara 
sempre estará alerta quanto a empresas mal-intencionadas e que sem a autorização 
legislativa nada se efetivará. Como não houve mais vereadores inscritos em Tema Livre,
o senhor presidente consultou os demais parlamentares quanto à dispensa do intervalo 
regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) 
Projeto de lei nº 10/2019 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Revoga as leis nº 3638 
de 4 de novembro de 2005 e 4478 de 13 de outubro de 2016.” – O projeto de lei foi 
colocado em primeira discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Solicitou o 
adiamento da discussão e votação por 3 (três) sessões – O pedido de adiamento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto de lei será 
incluído na pauta da sessão do dia 2/9/2019. Como não houve mais matérias em pauta, 
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nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h24. Eu, Jorge de Souza Biscaia 
Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição 
desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 22ª sessão ordinária, que será realizada em
5 de agosto de 2019 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 10/2019 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Revoga 
as leis nº 3638 de 4 de novembro de 2005 e 4478 de 13 de outubro de 2016.”
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 1º de agosto de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente