sessao nº 3

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos 
senhores vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 
3) Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) 
Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado 
início à terceira sessão ordinária de 2020 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da segunda sessão ordinária de 2020 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício SOF nº 63/2020, de 11/2/2020 
- Solicitação de uso do plenário da Câmara para a realização da audiência púbica referente 
à demonstração do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2019, dia 
19/2/2020, às 8h30; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 6/2020 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a criação de cargos permanentes de provimentos efetivo, no 
Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica (15 monitores 
escolares).”; Requerimento nº 13/2020 (vereador Daniel Dias de Moraes): Solicita 
informações sobre o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. – O requerimento 
foi colocado em única discussão – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu comentário ao criticar a ação da Administração Municipal 
de expandir a Zona Azul para as ruas Marechal Floriano Peixoto e Marechal Deodoro da 
Fonseca sem qualquer tipo de aviso prévio. Complementou que os agentes de fiscalização 
do trânsito impõem multas aos condutores, mas não deixam nos veículos os canhotos 
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necessários para que os proprietários tomem ciência da infração ou recorram, se for o 
caso. Sobre a imposição de multas pelos agentes fiscalizadores, o vereador apontou que 
tal ação deveria ser substituída por um serviço de orientação de trânsito na Rotatória 
Antônio Abdiel Tardelli, uma vez que em horários de pico, o fluxo de veículos 
congestiona, situação que prejudica o meio ambiente pela emissão acentuada de gases 
poluentes. Por fim, criticou, segundo ele, uma indevida política de arrecadação de 
recursos em detrimento dos munícipes e pediu o apoio dos demais parlamentares para a 
aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 14/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Questiona se a Rua 
3 do Bairro dos Moreiras está apta a receber denominação. – O requerimento foi colocado 
em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 
15/2020 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Questiona se o monumento localizado ao 
lado da Rotatória Antônio Abdiel Tardelli está apto a receber denominação. – O 
requerimento foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Indicação nº 46/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a realização de 
estudo para melhorias em rua do Jardim Secol; Indicação nº 47/2020 (vereador Wagner 
Takeshi Yoshizako): Indica a manutenção de estrada no Bairro dos Prestes, próximo à 
Chácara da Kátia; Indicação nº 48/2020 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica a 
implementação da gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas 
pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito do município de 
Piedade; Indicação nº 49/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica que se oficie os 
Correios solicitando normalização de entrega de correspondências; Indicação nº 50/2020
(vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a manutenção da Rua 3 do Bairro dos Moreiras; 
Indicação nº 51/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a manutenção de 
estrada no Bairro Piraporinha; Indicação nº 52/2020 (vereador Geraldo Amâncio Vieira):
Indica a colocação de uma lombada na estrada de acesso ao Bairro dos Garcias;Indicação 
nº 53/2020 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Indica o alargamento e a limpeza do 
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acostamento da Estrada Municipal Elias Godinho da Silva. Como não houve mais 
matérias a serem lidas no Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em 
TEMA LIVRE. Vereador Wagner Takeshi Yoshizako (1) – Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu discurso ao ler a justificativa da indicação nº 48/2020, matéria de 
sua autoria que visa uma maior transparência nos processos licitatórios da Prefeitura 
Municipal. Tratou também sobre o assunto do requerimento nº 137/2019, também de sua 
autoria, matéria esta que solicitou informações sobre os edredons comprados pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município. Leu seus questionamentos e as 
respectivas respostas da Administração Municipal para, em seguida, encerrar seu discurso 
com a conclusão exarada pela já citada secretaria, declaração que relata as mais de 
oitocentas famílias já atendidas e a intenção de se atingir o amparo a toda população de 
alta vulnerabilidade do município. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao retomar assunto discutido na 
última sessão ordinária, sobre o descaso com as rodovias que dão acesso ao município.
Explicou que foram elaborados diversos documentos para que o Governo Estadual 
tomasse providências quanto à segurança nas vias, embora, até o presente momento, nada 
tenha surtido efeito. Criticou a postura de alguns munícipes que responsabilizam os 
vereadores pelas falhas do Poder Executivo, seja ele municipal ou estadual, e defendeu a 
edilidade ao explicar que a ação parlamentar se limita a legislar e fiscalizar as ações do 
Executivo, algo que difere de uma atuação meramente assistencialista. Ainda no mesmo 
contexto, o vereador exemplificou o processo de legislar ao contar do projeto de lei que 
regulamentará o serviço de transporte individual de passageiros, matéria que tem sido 
apreciada com cuidado para resultar em uma legislação eficiente. Retomou o assunto das 
rodovias ao criticar o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e ao contar que 
acompanharia algum tipo de manifestação nas vias, já que ele próprio não poderia 
organizar algum tipo de manifesto. Ao concluir, sugeriu duas reuniões: uma com o 
Secretário Estadual de Transportes para que os vereadores cobrem a execução do projeto 
de duplicação na Rodovia Bunjiro Nakao e outra com o engenheiro responsável pelo DER 
de Piedade, cobrando providências para os pontos mais críticos nos acessos aos bairros. 
Vereador Samuel de Oliveira Guimarães (3) – Cumprimentou todos os presentes e 
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iniciou seu discurso ao tratar sobre o assunto do projeto de lei nº 35/2019, matéria que 
dispõe sobre o transporte individual remunerado de passageiros. Explicou que a 
Comissão de Justiça e Redação achou por bem suprimir alguns dispositivos, orientada 
pelo Departamento Jurídico da Câmara, e, ao encaminhar o projeto para a Comissão de 
Obras e Serviços Públicos, outras emendas foram propostas, motivo pelo qual o projeto 
não se encontra na pauta da presente sessão. Feito tal esclarecimento, o vereador apontou 
que possivelmente o projeto entrará na Ordem do Dia da próxima sessão e justificou a 
demora por conta do aprimoramento da matéria. Aparte vereador Nelson Prestes de 
Oliveira – Dirigiu sua palavra aos taxistas presentes para explicar que o projeto de lei 
está disponível aos profissionais para eventuais sugestões ou esclarecimentos. Continuou 
o orador – Agradeceu o aparte e também se mostrou aberto para dirimir eventuais 
dúvidas. Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu discurso ao enaltecer o trabalho dos taxistas, motivo pelo qual deseja uma 
legislação bem elaborada que defenda a referida classe profissional. Sobre as críticas ao 
DER, o vereador reiterou-as e lamentou o não atendimento de pedidos simples, como a 
instalação de duas placas indicativas, para um município que tem fundamental 
importância no abastecimento da capital do estado mais importante da federação. Contou 
que há seis meses conversou com o Secretário Estadual da Agricultura, Senhor Gustavo
Junqueira, sobre as demandas de Piedade, mas até o presente momento não obteve 
nenhum tipo de retorno. Contou também de uma emenda parlamentar, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), que acabou não chegando para o município, ambos os 
casos que exemplificam o descaso do Governo Estadual para com Piedade. Por fim, 
indicou ser preciso uma pressão nos representantes da população, tanto na esfera estadual 
como federal, políticos que só lembram de Piedade em épocas eleitorais. Vereador 
Adélcio Vieira de Jesus (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso 
ao reiterar o argumento de que o projeto de lei nº 35/2019 está sendo aprimorado para 
resultar em uma legislação eficiente que defenda a classe profissional dos taxistas. Mudou 
de assunto ao lamentar o alto investimento da Secretaria de Turismo no Carnaval de São 
Paulo, valores que, segundo ele, poderiam ser investidos em demandas muito mais 
importantes como a conservação da malha viária e o bom funcionamento dos hospitais.
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Criticou intensamente o engenheiro do DER pelo não atendimento aos diversos pedidos 
de melhoria nas rodovias e indicou a criação de uma comitiva, composta por prefeitos e 
vereadores da região, com o intuito de cobrar providências na Secretaria Estadual de 
Transportes. Criticou também o Deputado Estadual Edmir Chedid, parlamentar que já foi 
Secretário Estadual de Transportes, mas que não conseguiu viabilizar a implantação de 
terceira faixa na Rodovia Bunjiro Nakao, insucesso que não o impediu de sempre 
conseguir muitos votos em Piedade. Por fim, indicou aos produtores rurais que emitam 
notas fiscais tanto na venda de suas mercadorias como na compra de defensivos agrícolas, 
pois somente com o registro de todas as transações comerciais, o município se municiará 
dos dados que comprovam a importância de Piedade no abastecimento de São Paulo, 
podendo, assim, reivindicar melhorias àqueles que governam o estado. Vereador Mauro 
Vieira Machado (6) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao 
comentar que a proposta do vereador Wagner é importante, pois toda ação da 
Administração Pública deve ter o máximo de transparência possível, ocasião que criticou 
o portal da prefeitura, por considerar que as informações lá apresentadas são de difícil 
acesso, além de sugerir a transmissão ao vivo das sessões de licitações, meio de 
transmissão que defendeu em sua candidatura à presidência da Câmara. Sobre o assunto 
do projeto de lei nº 35/2019, o vereador defendeu o exame minucioso da matéria e revelou 
aos taxistas presentes que as emendas e o projeto estão disponíveis no site da Câmara 
para eventuais sugestões. Outro assunto abordado foi o da conservação das rodovias, 
momento que explicou sobre a necessidade de uma boa malha viária para impulsionar o 
desenvolvimento econômico do município. Ademais, afirmou que os investimentos não 
chegam até a região não somente pela falta de visão do governador, mas, principalmente, 
pela política do partido do gestor, partido este que há muito tempo detém o poder no 
estado de São Paulo. Concordou com a sugestão de se formar uma comitiva sobre o 
assunto, pois toda tentativa é válida, mas afirmou que o principal meio de se mudar a 
realidade é pelo voto, deixando de eleger políticos do referido partido. Assumiu que 
chegou a votar na sigla a qual critica, mas afirmou que não vota mais pelo total descaso 
com a região. Por fim, cobrou reflexão dos demais vereadores; indicou que o alvo da 
reivindicação deve ser a duplicação da Bunjiro Nakao, uma vez que é possível que o 
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governo disponibilize apenas um recapeamento, em caso de reivindicação de terceira 
faixa, e lembrou a todos que a rodovia que liga Piedade a Pilar do Sul também deveria 
entrar na pauta das reivindicações. Como não houve mais vereadores inscritos, o senhor
presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, 
após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 
37/2019 (Poder Executivo) – “Altera o artigo 35 caput, incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 
67, inciso VIII da lei municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário 
do Município, conforme especifica” – O projeto de lei foi colocado em única discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única
votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 2) Projeto de lei nº 3/2020 (Poder 
Executivo) – “Altera a lei nº 4347, de 20 de agosto de 2014, que disciplina o recebimento 
de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o Município de Piedade, 
conforme especifica.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0). Como não houve mais matérias em pauta, nem 
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente informou sobre 
a audiência pública referente à demonstração do cumprimento das metas fiscais do 3º 
quadrimestre de 2019, dia 19/2/2020, às 8h30, e sobre a não realização de sessão ordinária 
no próximo dia 24/2/2020, devido ao ponto facultativo de carnaval. Após as informações, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h15. Eu, Jorge 
de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei 
a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 3ª sessão ordinária, que será realizada em
17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 37/2019 (Poder Executivo) – “Altera o artigo 35 caput, 
incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 67, inciso VIII da lei municipal nº 3759, 
de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme 
especifica.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 3/2020 (Poder Executivo) – “Altera a lei nº 4347, de 20 
de agosto de 2014, que disciplina o recebimento de honorários advocatícios 
em processos judiciais em que é parte o Município de Piedade, conforme 
especifica.”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de fevereiro de 2020.
Daniel Dias de Moraes
Presidente