sessao nº 26

Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte dias do mês de setembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à vigésima
sexta sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima
quinta sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do 
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 134/2021, de 
20/8/2021 - Resposta ao protocolo nº 5389/2021; Of. Seg. nº 173/2021, de 13/9/2021 -
Resposta ao requerimento nº 107/2021; Of. Seg. nº 174/2021, sem data - Resposta ao 
requerimento nº 98/2021; Of. Seg. nº 176/2021, de 16/9/2021 – Alteração da minuta do 
projeto de lei nº 38/2021; Of. Seg. nº 177/2021, de 16/9/2021 – Retirada de pauta do projeto 
de lei nº 35/2021; Of. Seg. nº 178/2021, de 20/9/2021 – Retirada de pauta do projeto de lei
nº 44/2021; Ofício s/n, de 20/9/2021 – Alteração da minuta do projeto de lei nº 45/2021;
Ofício SOF nº 515/2021, de 20/9/2021 - Pedido de autorização para uso das dependências 
da câmara para a realização de audiência pública das metas fiscais, referente ao 2º 
quadrimestre de 2021. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício nº 127/2021 
ADM, da Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 15/9/2021 – Encaminhamento da 
prestação de contas do mês de agosto de 2021; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei 
nº 41/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
e Trânsito Urbano – FMTU – e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 42/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do artigo 1º e alteração da redação 
do parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.756 de 13 de dezembro de 2.066, que trata de 
autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários que menciona, e dá 
outras providências.”; Nova minuta do Projeto de lei nº 45/2021 (Poder Executivo) –
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no 
município de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 49/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral no Município de Piedade, 
nos termos da Lei Federal 3.460/2017, revoga a Lei Municipal 4162/2011 e dá outras 
providências.”; Projeto de lei nº 21/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Dá 
denominação às ruas 1 e 2 pertencentes ao Loteamento Jardim isola Vichi Marciano, no 
Bairro Paulas e Mendes.”; Projeto de lei nº 22/2021 (vereador Nelson Prestes de Oliveira)
– “Dá denominação às ruas 3 e 4 pertencentes ao Loteamento Jardim isola Vichi Marciano, 
no Bairro Paulas e Mendes.”; Projeto de lei nº 23/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
– “Dá denominação à rua 09, localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, Rua Eber Felipe 
Alves dos Santos.”; Projeto de lei nº 24/2021 (vereadora Maria Vicentina Godinho 
Pereira da Silva) – “Dá denominação à rua 09 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos,
Rua Sérgio Aparecido Torres Takamune.”; Projeto de lei nº 25/2021 (vereador Adilsom 
Castanho) – “Dá denominação à rua 10 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, Rua 
Hélio Godinho da Silveira.”; Projeto de lei nº 26/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Dá 
denominação à Rua 11 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, como Rua Paulo 
Rogério Nunes.”; Projeto de decreto legislativo nº 3/2021 (vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva) – “Concede o título de professora emérita à Sra. Maria Aparecida 
Paterlini Oliveira.”. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 
1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente deliberou pela prorrogação de 30 
(trinta) minutos para a continuação da leitura das matérias. Substitutivo do projeto de lei nº 
18/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Altera a lei nº. 4185 de 25 de maio de 
2011, que trata sobre a proibição de queimadas no município de Piedade e dá outras 
providências.”; Emenda nº 8/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Inclui o art. 
2º, seus respectivos parágrafos e renumera os demais dispositivos do projeto de lei nº 16/2021 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
do Poder Executivo.”; Emenda nº 9/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Inclui 
o artigo 3º e renumera os demais dispositivos do projeto de lei nº 16/2021 do Poder 
Executivo.”; Emenda nº 12/2021 (vereador Adilsom Castanho) –“Acrescenta os §§6º a 10 
ao art. 37 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 13/2021 (vereador Adilsom Castanho) 
–“Acrescenta nota ao Anexo V do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 14/2021 (vereador 
Adilsom Castanho) – “Altera a redação dos §§1º e 2º do art. 37 do projeto de lei nº 
32/2021.”; Emenda nº 15/2021 (vereador Adilsom Castanho) - “Altera a redação do Anexo 
IV do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 16/2021 (vereado Adilsom Castanho) –
“Altera a redação do §5º do art. 37 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 17/2021 
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) –“Altera a redação do inciso III, art. 19 do projeto 
de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 18/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Altera a 
redação dos incisos do art. 40 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 19/2021 (Comissão 
de Justiça e Redação) – “Altera a redação do art. 7º do projeto de lei nº 39/2021 do Poder 
Executivo.”; Emenda nº 20/2021 (Comissão de Justiça e Redação) – “Suprime o inciso III 
do art. 7º do projeto de lei nº 39/2021 do Poder Executivo”; Emenda nº 21/2021 (Comissão 
de Justiça e Redação) – “Altera a redação do art. 8º do projeto de lei nº 39/2021 do Poder 
Executivo”; Emenda nº 22/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Altera a redação 
do art. 17 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda nº 23/2021 (vereador Wandi Augusto 
Rodrigues) – “Altera a redação do inciso II do art. 26 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda 
nº 24/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Adequa a redação da alínea “a” do 
inciso IX do art. 28 do projeto de lei nº 32/2021.”. Esgotado o tempo para a realização do 
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais 
matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema 
Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do 
inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor 
presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo,
foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 20/2021 (vereador 
Adilsom Castanho) – “Dá a denominação de Estrada Municipal Mario Ayres de Oliveira à 
estrada municipal que liga a PDD-342 à PDD-080.” – O projeto de lei foi colocado em única 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Substitutivo do projeto de lei nº 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
14/2021 do vereador Caio Cezar da Silva Martori – “Proíbe a fabricação, a 
comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
Município de Piedade e dá outras providências.” – O substitutivo foi colocado em segunda
discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – Cumprimentou todos os presentes 
e iniciou seu discurso mencionando a discussão do projeto na semana anterior, declarou ter 
refletido sobre os argumentos levantados pelos demais edis e julgou necessário discuti-lo 
novamente, uma vez que essas discussões abrangem um grande número de pessoas, e um dos 
intentos da matéria é que a sociedade discuta e reflita sobre o assunto. Mencionou que se 
trata de um assunto discutido há muitos anos e motivo constante de queixas, e afirmou ter 
proposto o projeto uma vez que acredita que o papel do vereador seja observar os protestos 
da sociedade e propor leis que possam solucionar os problemas que a afligem. Concordou 
com os apontamentos feitos em relação à dificuldade na aplicação da lei, entretanto, citou
que, devido à existência de uma lei que proíbe a soltura de fogos em ambientes fechados e 
em campos de futebol, evocava-se a mesma para proibir toda e qualquer soltura de fogos de 
artifício, e por esse motivo, ressaltou a importância de uma lei mais ampla e irrestrita que 
proíba os fogos de estampido. Ressaltou que o intento de seu projeto é proibir fogos de efeito 
sonoro, mantendo-se o caráter festivo das comemorações com os fogos de efeito luminoso. 
Mencionou o mal que a soltura de fogos causa, sobretudo, em animais e crianças autistas, e 
citou o apoio que recebeu das mães que sofrem com as crises de seus filhos autistas causados 
pelo barulho dos fogos. Agradeceu os pares que votaram a favor da matéria em primeira 
discussão, e pediu o voto favorável mais uma vez para que seja possível levantar essa 
discussão na sociedade. – Continuou em discussão - Vereador Joacildo Xavier dos Santos 
(2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso esclarecendo que a sua posição 
não é contra os animais, mas sim contra a privação das liberdades individuais. Criticou a 
inversão de valores e costumes na sociedade atual. Afirmou que, em seu entendimento, o 
projeto seria mais efetivo se possuísse caráter educativo, e não punitivo. Pontuou que se 
soltam fogos em poucas ocasiões, e levantou também, que o poder público não dispõe de 
corpo técnico suficiente para realizar tal fiscalização, e acredita que há outros assuntos, mais 
importantes, a serem averiguados. Expressou que, em sua opinião, o projeto de lei apenas 
cria um novo problema. Mencionou outros ruídos do dia-a-dia que ultrapassam os decibéis 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
permitidos e suportáveis, e que, segundo ele, são mais prejudiciais que o ruído proveniente 
da soltura eventual de fogos de artifício. Afirmou que para proteger os animais e as pessoas 
com comorbidades, deve-se encontrar formas de amenizar os impactos causados pelos 
estampidos de fogos, visto que a soltura de fogos ocorre em ocasiões específicas. Agradeceu 
a oportunidade de expor sua opinião e expor sua posição. Por fim, pediu aos demais 
vereadores, que embora tenham votado a favor do projeto em primeira discussão, revejam 
seus posicionamentos e votem contra o projeto de lei, pois acredita que conscientizar é 
melhor do que criminalizar. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (3) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao apontar a existência de legislação 
estadual que trata do mesmo tema, e mencionou que, o que falta é estrutura do Governo para 
aplicação da lei. Em relação aos animais, afirmou que, independentemente do projeto de lei,
os tutores devem ter responsabilidade. Citou os eventos meteorológicos que não podem ser 
inibidos por leis, e que causam impactos sonoros semelhantes, e ressaltou a importância da 
posse responsável dos animais. Afirmou que mesmo que se aprove o projeto de lei, os 
problemas continuarão, e por isso é importante conscientizar os tutores. Aparte vereadora
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Elogiou o posicionamento do vereador e 
afirmou que a existência de uma lei não mudará a consciência das pessoas, e ressaltou que é 
importante conscientizar e educar. Continuou o orador – Agradeceu o aparte. Aparte 
vereador Nelson Prestes de Oliveira – Afirmou que, independentemente da aprovação do 
projeto, as pessoas continuarão soltando fogos, uma vez que não haverá fiscalização 
suficiente. Manifestou-se a favor do projeto, mas acredita que a lei se tornará apenas mais 
uma dentre tantas, e afirmou que se deve dar ênfase à conscientização da população. 
Continuou o orador – Agradeceu o aparte e afirmou que é importante dar continuidade ao 
trabalho, empenhando-se na conscientização, para que finalmente haja uma mudança, visto 
que se não houver uma mudança de comportamento, de nada adiantarão os projetos de lei. 
Ressaltou que possuir um animal é uma grande responsabilidade. Aparte vereador Joacildo 
Xavier dos Santos – Afirmou que se deve ter em conta os comerciantes que possuem estoque 
desses produtos. Questionou como seria feito a fiscalização e apontou que isso poderia 
acarretar outros problemas como o contrabando. Continuou o orador – Concordou com o 
exposto e afirmou que se deve considerar também as indústrias que produzem fogos de 
artifício, independentemente dos estampidos, visto que requerem pólvora em sua produção e 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
oferecem riscos ao município. – Continuou em discussão - Vereador Mauro Vieira 
Machado (4) - Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso parabenizando o 
posicionamento dos vereadores, que foram discordantes, enfatizando a complexidade do 
projeto de lei, assim como sua importância. Mencionou que se levantou muito a questão dos 
animais, mas que não se deve esquecer dos outros grupos que são igualmente afetados: idosos 
e crianças. Afirmou que o projeto trouxe também a questão do direito individual, entretanto,
ressaltou que o desejo individual não deve se sobrepor ao bem-estar coletivo. Mencionou a 
existência de uma lei em âmbito estadual que trata do tema, apontando que as discussões 
estão sendo feitas sobre um tema que já é normatizado em esfera superior, assim, 
independente da aprovação do projeto, os fogos já são proibidos no município. Considera 
importante aprovar a lei e aumentar o poder de fiscalização no município. Aparte do 
vereador Caio Cézar da Silva Martori – Mencionou que muitos municípios aprovaram 
suas leis antes da sanção governador do Estado de São Paulo. Citou que a lei passou pelo 
Supremo Tribunal Federal, em função de ação da Associação Brasileira de Pirotecnia. 
Afirmou que o objetivo principal do projeto de lei é aumentar o poder de atuação, atribuindo 
também ao município o poder fiscalizatório, integrando as forças fiscalizatórias, assim como 
colocar o tema em discussão. Continuou o orador – Afirmou se recordar do projeto de lei 
apresentado anteriormente, e que na ocasião, o Supremo Tribunal Federal possuía parecer 
distinto do que possui hoje. Manifestou-se a favor do projeto, uma vez que considera 
importante aumentar o poder de fiscalização no município. Considera difícil inibir 
completamente a prática, mas acredita que aos poucos, com a conscientização da população, 
isso possa mudar, trazendo mais conforto àqueles que hoje sofrem em função dessa prática. 
Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Afirmou que os comerciantes estão 
preocupados apenas com seus lucros, e não se importam com as demais questões. Citou, 
também, que, caso o projeto não seja aprovado, o município já é amparado pela lei estadual. 
Continuou o orador – Agradeceu o apontamento, e argumentou que o projeto não 
comprometerá a economia, uma vez que a proibição está sobre os fogos sonoros, permitindo 
a produção e comercialização de fogos de efeitos visuais. – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em primeira votação 
– Aprovado pela maioria (11x1) – O vereador Joacildo Xavier dos Santos votou 
contrário à aprovação – O substitutivo será enviado para a Comissão de Justiça e 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Redação para a elaboração da redação final; 3) Projeto de lei nº 23/2021 (Poder 
Executivo) com emendas do vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Altera a redação do 
inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 4648, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre 
a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme 
especifica.” – A emenda nº 1 foi colocada em segunda discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em segunda votação – Aprovada por 
unanimidade (13x0) – Em seguida, a emenda nº 2 foi colocada em segunda discussão – –
Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em segunda votação 
– Aprovada por unanimidade (13x0) – Em seguida, o projeto de lei foi colocado em 
segunda discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) - Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu discurso mencionando sobre a demanda que existe, há anos, por 
sanitários na feira livre do município. Relatou que com o projeto, a Prefeitura economizaria 
em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano. Apontou que, em 2019, o gasto mensal 
com banheiros químicos era de R$ 1.174,80 (mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta 
centavos) por mês, e mencionou que, desde o ano passado, a feira livre não possui sequer os 
banheiros químicos. Acredita que o projeto trará crescimento ao município, fortalecendo a 
feira livre. Declarou que é motivo de grande alegria estar aprovando o projeto, pois reconhece 
a dificuldade de feirantes e frequentadores que não possuem sanitário para utilizar, e 
mencionou seu passado como feirante. Encerrou seu discurso ressaltando a importância da 
existência de sanitários, sobretudo no momento atual de pandemia. - Continuou em discussão 
– Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – Iniciou seu discurso mencionando que o projeto 
visa atender uma demanda que existe há anos. Questionou a demora para a apresentação do 
projeto, contrapondo os custos da obra e os gastos com banheiros químicos, e espera que com 
a aprovação do projeto, as obras se iniciem prontamente. Afirmou, entretanto, que a 
intervenção na área não deve limitar-se aos sanitários. Mencionou a beleza da área, contudo,
pontuou que a mesma possui diversos problemas, e pediu aos pares para que se empenhem 
no desenvolvimento da área, pois a mesma possui grande potencial. Citou a falta de espaços 
de lazer de qualidade no município e afirmou que com um bom projeto, a área pode se tornar 
um belo parque. - Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ressaltando a importância do projeto. 
Reconheceu a dificuldade da inexistência de sanitários para os frequentadores da feira-livre 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
e mencionou que o projeto foi recebido com grande alegria pelos feirantes. Afirmou que o 
projeto conciliará as necessidades dos usuários e enfatizará a beleza do espaço, e declarou 
seu apoio ao projeto de lei. - Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (4) -
Pediu dispensa das formalidades regimentais para, inicialmente, parabenizar o trabalho das 
comissões para adequar o projeto de lei. Expôs que a verba que possibilitará o projeto é 
proveniente de contrapartida do empreendimento “Eco Lotes”, a qual ocorreu na gestão do 
Prefeito Geremias e mencionou que a Câmara desempenhou um trabalho importante para 
garantir essa contrapartida. No que concerne ao terreno do projeto, mencionou que a situação 
poderia ser muita mais problemática, não fosse o edifício do poder legislativo que fora 
implantado nele. Embora tenha sido uma obra impopular e polêmica, afirmou que o edifício 
se tornou um importante patrimônio do município. Garantiu que a área será aprimorada, e 
mencionou as intervenções que foram realizadas, assim como os esforços feitos para que a 
Câmara possuísse a titulação do terreno, o que fora negado. Em seguida, explicou que as 
obras seriam executadas pela empresa que concedeu a contrapartida, dispensando a 
necessidade de realizar um processo de licitação, dessa forma, assim que o projeto de lei 
fosse aprovado, as obras poderiam ser iniciadas. Agradeceu à Sra. Damila Bueno, arquiteta 
da Prefeitura, que desenvolveu o projeto básico. Aparte vereador Nelson Prestes de 
Oliveira – Afirmou que a Prefeitura deveria ter fornecido a mão de obra para garantir que o 
recurso fosse melhor aproveitado, uma vez que, com o valor pago para a mão de obra, seria 
possível realizar um projeto maior. Continuou o orador – Declarou que para garantir que a 
obra seja realizada corretamente, será necessário fiscalizar sua execução, e cobrar para que 
as coisas aconteçam, de fato. Encerrou seu discurso afirmando que continuará trabalhando 
para que a área continue se desenvolvendo. - Continuou em discussão – Vereador Mauro 
Vieira Machado (5) - Pediu dispensa das formalidades regimentais e comentou sobre o 
desenvolvimento da contrapartida até a apresentação do projeto em discussão. Explicou que, 
na gestão anterior, o Chefe do Poder Executivo se comprometeu a conceder a mão de obra, 
entretanto, isso mudou com a nova gestão, o que levou à alteração da redação do projeto de 
lei, que passou a incluir a mão de obra como obrigação da empresa. Dito isso, reconheceu 
que seria possível executar mais com o recurso que pagará a mão de obra, entretanto, apontou 
que, por outro lado, o município receberá um espaço público de qualidade. Acredita que o 
projeto paisagístico precisará passar por adequações a fim de aproveitar melhor o espaço, 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
impactando a área o mínimo possível, para que no futuro, seja possível implantar o tão 
sonhado parque. Citou a beleza e o potencial que a área possui, e narrou a visão de possui 
para a área. Declarou que é uma conquista conjunta dos poderes legislativo e executivo em 
prol do desenvolvimento do município, e manifestou seu voto favorável ao projeto de lei. –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi 
colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (13x0) – O projeto será 
encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração da redação final.
Como não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária às 22h22. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 26ª sessão ordinária, que será realizada em 20 de setembro
de 2021 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 20/2021 (vereador Adilsom Castanho)
“Dá a denominação de Estrada Municipal Mario Ayres de Oliveira à estrada 
municipal que liga a PDD-342 à PDD-080.”
(Em única discussão e votação).
2) Substitutivo do projeto de lei nº 14/2021 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori)
“Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Piedade e dá 
outras providências.”
(Em segunda discussão e votação).
3) Projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo) com emendas do vereador 
Wandi Augusto Rodrigues
“Altera a redação do inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 4648, de 20 
de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.”
(Em segunda discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 de setembro de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente