sessao nº 4

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos dois dias do mês de março de 2020, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) 
Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado 
início à quarta sessão ordinária de 2020 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da terceira sessão ordinária de 2020 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 7/2020, de 
18/2/2020 - Retirada de pauta do projeto de lei nº 5/2020; Of. Seg. nº 8/2020, de 
18/2/2020 - Resposta ao requerimento nº 152/2019; Of. Seg. nº 9/2020, de 18/2/2020 -
Resposta ao requerimento nº 2/2020; Of. Seg. nº 10/2020, de 18/2/2020 - Resposta ao 
requerimento nº 3/2020; Of. Seg. nº 11/2020, de 18/2/2020 - Resposta ao requerimento 
nº 7/2020; Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício s/nº do 
Conselho Tutelar, de 18/12/2019 - Solicita providências à Administração Municipal para 
o pleno funcionamento do conselho; Of/CG/34/2020-c da Câmara Municipal de Tupã, 
de 13/2/2020 - Encaminhamento da indicação nº 4/2020 sobre a liberação do FGTS 
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para custeio de educação superior ou quitação 
de débitos do FIES (Programa de Financiamento Estudantil); Convite da Prefeitura 
Municipal de Pilar do Sul para a 23ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul, dia 13/3/2020, 
às 20h, no Recinto Municipal de Eventos Chico Mineiro, situado na Avenida Antonio 
Lacerda, nº 308; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 2/2020 (Mesa Diretora)
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– “Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 7/2020 (Poder Executivo) – “Dispõe 
sobre o Programa Conecta Piedade, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos 
municipais e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 8/2020 (Poder Executivo) –
“Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Rural com 
a finalidade de realizar a recuperação, retificação, manutenção de estradas internas de 
pequenas propriedades agropecuárias, terraplanagem para instalação ou ampliação de 
ambientes protegidos; construção de bacias de captação e contenção de águas pluviais e 
desassoreamento ou limpeza de açudes em favor dos produtores rurais de Piedade, e dá 
outras providências correlatas.”; Projeto de lei nº 9/2020 (Poder Executivo) –
“Disciplina e autoriza, no âmbito do Município, a prestação de serviços do Programa 
Patrulha Agrícola Municipal, em favor dos produtores rurais de Piedade, e dá outras 
providências correlatas.”; Requerimento nº 16/2020 (vereador Benedito Alves dos 
Santos): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edinilson de Proença Firmino;
Requerimento nº 17/2020 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Solicita 
informações sobre a reconstrução de lombadas na Rua Capitão Moraes. – O requerimento 
foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 18/2020 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo 
falecimento da Sra. Marcia Lorete Figueiredo Brand Rosa; Requerimento nº 19/2020
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. 
Nazílio José Pereira; Requerimento nº 20/2020 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Mauro Camargo; Requerimento 
nº 21/2020 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. 
Darcy Fernandes de Mattos; Requerimento nº 22/2020 (vereador Nelson Prestes de 
Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Cláudio Antônio Rolim de Góes; 
Indicação nº 54/2020 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica a manutenção da 
ponte da estrada do Bairro da Liberdade;Indicação nº 55/2020 (vereador Wagner Takeshi 
Yoshizako): Indica a manutenção (“tapa buracos”) na estrada da Vila Élvio; Indicação nº 
56/2020 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Indica a manutenção (passar máquina 
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e cascalhar) no Bairro Douradinho; Indicação nº 57/2020 (vereador Benedito Alves dos 
Santos): Indica melhoria na entrada do Bairro Sinibaldy; Indicação nº 58/2020 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva): Indica atualização de perfil profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE; Indicação 
nº 59/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a instalação de lombada e faixa de 
pedestres na Estrada dos Lavradores; Indicação nº 60/2020 (vereador Mauro Vieira 
Machado): Indica a instalação/substituição de linha de tubos no Bairro Vieirinhas; Moção 
nº 1/2020 (vereador Daniel Dias de Moraes): Moção de repúdio pelo total abandono das 
rodovias estaduais SP-79 e SP-250 que dão acesso ao nosso município; Moção nº 2/2020
(vereador Alex Pinheiro da Silva): Moção de congratulações aos 11 anos da Escola 
Técnica de Piedade; Moção nº 3/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Moção de 
congratulações aos 20 anos do Jornal Terra. Como não houve mais matérias a serem lidas 
no Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. 
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou 
seu discurso ao tratar sobre a periculosidade das rodovias que dão acesso ao município. 
Contou que foi elaborado ofício para o comandante da 1ª Companhia do 5º Batalhão da 
Polícia Rodoviária, a fim de solicitar o número de acidentes ocorridos nas rodovias da 
região, documento este que não obteve resposta. Sugeriu, então, a elaboração de um outro 
ofício para ser entregue pessoalmente ao comandante e, a partir da reposta do oficial, 
solicitar uma intervenção do Ministério Público. Contou que muitos motoristas estão 
acessando a capital paulista pela Rodovia Castelo Branco, gastando muito mais 
combustível, por conta da precariedade da Rodovia Bunjiro Nakao, motivo pelo qual 
reivindica, no mínimo, a criação de uma terceira pista na via mencionada. Apontou a 
importância de Piedade para o abastecimento da capital paulista e ressaltou a necessidade
da emissão de notas fiscais pelos produtores agrícolas, pois só assim os dados de 
abastecimento podem ser comprovados para a reivindicação de melhorias. Comentou 
também sobre a necessidade de mudanças no local popularmente conhecido como “Trevo 
da Usininha” e ressaltou a importância do apoio do prefeito para que as melhorias sejam 
alcançadas. Em síntese, salientou o documento que pretende elaborar e pediu o apoio dos 
demais vereadores para subscrevê-lo ou, então, sugerir outro meio de solicitar
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providências às autoridades competentes. Vereador Daniel Dias de Moraes (2) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao abordar as definições do termo 
política para introduzir o tema de promessas não cumpridas. Citou alguns ex￾governadores e deputados que se comprometeram a viabilizar a duplicação da Rodovia 
Bunjiro Nakao, compromissos estes que não se concretizaram até o presente momento.
Lamentou que muitas das promessas surgem, até mesmo, em épocas eleitorais, períodos 
em que a legislação impede o envio de verbas aos municípios. Em sua conclusão, apontou
que só a realização de manifestações faria com que os governantes se atentassem à 
precariedade das rodovias da região para a devida tomada de providências. Outro assunto 
abordado pelo vereador foi o da resposta ao requerimento nº 152/2019, matéria que 
questionou o prazo para início da reforma da Escola Municipal Aparecida Vieira de 
Campos. Criticou o Secretário de Educação por não ter fiscalizado a obra até o fim, uma 
vez que pôde constatar no local que os materiais necessários estavam presentes, mas os 
funcionários não. Por fim, retomou o assunto das promessas políticas ao comentar que 
não acredita que neste ano alguma melhoria nas rodovias seja efetivada, considerando as 
recentes promessas não cumpridas, motivo pelo qual elaborou a moção nº 1/2020 em 
repúdio às autoridades responsáveis. Como não houve mais vereadores inscritos, o senhor
presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, 
após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 
35/2019 (Poder Executivo) com emendas da CJR – “Dispõe sobre o regulamento para 
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de 
passageiros por aplicativos em vias públicas no município de Piedade e dá outras 
providências.” – A emenda modificativa nº 1 foi colocada em única discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única votação –
Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda supressiva nº 2 foi colocada em única
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única 
votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda supressiva nº 3 foi colocada 
em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada 
em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda modificativa nº 4
foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda 
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foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda 
modificativa nº 5 foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-la, a emenda foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade 
(12x0) – A emenda supressiva nº 6 foi colocada em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0) – A emenda aditiva nº 7 foi colocada em única discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única votação –
Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda modificativa nº 8 foi colocada em única 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única 
votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda modificativa nº 9 foi colocada 
em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada 
em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda modificativa nº 10
foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda 
foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A emenda 
supressiva nº 11 foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-la, a emenda foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade 
(12x0) – Em seguida, o projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador 
Samuel de Oliveira Guimarães (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
comentário ao parabenizar o trabalho dos taxistas no município e ao contar do esforço de 
toda a Câmara Municipal, de vereadores a funcionários, para que a matéria entrasse em 
pauta na presente sessão. Explicou que o projeto necessitou de emendas para aprimorá-lo 
e que a demora para sua votação foi por conta de tal aprimoramento. Por fim, declarou 
seu voto favorável à aprovação do projeto e pediu o apoio dos demais vereadores, haja 
vista uma necessária regulamentação no transporte individual remunerado de passageiros.
– Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto
de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto 
será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração da 
redação final; 2) Projeto de lei nº 1/2020 (Poder Executivo) com emenda da CJR –
“Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica e dá 
outras providências.” – A emenda modificativa nº 1 foi colocada em única discussão –
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Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única votação –
Aprovada por unanimidade (12x0) – Em seguida, o projeto de lei foi colocado em única 
discussão – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (1) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu comentário ao relatar a importância do projeto, mesmo sabendo que a matéria 
gerará encargos ao Município. Afirmou que, a partir da aprovação, a Administração 
Municipal se responsabilizará por eventuais acidentes ambientais, motivo pelo qual 
demandará fiscalização eficiente por parte do poder público. Leu rapidamente um trecho 
da resolução nº 37, de 26 de março de 2004, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, 
sobre a implantação de barragens em corpos de água, para explicar sobre algumas 
exigências que as barragens do município devem cumprir e que a Administração 
Municipal deve fiscalizar, a fim de evitar desastres como o ocorrido no Bairro Miguel 
Russo. Por fim, citou ainda outro exemplo influenciável pela aprovação do projeto: o de 
lavadores de cenoura dentro do período urbano, locais que podem ser alvos de denúncia 
por parte de qualquer cidadão, dado o uso indevido de recursos hídricos, outra razão pela 
qual disse ser favorável à aprovação do projeto. – Continuou em discussão – Vereador 
Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário 
ao corrigir a fala do vereador Adélcio quanto à responsabilidade a ser assumida pela 
Administração em qualquer autorização ambiental, uma vez que o projeto prevê apenas a 
responsabilidade do licenciamento ambiental de baixo impacto, deixando os 
licenciamentos de médio e alto impacto para os órgãos estaduais e federais. Concordou 
com o ponto negativo da geração de encargos, mas contrapôs ao explicar que a 
fiscalização ambiental será mais eficiente por conta da proximidade entre fiscalizador e 
fiscalizado, motivo pelo qual defendeu a aprovação do projeto. – Continuou em discussão 
– Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – Solicitou o adiamento da votação do projeto 
por uma sessão para que possa analisar com mais cuidado a matéria – O pedido de 
adiamento foi colocado em votação – Aprovado pela maioria (9x3) – O projeto será 
incluído na pauta da próxima sessão ordinária; 3) Projeto de lei nº 6/2020 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a criação de cargos permanentes de provimentos efetivo, no 
Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica.” – O projeto de lei foi 
colocado em única discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu dispensa 
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das formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao defender uma postura de 
redução de gastos em períodos de recessão. Citou a diferença de arrecadação de apenas 
R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) de 2019 a 2020 e o superávit previsto 
de aproximadamente R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para o ano de 
2020, valor muito superior ao registrado em 2019 - R$ 2.595.000,00 (dois milhões,
quinhentos e noventa e cinco mil reais), disparidade que lhe causou estranheza. Por outro 
lado, tranquilizou-se por verificar que o limite prudencial de 51,3 % (cinquenta e um 
inteiros e três décimos por cento) não foi atingido com os gastos de pessoal em 2019, uma 
vez que o valor alcançou, no período, 41,39 % (quarenta e um inteiros e trinta e nove 
centésimos por cento). Por fim, apresentou seu voto favorável à aprovação do projeto e 
indicou aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento a sempre se atentarem aos 
valores referenciais ou a se pronunciarem quanto à disparidade no superávit. – Continuou 
em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao comentar sobre uma possível 
incoerência do vereador Mauro, que apontou inconsistências no projeto, mas votou de 
forma favorável à aprovação. Em seguida, afirmou que os novos cargos criados 
substituirão servidores afastados e que o prefeito jamais aumentaria o número de 
funcionários se não houvesse necessidade, motivo pelo qual apresentou seu voto 
favorável. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, 
o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0).
Como não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
sessão ordinária às 21h02. Eu, Jorge de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 4ª sessão ordinária, que será realizada em 2
de março de 2020 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 35/2019 (Poder Executivo) com emendas da CJR –
“Dispõe sobre o regulamento para exploração de atividade econômica 
privada de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos 
em vias públicas no município de Piedade e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 1/2020 (Poder Executivo) com emenda da CJR –
“Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme 
especifica e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação).
3) Projeto de lei nº 6/2020 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação de 
cargos permanentes de provimentos efetivo, no Quadro dos Servidores 
Públicos Municipais, conforme especifica (15 monitores escolares).”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
Daniel Dias de Moraes
Presidente