sessao nº 12

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2021, às 10h10, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença, registrada 
virtualmente, dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson 
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 
10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado 
início à décima segunda sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em 
votação a ata da décima primeira sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade 
(12x0); Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 
74/2021, de 27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 29/2021; Of. Seg. nº 75/2021, de 
27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 30/2021; Of. Seg. nº 76/2021, de 27/5/2021 -
Resposta ao requerimento nº 31/2021; Of. Seg. nº 77/2021, de 27/5/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 32/2021; Of. Seg. nº 78/2021, de 27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 
33/2021; Of. Seg. nº 79/2021, de 27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 37/2021; Of. Seg. 
nº 80/2021, de 27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 38/2021; Of. Seg. nº 81/2021, de 
27/5/2021 - Resposta ao requerimento nº 40/2021; Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO 
DE DIVERSOS: Ofício do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) 2ª 
Região, de 14/4/2021 - Parabenização pelo 181º aniversário de Piedade; Ofício nº 61/2021 
ADM da Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 25/5/2021 - Resposta à fala do 
vereador Alexandre Pereira na 11ª sessão ordinária de 2021; Pedido do Sr. Aristeu José 
Marciano para elaboração de projetos de lei a fim de denominar logradouros 
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municipais; Ofício nº 8/2021 da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) SP, de 25/5/2021 
- Pedido de moção de apoio à aprovação do PL 80/2018; Leitura das PROPOSIÇÕES:
Projeto de lei nº 11/2021 (vereador Caio Cézar da Silva Martori) – Institui e inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Piedade o “Dia Municipal de Conscientização 
do Mutismo Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro; Projeto de lei 
nº 12/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – Autoriza o Poder Executivo a realizar 
autuações no âmbito da fiscalização do combate à Covid-19 por meio de vídeos, fotografias 
ou outros meios que possam atestar o descumprimento das medidas de enfrentamento à 
pandemia; Requerimento nº 47/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Solicita 
informações sobre as atuações das máquinas no município de Piedade. – O requerimento foi 
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 48/2021
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José 
Carlos dos Santos; Requerimento nº 49/2021 (vereador Mauro Vieira Machado): Solicita 
informações sobre a construção de boxes e banheiros públicos defronte à rua Francisco 
Antônio Corrêa, na área remanescente da câmara municipal. – O requerimento foi colocado 
em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (1) – Cumprimentou todos os presentes 
e questionou o autor da matéria se a área especificada no documento não seria a mesma onde 
foi prevista uma melhoria por uma empresa detentora de empreendimento nas margens da 
Represa de Itupararanga, como contrapartida pelo empreendimento. – Aparte vereador 
Mauro Vieira Machado – Explicou que na última legislatura foi aprovado projeto de lei que 
previa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como contrapartida da empresa pela sua instalação 
nas margens da represa, motivo pelo qual, neste momento, questiona o cumprimento do 
estabelecido, com a devida construção de um centro de convivência na área mencionada. 
Continuou o orador – Questionou se o valor acordado não seria o de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais). Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Explicou que o total seria 
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), porém apenas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
seria investido no local, o restante teria outro fim. Continuou o orador – Agradeceu os 
esclarecimentos e encerrou seu discurso. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (2) – Explicou que o primeiro acordo entre a municipalidade e a empresa definiu, 
por meio de lei, o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em investimentos no 
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município mais um terreno com área de 90.000 m² (noventa mil metros quadrados) para 
construção de área pública nas proximidades do empreendimento, porém, na última 
legislatura, foi aprovado projeto de lei que alterou as contrapartidas: passando a ser 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em dinheiro mais o montante de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para compra de materiais, a fim de se construir um centro de convivência 
na área remanescente da câmara. Feitas tais considerações, o vereador contou ainda que, na 
última visita do secretário estadual de habitação, senhor Flavio Amary, o gestor da pasta 
afirmou que a área pretendida para a implantação outro de empreendimento seria insuficiente, 
momento que pediu aos representantes da Administração Municipal a escolha de outra área.
– Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Indicou ao senhor prefeito uma resolução 
célere, haja vista que o local está, em seu entendimento, entregue à prostituição e a usuários 
de drogas. Em seguida, afirmou que os recursos estão destinados à construção do centro de 
convivência naquele local, desprezando, desta forma, qualquer intervenção do governo 
estadual para alteração da área. Continuou o orador – Afirmou que a legislação do acordo 
foi aprovada na última gestão e encerrou seu discurso. – Continuou em discussão – Vereador
Mauro Vieira Machado (3) – Comentou que a primeira legislação sobre o acordo era muito 
genérica quanto ao direcionamento dos recursos, motivo pelo qual houve a alteração na 
última lei que, além de assegurar o investimento específico na área da câmara, apontou a 
necessidade de projeto paisagístico a ser custeado pela Administração Municipal. Afirmou 
desconhecer qualquer tipo de influência do governo estadual na execução dos serviços e 
comentou sobre a importância de se fiscalizar a aplicação dos recursos ora acordados. –
Aparte vereador Alexandre Pereira – Questionou quando o projeto de lei foi aprovado. –
Continuou o orador – Explicou que o projeto foi apresentado no começo de 2020 e que a 
ideia da alteração era a de se implantar uma praça sustentável no local. – Aparte vereador 
Adilsom Castanho – Contou que a Administração Municipal elucidará a situação com a 
resposta ao requerimento e apresentou seu voto favorável à aprovação da matéria. Como não 
houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 50/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): 
Solicita informações sobre a implantação do programa Pró-Social. – O requerimento foi 
colocado em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu discurso ao ressaltar a importância do envio do projeto à câmara, haja 
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vista que, com o incremento da pandemia, a situação financeira dos munícipes se 
comprometeu ainda mais. Contou que muitas pessoas tem reivindicado a volta do programa, 
que em outras gestões se mostrou um sucesso, motivo pelo qual entende ser necessário seu 
regresso. – Aparte vereador Adilsom Castanho – Achou oportuno o requerimento, mas 
contrapôs que já fora apresentada indicação de outros parlamentares sobre o assunto. 
Continuou o orador – Comentou que citou em sua matéria a existência desse pedido 
anterior, o que ilustra o apoio dos demais vereadores. – Continuou em discussão – Como não 
houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 51/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): 
Solicita informações sobre a falta de medicamentos de alto custo. – O requerimento foi 
colocado em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais para apontar a problemática da situação, mostrando-se solícito a 
acompanhar o senhor prefeito em uma possível reivindicação junto ao governo do estado. –
Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – Cumprimentou 
novamente os presentes e iniciou seu discurso ao comentar que a câmara não pode esperar 
por 15 (quinze) dias a resposta do presente requerimento, uma vez a situação se estende há 
um bom tempo sem a devida solução. Apontou que as consequências podem ser graves em 
um eventual óbito desses munícipes em tratamento, momento que pediu uma intervenção 
junto ao prefeito ou ao secretário municipal de saúde. – Aparte vereador Alexandre Pereira
– Comentou que tem acompanhado de perto os esforços da Administração Municipal para 
com a situação, com a disponibilização de, até mesmo, veículos adequados para o transporte 
de cilindros de oxigênio, uma vez que há pacientes no município que dependem do gás e que 
necessitam ir até a capital para buscar os medicamentos de alto custo, por conta do não 
repasse do governo estadual. Continuou o orador – Agradeceu o aparte, reconheceu os 
esforços citados e indicou ao senhor presidente a elaboração de um documento que cobre dos 
responsáveis uma solução definitiva para o caso. – Aparte vereador Adilsom Castanho –
Mostrou-se disponível para a elaboração do pedido. Continuou o orador – Agradeceu e 
encerrou seu discurso. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 52/2021 (vereador Adilsom Castanho): Solicita informações sobre 
eventuais notificações e multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por 
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descumprimentos das medidas sanitária, no exercício de 2021. – O requerimento foi colocado 
em discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) –Apontou ter conhecimento da necessidade 
do funcionamento de estabelecimentos comerciais para a sobrevivência, porém contrapôs que 
também tem conhecimento de realização de festas e encontros desnecessários em um período 
pandêmico. Comentou que muitos não dão a devida importância para as consequências da 
doença e que é notório o agravamento dos números de contaminados e óbitos nos últimos 
dias. Apontou a falta de transparência por parte da Prefeitura quanto aos estabelecimentos 
notificados ou multados no descumprimento das normas sanitárias e afirmou perceber certo 
relaxamento no combate às infrações. Relatou as dificuldades que muitos pais de família 
enfrentam para manter seus filhos longe de aglomerações e encerrou seu discurso ao lamentar 
a cultura brasileira de se mudar de postura apenas quando são prejudicados financeiramente. 
– Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – Comentou sobre o 
aumento do número de casos neste último fim de semana e indicou uma fiscalização mais 
rigorosa nos bairros periféricos do município, pois é onde tem verificado um maior 
descumprimento das normas sanitárias. – Continuou em discussão – Vereador Wandi 
Augusto Rodrigues (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao revelar 
seu voto favorável à aprovação da matéria. Em seguida, comentou que a maioria dos 
comércios cumprem as medidas restritivas e, portanto, é necessário separá-los de uma 
pequena minoria que não cumpre. Contou que sugeriu ao prefeito que acrescente em um 
futuro decreto a proibição de consumo de bebidas alcóolicas em vias públicas, pois, em seu 
entendimento, as aglomerações são ocasionadas muito por conta da própria população que se 
aglomera na rua, do que por conta do funcionamento regulamentado de estabelecimentos 
comerciais. Por fim, pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da matéria e 
reiterou a fala do vereador Adilsom de que muitos só se conscientizam após algum tipo de 
prejuízo financeiro. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 53/2021 (vereador Adilsom Castanho): Solicita informações sobre 
aquisição de terrenos nos bairros Garcias e Bateia para a construção de novas escolas. – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – Contou que 
cedeu seu lugar na reunião com o Ministro da Educação para que a secretária de educação 
pudesse acompanhar o senhor prefeito a fim de buscar novas escolas para o município. 
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Explicou que seu pedido, especificamente para o Bairro Bateia, se baseia no fato de que a 
unidade escolar do bairro é uma das mais antigas, necessitando de maiores adaptações. Sobre 
o Bairro dos Garcias, explicou que há uma instituição próxima, chamada “Vovó Xanda”, 
instituição bem antiga que tende, assim como ocorreu com a Escola Maurício França, migrar 
para o mesmo prédio da unidade escolar do bairro, motivo pelo qual defende a construção de 
um centro educacional mais amplo. Explicou também que, atualmente, o governo federal 
envia a verba para a construção de escola, bem como elabora todo o projeto burocrático, 
cabendo, ao município, apenas a cessão de um local propício para a construção. Neste 
sentido, contou que no Bairro dos Garcias há uma área apta para tal finalidade, já no Bairro 
Bateia não possui tal informação, motivo pelo qual elaborou o requerimento. – Continuou 
em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (2) – Cumprimentou 
todos os presentes, parabenizou o autor da matéria e ressaltou a importância dos 
investimentos na educação, sejam eles pedagógicos ou de infraestrutura, uma vez que o 
ambiente é fator de grande importância na aprendizagem. Em seguida, contou que, segundo 
o secretário estadual de educação, a escola estadual do Bairro Miguel Russo está apta a 
receber o Programa Escola de Tempo Integral, importante ferramenta para propor atividades 
esportivas e culturais aos moradores daquela região, motivo pelo qual pede ao senhor prefeito 
a ampliação da unidade educacional. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, 
conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais matérias
ficará para a próxima sessão ordinária. Em seguida, o senhor presidente concedeu cinco 
minutos de intervalo regimental e, após o intervalo e a constatação de todos os vereadores 
presentes, por meio da chamada regimental, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA:
1) Redação final do projeto de lei nº 10/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça 
e Redação) – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá 
outras providências.” – A redação final foi colocada em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 11/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a 
desafetação de imóvel municipal para regularização registrária, conforme especifica.” – O 
projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador Caio Cézar da Silva Martori (1)
– Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao explicar que o projeto visa 
retificar erro no qual o registro cartorário destina a área onde hoje está edificado o 
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Ambulatório Médico Odontológico Municipal para a construção do terminal rodoviário. 
Explicou também que o equívoco só foi constatado por conta de uma emenda parlamentar do 
deputado Vitor Lippi para modernização do ambulatório, a qual suscita o levantamento de 
toda a documentação para a concretização do investimento. Em síntese, argumentou que 
houve a necessidade de legislação específica para regulamentar o imóvel perante o cartório 
de registro de imóveis e pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria, a 
fim de possibilitar a vinda da emenda parlamentar mencionado, no valor de R$500.000,00 
(quinhentos mil reais). – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); 3) Projeto de decreto legislativo nº 1/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho) – “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Michel Xocaira Paes.” – O 
projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão – Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu 
discurso ao enaltecer a figura do homenageado. Ressaltou sua capacidade e mérito por 
receber o título e comentou da importância de pessoas entusiastas em relação às questões 
ambientais, sobretudo na época em que vivemos, em meio a tantos problemas ambientais, 
cuja a conscientização nunca foi tão necessária. Por fim, parabenizou o homenageado e 
demonstrou seu orgulho em aprovar a matéria. – Continuou em discussão – Vereador Wandi 
Augusto Rodrigues (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para argumentar que 
faltou uma exposição melhor da biografia do homenageado, uma vez que esta casa já chegou 
a aprovar títulos de cidadania a pessoas que foram condenadas judicialmente. Neste sentido, 
pediu o adiamento da discussão do projeto por 1 (uma) sessão. – O pedido de adiamento foi 
colocado em votação – Aprovado pela maioria (9x4) – O projeto de decreto legislativo será 
incluído na pauta da próxima sessão ordinária; 4) Projeto de lei nº 8/2021 (vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Dá a denominação de Rua Dionysio Flaviano Nery 
a via localizada no Bairro da Liberdade.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão 
– Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais e iniciou seu discurso ao enaltecer a figura do homenageado e sua 
atuação no município, seja em sua comunidade religiosa, no Rotary Club ou como chefe de 
família e defensor das tradições piedadenses. Enalteceu também a figura da esposa e dos 
filhos, pessoas intimamente ligadas à educação do município. Em seguida, revelou que sente 
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muita falta do “Seu Martins”, como era popularmente conhecido, e apontou que a presente 
homenagem é justa e perpetuará a história do homenageado. Por fim, pediu o apoio dos 
demais vereadores para a aprovação da matéria e encerrou seu discurso. – Continuou em 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Apresentou seu voto favorável, revelou 
possuir apenas lembranças boas do homenageado e ressaltou a sensatez e a parceria, como 
características importantes do “Seu Martins”. Contou do último encontro que teve com o 
homenageado e enviou seus sentimentos aos familiares. – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); 5) Projeto de resolução nº 4/2021 (Mesa Diretora) –
“Autoriza a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade de bens móveis e 
equipamentos em desuso pela câmara.” – O projeto de resolução foi colocado em única 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – Explicou, de forma breve, que há alguns 
móveis e equipamentos que a câmara não utiliza mais, motivo pelo qual o presente projeto 
foi elaborado: para regulamentar o envio à Administração Municipal. – Continuou em 
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de resolução foi 
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 6) Projeto de lei nº 
9/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Dá denominação de Rua Tsuneo Koshikumo 
a via localizada no Bairro da Liberdade.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); 7) Projeto de lei nº 18/2021 (Poder Executivo) –
“Dá denominação ao Banco de Alimentos localizado no bairro Paulas e Mendes.” – O projeto 
de lei foi colocado em única discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Pediu 
desculpas por não ter realizado os cumprimentos regimentais em seu último pronunciamento 
e, em seguida, cumprimentou todos os presentes. Apresentou um breve histórico de vida do 
homenageado e ressaltou todo o empenho dele em organizar um banco de alimentos em 
Piedade. Contou que é devido à influência do “Nei”, como era popularmente conhecido, sua 
participação no conselho de mandato do deputado federal Vicentinho, atuação que 
possibilitou a vinda de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em emendas 
parlamentares para o município. Contou também que o homenageado reivindicou melhorias 
para a saúde, bem como para o lazer no Bairro dos Correas, além de proporcionar a abertura 
de oportunidades para muitos piedadenses, assim como o atual prefeito, indicado pelo 
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homenageado a participar do sindicato dos metalúrgicos, iniciando, assim, sua trajetória 
política. Lamentou a morte do “Nei” pela Covid-19, pessoa que ainda tinha muitos sonhos a 
realizar, como a vinda da empresa que trabalhava em São Paulo para Piedade e, por fim, 
lamentou tantas outras mortes que pandemia tem ocasionado nesses últimos tempos. –
Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Solidarizou-se com o vereador 
Mauro, bem como com toda a família enlutada. Contou que conversou com o homenageado 
no início deste ano e que, apesar de possuírem ideologias partidárias opostas, sempre houve 
muito respeito recíproco. Por fim, defendeu ser justa a homenagem e apresentou seu voto 
favorável. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Como 
não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária às 12h53. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 12ª sessão ordinária, que será realizada em 31 de maio de 
2021 (segunda-feira), às 10h00.
1) Redação final do projeto de lei nº 10/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá 
outras providências.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 11/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal para regularização 
registrária, conforme especifica.”
(Em única discussão e votação).
3) Projeto de decreto legislativo nº 1/2021 (vereadora Nilza Maria dos 
Santos Godinho)
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Michel Xocaira Paes.”
(Em única discussão e votação).
4) Projeto de lei nº 8/2021 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva)
“Dá a denominação de Rua Dionysio Flaviano Nery a via localizada no 
Bairro da Liberdade.”
(Em única discussão e votação).
5) Projeto de resolução nº 4/2021 (Mesa Diretora)
“Autoriza a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade de bens 
móveis e equipamentos em desuso pela Câmara.”
(Em única discussão e votação).
6) Projeto de lei nº 9/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Dá denominação de Rua Tsuneo Koshikumo a via localizada no Bairro da 
Liberdade.”
(Em única discussão e votação).
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7) Projeto de lei nº 18/2021 (Poder Executivo)
“Dá denominação ao Banco de Alimentos localizado no bairro Paulas e 
Mendes.”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de maio de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente