sessao nº 17

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos dezenove dias do mês de outubro de 2020, às 17h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) Benedito Alves dos Santos
(DEM), 4) Daniel Dias de Moraes (PP), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza
Biscaia Júnior (PP), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSDB),
9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Samuel de Oliveira
Guimarães (PSDB) e 12) Wagner Takeshi Yoshizako (MDB) e ausência da vereadora Nilza
Maria dos Santos Godinho (PSDB) foi dado início à décima sétima sessão ordinária de 2020
com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima sexta sessão ordinária de 2020 –
Aprovada por unanimidade (11x0); Leitura dos EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER
EXECUTIVO: Of. Seg. nº 110/2020 de 09/10/2020 - Encaminha resposta ao requerimento nº
78/2020 de autoria da vereadora Marly Aparecida Godinho, Of. Seg. nº 111/2020 de
09/10/2020 - Encaminha resposta ao protocolada sob nº 6662/2020 do vereador Nelson Prestes
de Oliveira, Of. Seg. nº 115/2020 de 13/10/2020 - Encaminha resposta ao requerimento nº
76/2020 de autoria do vereador Adélcio Vieira de Jesus, Of. seg. nº 118/2020 de 14/10/2020 -
Encaminha resposta ao requerimento nº 80/2020 de autoria do vereador Nelson Prestes de
Oliveira, Of. Seg. nº 120/2020 de 16/10/2020 - Encaminha resposta ao requerimento nº
77/2020 de autoria da vereadora Marly Aparecida Godinho, Of. Di Fi nº 385/2020 de
16/10/2020 - Encaminha prestação de contas do recurso transferido Fundo a Fundo à Santa
Casa de Misericórdia de Piedade, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020,
no valor de R$ 223.622,63, conforme processo 12191/2018 - Termo de Convênio 02/2019, mês
agosto R$ 100.000,00, do Termo Aditivo nº 5, firmado com a Prefeitura Municipal de Piedade,
Of. Di Fi nº 386/2020 de 16/10/2020 - Encaminha prestação de contas do recurso transferido à
Santa Casa de Misericórdia de Piedade, para prestação de serviços médicos na maternidade a
importância de R$ 313.829,42, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020,
conforme Termo de Convênio 03/2019, Termo Aditivo nº 1/2019, firmado com a Prefeitura
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Municipal de Piedade, Of. Di Fi nº 387/2020 de 16/10/2020 - Encaminha prestação de contas
de transferência de recurso para prestação de serviços de pronto atendimento, urgência e
emergência à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, referente aos meses de junho, julho,
agosto e setembro/2020, na importância de R$ 16.500,00, termo de colaboração 1/2019, e
recurso recebido de R$ 659.102,93, inexigibilidade 33/2018 TA 5/2019, Termo aditivo 1/2019,
firmado com a Prefeitura Municipal de Piedade, Of. Di Fi nº 385/2020 de 16/10/2020 -
Encaminha prestação de contas do recurso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Piedade,
referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020, no valor de R$ 22.440,44;
LEITURA DE CONVITE: Convite para solenidade alusiva ao 128º Aniversario Organização
Policial-Militar e Passagem de Comando, dia 23 de outubro de 2020, as 10h00 na Sede da 14º
BPM/M em Osasco SP. Leitura dos PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 36/2020 autor
Executivo - Dispõe sobre a dilação/diferimento do pagamento de preço pública de cessão de
uso cobrada na CEABASP (Centro de Abastecimento Municipal) nesta municipalidade, dos
permissionários e usuários desse estabelecimento para fins de comercialização de seu produtos,
para o período de março a agosto de 2020, em razão da pandemia decorrentes do COVID-19,
conforme especificações abaixo indicadas, Projeto de Lei nº 39/2020 – autor Executivo -
Institui o Plano de Modalidade Humana Sustentável do município de Piedade e dá outras
providências, Projeto de Lei nº 40/2020 – autor Executivo -Cria Programa “Viva Mais” –
Homero Gomes direcionado aos idosos do município de Piedade, Projeto de Lei nº 41/2020 –
autor Executivo - Dá denominação de Centro Esportivo Nelson Peixoto Freire no Centro
Esportivo localizado no bairro Paulas e Mendes, Projeto de Lei nº 42/2020 – autor Executivo
-Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso dos quiosques públicos, e
dá outras providências, Projeto de Lei nº 14/2020 – autor Vereador Nelson Prestes de Oliveira
(PSDB) - Dá a denominação de Estrada Municipal Carmelino de Paula Anhaia à estrada PDD￾282 no bairro Ribeirão Bonito INDICAÇÕES: Indicação nº 118/2020 (vereador Samuel de
Oliveira Guimarães): Indica a manutenção em estrada no Bairro Boa Vista; Indicação nº
119/2020 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães): Indica a troca de tampa de bueiro na Vila
Maria; Indicação nº 120/2020 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica a melhoria em
bueiro no Bairro dos Moreiras; Indicação nº 121/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes):
Indica a colocação de lombada na Estrada Carolina Paes Granjeiro, no Bairro Piratuba;
Indicação nº 122/2020 (vereadores José Anésio Xavier Lemes e Marly Aparecida Godinho):
Indica estudo para desassoreamento de um córrego no Bairro das Furnas; Indicação nº
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123/2020 ( retirada a pedido do autor vereador Mauro Vieira Machado; Indicação nº 124/2020
(vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica instalação de uma lombada próximo à residência do
Sr. José Xavier no Bairro do Funil Como não houve vereadores inscritos em TEMA LIVRE, o
senhor presidente concedeu o intervalo regimental de 15 minutos, para que os vereadores
pudessem tirar dúvidas sobre o Projeto de lei nº 37/2020 2020 (Poder Executivo) – “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder subvenção especial e transitória pelo período de 3 (três)
meses, com possibilidade de prorrogação, à Santa Casa de Misericórdia de Piedade para custeio
de leitos de Unidade de Terapia Intensa - UTI - como incremento das ações de enfrentamento
da COVID-19, e dá outras providências. Após o intervalo regimental, feita a nova chamada
regimental, se constatou a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho, Foi dado
início à pauta da ORDEM DO DIA. Redação final do Projeto de lei nº 4/2020 (Poder
Executivo) – “Altera a redação do inciso III, suprime o item IV e os parágrafos 3º e 4º, todos
do artigo 2º da lei municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, que transforma a área rural à
margem da Represa de Itupararanga em área de expansão urbana.” – foi colocada em discussão
– Como não houve vereadores para discuti-la, a redação final foi colocado em única votação –
Aprovada por unanimidade (11x0); 2) Projeto de lei nº 34/2020 (Poder Executivo) com
emenda do vereador Mauro Vieira Machado – “Dispõe sobre a implantação de condomínios
horizontais de lotes em zona urbana e de expansão urbana, conforme especifica.” – Em
discussão a emenda - Vereador Mauro Vieira Machado – Cumprimentou todos os presente,
diz que o projeto visa regulamentar a questão dos condomínios no município, justifica sua
emenda ao artigo 5º, pois no seu parágrafo único não se faz menção a outras leis de
ordenamento territorial, que é o Plano Diretor do Município, que também está desatualizada, e
a lei de Zoneamento, razão de apresentar a emenda é deixar a redação mais clara, termina
pedindo apoio de todos a emenda. Foi colocado em votação a emenda – aprovada por
unanimidade (11x0). Em seguida o projeto de lei foi colocado em única discussão – 1) -
Vereador Adélcio Vieira de Jesus - Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu
comentário justificando sua discordância ao projeto, diz que o Plano Diretor está defasado e
que primeiro se deve aprovar o plano diretor, que é onde se defini o caminho que o município
vai seguir, argumenta que está tudo invertido, continua dizendo que é um vereador que
representa os agricultores no município e em conversa com eles a grande maioria é contrária ao
que está sendo feito no município de Piedade, diz que é o terceiro zoneamento urbano que vem
para esta Casa e que isso está desvirtuando nossa finalidade, nossa vocação, a origem da
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economia do município é 70% vinda da agrícola, razão de seu parecer estar em separado, diz
que respeita a opinião contrária, porém, como representante do povo e dos agricultores, declara
seu voto contrário a aprovação do projeto antes da deliberação do plano diretor, que é o
instrumento que direciona o crescimento ordenado do nosso município. Continuou em
discussão - Vereador Mauro Vieira Machado – Pede dispensa das formalidades regimentais e
inicia suas considerações sobre o projeto, diz que concorda em partes com o vereador Adélcio,
diz que sua preocupação, assim como ele, é com relação ao plano diretor desatualizado, desde o
início do mandato vem cobrando o envio do plano diretor a está Casa, em vários projetos de
zoneamento votou contrário pensando exatamente nisso, argumenta que recentemente teve
nesta casa uma audiência pública para tratar sobre o plano diretor, o que o deixou mais
aliviado, diz que sabe da importância do projeto e que ele está diretamente relacionado ao plano
diretor, pois é o plano diretor que indicará o local que poderão ser feitos os condomínios no
município. Por esse motivo apresentou uma emenda ao projeto que foi aprovada por todos, uma
vez que na redação original o plano diretor e o zoneamento urbano não estavam sendo citados.
O plano diretor era para ter sido atualizado em 2016, mas está acontecendo em 2020, estamos
acompanhando. Diz ser favorável ao projeto que visa regulamentar os loteamentos pois estará
dando diretrizes a formação dos condomínios, concorda que primeiro deveria vir o plano
diretor, mas como já está nesta casa deve ser deliberado, entende que com a proposição de sua
emenda amarrou a aprovação de novos condomínios ao plano diretor, razão de ser favorável a
aprovação do projeto. Como não houve mais vereadores para discutí-lo, o projeto de lei foi
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (10x1); O Projeto será
encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para confecção da redação Final que será
incluída na pauta da próxima sessão ordinária; 3) - Projeto de lei nº 13/2020 (vereador José
Anésio Xavier Lemes) – “Dá a denominação de Estrada Municipal Francisco Salles da Luz à
estrada PDD-060 no Bairro dos Luzes.”; O projeto de lei foi colocado em única discussão –
Vereador José Anésio Xavier Lemes. Cumprimentou todos os presentes e, diz que gostaria
que os nobres vereadores aprovassem o seu projeto porque é uma estrada que possui um grande
acesso, é muito utilizada no escoamento de produtos agrícolas, diz ser importante denominar
mais um ponto de acesso à rodovia SP-250, ela liga o bairro Sarapuí dos Luzes aos demais
bairros da região, foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (11x0). Como
não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
o senhor presidente convocou todos os vereadores para a realização da 12ª sessão
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extraordinária de 2020, após o encerramento desta sessão ordinária, para deliberar sobre a
seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 37/2020 (Poder Executivo) – “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder subvenção especial e transitória pelo período de 3 (três)
meses, com possibilidade de prorrogação, à Santa Casa de Misericórdia de Piedade para custeio
de leitos de Unidade de Terapia Intensa - UTI - como incremento das ações de enfrentamento
da COVID-19 e dá outras providências. Após a convocação, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 18h00. Eu, Jorge de Souza Biscaia
Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata
que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 17ª sessão ordinária, que será realizada em
19 de outubro de 2020 (segunda-feira), às 17h00.
1) Redação final do projeto de lei nº 4/2020 (Poder Executivo)
“Altera a redação do inciso III, suprime o item IV e os parágrafos 3º e 4º, 
todos do artigo 2º da lei municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, que 
transforma a área rural à margem da Represa de Itupararanga em área de 
expansão urbana.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 34/2020 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes em zona 
urbana e de expansão urbana, conforme especifica.”
(Em única discussão e votação).
3) Projeto de lei nº 13/2020 (vereador José Anésio Xavier Lemes)
“Dá a denominação de Estrada Municipal Francisco Salles da Luz à estrada 
PDD-060 no Bairro dos Luzes.”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 15 de outubro de 2020.
Daniel Dias de Moraes
Presidente