sessao nº 5

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2021, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença, registrada 
virtualmente, dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) 
Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio 
Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira 
Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto 
Rodrigues (DEM) foi dado início à quinta sessão extraordinária de 2021 para tratar da 
seguinte ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 4/2021 (Poder Executivo) – “Altera o 
artigo 3º da lei nº 4418, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a qualificação de 
pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá 
providências.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado
por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 13/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe 
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14113, de 25 de dezembro 
de 2020.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma 
breve, afirmou ser muito importante o monitoramento dos recursos destinados ao fundo 
citado, bem como a estruturação do conselho, uma vez que está previsto, apenas para o 
ano de 2021, o valor de R$ 26.490.108,60 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa 
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mil, cento e oito reais e sessenta centavos). – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0). Como não houve mais matéria em pauta, o senhor 
presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão extraordinária às 
16h25. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora 
deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DE CONVOCAÇÃO PARA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 1º do art. 
126 do Regimento Interno da Casa, convoca os Srs. Vereadores para uma sessão 
extraordinária (via internet – Ato 10/2021) a realizar-se no dia 28 de abril de 2021
(quarta-feira), com início às 16h00, para tratar da seguinte ordem do dia:
1) – Projeto de Lei nº 4/2021 – Processo nº 7685/2021 – Poder Executivo
Altera o artigo 3º da lei nº 4418, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe 
sobre a qualificação de pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins 
lucrativos, como organizações sociais e dá providências.
(única discussão e votação)
2) – Projeto de Lei nº 13/2021 – Processo nº 7697/2021 - Poder Executivo
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais 
da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A 
da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
(Única discussão e votação)
Sala da Presidência, 26 de abril de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente.