sessao nº 6

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos trinta dias do mês de agosto de 2021, às 21h28, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB), 12) Wandi Augusto 
Rodrigues (DEM) e com a ausência do vereador Nelson Prestes de Oliveira (PSDB) foi dado 
início à sexta sessão extraordinária de 2021 para tratar da seguinte ORDEM DO DIA: 1) 
Projeto de lei nº 19/2021 (Poder Executivo) – “Concede reajuste de vencimentos aos 
profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às 
endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional nos 
termos da lei federal nº 11350/2006, alterada pelas leis federais 13595/2018 e 13708/2018, e 
dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador Caio 
Cezar da Silva Martori (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu 
discurso ao contar que o projeto em discussão foi protocolizado no mês de junho e, após a 
procuradoria jurídica da câmara se manifestar contrária a certo emaranhado jurídico que a 
regulamentação dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias 
apresenta, a Comissão de Justiça e Redação se debruçou sobre o tema para a devida 
compreensão. Explicou que o Tribunal de Contas se baseia na legislação municipal para 
avaliar o pagamento dos mencionados profissionais e que, apesar de não haver ilegalidades 
no projeto em pauta, a Comissão de Justiça e redação reiterou o posicionamento do corpo 
técnico da câmara para que ocorresse a remissão legislativa, ou seja, a revogação de leis 
anteriores que não ocorre desde 2008, quando o poder público municipal iniciou a 
regulamentação dos cargos. Neste sentido, informou que a atual gestão se comprometeu a 
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corrigir os conflitos existentes em uma próxima propositura, pois, neste primeiro momento, 
houve um consenso de que o pagamento retroativo dos mencionados profissionais de saúde, 
mostrou-se prioritário, dada a importância dos trabalhadores e o atraso que sofriam, desde 
janeiro de 2020, em seus vencimentos. Rebateu boatos de que a matéria teve sua tramitação 
prejudicada na câmara, pois o que ocorreu foi uma análise minuciosa para evitar eventuais 
problemas que uma legislação incorreta pudesse acarretar e encerrou seu discurso ao pedir o 
apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria. – Continuou em discussão –
Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (2) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais para apresentar seu voto favorável à aprovação do projeto e para 
citar legislação federal que assegura o reajuste retroativo aos mencionados profissionais de 
saúde. Assumiu seu erro como gestora municipal no problema do emaranhado jurídico, já 
que, quando ainda era prefeita, sancionou lei análoga que, além de não solucionar o problema 
já existente, ampliou-o. Ressaltou a importância do devido esclarecimento das remissões 
legislativas, momento que agradeceu a procuradoria jurídica da câmara por ter auxiliado os 
vereadores da Comissão de Justiça e Redação na elaboração do parecer. Ademais, agradeceu 
também os demais servidores da casa, por todo o empenho e respaldo aos edis, trabalho que 
norteia a atuação parlamentar. Por fim, esclareceu que o parecer da procuradoria não tem 
força vinculante, podendo ou não ser acatado, motivo pelo qual os vereadores aprovam, neste 
momento, o projeto, mas aguardam a devida elucidação na próxima propositura, que será
apresentada em janeiro de 2022 pelo senhor prefeito. – Continuou em discussão – Vereador 
Adilsom Castanho (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e apresentou seu voto 
favorável à aprovação do projeto, sem antes deixar de criticar a confusão jurídica existente e 
potencializada pela matéria em discussão. Contou que esteve presente em reunião, no começo 
do atual mandato, com o senhor prefeito, quando o gestor se comprometeu a viabilizar o 
reajuste, já que a ação é um direito dos servidores. Em seguida, explicou que a realização da 
sessão extraordinária foi motivada pela Comissão de Justiça e Redação para a discussão do 
presente projeto, dada sua importância e a ausência de sessão ordinária na próxima semana, 
considerando o ponto facultativo do dia 6/9/2021. Por fim, desejou que, após a aprovação da 
matéria, haja a devida contrapartida da atual Administração Municipal com o envio de novo
projeto corrigindo o emaranhado jurídico e evitando futuros problemas. – Continuou em 
discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (4) – Pediu dispensa das formalidades 
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regimentais, demonstrou seu contentamento com a inclusão do projeto na pauta e ressaltou a 
importância do trabalho dos agentes de saúde. Enalteceu o empenho do prefeito e dos 
vereadores para a devida apresentação do projeto e encerrou seu discurso ao apontar o 
cumprimento da legislação federal que assegura o direito de reajuste salarial aos importantes 
profissionais. – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado
em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 15/2021 
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Declara a cerejeira como árvore símbolo 
de Piedade.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0); 3) Projeto de lei nº 33/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza 
suplementação do orçamento vigente.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda 
votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Como não houve mais matéria em pauta, o 
senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão extraordinária 
às 22h08. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste 
Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário