sessao nº 13

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos sete dias do mês de junho de 2021, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença, registrada 
virtualmente, dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson 
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 
10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado 
início à décima terceira sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em 
votação a ata da décima segunda sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade 
(12x0); Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 19/2021 (Poder Executivo) –
“Concede reajuste de vencimentos aos profissionais ocupantes dos cargos de agente 
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, para o fim específico de adequação 
ao piso salarial profissional nacional nos termos da lei federal nº 11350/2006, alterada pelas 
leis federais 13595/2018 e 13708/2018, e dá outras providências.”; Requerimento nº 
54/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Solicita informações sobre a falta de psicólogos 
na rede pública. – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Alex Pinheiro da 
Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, explicou que elaborou a 
matéria a fim de que a Administração Municipal busque alternativas para a contratação de 
mais profissionais, haja vista a alta demanda que o período pandêmico tem agravado. –
Continuou em discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (2) –
Cumprimentou todos os presentes e, também de forma breve, demonstrou seu apoio à 
aprovação da matéria, uma vez que, em sua atuação como conselheiro tutelar, pôde constatar 
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a alta demanda pelos profissionais citados, sobretudo para o atendimento infantil, motivo 
pelo qual reforçou o pedido à Administração Municipal para que contrate mais profissionais, 
melhorando, desta forma, o atendimentos nos CREAS (Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social) e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). – Continuou 
em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu comentário ao citar a indicação nº 139/2021, de sua autoria 
e do vereador Adilsom, matéria que apontou a necessidade de se criar um comitê de apoio 
psicossocial e emocional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. No mesmo 
contexto, citou que as consequências da pandemia influem diretamente na aprendizagem dos 
alunos e afirmou que, se há vagas disponíveis, a Administração deve, urgentemente, contratar 
os profissionais citados, não somente para o atendimento no âmbito educacional, como 
também para toda a população. Por fim, demonstrou seu voto favorável à aprovação da 
matéria. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (4) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu comentário ao também apresentar seu voto favorável à 
aprovação da matéria. Em seguida, contou que o senhor prefeito se comprometeu em 
solucionar a situação, da forma em que será citada na futura resposta. Afirmou que o poder 
público deve combater plenamente as consequências da Covid-19, sejam elas no momento 
da infecção, no pós-infecção, bem como na influência de familiares, como por exemplo nas 
crianças. Comentou que, por ser pai de suas adolescentes, tem vivenciado a experiência que 
o isolamento social acarreta à população mais jovem e contou que o atual momento se 
assemelha a um período de guerra. Por fim, indicou a vacinação como a única solução para 
o atual cenário, motivo pelo qual entende a necessidade de o governo focar seus esforços 
nessa questão. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 55/2021 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva): Solicita 
informações relacionadas à homologação do número de leitos de UTI/ Enfermaria pelo 
Programa SAIPS (Sistema de Apoio Implementação de Políticas em Saúde) – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira 
da Silva (1) – Comentou a necessidade de se criar mais leitos de UTI (Unidade de Terapia 
Intensiva) no município, haja vista o crescimento do número de casos. Apontou também a 
necessidade de se incluir os leitos já existentes no sistema gerenciado pelo governo federal, 
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algo que, em seu entendimento, facilitará a manutenção dos leitos já existentes e possibilitará 
a criação de mais vagas. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) –
Inicialmente, apresentou seu voto favorável à aprovação da matéria e, em seguida, indicou a 
importância de se alimentar corretamente os sistemas de integração com as esferas estaduais 
e federais, a fim de se apresentar o real cenário que o município se encontra para obtenção 
de verbas e investimentos. Contou que, reiteradamente, os vereadores e a comissão de Covid￾19 têm cobrado a implantação de novos leitos, porém ressaltou a responsabilidade de cada 
esfera governamental no custeio dos investimentos. – Aparte vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva – Informou que, atualmente, a Administração Municipal recebe 
recursos para manutenção de 5 (cinco) leitos de UTI, o que equivale a R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) mensais, porém existem 10 (dez) leitos na Santa Casa de 
Misericórdia, motivo pelo qual solicita a homologação das vagas restantes. Continuou o 
orador – Afirmou que a Santa Casa dobrou os leitos existentes do ano passado para este ano, 
investimento que deveria receber a devida contrapartida do governo federal/estadual. –
Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – Apontou a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde para tomar as devidas providências e 
lamentou os recentes atritos entre a Santa Casa de Misericórdia e a Administração Municipal, 
em detrimento da população. – Continuou em discussão – Vereador Wandi Augusto 
Rodrigues (4) – Contou que a homologação dos leitos remanescentes já foi solicitada, 
embora negada, sem lembrar a justificativa apresentada. Contou que a Câmara aprovou 
projeto de lei que previa subvenção especial para a Santa Casa, a fim de possibilitar a 
implantação de 5 (cinco) leitos de UTI e 15 (quinze) leitos de ventilação respiratória, contudo, 
após questionamento dos vereadores sobre a responsabilidade da Administração Municipal 
em realizar convênios, a própria prefeitura efetivou, em 22/3/2021, convênio com a Santa 
Casa por 3 (três) meses, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor que sofreu 
reajuste por conta do aumento de medicamentos, insumos e remuneração de profissionais.
Por fim, explicou ainda que a Administração Municipal firmou, agora, convênio de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por 3 (três) meses, para a manutenção dos leitos de UTI 
e de ventilação respiratória. – Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva – Contou que um novo pedido de homologação não foi realizado e, por conta disso, 
elaborou a matéria, a fim de receber uma justificativa plausível, haja vista o alívio nas contas 
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públicas que tal homologação proporcionaria. Continuou o orador – Concordou com a 
aparteante e encerrou sua fala ao justificar seu pronunciamento como forma de elucidação 
aos munícipes. – Continuou em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (5) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao contar que esteve presente em 
reunião na última quinta-feira (3/6/2021), juntamente com o senhor prefeito, o chefe de 
gabinete e o provedor da Santa Casa, na qual foi apontado que, a partir do momento da 
homologação dos leitos, a Administração cessaria o envio das verbas à Santa Casa. – Aparte 
vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Contou que protocolizou o 
presente requerimento há 10 (dez) dias e voltou a utilizar o argumento do alívio das contas 
públicas. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e apresentou seu voto favorável à 
aprovação da matéria. – Aparte vereador Joacildo Xavier dos Santos – Apontou que, a 
princípio, o aumento do número de leitos seria para atender a população piedadense, fato que, 
segundo ele, não tem ocorrido, uma vez que o CROSS (Central de Regulação de Ofertas e 
Serviços de Saúde) tem transferido pacientes de outros municípios até aqui, situação que 
corrobora com o entendimento de que as esferas superiores devem arcar com as despesas dos 
referidos leitos. Continuou o orador – Encerrou seu discurso. – Continuou em discussão –
Vereador Alexandre Pereira (6) – Cumprimentou todos os presentes e opinou sobre a 
conveniência da apresentação da matéria. Em seguida, comentou sobre a necessidade da 
apresentação, por parte da Santa Casa, de um relatório detalhado do que a entidade dispõe 
para a implantação de novos leitos de UTI, incluindo a capacidade de equipamentos e mão 
de obra, pois, só assim, a Secretaria Municipal de Saúde pode reivindicar junto ao governo 
estadual a implantação dos novos leitos. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado pela 
maioria (11x0) – A vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho não votou por falha na 
conexão; Requerimento nº 56/2021 (vereador Adilsom Castanho): Solicita informações 
sobre o loteamento denominado “Jardim Isola Vichi Marciano”, construído no imóvel 
localizado na rua Louis Francescon, bairro Paulas e Mendes – O requerimento foi colocado 
em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em 
votação – Aprovado pela maioria (11x0) – A vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho 
não votou por falha na conexão; Requerimento nº 57/2021 (vereador Jeferson Donisete 
Cardoso): Solicita informações sobre aquisição de um terreno no bairro Jurupará para a 
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construção de uma nova escola – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador 
Jeferson Donisete Cardoso (1) – Cumprimentou todos os presentes e, forma breve, explicou 
que desde a gestão passada havia um recurso suficiente para a compra de um terreno para a 
construção de unidade escolar no referido bairro, motivo pelo qual, agora, questiona o senhor 
prefeito se haverá a efetivação da compra. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (10x0) – A vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho não votou por falha 
na conexão e o vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco ausentou-se no momento 
da votação; Requerimento nº 58/2021 (vereador Adilsom Castanho): Solicita informações 
sobre melhorias na Escola Pública Estadual Professora Dimpina Rocha Lopes localizada no 
bairro Miguel Russo – O requerimento foi colocado em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e, 
inicialmente, pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria. Em seguida, 
abordou os benefícios que uma unidade escolar integral promove: a aquisição de novos 
conhecimentos, a interação e a participação de toda uma comunidade. Ressaltou todo o 
esforço do corpo de profissionais da mencionada unidade escolar, apesar de todas as 
limitações estruturais e contou que, infelizmente, em sua gestão não foi possível a construção 
de uma nova escola para a comunidade, haja a vista a existência de impedimentos 
documentais. Entretanto, lembrou de compromisso firmado pelo Secretário Estadual de 
Educação de que, após contrapartida do governo municipal com a construção de duas novas 
salas de aula, há a possibilidade da implantação do programa de ensino integral na localidade, 
que abrangerá muitos bairros. – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Afirmou que 
o requerimento não cita o Bairro dos Prestes, núcleo rural de grande população; comentou 
que é de responsabilidade do governo estadual os investimentos na referida unidade escolar 
e lamentou as reiteradas promessas de melhorias não concretizadas. Continuou a oradora –
Pediu desculpas por não citar o bairro mencionado pelo vereador e citou alguns outros que a 
escola também abrange. Rebateu o argumento de que a unidade escolar não deve receber 
recursos do governo municipal, pois, em seu entendimento, investimentos em educação são 
sempre importantes, independentemente de sua origem, e encerrou seu discurso. – Continuou 
em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Pediu dispensa das formalidades 
regimentais para contar que, recentemente, reuniu-se com a diretora da referida escola e com 
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o senhor prefeito, ocasião em que o gestor municipal se comprometeu a construir duas salas 
de aula para possibilitar a inclusão da unidade escolar no programa de tempo integral. 
Comentou que a execução da melhoria depende do esforço de todos, ressaltou a importância 
do vereador na reivindicação, ilustrada pela elaboração do requerimento, e pediu o apoio de 
todos para a aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Vereador José Anésio 
Xavier Lemes (3) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, demonstrou seu 
apoio para a aprovação do requerimento, bem como ressaltou a importância dos 
investimentos na educação, a base para a construção de uma sociedade melhor. – Continuou 
em discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (4) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais para ressaltar a importância do ensino integral como ferramenta 
para tirar crianças e adolescentes do ócio. Contou que outras melhorias serão fornecidas ao 
bairro, haja a vista a visita do senhor prefeito que pôde receber as demandas dos moradores 
locais, e encerrou seu discurso. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); Indicação nº 152/2021 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – Indica 
a instalação de lombada na Rua Benjamin da Silveira Baldy; Indicação nº 153/2021
(vereador Jeferson Donisete Cardoso) – Restauração de ponte no bairro dos Correas; 
Indicação nº 154/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) – Criação de ponto de ônibus 
no centro da cidade; Indicação nº 155/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) –
Manutenção de estradas no bairro do Limal; Indicação nº 156/2021 (vereador José Anésio 
Xavier Lemes) – Indico que sejam confeccionadas e instaladas placas contendo a 
denominação em todas as estradas vicinais do município. Como não houve mais matérias em 
Expediente, foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Wandi 
Augusto Rodrigues(1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao abordar 
o assunto do atendimento bancário nas agências do município. Contou que em conversa com 
a gerente da agência do Itaú, a bancária lhe informou que as grandes filas se formam por 
conta do próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma vez que o órgão não 
possibilita aos bancos a alteração da data de pagamento de seus beneficiários, o que resulta 
num acúmulo de munícipes em datas únicas. – Aparte vereador Valdinei Aparecido 
Mariano Franco – Questionou se a agência bancária tomou alguma atitude para agilizar o 
atendimento aos clientes. Continuou o orador – Explicou que a referida agência aumentou 
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o quadro de funcionários, bem como estendeu o horário de funcionamento da agência. Outro 
assunto abordado pelo vereador foi o da conservação da Praça Cônego Giorgio Musizzano, 
local que apresenta um grande volume de lixo descartado incorretamente. Explicou que o 
descaso com a limpeza pública é diretamente ligado à falta de educação dos munícipes, mas 
contrapôs que falta, também, uma estrutura básica fornecida pelo poder público, pois pôde 
constatar que não há uma lixeira em toda área da praça. Em seguida, ao mudar de assunto, 
parabenizou a atuação dos agentes de fiscalização sanitária da prefeitura, servidores que 
trabalharam muito neste último fim de semana contra a realização de aglomerações. Outro 
assunto abordado foi o da vacinação, momento que indicou a notificação da promotoria 
pública do município, bem como a Secretaria Estadual de Saúde, uma vez que, em seu 
entendimento, falta organização no processo, sobretudo neste momento em que são 
requisitados documentos que comprovem as comorbidades de grupos prioritários, burocracia 
que tem dificultado a vacinação de munícipes que possuem direito à imunização, bem como 
tem suscitado a corrupção, por meio de compra de atestados médicos. Por fim, abordou o 
assunto do não pagamento de merendeiras terceirizadas, momento que indicou ao senhor 
prefeito que reivindique da empresa terceirizada, a FGR, o cumprimento de suas obrigações 
patrimoniais, uma vez que é provável uma ação judicial contra a municipalidade que, mesmo 
com ausência de culpa, pode ter que arcar com o pagamento das profissionais, prejudicando, 
desta forma, as contas públicas. – Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori – Contou 
que elaborou o requerimento nº 33/2021, matéria que questionou o cumprimento das 
obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que mantém contrato de prestação de 
serviços com a prefeitura. Em seguida, contou também que, em sua resposta, a Administração 
Municipal enviou cópia das guias do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do 
mês de março, motivo pelo qual há a necessidade de se questionar as profissionais até que 
mês os valores foram depositados. Por fim, reiterou o argumento do orador de que a 
Administração Municipal deve cobrar da empresa terceirizada o cumprimento das obrigações 
patrimoniais, a fim de se evitar futuras ações judiciais. Continuou o orador – Apontou que 
a empresa terceirizada não libera um determinado documento às merendeiras para que seja 
possível o levantamento, junto à Caixa Econômica federal, dos valores depositados do FGTS.
Vereador Adilsom Castanho (2) – Inicialmente, apresentou seu voto de pesar a todas as 
famílias enlutadas pela Covid-19, momento que lamentou a irresponsabilidade de muitas 
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pessoas na falta dos cuidados sanitários. Em seguida, sobre o não pagamento das 
merendeiras, opinou que os utensílios de cozinha da empresa terceirizada não deveriam ser 
retidos nas unidades escolares, até que haja uma resolução do caso, pois, mesmo existindo 
uma garantia contratual, a Administração Municipal deve se precaver em uma possível 
responsabilização de pagamento. Sobre a retomada das aulas, questionou como isso será 
possível, sobretudo na questão da merenda escolar, e opinou que a Administração Municipal 
deve assumir a responsabilidade, por meio de contratação de equipes, para a preparação da 
merenda, ação que gerará empregos e possibilitará uma melhor gerência. Lembrou de uma 
legislatura anterior quando elaborou projeto de lei para diversificar o cardápio e de outra 
ocasião em que certa empresa forneceu alimentos vencidos para os alunos. Por fim, afirmou 
que, ao realizar seu trabalho fiscalizatório, observou que o número de refeições é superior ao 
número de alunos, fato que o motivará a buscar esclarecimentos junto à Secretaria de 
Educação. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 
112 do Regimento Interno, o orador está automaticamente inscrito para uso da palavra na 
próxima sessão ordinária, conforme define o § 5º do inciso III do art. 115 do Regimento 
Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente concedeu cinco minutos de 
intervalo regimental e, após o intervalo e a constatação de todos os vereadores presentes, por 
meio da chamada regimental, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de
decreto legislativo nº 1/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Concede o 
título de cidadão piedadense ao Sr. Michel Xocaira Paes.” – O projeto de decreto legislativo 
foi colocado em única discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao afirmar que pediu o 
adiamento da discussão da matéria por questões legais, para análise da devida documentação, 
sem qualquer tipo de crítica ao mérito da proposta, uma vez que não conhecia o 
homenageado. Neste mesmo sentido, desculpou-se por gerar qualquer tipo de 
constrangimento ao senhor Michel Xocaira e aproveitou a oportunidade para externar os 
feitos que o homenageado realizou em prol ao município, benfeitorias que tomou 
conhecimento após conversar por telefone com o munícipe. Por fim, após fazer seus 
esclarecimentos, apresentou seu voto favorável à aprovação da matéria – Continuou em 
discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) – Cumprimentou todos os presentes
e discorreu seu discurso em duas vertentes: mérito e legalidade. Quanto ao mérito da 
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proposta, contou que conhece o homenageado desde criança e que pôde acompanhar de perto 
muito dos feitos realizados por ele na área de educação ambiental, momento que destacou 
uma cartilha elaborada aos alunos da rede municipal e dos trabalhos na ONG Taipal. Quanto 
à legalidade da proposta, defendeu a postura do vereador Wandi em solicitar o adiamento da 
discussão, pois, por não conhecer o homenageado, apenas solicitou que todos os requisitos 
legais fossem cumpridos, até por conta de uma questão de transparência pública que a 
Câmara deve apresentar. – Continuou em discussão – Vereador Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e, de forma breve, 
enalteceu a importância do homenageado, no âmbito cultural, onde fomentou a criação do 
bloco carnavalesco Paletó Vermeio, como no âmbito ambiental, motivo pelo qual apresentou 
seu voto favorável à aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Vereador Nelson 
Prestes de Oliveira (4) – Cumprimentou novamente os presentes e, também de forma breve, 
comentou que a rejeição do projeto na última sessão o entristeceu, uma vez que tal ação 
poderia ter sido evitada se o vereador solicitante tivesse buscado as informações antes de sua 
discussão, ação que evitaria o constrangimento do homenageado. – Continuou em discussão 
– Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) – Enalteceu a figura do homenageado por ter 
conhecido de perto seu trabalho, na época em que trabalhava na Casa da Agricultura. 
Comentou respeitar a atuação de todos os vereadores e finalizou seu discurso ao apresentar 
seu voto favorável à aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (5) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, 
reiterou os elogios prestados ao homenageado na última sessão e apontou a importância de 
figuras jovens em defesa do meio ambiente. Comentou entender o posicionamento do 
vereador Wandi que, na dúvida, pôde ter mais um tempo para tomar conhecimento de todas 
as informações e entender que a apresentação do título de cidadania é válida. – Continuou 
em discussão – Questão de ordem – O vereador Wandi Augusto Rodrigues rebateu a fala do 
vereador Nelson Prestes de Oliveira quando o parlamentar afirmou que o projeto foi rejeitado 
na última sessão ordinária – Questão de ordem – O senhor presidente orientou o parlamentar 
a se inscrever em Explicação Pessoal, por já ter utilizado seu tempo de fala. – Continuou em 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (6) – Inicialmente, parabenizou o vereador Wandi 
pelo seu pronunciamento, ação que demonstrou a humildade do parlamentar. Em seguida, 
explicou que o projeto não foi rejeitado na última sessão, apenas foi adiado, ocasião em que 
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justificou seu voto favorável ao adiamento por possibilitar ao autor do requerimento todo o 
esclarecimento necessário. Por outro lado, defendeu também o argumento do vereador 
Nelson de que a matéria já havia sido tramitada nas comissões, momento mais de que 
oportuno para os devidos esclarecimentos, evitando, desta forma, qualquer tipo de 
constrangimento. Enalteceu a figura do homenageado e justificou o evento ocorrido na última 
semana por conta da realização de sessões remotas, situação que prejudica, em seu 
entendimento, a comunicação entre vereadores. Por fim, apresentou seu voto favorável à 
aprovação da matéria e encerrou seu discurso. – Continuou em discussão – Vereador Mauro 
Vieira Machado (6) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu comentário 
ao enaltecer a discussão democrática na presente sessão, algo muito engrandecedor para o 
município. Em seguida, enalteceu a figura do homenageado e comentou ter participado na 
mesma gestão do ex-prefeito Geremias, época em que pode acompanhar todo o empenho do 
homenageado nas questões ambientais. Comentou ter respeitado o pedido de adiamento, 
mesmo possuindo convicção de seu voto favorável, por entender ser um direito do vereador 
o esclarecimento de dúvidas e parabenizou a atitude posterior de se pedir publicamente 
desculpas. Em síntese, apresentou seu voto favorável à aprovação da matéria e encerrou seu 
discurso. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade 
(13x0). Como não houve mais matérias em pauta, foi passada a palavra ao vereador inscrito 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Inicialmente, 
pediu desculpas à vereadora Nilza, por não a ter procurado e sanado suas dúvidas. Em 
seguida, citou o art. 53 do Regimento Interno, sobre as atribuições da Comissão de Justiça e 
Redação, para ilustrar o entendimento de que, como membro da comissão, não poderia 
intervir no conteúdo da propositura. Citou também o art. 37 da Constituição Federal para 
embasar sua postura de ter dado publicidade a sua dúvida, em favor do princípio da 
transparência pública. Por fim, reiterou o argumento de que o projeto, em nenhum momento, 
foi rejeitado, apenas sofreu um adiamento, nos termos do art. 175 do Regimento Interno, 
matéria de 2020 que, segundo ele, está recente na memória dos vereadores. Como não houve 
mais vereadores inscritos, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária às 12h25. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será 
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submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 13ª sessão ordinária, que será realizada em 7 de junho de 
2021 (segunda-feira), às 10h00.
1) Projeto de decreto legislativo nº 1/2021 (vereadora Nilza Maria dos 
Santos Godinho)
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Michel Xocaira Paes.”
(Em única discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 2 de junho de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente