sessao nº 25

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos treze dias do mês de setembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à vigésima
quinta sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da 
vigésima quarta sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0) e da sexta 
sessão extraordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 146/2021, de 
31/8/2021 - Resposta ao requerimento nº 90/2021; Of. Seg. nº 147/2021, de 31/8/2021 -
Resposta ao requerimento nº 91/2021; Of. Seg. nº 148/2021, de 31/8/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 92/2021; Of. Seg. nº 149/2021, de 31/8/2021 - Resposta ao requerimento nº 
93/2021; Of. Seg. nº 158/2021, de 6/9/2021 - Revisão do Plano Diretor, em conformidade 
com os apontamentos realizados pela Procuradoria Legislativa; Of. Seg. nº 159/2021, de 
8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 94/2021; Of. Seg. nº 160/2021, de 8/9/2021 -
Resposta ao requerimento nº 95/2021; Of. Seg. nº 161/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 96/2021; Of. Seg. nº 162/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 
97/2021; Of. Seg. nº 163/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 98/2021; Of. Seg. 
nº 164/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 99/2021; Of. Seg. nº 165/2021, de 
8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 100/2021; Of. Seg. nº 166/2021, de 8/9/2021 -
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Resposta ao requerimento nº 101/2021; Of. Seg. nº 167/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 102/2021; Of. Seg. nº 168/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 
103/2021; Of. Seg. nº 169/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 104/2021; Of. 
Seg. nº 170/2021, de 8/9/2021 - Resposta ao requerimento nº 105/2021; Of. Seg. nº 
171/2021, de 9/9/2021 - Modificação de minuta do projeto de lei nº 22/2021; Of. Seg. nº 
172/2021, de 9/9/2021 - Solicita a revisão do parecer jurídico do projeto de lei nº 35/2021 do 
Poder Executivo; Of. nº 482/2021 da Secretaria de Orçamento e Finanças, de 31/8/2021 -
Demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2019 a 2021 e a estimativa da receita 
para os exercícios de 2022 a 2024; Ofício SMS nº 239/2021 da Secretaria Municipal de 
Saúde, de 1/9/2021 - Pedido de autorização para uso das dependências da câmara para a 
realização de audiência pública da saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2021;
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício do Ministério Público do estado de 
São Paulo, de 13/8/2021 - Portaria de instauração de procedimento administrativo de 
acompanhamento do projeto: "Água que corre entre pedras"; Leitura das PROPOSIÇÕES:
Projeto de lei nº 39/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre instituir a brigada de incêndio 
do município de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 40/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre revogação do inciso IX do artigo 7º e dá nova redação ao artigo 
7º da Lei Municipal nº 4.189, de 28 de junho de 2011 - Conselho Municipal de Esporte, 
conforme especifica e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 43/2021 (Poder Executivo)
– “Altera dispositivos da Lei municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 - Código 
Tributário do Município, em razão da alteração da lei complementar federal nº 116, de 31 de 
julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN.”; Projeto de lei nº 46/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Piedade para o período de 2022 a 2025.”; Projeto de lei nº 
47/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.”; Projeto de lei 
nº 20/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Dá a denominação de Estrada Municipal Mario 
Ayres de Oliveira à estrada municipal que liga a PDD-342 à PDD-080.”; Projeto de decreto 
legislativo nº 2/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Concede o título de 
professora emérita à Sra. Alessandra Augusto Costa.”. Esgotado o tempo para a realização 
do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais 
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matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema 
Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do 
inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor 
presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo,
foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 17/2021 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva) – “Dá denominação de Rua Pastor Raymundo Sant'ana à rua 9 localizada 
no Bairro do Ciriaco.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador Alex 
Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes, agradeceu o apoio dos demais 
vereadores e, em seguida, fez um breve histórico de vida do homenageado. Comentou sobre 
o trabalho social que o pastor realizou no Bairro Ciriaco, onde também residia, e de todo seu 
empenho na luta pelo desenvolvimento da comunidade, momento que citou sua luta pela 
pavimentação do bairro, melhoria que será viabilizada em breve, segundo ele. Por fim, contou 
do orgulho que a família do homenageado deve estar sentindo no momento e ressaltou a 
importância do pastor no meio religioso, na Assembleia de Deus. Aparte vereador Adilsom 
Castanho – Parabenizou a elaboração da matéria, apresentou seu voto favorável à aprovação
e contou que conheceu o homenageado há muito tempo, em um projeto social em localidade 
conhecida como Alto dos Pretos, oportunidade em que pôde conhecer toda a humildade e a 
benevolência do pastor. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e encerrou seu discurso.
– Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de 
lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei 
nº 19/2021 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Dá a denominação de Estrada Municipal 
Antonio da Silveira à estrada municipal PDD-128.” – O projeto de lei foi colocado em 
primeira discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os 
presentes e, de forma breve, contou um pouco sobre a importância do homenageado, 
popularmente conhecido como Antonio Pires. Apontou sua atuação na associação de bairros, 
na reivindicação de melhorias para o Bairro dos Pires e ressaltou seu papel de liderança na 
referida comunidade. Por fim, pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação da 
matéria. – Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) –
Cumprimentou todos os presentes e, também de forma breve, ressaltou a importância do 
homenageado para a comunidade do Bairro dos Pires, com seu trabalho em defesa da 
conservação das vias locais. Contou que conheceu o saudoso munícipe e, por fim, apresentou 
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seu voto favorável à aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); 3) Substitutivo do projeto de lei nº 14/2021 do vereador Caio 
Cezar da Silva Martori – “Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, 
a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Piedade e dá outras providências.” –
O substitutivo foi colocado em primeira discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori 
(1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao citar apontamento efetuado 
pela procuradoria legislativa sobre invasão de esfera de competência em determinado 
dispositivo da propositura, observação que suscitou a elaboração do substitutivo para 
suprimir qualquer tipo de impedimento legal da matéria. Em seguida, em relação ao parecer 
do vereador Joacildo, iniciou uma introdução sobre os seguintes temas: convívio social, 
democracia e atuação dos poderes. Citou a democracia grega, a divisão tripartite de 
Montesquieu e a sobreposição do bem-estar coletivo ao individual para discorrer sobre os 
temas. Ademais, afirmou que parte do Poder Legislativo as mudanças que a sociedade clama 
e citou o exemplo do uso de cigarros na década de 40, quando o uso do tabaco em locais 
públicos era visto como algo comum, mentalidade que foi mudando com o passar do tempo 
e com o avanço das pesquisas científicas. Questão de ordem – O senhor presidente solicitou 
ao orador que se ativesse ao tema da matéria. Continuou o orador – Afirmou que seu 
exemplo apenas ilustra a mutabilidade dos conceitos que a sociedade entende como aceitos. 
No mesmo sentido, rebateu o argumento do vereador Joacildo sobre a privação de liberdades 
individuais, pois, assim como ocorreu com a proibição do uso do cigarro em locais fechados, 
a intervenção estatal é necessária para assegurar o bem-estar coletivo. Ressaltou que a alegria 
de uns não pode ser a desgraça de outros, ocasião que citou os mais prejudicados com a 
soltura de fogos de artifícios sonoros: cães, idosos, acamados e crianças autistas. Por fim, 
ressaltou que seu projeto proíbe, apenas, os fogos com estampido e afirmou que a pretendida 
legislação contribuirá com a legislação estadual vigente, integrando as forças fiscalizatórias. 
– Continuou em discussão – Vereador Joacildo Xavier dos Santos (2) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu discurso ao apontar os tópicos pelos quais defende sua 
posição contrária à aprovação da matéria. Citou as consequências psicológicas que a 
pandemia tem acarretado, com o prejuízo do moral da população e lamentou que, em um 
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contexto como este, o povo tenha mais uma liberdade tolhida, com o impedimento de 
expressões espontâneas de alegria, momento que citou as festividades juninas e o réveillon. 
Em seguida, apontou as consequências econômicas que a proibição dos fogos de artifício 
trará, já que o Brasil ocupa, atualmente, o segundo lugar mundial na produção dos fogos, 
perdendo apenas para a indústria chinesa. Outro tópico apontado foi o da criação equivocada, 
segundo ele, de mais uma norma punitiva, uma vez que em seu entendimento o mais indicado 
seria uma legislação educativa, dado que o poder público não dispõe de corpo técnico 
suficiente para realizar tal fiscalização. Em síntese, afirmou respeitar os animais, porém 
contrapôs que tal respeito pode ser efetivado sem a necessidade de uma legislação que 
comprometa a economia e reprima momentos festivos. Ademais, afirmou lamentar a 
proibição do comércio da mencionada mercadoria em todo o estado de São Paulo, tornando 
livre o caminho para o mercado chinês. Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori –
Afirmou que seu projeto, bem como a legislação estadual vigente, não comprometerão a 
economia, já que a proibição se atém aos fogos sonoros, possibilitando a produção e 
comercialização de fogos de efeitos visuais. Continuou o orador – Apontou a existência de 
deficientes visuais que não compartilharão da solução mencionada pelo aparteante e 
comentou sobre o apelo cultural que a soltura de fogos sonoros configura, nas comemorações 
esportivas e religiosas, bem como da utilização na agricultura com o afugentamento de 
predadores naturais das hortaliças. Indicou aos familiares de pessoas mais sensíveis ao
barulho que resguardem seus familiares em cômodos mais isolados acusticamente no 
momento da soltura de fogos, ocasião que argumentou que tais momentos não perduram por 
muito tempo, encerrando-se rapidamente. Por fim, pediu a reflexão dos demais vereadores 
sobre os pontos por ele mencionados e indicou a existência de segundo turno de deliberação.
– Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu discurso ao apontar a existência de legislação estadual que 
trata do mesmo tema, ou seja, mesmo sem a aprovação da presente matéria, já há uma norma 
de esfera superior que proíbe os fogos, motivo pelo qual todos os municípios paulistas devem 
se atentar. Em seguida, contou de situação ocorrida em sua infância, quando na traquinagem 
característica da idade amarrou uma bombinha na cauda de um gato que, por sua vez, 
escondeu-se embaixo da cama do pai do orador, causando-lhe grande susto. Finalizou seu 
relato ao revelar que o referido caso resultou no recebimento de uma surra dada por seu pai, 
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motivo pelo qual, até hoje, é traumatizado com a questão de fogos. Em seguida, ao finalizar 
seu discurso, apresentou seu voto favorável à aprovação do substitutivo. – Continuou em 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou 
seu discurso ao ressaltar informação mencionada anteriormente: a existência de legislação 
estadual sobre o mesmo tema, fato que desconsidera qualquer tipo de resultado na votação 
da matéria em discussão. Desmereceu o exemplo do cigarro por entender ser um assunto 
discrepante ao tema em debate, concordou com o argumento de que os deficientes visuais 
são prejudicados com a proibição dos fogos sonoros e afirmou também ser um defensor, na 
medida do possível, da causa animal. Em seguida, indicou ao autor da propositura que a 
matéria poderia ser mais ampla, englobando a proibição de escapamentos adulterados em 
veículos automotores. Lamentou a falta de fiscalização para coibir a prática, momento que 
afirmou que devem existir mais investimentos para o setor de fiscalização, já que, muitas 
vezes, esferas superiores, como é o caso da estadual, sancionam normas como a da proibição 
de fogos de artifício, trazendo mais responsabilidades aos municípios, sem a devida 
contrapartida, algo que pode comprometer os recursos de outras áreas, como a dispensação 
de medicamentos em postos de saúde. Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori –
Afirmou que não há a necessidade de contrapartida e que não haverá o comprometimento de 
recursos de outras áreas, pois o governo estadual dispõe da Polícia Militar para efetuar a 
fiscalização e comentou sobre o conceito de competência concorrente, que se configura na 
junção de esforços entre órgãos ou autoridades para atingir um objetivo em comum. 
Continuou o orador – Explicou que a falta de medicamentos foi apenas um exemplo do que 
poderia ocorrer e afirmou que tal trabalho em conjunto, mencionado pelo aparteante, já 
deveria ocorrer, momento que utilizou novamente o argumento da existência de legislação 
estadual em vigor. Aparte vereador Joacildo Xavier dos Santos – Citou a existência da lei 
complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual proíbe a criação de novos cargos 
públicos, situação que impossibilita o respaldo ao setor fiscalizatório municipal, que já é 
deficiente por enfrentar grande demanda de trabalho nas áreas de desenvolvimento urbano e 
de meio ambiente. Continuou o orador – Agradeceu o aparte, comentou acreditar na 
aprovação da matéria, mas finalizou seu discurso ao reiterar argumento de que já há norma 
em vigor, cabendo apenas a existência de uma fiscalização eficiente. – Continuou em 
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em 
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primeira votação – Aprovado pela maioria (11x1) – O vereador Joacildo Xavier dos 
Santos votou contrário à aprovação – O substitutivo será incluído na pauta da próxima 
sessão para a segunda deliberação; 4) Projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo) com 
emendas do vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Altera a redação do inciso IV do artigo 
1º da Lei Municipal nº 4648, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 
2º da Lei Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.” – A emenda nº 1 
foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda 
nº 1 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0) – Em seguida, 
a emenda nº 2 foi colocada em primeira discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori 
(1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para, inicialmente, parabenizar o autor das 
emendas e para citar o apontamento da procuradoria legislativa, o qual destacou a atecnia 
legislativa na propositura. Neste sentido, pediu ao senhor prefeito que tenha mais esmero no 
envio de matérias, a fim de que haja uma tramitação mais célere, diferentemente do que 
aconteceu com o projeto em discussão, que suscitará a elaboração de redação final para a 
correção dos problemas. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade 
(13x0) – Em seguida, o projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (13x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão ordinária 
para a segunda deliberação. Como não houve matérias na Ordem do Dia, nem vereadores 
inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos 
e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h51. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta 
ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 25ª sessão ordinária, que será realizada em 13 de setembro
de 2021 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 17/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Dá denominação de Rua Pastor Raymundo Sant'ana à rua 9 localizada no 
Bairro do Ciriaco.”
(Em única discussão e votação).
2) Projeto de lei nº 19/2021 (vereador Mauro Vieira Machado)
“Dá a denominação de Estrada Municipal Antonio da Silveira à estrada 
municipal PDD-128.”
(Em única discussão e votação).
3) Substitutivo do projeto de lei nº 14/2021 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori)
“Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Piedade e dá 
outras providências.”
(Em primeira discussão e votação).
4) Projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo) com emendas do vereador 
Wandi Augusto Rodrigues
“Altera a redação do inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 4648, de 20 
de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.”
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de setembro de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente