sessao nº 11

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2021, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença, registrada 
virtualmente, dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson 
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 
10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB), 12)
Wandi Augusto Rodrigues (DEM) e com a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB) foi dado início à décima primeira sessão ordinária de 2021 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima sessão ordinária de 2021 – Aprovada por 
unanimidade (11x0); Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER 
EXECUTIVO: Ofício SOF nº 309/2021, de 19/5/2021 - Solicitação de audiência pública
para demonstração do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021; Of. 
Seg. nº 68/2021, de 13/5/2021 - Retirada de pauta do projeto de lei nº 15/2021; Of. Seg. nº 
70/2021, de 19/5/2021 - Retirada do caráter de urgência do projeto de lei nº 14/2021; Of. 
Seg. nº 71/2021, de 19/5/2021 - Retirada do caráter de urgência do projeto de lei nº 16/2021;
Leitura do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES: Edital de 
convocação para audiência pública referente à demonstração do cumprimento das metas 
fiscais do 1º quadrimestre de 2021, dia 26/5/2021, às 8h30, na Câmara Municipal; Leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Of/CG/343/2021-c, de 17/5/2021 -
Encaminhamento da indicação nº 207/2021 para inclusão de todos os profissionais da 
educação nos grupos prioritários de vacinação; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei 
nº 10/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – Dá denominação de Rua Regina 
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Auxiliadora Monteiro à rua projetada 5 localizada no Bairro dos Moreiras; Requerimento 
nº 46/2021 (vereador Alexandre Pereira): Solicita informações sobre o Portal Antônio da 
Silva Soares Filho. – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0); Indicação nº 148/2021 (vereador Adilsom Castanho): Indica a 
manutenção da estrada que liga ao Bairro Bento Ruivo ao Bairro do Limal; Indicação nº 
149/2021 (vereador Adilsom Castanho): Indica a colocação de lombadas na estrada 
municipal Carolina Paes Granjeiro; Indicação nº 150/2021 (vereador Adilsom Castanho): 
Indica serviço de pintura no Portal Tori, próximo ao Kai Kan. Como não houve mais matérias 
em Expediente, foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Wandi 
Augusto Rodrigues (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao abordar 
o término do contrato de professores da rede municipal de educação. Contou que tal contrato 
se encerrará em 31/7/2021, motivo pelo qual os professores buscam uma renovação até o fim 
do presente ano, haja vista o prejuízo aos alunos que a troca do corpo docente pode acarretar 
no meio de um ano letivo, apesar da paralisação da aulas pela pandemia. Ademais, a 
contratação de outros profissionais para o segundo semestre, em seu entendimento, poderá 
ser dificultosa, dado o curto tempo de trabalho. Feitas as considerações, o vereador contou 
que buscou informações na Secretaria da Educação e no Departamento Jurídico da Prefeitura, 
onde obteve a resposta de que uma segunda renovação do contrato, já que houve uma 
primeira, seria ilegal, uma vez que a lei municipal nº 4517 impossibilita tal ação. No entanto, 
apontou que o art. 11 da referida legislação cita a renovação pelo mesmo período ora 
contratado: 1 (um) ano, tempo diferente do renovado: 7 (sete) meses. Em síntese, pediu o 
apoio dos demais parlamentares na resolução do imbróglio, já que são prováveis as ações 
judiciais contra a municipalidade, impetradas pelas professoras, por conta de uma 
prorrogação de tempo de contrato indevida. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da 
volta às aulas, momento que contou sobre uma publicação em uma rede social onde recebeu 
algumas críticas por munícipes contrários a ação, principalmente em relação às creches 
municipais. Explicou que em nenhum momento foi favorável à reabertura das creches, dada 
a impossibilidade de se manter protocolos profiláticos em crianças pequenas, situação similar 
nas pré-escolas, embora defende a volta das aulas aos alunos do quinto ano, principalmente 
aos que estão em situação de vulnerabilidade social. Em seu entendimento, as professoras 
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que já foram imunizadas poderiam dar reforço escolar a estes alunos, em turmas pequenas, a 
fim de se evitar o contágio, bem como prover fundamental apoio em um período crucial na 
vida escolar destas crianças, quando se preparam para ingressar na rede estadual de educação.
Por fim, abordou o assunto da merenda escolar, situação crítica em que a empresa prestadora 
do serviço demitiu todas as merendeiras que atuavam no município sem cumprir com os 
pagamentos salariais e previdenciários. Neste sentido, pediu a atenção dos demais edis ao 
caso, a fim de monitorar uma possível situação em que a Administração Municipal venha a 
arcar com o pagamento das referidas profissionais. Aparte vereador Caio Cézar da Silva 
Martori – Contou que elaborou requerimento para questionar o monitoramento do contrato 
de todas as empresas terceirizadas, uma vez que é de suma importância o cumprimento das 
obrigações trabalhistas, a fim de se evitar um prejuízo ao erário. Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao 
abordar o assunto do retorno às aulas. Comentou que a indicação nº 139/2021, de sua autoria
e subscrito pelo senhor presidente, sobre a criação de um Comitê de Apoio Psicossocial e 
Emocional no âmbito Secretaria Municipal de Educação foi bem recepcionada pelo senhor 
prefeito, já que, embasada pela lei federal nº 13935, a contratação de profissionais 
especializados pode combater os impactos que a pandemia tem acarretado à comunidade 
escolar, tais como ansiedade, medo, luto, exaustão, tédio, solidão, angústia, depressão e 
exclusão. Contrapôs que entende o impedimento da contratação de novos profissionais até o 
fim de 2021, haja vista a lei complementar 173/2020, mas afirmou ser imprescindível tal 
prestação de serviço no setor público que necessita apresentar um olhar mais sensível. Em 
seguida, enfatizou a importância do ensino presencial no processo de aprendizagem, 
lamentou que muitas crianças são dependentes da merenda escolar para se alimentarem 
corretamente e pediu ao senhor prefeito que apresente, o quanto antes, um plano de retomada 
às aulas. Vereador Alexandre Pereira (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao abordar o assunto dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia. Contou 
que, após a aprovação do repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por esta Casa, projeto 
este que recebeu um parecer contrário da procuradoria legislativa; a instituição de saúde 
requer, agora, um repasse de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que supera 
em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o acordado anteriormente. Neste sentido, pediu a atenção 
dos demais vereadores para o caso, uma vez que um novo impasse entre Prefeitura e Santa 
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Casa está por acontecer, momento ainda que questionou até quando os vereadores ficarão 
reféns da situação. Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Questionou se o valor 
requisitado pela Santa Casa se refere a serviços prestados ou a um novo convênio. Continuou 
o orador – Explicou que se refere a um novo convênio e encerrou sua fala. Vereador 
Adilsom Castanho (4) – Cumprimentou todos os presentes, enalteceu os discursos anteriores 
e apontou a importância da atuação de todos os vereadores. Em seguida, abordou o tema da 
volta às aulas ao afirmar que o ensino à distância prejudica consideravelmente a 
aprendizagem. Ademais, ressaltou a importância da contratação de profissionais da área da 
psicologia e assistência social, mencionada pela vereadora Maria Vicentina, momento que se 
comprometeu a cobrar do prefeito o atendimento à indicação nº 139/2021, uma vez que, 
mesmo na vigência da lei complementar nº 173/2020, haverá, em seu entendimento, amparo 
legal para tal contratação, pois a necessidade é diretamente ligada às consequências da 
pandemia. No mesmo contexto, lamentou as constantes perdas que a doença tem gerado e 
apontou a vacina como a única solução possível. Aparte Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva – Apresentou seus sentimentos às famílias enlutadas e contou que 
nesta mesma data Piedade perdeu mais um munícipe, o general da reserva do Exército, senhor 
José Carlos dos Santos. Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco –
Cumprimentou todos os presentes, lamentou os piedadenses vitimados pela pandemia e 
apontou que apoia a questão da recontratação dos profissionais da educação. Continuou o 
orador – Agradeceu os apartes e, em seguida, abordou o assunto das rodovias estaduais. 
Contou que a deputada Maria Lúcia Amary esteve presente no município, mais 
especificamente no trevo do bairro Altos de Piedade, onde havia um radar de velocidade. 
Agradeceu a atenção da deputada e criticou o governo estadual que, em seu entendimento, 
menospreza o poder de escoação agrícola piedadense ao abandonar a manutenção das 
rodovias da região, momento que citou ainda a duplicação do trecho Ibiúna-Vargem Grande 
como um fator que contribuiu para a deterioração do trecho Piedade-Votorantim, dado o fluxo 
constante de caminhões carregados. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (5) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao demonstrar sua preocupação 
sobre a situação das merendeiras. Apontou que tais profissionais não podem ficar sem receber 
os valores devidos e indicou mais atenção ao senhor prefeito com relação ao assunto, 
momento que apontou ainda certa desatenção da assessoria de gabinete ao alertá-lo, 
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considerando o último episódio da inauguração do centro esportivo, quando os vereadores 
não foram convidados. Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – Explicou que o 
imbróglio do não pagamento das merendeiras decorre desde agosto do ano passado e 
apresentou a informação de que o valor de caução, depositado pela empresa prestadora do 
serviço, de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) foi resgatado no final do ano, 
situação que prejudica ainda mais a atual Administração Municipal na resolução do 
problema. Continuou o orador – Afirmou que se tivesse conhecimento da situação, ainda 
na gestão passada, teria tomado alguma providência. Em seguida, sobre as rodovias da região, 
comentou que sempre age na observância das leis, porém, como nenhuma providência foi 
tomada até então, indicou a realização de uma manifestação nas rodovias para impedir o fluxo 
de veículos, pois, em seu entendimento, só desta forma haverá atenção ao caso. Por fim, 
afirmou que os vereadores não podem se omitir, pois muitos cidadãos estão perdendo a vida 
nas precárias rodovias da região e indicou a necessidade de um apoio dos deputados junto ao 
governo estadual. Vereador Caio Cézar da Silva Martori (6) – Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu discurso ao também abordar o tema das rodovias da região. Lamentou 
os acidentes ocorridos, muitas vezes pela irresponsabilidade de alguns condutores, e ratificou 
a informação de que as obras no trecho Ibiúna-Vargem Grande deterioraram ainda mais as 
rodovias, bem como a própria marginal do município, trecho recapeado em 2018 por meio 
de verba do deputado Vitor Lippi. Contou que esteve presente em reunião virtual com a 
deputada Maria Lúcia Amary e membros do governo estadual, na qual obteve a informação 
de que a licitação para a instalação de radares em locais com alto índice de acidentes fora 
alvo de impugnação por parte de licitante, motivo pelo qual atrasa a recolocação dos
dispositivos de segurança. Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Questionou a 
possibilidade de se oficiar o Ministério Público para que haja a tomada de alguma 
providência. Continuou o orador – Explicou que não há o que se fazer, apenas aguardar a 
decisão da Justiça, porém, de forma paliativa, o engenheiro responsável pelo DER 
(Departamento de Estradas de Rodagem), em visita ao local, comprometeu-se a instalar 
redutores de velocidade e lombadas. Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano 
Franco – Concordou com o vereador Nelson sobre a tomada de alguma ação mais efetiva 
para a resolução do problema, uma vez que muitos piedadenses estão perdendo a vida nas 
referidas rodovias. Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva –
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Criticou a adoção de apenas medidas paliativas e demonstrou toda sua revolta com as 
reiteradas promessas não cumpridas. Continuou o orador – Comentou que entende a revolta 
da vereadora, mas contrapôs que ainda neste ano está previsto o recapeamento da SP-79 e, 
daqui cinco anos, a solução peremptória será adotada: o financiamento por meio do BID 
(Banco Interamericano de Desenvolvimento) da duplicação da rodovia. Vereador Mauro 
Vieira Machado (7) – Cumprimentou todos os presentes e também iniciou seu discurso ao 
tratar das condições das rodovias SP-79 e SP-250. Lembrou de fala do ex-vereador Daniel 
Dias de Moraes sobre promessas de melhorias desde a época do ex-governador Franco 
Montoro, situação que ilustra o descaso do governo estadual há muito tempo. No mesmo 
contexto, apontou que a deterioração da malha rodoviária impede o desenvolvimento do 
município, haja vista municípios como Sorocaba e Itu que, por receberem boas rodovias, 
alcançaram um grande desenvolvimento industrial. Lembrou também que, na décima sexta 
legislatura, vieram até a Câmara representantes do DER para apresentar futuros 
investimentos na SP-250, promessas que nunca se cumpriram. Sobre as informações 
repassadas pelo vereador Caio, quanto aos futuros investimentos na SP-79, opinou que o 
pretendido recapeamento seria um desperdício de recursos, pois há de se levar em conta que 
em cinco anos o asfalto voltará a se deteriorar. Aparte vereador Caio Cézar da Silva 
Martori – Explicou que a intenção do governo estadual é de não entregar a SP-79 para a 
iniciativa privada, bem como explicou que a obtenção do financiamento por meio do BID 
leva tempo para se concretizar, motivo pelo qual foi adotada a opção pelo recapeamento neste 
primeiro momento, uma vez que é urgente a manutenção. Aparte vereador Adilsom 
Castanho – Contou que além dos ofícios enviados ao DER, foi solicitada a realização de 
uma audiência pública, reunião negada pelo órgão com a justificativa da inconveniência do 
evento em um momento de pandemia. Continuou o orador – Sobre a questão da volta às 
aulas, comentou entender a necessidade do regresso aos estudos presenciais, principalmente 
aos alunos mais vulneráveis, porém contrapôs que os únicos professores vacinados foram os 
maiores de 47 (quarenta e sete) anos, além de citar o argumento de que não há grupo de risco, 
uma vez que a doença tem vitimado pessoas jovens e sadias. Aparte vereador Wandi 
Augusto Rodrigues – Voltou a defender seu argumento de que apenas professores vacinados 
dessem o reforço escolar aos alunos mais necessitados. Continuou o orador – Defendeu um 
retorno com um planejamento prévio, prezando pela segurança de profissionais e alunos. Em 
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seguida, defendeu também o retorno das sessões presenciais, pois, em seu entendimento, 
adotando-se as medidas de afastamento há a possibilidade do comparecimento de todos, haja 
vista as limitações que as sessões virtuais impõem. Aparte vereador Caio Cézar da Silva 
Martori – Discordou da opinião do orador quanto ao retorno das sessões, pois em seu 
entendimento as sessões virtuais estão transcorrendo bem, além de acreditar que o regresso 
só deve ocorrer após a vacinação de todos os vereadores. Continuou o orador – Agradeceu 
o aparte, enalteceu a importância da democracia e encerrou sua fala. Como não houve mais 
vereadores inscritos, o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à 
dispensa do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da 
ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 10/2021 (Poder Executivo) com emenda da CJR
– “Dá nova redação à lei municipal nº 3324, de 7 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras providências.” – A emenda 
nº 1 foi colocada em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a 
emenda nº 1 foi colocada em segunda votação – Aprovada por unanimidade (11x0). Em 
seguida, o projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – O projeto será encaminhado para a CJR para elaboração da 
redação final. Como não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária às 11h33. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será 
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 11ª sessão ordinária, que será realizada em 24 de maio de 
2021 (segunda-feira), às 10h00.
1) Projeto de lei nº 10/2021 (Poder Executivo) com emenda da CJR
“Dá nova redação à lei municipal nº 3324, de 7 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá 
outras providências.”
(Em segunda discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19 de maio de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente