sessao nº 10

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos dezessete dias do mês de maio de 2021, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença, registrada 
virtualmente, dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson 
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 
10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado 
início à décima sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata 
da nona sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Ofício SMS nº 150/2021, de 
10/5/2021 - Audiência Pública da Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2021, a ser realizado 
no dia 27 de maio de 2021, às 9 horas na Câmara Municipal de Piedade; Ofício Seg. nº 
65/2021, de 10/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 28/2021, de autoria do vereador Wandi 
Augusto Rodrigues; Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Of/CG/ 
117/2021 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, de 18/3/2021 - Cópia da 
moção nº 18/2021, de apoio ao PDL nº 22/2021; Of/CG/ 144/2021 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Tupã, de 24/3/2021 - Cópia da moção nº 22/2021, de apoio ao PL nº 
119/2021; Ofício nº 59/2021 ADM, de 13/5/2021 - Prestação de contas da Santa Casa de 
Misericórdia de Piedade referente a abril de 2021; Ofício-SUP/EXT-325-06/05/2021 da 
Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem - Resposta ao requerimento 
nº 25/2021; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 18/2021 (Poder Executivo) –
Dá denominação ao Banco de Alimentos localizado no bairro Paulas e Mendes; Projeto de 
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lei nº 9/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – Dá denominação de Rua Tsuneo 
Koshikumo a via localizada no Bairro da Liberdade; Projeto de resolução nº 4/2021 (Mesa 
Diretora) – Autoriza a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade de bens móveis 
e equipamentos em desuso pela Câmara; Requerimento nº 42/2021 (vereador Adilsom 
Castanho): Solicita informações sobre o funcionamento do CIRETRAN em nosso município. 
– O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, 
o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 43/2021 (vereador Caio Cezar da Silva Martori): Voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Atila José Garcia Mazzer; Requerimento nº 44/2021 (vereador Nelson 
Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Correa Cardoso de Camargo; 
Requerimento nº 45/2021 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Oswaldo Borgatto; Indicação nº 140/2021 (vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva): Solicita extensão de iluminação pública na continuação da Rua 
Benedito Cícero Rosa; Indicação nº 141/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica 
a colocação de canaletas na Rua Ovídio Dias de Moraes, nº 51, Vila Moraes; Indicação nº 
142/2021 (vereador Adilsom Castanho): Indica a colocação de lombada na Rua Plínio Leite 
de Oliveira, no Parque da Torre; Indicação nº 143/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): 
Indica a manutenção de estradas em geral do Bairro dos Ortizes; Indicação nº 144/2021
(vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a colocação de uma lombada no bairro dos 
Oliveiras, próximo da Igreja Assembleia de Deus; Indicação nº 145/2021 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva): Indica estudo para instalação de lombada no Bairro da Roseira; Indicação 
nº 146/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a instalação de iluminação pública na 
rua 5 e nas outras ruas da Vila São João - Bairro dos Cotianos; Indicação nº 147/2021
(vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica instalação de um abrigo de ônibus na Rodovia 
Padre Guilherme Howell (SP-79), no km 124, sentido Tapiraí/Piedade. Como não houve mais 
matérias em Expediente, foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador 
Adilsom Castanho (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao revelar 
seu voto de profundo pesar pelo falecimento do prefeito de São Paulo, senhor Bruno Covas, 
pessoa que teve a oportunidade de conhecer em 2019, ocasião em que pôde verificar o perfil 
democrático do político e sua grande vontade de viver contra uma doença tão avassaladora.
Em seguida, sobre o requerimento nº 42/2021 de sua autoria, contou que muitos munícipes o 
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procuraram para explanar sobre a dificuldade de comunicação com a unidade do Detran do 
município. Contou ainda que muitos munícipes transferiram a documentação de seus 
veículos para outros municípios, haja vista a dificuldade mencionada anteriormente, fato que 
lhe causa preocupação por impactar a arrecadação de impostos de Piedade. Outro assunto 
abordado foi o da visita do Secretário Estadual de Habitação, senhor Flavio Amary, ao 
conjunto habitacional localizado no Bairro dos Cotianos, ocasião em que pôde relatar ao 
representante estadual as demandas de infraestrutura do local, como por exemplo a 
deterioração da estrada de acesso, bem como teve conhecimento de recursos destinados à 
regularização fundiária na Vila Moraes. Neste contexto de organização urbana, afirmou 
serem necessárias atitudes enérgicas por parte do Poder Executivo para coibir a implantação 
de loteamentos clandestinos, pois, somente neste ato, constatou a criação de cinco 
empreendimentos irregulares, fato que prejudica consideravelmente o crescimento ordenado 
do município. Por fim, ao concluir seu discurso, citou que continuará cobrando do DER 
(Departamento de Estradas de Rodagem) a instalação de dispositivos de segurança nas 
rodovias, uma vez que considera inaceitável a atual situação de inexistir previsão para a 
recolocação de radares, ou até mesmo lombadas em locais de grande incidência de acidentes, 
como o Trevo do Alto de Piedade. Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao parabenizar a fala do senhor 
presidente quanto aos loteamentos irregulares. Explicou que tais empreendimentos são 
perniciosos a municipalidade, sobretudo aos munícipes, uma vez que, ao residirem em 
parcelamentos irregulares de solo, tais munícipes não obtém os serviços públicos básicos 
como o fornecimento de água potável, a coleta de esgoto, a iluminação pública, a coleta de 
resíduos sólidos e o asfaltamento de vias. Ressaltou a importância da fiscalização e lembrou 
de um episódio ocorrido na gestão da ex-prefeita Maria Vicentina, quando uma pessoa foi 
presa em flagrante ao vender lotes irregulares, situação que exemplifica o poder público 
agindo de forma efetiva para coibir a ação criminosa do assunto em tela. Outro assunto 
abordador pelo vereador foi o da fiscalização sanitária contra aglomerações, haja vista as 
constantes denúncias que tem recebido por todo o município, aglomerações estas que 
resultam no aumento de vítimas da pandemia. Comentou que a comissão especial de Covid￾19 tem solicitado, reiteradamente, uma fiscalização mais efetiva por parte de Administração 
Municipal, já que é grande a revolta da população contra as pessoas irresponsáveis que vivem 
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como se não houvesse pandemia, fato que configura um crime a saúde pública. Por fim, 
reiterou seu pedido ao Poder Executivo para coibir a irresponsabilidade sanitária de certos 
indivíduos, a fim de que se evite a perda de mais cidadãos para a pandemia e o sofrimento de 
mais famílias. Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu discurso ao também lamentar o falecimento do prefeito de 
São Paulo, enaltecendo sua atuação política, bem como a de seu avô. Em seguida, 
parabenizou a fala do senhor presidente quanto ao parcelamento irregular do solo, prática que 
acaba por iludir muitas famílias em busca da residência própria, já que os prejudica na 
obtenção de serviços públicos posteriormente. Agradeceu a menção do vereador Caio quanto 
a ação fiscalizatória dela quando ainda era prefeita e contou sobre os núcleos urbanos que 
conseguir regularizar na época, sendo eles: Jardim Sinibaldy, Vila Bom Pastor e Bairro Paulas 
e Mendes. Em seguida, parabenizou antecipadamente o município de Piedade pelo seu 
centésimo octogésimo primeiro aniversário, momento que citou a o poder de luta de seu povo, 
sobretudo em um ano pandêmico, que vitimou mais de cento e quarenta piedadenses. 
Agradeceu ao senhor prefeito que, na medida do possível, tem atendido as demandas dos 
vereadores, mas contrapôs com um pequeno apelo: o convite aos parlamentares em 
inaugurações e celebrações, uma vez que em seu entendimento os vereadores devem estar 
presentes, pois são os representantes do povo nos momentos difíceis, como também nos 
comemorativos. Justificou sua reivindicação pelo fato de que os edis não foram convidados 
para a reinauguração do Centro Esportivo Nelson Peixoto Freire. Aparte vereador Adilsom 
Castanho – Complementou que, na oportunidade da visita do secretário Flavio Amary, foi 
avisado pelo Poder Executivo apenas uma hora antes, tempo insuficiente para convidar os 
demais vereadores. Ademais, concordou com o argumento de que os parlamentares possuem 
o direito de participar dos marcos históricos do município e finalizou seu aparte 
demonstrando seu descontentamento. Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori –
Contou que, no ano passado, quando ainda fazia parte da Administração Municipal, 
participou da celebração do convênio com a empresa Ecil para a revitalização do centro 
esportivo mencionado, motivo pelo qual também externou seu descontentamento. 
Continuou a oradora – Por fim, solicitou ao Poder Executivo um planejamento para a 
retomada das aulas presenciais na rede municipal, uma vez que entende ser imprescindível 
tal retomada, pois a aprendizagem é algo construído gradualmente, processo que é 
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imensamente prejudicado em interrupções como a atua1. Como não houve mais vereadores 
inscritos, o senhor presidente concedeu 5 minutos de intervalo regimental e, após o intervalo
e a constatação de todos os vereadores presentes virtualmente, por meio da chamada 
regimental foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Redação final do projeto de lei 
nº 6/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e 
dá outras providências.” –A redação final foi colocada em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0); 2) Redação final do projeto de lei nº 7/2021 (Poder Executivo) –
“Dá denominação de Rua Carlos Beger, em via localizada no bairro dos Moreiras.” – A 
redação final foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, 
a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 3) 
Projeto de lei nº 2/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Bem-Estar e Proteção Animal de Piedade - FUNBEM - PROANIMAL e do Conselho 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Piedade e dá outras providências.” – O projeto 
de lei foi colocado em única discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao revelar que, quando ainda 
era candidato a vereador, iniciou sua pesquisa de como propor políticas públicas a favor da 
causa animal, foi quando propôs, então, o presente projeto como uma de suas propostas de 
campanha. Entretanto, após tomar conhecimento de que a iniciativa da matéria é de 
exclusividade do prefeito, uma vez que envolve questões financeiras, encaminhou a minuta 
do projeto de lei ao chefe de Executivo que, por sua vez, consentiu a proposta e encaminhou 
de volta à Câmara. Em seguida, explicou que o projeto prevê a criação de um fundo municipal 
e de um conselho, quanto ao fundo explicou que a conta pode receber recursos de pessoas 
físicas, como jurídicas, com o abatimento do imposto de renda, ação importante para 
direcionar os valores especificamente para o município, já que muitas vezes os recursos 
federais não retornam em investimentos para sua fonte. Contou que ajudou a criar o Fundo 
de Apoio ao Desporto Amador, experiência que pôde repetir no presente projeto e 
complementou que o mencionado fundo pode vir a receber valores de multas impostas por 
maus tratos ou até mesmo de outros fundos, como o fundo nacional, ainda em análise na 
Câmara dos Deputados. Ademais, afirmou ser de grande importância a causa animal em um 
sentido mais amplo de saúde pública, uma vez que são notórios os problemas que o abandono 
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de animais e o crescimento da população de rua pode ocasionar. Sobre a criação do conselho 
municipal, explicou que a figura do conselho visa gerir os recursos do fundo, bem como 
propicia uma maior participação popular nas atitudes tomadas, principalmente por pessoas 
que atuam na causa animal há muito tempo e que destinam recursos próprios e tempo em prol 
dos animais abandonados. Por fim, pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação do 
que ele entende como um primeiro passo em direção ao bem estar dos animais. – Continuou 
em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Contou que em seu segundo mandato de 
vereador apresentou um projeto de posse responsável de animais, matéria que visou incluir 
os ensinamentos de posse responsável como matéria extracurricular nas escolas do 
município, uma vez que é desde cedo que se ensina os cuidados e as consequências de se ter 
um animal de estimação. Ressaltou a importância das campanhas de castração para reduzir a 
população de rua e finalizou seu comentário ao apresentar seu voto favorável à aprovação do 
projeto. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 4) 
Projeto de lei nº 6/2021 (vereador Alexandre Pereira) – “Institui, no Calendário de 
Comemorações Oficiais do Município de Piedade, o Dia dos Profissionais de Enfermagem e 
dá outras providências”. – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação –
Aprovado pela maioria (11x0), uma vez que a vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho não conseguiu registrar seu voto, por conta de falha na conexão digital. 5) 
Projeto de lei nº 10/2021 (Poder Executivo) com emenda da CJR – “Dá nova redação à 
lei municipal nº 3324, de 7 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal da Condição Feminina e dá outras providências.”. – A emenda nº 1 foi colocada 
em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi 
colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, o projeto 
de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (10x0) – O 
projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação. Como não 
houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o 
senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 
12h14. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste 
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Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta da ORDEM DO 
DIA da 10ª sessão ordinária, que será realizada em 17 de maio de 2021 (segunda-feira),
às 10h00.
1) Redação final do projeto de lei nº 6/2021 (Poder Executivo) 
“Dá nova redação à lei municipal nº 1466, de 29 de novembro de 1983, que cria o 
Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação).
2) Redação final do projeto de lei nº 7/2021 (Poder Executivo)
“Dá denominação de Rua Carlos Beger, em via localizada no bairro dos Moreiras.”
(Em única discussão e votação)
3) Projeto de lei nº 2/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de 
Piedade - FUNBEM - PROANIMAL e do Conselho Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal de Piedade e dá outras providências.” 
(Em única discussão e votação).
4) Projeto de lei nº 6/2021 (vereador Alexandre Pereira)
“Institui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Piedade o Dia 
dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências.”
(Em segunda discussão e votação).
5) Projeto de lei nº 10/2021 (Poder Executivo) – com emenda da CJR
“Dá nova redação à lei municipal nº 3324, de 7 de dezembro de 2001, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras 
providências.” 
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de maio de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente