sessao nº 36

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos dezoito dias do mês de novembro de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos 
senhores vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 
3) Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) José Anésio Xavier Lemes (PP), 7) Marly Aparecida Godinho 
(PSB), 8) Mauro Vieira Machado (PT), 9) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 10) Samuel 
de Oliveira Guimarães (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Wagner 
Takeshi Yoshizako (PSDB) e com a ausência do vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior 
(PODE) foi dado início à trigésima sexta sessão ordinária de 2019 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima quinta sessão ordinária de 2019 –
Aprovada por unanimidade (11x0); Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO 
PREFEITO: Of. Seg. nº 157/2019, de 13/11/2019 - Comunicado sobre o período de gozo 
de férias do prefeito, de 2 de dezembro de 2019 a 16 de dezembro de 2019; Of. Dir. Fin. 
nº 1277/2019, de 16/10/2019 - Prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa 
de Misericórdia no mês de setembro de 2019 - R$ 223.622,63 (duzentos e vinte e três mil, 
seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos); Of. Dir. Fin. nº 1278/2019, de 
16/10/2019 - Prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia no 
mês de setembro de 2019 - R$ 22.440,44 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais 
e quarenta e quatro centavos); Of. Dir. Fin. nº 1285/2019, de 17/10/2019 - Balancetes da 
receita e despesa do mês de setembro de 2019; Of. Dir. Fin. nº 1311/2019, de 1º/11/2019 
- Prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia no mês de 
outubro de 2019 - R$ 290.582,80 (duzentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e dois 
reais e oitenta centavos); Of. Dir. Fin. nº 1312/2019, de 1º/11/2019 - Prestação de contas 
do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia no mês de outubro de 2019 -
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R$ 603.002.71 (seiscentos e três mil, dois reais e setenta e um centavos); Of. Dir. Fin. nº 
1432/2019, de 11/11/2019 - Prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de 
Misericórdia no mês de outubro de 2019 - R$ 223.622,63 (duzentos e vinte e três mil, 
seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos); Of. Dir. Fin. nº 1433/2019, de 
11/11/2019 - Prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia no 
mês de outubro de 2019 - R$ 22.440,44 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e 
quarenta e quatro centavos); Convite da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, de 
14/11/2019 - 6º ERTI (Encontro Regional da Terceira Idade), dia 27/11/2019, das 8h00 
às 12h00 no Ginásio Municipal de Esportes; Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO 
DE DIVERSOS: Ofício nº 832/2019/GIGOV/SO da Caixa Econômica Federal, de 
4/11/2019 - Notificação sobre crédito financeiros sob bloqueio, no valor de R$ 49.170,00 
(quarenta e nove mil, cento e setenta reais) no âmbito do Programa Planejamento Urbano; 
Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de decreto legislativo nº 16/2019 (Mesa 
Diretora) – “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício 
financeiro de 2017.”; Requerimento nº 145/2019 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): 
Questiona se as passarelas da Avenida Tancredo Neves estão aptas a receber 
denominação. – O requerimento foi colocado em única discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação. – Aprovado 
por unanimidade (11x0); Requerimento nº 146/2019 (vereador Nelson Prestes de 
Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcio de Oliveira Luz; Requerimento 
nº 147/2019 (vereador Adélcio Vieira de Jesus): Solicita informações sobre as contas 
públicas do exercício 2019. – O requerimento foi colocado em única discussão –
Vereador Adélcio Vieira de Jesus (1) – Cumprimentou todos os presentes, pediu o apoio 
dos demais vereadores para a aprovação do requerimento e justificou sua elaboração para 
que haja um esclarecimento quanto ao que tem causado o comprometimento do 
orçamento municipal. Citou duas frases alusivas a uma boa prática de gestão pública para 
ilustrar seu entendimento de que é necessário prudência com o erário. Ademais, afirmou 
que as respostas ao seu requerimento serão importantes, pois poderão ser tomadas como 
base para que se evite um novo comprometimento orçamentário já no próximo exercício. 
– Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
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requerimento foi colocado em única votação. – Aprovado por unanimidade (11x0); 
148/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. 
Antonio Muknicka; Indicação nº 186/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica 
estudo para o pagamento do vale alimentação dobrado e volta de repasses às entidades; 
Indicação nº 187/2019 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a elaboração de projeto 
de lei que institua a obrigatoriedade de se captar a energia solar nas novas edificações 
públicas do município. Como não houve mais matérias a serem lidas no Expediente, foi 
passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Geraldo 
Amâncio Vieira (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao 
ressaltar a importância do planejamento na gestão pública, fator que ao ser 
desconsiderado pode acarretar problemas como os já verificados no presente exercício: a 
mudança no dia do pagamento dos servidores públicos e o improvável pagamento do 
auxílio alimentação extra no mês de dezembro. No mesmo sentido, convidou os demais 
vereadores para elaborar uma indicação em conjunto a fim de apontarem a manutenção 
do pagamento do auxílio no atual exercício. Aparte vereador Nelson Prestes de 
Oliveira – Explicou que tal indicação já foi elaborada pelo vereador Alex Pinheiro da 
Silva. Continuou o orador – Indicou então que, se for da vontade do autor da matéria, 
todos os vereadores subscrevam a indicação para potencializar o apoio político à 
importante causa. Vereador Alex Pinheiro da Silva (2) – Cumprimentou todos os 
presentes, parabenizou o discurso do vereador Geraldo e informou ao parlamentar sobre 
a existência da indicação nº 186/2019 de sua autoria, matéria que além de solicitar a 
realização do pagamento do auxílio alimentação, também solicita a volta dos repasses às 
entidades assistenciais do município, instituições de suma importância para a sociedade 
piedadense. Concedeu a subscrição de sua autoria aos demais vereadores, comprometeu￾se a entrar em contato com o prefeito para corroborar com o pedido e afirmou que a 
Administração Municipal fará os esforços necessários para realizar o pagamento dos 
servidores públicos e das entidades do município. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (3)
– Cumprimentou novamente os presentes para apontar que alguém está mentindo sobre o 
pagamento do auxílio alimentação e a volta dos repasses às instituições assistenciais, uma 
vez que o próprio prefeito afirmou sobre a impossibilidade de tais pagamentos.
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Comprometeu-se a exaltar a Administração Municipal em Tribuna Livre se os valores 
forem efetivamente repassados, mas, diante da realidade que a atual gestão enfrenta, 
podendo até mesmo, segundo ele, dispensar funcionários; o seu posicionamento é o de 
não transmitir falsas esperanças aos servidores e às entidades municipais. Apontou 
também não ser aceitável a politicagem a custo do sofrimento do povo e direcionou seu 
discurso ao vereador Alex para externar seu descontentamento com a atuação do 
parlamentar. Por fim, indicou aos demais vereadores para que, em conjunto, elaborem 
uma moção de repúdio à Administração Municipal pela má gestão dos recursos públicos. 
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou 
seu discurso ao comentar sobre a importância de um empregador pagar em dia seus 
funcionários, momento que relembrou certa época que deixava de pagar seus 
fornecedores para cumprir seu compromisso com os empregados. Explicou que os 
problemas financeiros que a Administração Municipal enfrenta é devido à falta do repasse 
de verbas e que os empréstimos firmados na atual gestão receberam o aval de todos os 
vereadores. Afirmou que o vereador Adélcio proferiu diversas bobagens em tribuna, 
especialmente a de se elaborar uma moção de repúdio, matéria que, segundo ele, jamais 
seria aprovada em plenário. Sobre a declaração do prefeito de que não pagaria o auxílio, 
o vereador explicou que tal alegação foi apenas uma previsão, pois até o fim de dezembro 
a contas públicas podem se estabilizar. Questionou se outros grupos políticos fariam uma 
melhor gestão do que a atual Administração e afirmou que muitas pessoas estão torcendo 
pelo fracasso do atual governo para que possam tomar seu lugar no poder. Por fim, contou 
que alguns municípios vizinhos enfrentam crises financeiras muito piores, comentou 
sobre a importância do funcionalismo público e desejou que a situação se reestabeleça 
para que todos tenham um fim de ano sem dificuldades. Vereador Mauro Vieira 
Machado (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao tratar da 
indicação nº 187/2019 de sua autoria. Em primeiro lugar, explicou que indicou a 
elaboração de projeto de lei, pois a matéria é de iniciativa do Poder Executivo e, em 
seguida, leu a indicação e a minuta do projeto, minuta esta de autoria de um munícipe. 
Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Contou que um empresário conhecido 
instalou a captação de energia solar em sua indústria, ação que além de suprir sua 
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demanda energética tem gerado créditos com a empresa Elektro, uma vez que todo o 
excedente gerado é revertido à rede de fornecimento. Contudo, também contou do grande 
investimento a ser feito, pois o sistema de captação ainda possui um alto valor. Continuou 
o orador – Agradeceu o aparte e argumentou que o alto investimento é retornado ao 
passar do tempo, eliminando as despesas mensais com energia elétrica. Sobre as 
discussões referentes ao corte de benefícios, o vereador contou que na reunião com o 
prefeito, o burgomestre havia mencionado não só o corte do auxílio alimentação extra, 
como também o bônus dos professores, o auxílio transporte aos universitários, os novos 
contratos e os repasses às entidades assistenciais. Afirmou que nenhum vereador deseja o 
fracasso do atual governo, muito pelo contrário, em sua atuação parlamentar já conquistou 
emendas parlamentares que, somadas, alcançam quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais). Sobre a elaboração de uma moção de repúdio, o vereador comentou que se assim 
os vereadores desejarem, a matéria seria válida, pois é o meio democrático que a Câmara 
possui para se manifestar. No mesmo sentido, contou de algumas ações desastrosas da 
atual gestão, sendo elas: o insucesso com o desassoreamento do Rio Pirapora e o 
alargamento de via próximo ao Bairro Sinibaldy, obras que demandaram muitos recursos 
públicos para, no primeiro caso, não surtir efeito e, no segundo caso, demandar grandes 
manutenções. Por fim, pediu o apoio dos demais vereadores a sua indicação e agradeceu 
a atenção de todos. Como não houve mais vereadores inscritos, o senhor presidente 
suspendeu a sessão por quinze minutos para utilização do intervalo regimental e, após 
encerrado o intervalo, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Moção nº 8/2019 
(vereador Benedito Alves dos Santos) – “Moção de congratulações à Guarda Municipal 
de Piedade pelos relevantes serviços prestados à população na manutenção da segurança 
e ordem pública no município de Piedade.” – A moção foi colocada em única discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação –
Aprovada por unanimidade (11x0); 2) Projeto de lei nº 14/2019 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva) – “Dá denominação a rua no Bairro Boa Vista.” – O projeto foi 
colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi 
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (11x0); 3) Projeto de 
resolução nº 5/2019 (Mesa Diretora) – “Fixa as diretrizes gerais para a instituição do 
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teletrabalho (home office) no âmbito da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal 
de Piedade e dá outras providências.” – O projeto foi colocado em única discussão –
Vereadora Marly Aparecida Godinho (1) – Solicitou o adiamento da discussão e 
votação do projeto por uma sessão, conforme o artigo 172 do Regimento Interno, para 
uma melhor análise da matéria. – O pedido de adiamento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto será incluído da pauta da próxima sessão 
ordinária; 4) Projeto de lei nº 34/2019 (Poder Executivo) – “Altera o parágrafo único e 
acrescenta o inciso III ao artigo 426 da lei municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 
- Código Tributário do Município, conforme especifica.” – O projeto foi colocado em 
única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em 
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 5) Projeto de lei nº 26/2019 
(Poder Executivo) com emendas da CJR – “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio 
Ambiente de Piedade e dá outras providências.” – A emenda nº 1 foi colocada em primeira 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 2 foi colocada em 
primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi 
colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 3 foi 
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda 
nº 3 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda 
nº 4 foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a 
emenda nº 4 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) –
A emenda nº 5 foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 5 foi colocada em primeira votação – Aprovada por 
unanimidade (11x0) – A emenda nº 6 foi colocada em primeira discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 6 foi colocada em primeira votação –
Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 7 foi colocada em primeira discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 7 foi colocada em primeira 
votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 8 foi colocada em primeira 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 8 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 9 foi colocada em 
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primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 9 foi 
colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0) – A emenda nº 10
foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a 
emenda nº 10 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (11x0). 
Em seguida, o projeto foi colocado em votação por capítulos, conforme o artigo 201 do 
Regimento Interno – Em primeira discussão o capítulo I do título I – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o capítulo I do título I foi colocado em primeira votação –
Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo II do título I –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo II do título I foi colocado em 
primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o 
capítulo III do título I – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo III do 
título I foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em 
primeira discussão o capítulo IV do título I – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o capítulo IV do título I foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo I do título II – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o capítulo I do título II foi colocado em primeira votação –
Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo II do título II –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo II do título II foi colocado em 
primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o 
capítulo III do título II – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo III do 
título II foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em 
primeira discussão o capítulo I do título III – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o capítulo I do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo II do título III – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o capítulo II do título III foi colocado em primeira 
votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo III do 
título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo III do título III foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira 
discussão o capítulo IV do título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
capítulo IV do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
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(11x0) – Em primeira discussão o capítulo V do título III – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o capítulo V do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo VI do título III – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o capítulo VI do título III foi colocado em primeira 
votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo VII 
do título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo VII do título III foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira 
discussão o capítulo VIII do título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
capítulo VIII do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo IX do título III – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o capítulo IX do título III foi colocado em primeira 
votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo X do 
título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo X do título III foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira 
discussão o capítulo XI do título III – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
capítulo XI do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(11x0) – Em primeira discussão o capítulo XII do título III – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o capítulo XII do título III foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo I do título IV – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o capítulo I do título IV foi colocado em primeira 
votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira discussão o capítulo II do 
título IV – Como não houve vereadores para discuti-lo, o capítulo II do título IV foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – Em primeira 
discussão o capítulo III do título IV – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
capítulo III do título IV foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(11x0) – Em primeira discussão o capítulo IV do título IV – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o capítulo IV do título IV foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (11x0) – Após a votação de todos os capítulos, o senhor presidente 
informou que o projeto será enviado para a Comissão de Justiça e Redação, por mais 
quinze dias, para a incorporação das emendas ao texto original do projeto, conforme o § 
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1º do artigo 201 do Regimento Interno. Como não houve mais matérias em pauta, foi 
passada a palavra ao vereador inscrito em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Alex 
Pinheiro da Silva (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para declarar que 
não é mentiroso, bem como para perdoar, assim como seu pai lhe ensinara, o vereador 
Adélcio quanto a suas acusações. Declarou também que acredita que a Administração 
Municipal pagará o auxílio alimentação extra no mês de dezembro e que o desfecho da 
situação só será conhecido no fim do ano. Como não houve mais vereadores inscritos, o 
senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária 
às 20h34. Eu, Wagner Takeshi Yoshizako, 2º Secretário da Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 36ª sessão ordinária, que será realizada em
18 de novembro de 2019 (segunda-feira), às 19h00.
1) Moção nº 8/2019 (vereador Benedito Alves dos Santos) – “Moção de 
congratulações à Guarda Municipal de Piedade pelos relevantes serviços 
prestados à população na manutenção da segurança e ordem pública no 
município de Piedade.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 14/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Dá 
denominação a rua no Bairro Boa Vista.”
(Em única discussão e votação).
3) Projeto de resolução nº 5/2019 (Mesa Diretora) – “Fixa as diretrizes gerais 
para a instituição do teletrabalho (home office) no âmbito da Procuradoria 
Legislativa da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação).
4) Projeto de lei nº 34/2019 (Poder Executivo) – “Altera o parágrafo único e 
acrescenta o inciso III ao artigo 426 da lei municipal nº 3759, de 18 de 
dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica.”
(Em única discussão e votação).
5) Projeto de lei nº 26/2019 (Poder Executivo) com emendas da CJR –
“Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Piedade e dá outras 
providências.”
(Em primeira discussão e votação – Rito especial, conforme os artigos 199, 
200 e 201 do Regimento Interno).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de novembro de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente