sessao nº 11

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos três dias do mês de agosto de 2020, às 17h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (DEM), 4) Daniel Dias de Moraes (PP), 5) Geraldo Amâncio 
Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PP), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 
8) Marly Aparecida Godinho (PSDB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes 
de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de Oliveira 
Guimarães (PSDB) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (MDB) foi dado início à décima
primeira sessão ordinária de 2020 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da 
décima sessão ordinária de 2020 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 58/2020, de 
21/7/2020 - Retirada de pauta do projeto de lei nº 25/2020; Leitura do EXPEDIENTE 
RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 03-65/2020, de 30/6/2020, da Câmara Municipal 
de Mairinque - Encaminhamento da moção nº 15/2020; Leitura das PROPOSIÇÕES:
Projeto de decreto legislativo nº 7/2020 (Mesa Diretora) – “Reconhece, para os fins do 
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de 
calamidade pública, nos termos do decreto municipal n° 7823, de 21 de julho de 2020.”;
Projeto de lei nº 28/2020 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação de cargos 
permanentes, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, 
conforme especifica.”; Projeto de lei nº 30/2020 (Poder Executivo) – “Autoriza a 
remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica.”; Requerimento nº 
60/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Questiona se a estrada do Bairro Piratuba 
está apta a receber denominação. – O requerimento foi colocado em discussão – Como 
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não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 61/2020 (vereador José Anésio
Xavier Lemes): Questiona se a estrada do Bairro Furnas está apta a receber denominação.
– O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 62/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Questiona se estrada do 
Bairro da Liberdade está apta a receber denominação. – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes 
e iniciou seu comentário ao concordar com a importância da denominação de vias do 
município e do direito do vereador de propor projetos com esse intuito, porém não deixou 
de apontar o lado negativo de muitos requerimentos em sequência que questionam a 
viabilidade das denominações, dado seu caráter repetitivo. Como solução, propôs que se 
faça um único requerimento para questionar quais são as vias municipais que podem, mas 
ainda não dispõem de uma denominação oficial. – Continuou em discussão – Vereador 
Nelson Prestes de Oliveira (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
comentário ao concordar em um ponto com o orador anterior, mas também ao discordar 
em outro aspecto. Não explicou o ponto em concordância, apenas o fato que o faz 
discordar da sugestão do vereador: a supressão de um direito dos parlamentares. Outro 
argumento que utilizou foi o da parametrização das estradas vicinais, uma vez que as vias 
rurais necessitam de uma metragem de largura específica para poderem receber 
denominação, informação verificada quando uma determinada via é questionada por 
algum vereador e que demandaria muito tempo se a Administração Municipal tivesse que 
verificar todos os locais ao mesmo tempo. – Continuou em discussão – Vereador Alex 
Pinheiro da Silva (3) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, sugeriu ao 
vereador Mauro que efetive a solução proposta por ele, mas que não retire o mérito de 
sua propositura, que visa, tão somente, ajudar munícipes que não dispõem de 
denominação no logradouro onde vivem. – Continuou em discussão – Vereador José 
Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário
ao defender o direito de cada vereador de propor requerimentos que questionem a 
possibilidade de denominação de vias, ação que pode facilitar, segundo ele, os 
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investimentos em melhorias, como no Programa Melhor Caminho. Ademais, apontou que 
os projetos de lei que denominam vias municipais, apesar de indicarem a autoria para um 
único autor, são, na verdade, propostas de todo o corpo legislativo, pois todos os 
parlamentares buscam melhorias para o município. Por fim, concordou com o vereador 
Mauro que seria importante a unificação da reposta, mas como talvez seja inviável para 
o Poder Executivo, a ação gradual dos vereadores pode, aos poucos, contribuir para 
melhorar a situação de muitos munícipes. – Continuou em discussão – Vereador Adélcio 
Vieira de Jesus (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao 
ressaltar a importância do debate político para que haja um aprimoramento de uma 
determinada situação. Apontou ser necessária a denominação em todas as vias que a ainda 
não possuem uma nomenclatura oficial e, após a denominação, buscar junto à empresa 
Google uma forma de cadastrar todas vias recém denominadas em seu aplicativo Google 
Maps, serviço que, dentre outros, contribuiria para a ação policial. Em seguida, encerrou 
seu discurso reiterando seus argumentos. – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 63/2020 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho):Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Ayrton da Silva; Requerimento nº 
64/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Questiona se estrada do Bairro do 
Juruparazinho está apta a receber denominação. – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu dispensa das formalidades 
para retomar o assunto previamente discutido no requerimento nº 62/2020. Questão de 
ordem – O vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior solicitou que o orador se ativesse à 
matéria em discussão ou então que se inscrevesse no Tema Livre. Continuou o orador –
Defendeu sua fala ao afirmar que os requerimentos possuem o mesmo tema. Em seguida, 
indicou ser preciso que se pense no município como um todo e que elaborará 
requerimento para solicitar o croqui do município inteiro, com as respectivas vias não 
denominadas indicadas. Documento que possibilitará aos vereadores a elaboração dos 
projetos de lei; diferentemente do que alguns vereadores possam ter compreendido, de se 
aguardar possíveis nomenclaturas do Poder Executivo. – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
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Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 65/2020 (vereador José Anésio 
Xavier Lemes): Questiona se estrada do Bairro Piratuba está apta a receber denominação.
– O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Indicação nº 91/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a manutenção de vias no 
Bairro Ciriaco; Indicação nº 92/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a ligação 
de residências do Bairro dos Garcias à rede de fornecimento de água; Indicação nº 
93/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica melhoria em pontes do Bairro 
Vieirinhas; Indicação nº 94/2020 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica 
melhorias na Rua Benedito Amâncio Vieira; Indicação nº 95/2020 (vereador Wagner 
Takeshi Yoshizako): Indica a instalação de tubos na Rua Thirso de Camargo Ayres; 
Indicação nº 96/2020 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a inclusão da taxa de 
cessão de uso na lei de concessão de moratória; Indicação nº 97/2020 (vereador Wagner 
Takeshi Yoshizako): Indica a manutenção da Rodovia José de Carvalho (SP-250); 
Indicação nº 98/2020 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica a manutenção de via 
no Bairro dos Leites; 99/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a colocação 
de contêiner no Bairro dos Pires; 100/2020 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): 
Indica a realização de melhorias na iluminação pública no Bairro do Piraporão. Como 
não houve mais matérias a serem lidas no Expediente, nem vereadores inscritos em
TEMA LIVRE, o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa 
do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO 
DIA. 1) Projeto de resolução nº 6/2019 (CERI) – “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piedade - SP.” – O projeto foi colocado em única discussão – Vereador 
Adélcio Vieira de Jesus (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu 
comentário ao dizer da importância da presente votação, como um marco para a décima 
sétima legislatura. Contou que o trabalho desenvolvido pela comissão foi cansativo, 
porém necessário e revelou que um de seus desejos, antes mesmo de tomar posse, era o 
de participar da reformulação do Regimento Interno. Explicou que a nova norma trará um 
melhor ordenamento nos trabalhos legislativos e agradeceu seus colegas de comissão, 
Mauro e José Anésio, bem como os procuradores jurídicos da Casa pelo apoio fornecido. 
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Por fim, pediu a todos os vereadores que recorram e deem a devida importância ao novo 
Regimento Interno, a fim de tomarem as decisões corretas dentro da Casa. – Continuou 
em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Pediu, novamente, dispensa dos 
cumprimentos regimentais, reiterou a importância dada pelo vereador Adélcio à nova 
norma e contou uma das inúmeras mudanças no regramento: a inclusão da temática de 
segurança pública na Comissão de Obras e Serviços Públicos. Ressaltou a importância do 
fator de renovação da resolução, agradeceu o apoio dos companheiros de comissão e de 
todo o suporte técnico dos servidores da Câmara. Por fim, informou que o novo 
Regimento Interno entrará em vigor assim que for aprovado e pediu o apoio dos demais 
vereadores no processo de votação. – Continuou em discussão – Vereador José Anésio 
Xavier Lemes (3) – Comentou do avanço que a resolução trará, agradeceu o apoio dos 
demais vereadores, dos servidores da Câmara e demonstrou seu contentamento por poder 
participar da revisão da norma. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em única votação – Aprovado por 
unanimidade (13x0). Como não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos
em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente convocou todos os vereadores para 
a realização da 9ª sessão extraordinária de 2020, após o encerramento da sessão ordinária, 
para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Projeto de decreto legislativo nº 7/2020
(Mesa Diretora) – “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto 
municipal n° 7.823, de 21 de julho de 2020.” Após a convocação, o senhor presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 18h00. Eu, Jorge 
de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei 
a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 11ª sessão ordinária, que será realizada em
3 de agosto de 2020 (segunda-feira), às 17h00.
1) Projeto de resolução nº 6/2019 (CERI) – “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piedade - SP.”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de julho de 2020.
Daniel Dias de Moraes
Presidente