sessao nº 24

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos trinta dias do mês de agosto de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB), 12) Wandi Augusto 
Rodrigues (DEM) e com a ausência do vereador Nelson Prestes de Oliveira (PSDB) foi dado 
início à vigésima quarta sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em 
votação a ata da vigésima terceira sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade 
(11x0); Leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 
141/2021, de 25/8/2021 - Resposta ao requerimento nº 82/2021; Of. Seg. nº 142/2021, de 
25/8/2021 - Resposta ao requerimento nº 87/2021; Of. Seg. nº 143/2021, de 25/8/2021 -
Resposta ao requerimento nº 88/2021; Of. Seg. nº 145/2021, de 27/8/2021 - Retirada de pauta
do projeto de lei nº 28/2021; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 35/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a municipalizar trechos 
urbanos (leito carroçável e respectiva faixas de domínio) da Rodovia Estadual SP - 250, 
Rodovia Bunjiro Nakao no município de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de lei 
nº 38/2021 (Poder Executivo) – “Altera a redação do parágrafo único, do art. 11 da Lei 
Municipal nº 4517, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prorrogação do contrato 
temporário e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 19/2021 (vereador Mauro Vieira 
Machado) – “Dá a denominação de Estrada Municipal Antonio da Silveira à estrada 
municipal PDD-128.”; Projeto de resolução nº 6/2021 (Mesa Diretora) – “Dispõe sobre o 
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Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Piedade.”;
Requerimento nº 106/2021 (vereador Adilsom Castanho): Solicita informação sobre a 
ligação de energia elétrica na residência localizada no Bairro Piraporinha. – O requerimento 
foi retirado pelo autor; Requerimento nº 107/2021 (vereador Caio Cezar da Silva Martori): 
Solicita informações relacionadas a lista de castração de cães e gatos do canil municipal. – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao afirmar que Piedade enfrenta uma 
outra epidemia: a da proliferação descontrolada de cães e gatos, momento que informou 
receber de 4 (quatro) a 5 (cinco) pedidos diários para resgate de animais acidentados ou 
vítimas de maus tratos. Desejou ter acesso ao número atual da demanda de castrações, 
número alto por conta da interrupção, no último ano, das mencionadas cirurgias. Em seguida, 
explicou que os dados são importantes para a requisição de emendas parlamentares, contou 
que, somente neste ano, resgatou 10 (dez) ninhadas de filhotes e encerrou seu discurso ao 
pedir o apoio dos demais vereadores para a aprovação do requerimento. – Continuou em 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Cumprimentou todos os presentes, 
parabenizou o autor da matéria e apontou a existência de uma lei de sua autoria sobre a posse 
responsável de animais domésticos. Lamentou que a mencionada norma não atingiu seus 
efeitos práticos e contou de algo que tem acontecido bastante, alvo de reclamações de muitos 
motociclistas: os acidentes envolvendo o atropelamento de cães. Contou sobre um casal de 
autônomos que atropelou um cão e estão há mais de 90 (noventa) dias impossibilitados de 
trabalhar, momento em que indicou a castração em massa como solução para diminuir a 
população animal nas ruas. Em seguida, apontou a existência de programa social no Bairro 
Parurú, denominado SOS Parurú, o qual promove mutirões de castração de animais por um 
preço bem reduzido, ação que, em seu entendimento, poderia ser implantada em Piedade. 
Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori – Sobre os acidentes, comentou ser um 
problema para ambas as partes, para os motociclistas que acabam por aguardar muito tempo 
o atendimento ortopédico, haja vista que a Santa Casa não dispõe do serviço, e para os 
animais, que também não conseguem os atendimentos veterinários especializados; salvos, 
muitas vezes, por recursos próprios de protetoras de animais. Continuou o orador –
Agradeceu o aparte e voltou a enfatizar a importância de mutirões de castração para o controle 
populacional, apontando ainda a importância dos vereadores para que isso se concretize nos 
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próximos três anos e meio de mandato. Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues –
Complementou que o custo da castração não supera os valores dispendidos para a realização 
de cirurgias ortopédicas nos animais, bem como os custos de viagem para o envio de 
pacientes até Sorocaba, fato que o ilustra o entendimento de um melhor custo-benefício da 
prática da castração. Continuou o orador – Agradeceu o aparte, comentou que muitos já 
receberam pedidos de ajuda para animais acidentados e encerrou seu discurso. – Continuou 
em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) – Cumprimentou todos os 
presentes, parabenizou o autor da matéria e apresentou seu voto favorável à aprovação. Em 
seguida, rendeu suas homenagens à vereadora Nilza, momento que enalteceu o trabalho 
social da parlamentar por meio do fornecimento de medicamentos veterinários aos munícipes 
mais necessitados. Por fim, contou que possui 4 (quatro) cachorros e 1 (uma) gata, todos 
adotados, e enfatizou o companheirismo dos animais na vida do ser humano. – Continuou 
em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (4) – Cumprimentou todos os presentes, 
parabenizou o autor da matéria e revelou que seu bairro também sofre com o abandono de 
animais domésticos. Em seguida, pediu a autorização do senhor presidente para se distanciar 
um pouco do tema do requerimento e comentar sobre o projeto de lei nº 37/2021 do Poder 
Executivo, sobre a soltura de animais de grande porte em vias e logradouros públicos.
Afirmou que o poder público deve tratar de igual forma os cuidados com os animais de grande 
porte, punindo os responsáveis que não cuidam devidamente de suas criações. Por fim, 
ressaltou a importância da castração dos animais de pequeno porte, revelou que irá buscar 
emendas parlamentares para possibilitar os grandes mutirões e encerrou seu discurso ao votar 
de forma favorável à aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0); Requerimento nº 108/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Francisco Soares; Requerimento 
nº 109/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Solicita a retirada de pauta do 
projeto de lei nº 16/2021 da vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho – O requerimento foi 
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O parecer pela 
inconstitucionalidade do projeto de lei nº 16/2021 foi retirado da pauta da Ordem do 
Dia. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 
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do Regimento Interno, a leitura das demais matérias continuará na próxima sessão ordinária, 
bem como os vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a 
próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após 
o encerramento do Expediente, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo 
regimental e, após encerrado o intervalo, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) 
Projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo) – “Altera a redação do inciso IV do artigo 1º 
da Lei Municipal nº 4648, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 
2º da Lei Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.” – O projeto de lei 
foi colocado em primeira discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Solicitou 
o adiamento da discussão do projeto de lei por 1 (uma) sessão para melhor análise da matéria, 
de acordo com o § 3º do art. 175 do Regimento Interno – O pedido de adiamento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto será incluído na pauta da 
próxima sessão ordinária; 2) Projeto de lei nº 15/2021 (vereadora Nilza Maria dos 
Santos Godinho) – “Declara a cerejeira como árvore símbolo de Piedade.” – O projeto de 
lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O 
projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 3) Projeto 
de lei nº 33/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza suplementação do orçamento vigente.” –
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais 
para iniciar seu discurso ao explicar o funcionamento de um processo de suplementação do 
orçamento vigente, neste caso específico, no montante de R$ 1.486.092,50 (um milhão, 
quatrocentos e oitenta e seis mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos). Explicou que, 
por conta dos recursos anuais da Secretaria de Serviços Públicos serem insuficientes, houve 
a necessidade da utilização do superávit, recurso excedente, da gestão passada, motivo pelo 
qual se sucedeu a suplementação, que é o direcionamento de valores para uma dotação 
orçamentária específica. Contou que o recurso será destinado para a locação de maquinários, 
a fim de prover a manutenção das vias rurais, importante serviço para possibilitar o 
escoamento agrícola e o tráfego dos munícipes locais, e afirmou que a Comissão de Justiça 
e Redação apreciou de forma minuciosa a matéria, algo que, segundo ele, é confundido 
incorretamente com burocracia pela população. Em seguida, comentou sobre a importância 
da divisão de poderes, com o devido pedido de autorização ao Poder Legislativo para a 
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realização da suplementação, pedido este enviado pelo Poder Executivo. Neste mesmo 
sentido, ao finalizar seu discurso, pediu à atual gestão que dê mais atenção às reivindicações 
parlamentas, porquanto são os vereadores que, muitas vezes, ouvem os primeiros reclames 
da população e, no assunto em tela, são os autorizadores da suplementação. – Continuou em 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais
e iniciou seu discurso ao explicar que o Poder Executivo pode remanejar o orçamento 
municipal, sem autorização do Poder Legislativo, até o valor de 10% (dez por cento), motivo 
pelo qual o projeto foi apresentado, por ultrapassar o valor limite. Lamentou que o problema 
da manutenção das estradas rurais ultrapassa mandatos sem que haja uma solução definitiva, 
já que a utilização de máquinas niveladoras com a dispersão de cascalho configura, apenas, 
um método paliativo. Defendeu a utilização do uso do inerte da construção civil e a 
reutilização da bica corrida na manutenção das estradas, evitando sua dispersão pelas 
canaletas; e revelou que o projeto será aprovado, já que, segundo ele, não há interesses 
políticos sobrepondo-se ao interesse público. Em seguida, explicou que o asfaltamento das 
vias é inviável, já que o asfalto mais barato possui um preço aproximado de R$ 100,00 (cem 
reais) por metro quadrado. Ato contínuo, lamentou os anúncios de emendas parlamentares 
que não se concretizam, o que leva a população a acreditar que todo o recurso direcionado 
por deputados é desviado, momento que citou o Bairro do Piraporão, onde grande parte da 
população acredita que as vias locais não foram pavimentadas por conta da corrupção. No 
mesmo contexto, citou que, em todos os seus mandatos, conquistou 4 (quatro) emendas 
parlamentares, totalizando 1,5 km (um quilômetro e meio) de estradas pavimentas, sendo 
uma delas recentemente conquistada para uma rua do Bairro dos Moreiras. Por fim, defendeu 
a conquista de uma solução peremptória, apresentou seu voto favorável à aprovação do 
projeto e desejou sorte a atual gestão no grande desafio de se manter trafegáveis as vias rurais. 
– Continuou em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (3) – Cumprimentou todos os 
presentes e, inicialmente, apresentou seu voto favorável à aprovação da matéria. Logo após, 
justificou seu voto ao apontar os beneficiários da proposta: munícipes que necessitam de vias 
trafegáveis e munícipes que necessitam de caminhões-pipa para terem acesso à água potável.
Por fim, rechaçou o rótulo de oposição à atual administração municipal, afirmou pensar no 
interesse público em primeira instância e reiterou seu voto favorável à aprovação do projeto. 
– Continuou em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (4) –
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Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao citar a inexistência de prefeito ou 
representante do Executivo que não queira fazer o melhor pelo município, embora, com uma 
malha viária de mais de 4000 m (quatro mil metros) e com um maquinário sucateado, a tarefa 
se mostra inexequível. Apontou a necessidade de um escoamento agrícola adequado, ação 
somente possível com uma boa qualidade de estradas, motivo pelo qual declarou votar 
favorável à aprovação do projeto. Lamentou a falta de amparo do governo estadual, 
principalmente por não ter incluído Piedade na primeira fase do Programa Novas Estradas 
Vicinais, considerando a importância do município para o abastecimento alimentar da capital. 
Ademais, afirmou que quando era prefeita padeceu da mesma falta de amparo e elogiou o 
trabalho do atual prefeito. Em seguida, apontou a importância da utilização adequada da água 
na agricultura para evitar que a irrigação prejudique ainda mais as estradas rurais. Por fim, 
reiterou seu apoio ao projeto e desejou que, futuramente, ocorra a pavimentação de algumas 
vicinais. – Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (5) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais para indicar a importância do projeto de lei. Assumiu 
que a gestão de Piedade é um grande desafio, dada a grande extensão territorial do município
e reiterou argumento apresentado na fala anterior de que o escoamento agrícola depende 
diretamente de uma boa malha viária. Em seguida, declarou seu apoio à aprovação da matéria 
e encerrou seu discurso ao afirmar que a população espera por dois serviços essenciais: saúde 
e trafegabilidade nas estradas rurais. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a 
segunda deliberação. Como não houve matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos
em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente convocou os demais vereadores para a 
realização da 6ª sessão extraordinária de 2021, após o encerramento da sessão ordinária, para 
tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Projeto de lei nº 19/2021 (Poder Executivo) – “Concede 
reajuste de vencimentos aos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de 
saúde e agente de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial 
profissional nacional nos termos da lei federal nº 11350/2006, alterada pelas leis federais 
13595/2018 e 13708/2018, e dá outras providências.”; 2) Projeto de lei nº 15/2021 
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Declara a cerejeira como árvore símbolo 
de Piedade.”; 3) Projeto de lei nº 33/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza suplementação do 
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orçamento vigente.”. Após a convocação, o senhor presidente agradeceu a presença de todos 
e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h27. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta 
ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 24ª sessão ordinária, que será realizada em 30 de agosto
de 2021 (segunda-feira), às 19h00.
1) Parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 16/2021 da
vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho (Comissão de Justiça e 
Redação)
“Dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Práticas Integrativas 
e Complementares em Saúde – PMPICS – no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS) do Município de Piedade – São Paulo.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo)
“Altera a redação do inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 4648, de 20 
de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.”
(Em primeira discussão e votação).
3) Projeto de lei nº 15/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Declara a cerejeira como árvore símbolo de Piedade.”
(Em primeira discussão e votação).
4) Projeto de lei nº 33/2021 (Poder Executivo)
“Autoriza suplementação do orçamento vigente.”
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 26 de agosto de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente