sessao 27 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	27
Date	2021-09-27
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos 
senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex 
Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei 
Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à 
vigésima sétima sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata 
da vigésima sexta sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 27/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) –
“Dá a denominação à Rua 12 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, como Rua Átila 
José Garcia Mazzer.”; Projeto de lei nº 28/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano 
Franco) – “Dispõe sobre a divulgação no Site Oficial do Município, da lista de espera dos 
pacientes que aguardam por consultas de especialidades, exames e intervenções cirúrgicas na 
rede pública de saúde do município e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 29/2021 
(vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Dispõe sobre a criação do Dia 
Municipal do Esporte Amador e dá outras providências.”; Emenda modificativa nº 4 do 
projeto de lei nº 32/2021 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) –
“Altera redação parágrafo único do art. 43 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda 
modificativa nº 5 do projeto de lei nº 32/2021 do Poder Executivo (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) – “Altera a redação do art. 56 do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda
aditiva nº 1 do projeto de lei nº 32/2021 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto 
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Rodrigues) – “Acrescenta § 4º ao art. 8º do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda aditiva nº 
2 do projeto de lei nº 32/2021 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
– “Acrescenta parágrafo único ao art. 48. do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda supressiva 
nº 1/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Suprime o parágrafo único do art. 28 
do projeto de lei nº 32/2021.”; Emenda modificativa nº 1 do projeto de lei nº 30/2021 do 
Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Altera o inciso II do § 1º do 
artigo 9º do projeto de lei nº 31/2021.”; Requerimento nº 110/2021 (vereador Alex Pinheiro 
da Silva) – “Solicita informações sobre a doação de materiais, com base na Lei Municipal nº 
3686, de 8 de março de 2016.” – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador 
Valdinei Aparecido Mariano Franco (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao agradecer os demais vereadores que subscreveram a matéria, momento que 
revelou ser o idealizador da propositura. Em seguida, comentou desconhecer famílias que 
tenham sido beneficiadas com a doação de materiais na última gestão, algo preocupante, dada 
a existência de legislação municipal que possibilita a cessão. Revelou receber muitos pedidos 
de munícipes carentes para o reparo de suas moradias, obras que evidenciam a desigualdade 
social e que trazem à tona a dúvida do que, realmente, o poder público tem feito para mitigar 
tal disparidade. Por fim, contou que entrou em contato com o atual Secretário de 
Desenvolvimento Social para obter esclarecimentos e indicou a importância da presente 
matéria que documentará tais informações. – Continuou em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao contar que muitos são os munícipes que necessitam de ajuda, fato que vivenciou 
quando ainda era prefeita. Neste sentido, ressaltou que o chefe do Executivo não delibera de 
forma arbitrária quem pode ou não receber o benefício previsto em lei, já que o administrador 
apenas gere os recursos, que são escassos, para os munícipes que se enquadram nos requisitos 
legais, após avaliação técnica e social. Em síntese, assumiu que o atual prefeito irá obedecer 
à legislação vigente, porém, se não houver recurso, será transparente perante os munícipes. 
Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Apontou um outro problema que 
normalmente acompanha os pedidos de materiais: a inexistência de escritura pública dos 
imóveis a serem atendidos, situação que compromete ainda mais a assistência do poder 
público. Ademais, apontou os recursos orçamentários irrisórios para o atendimento dos 
munícipes, fato que suscitou a realização de mutirões particulares para auxiliar os munícipes 
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de baixa renda. Continuou a oradora – Agradeceu o aparte e encerrou seu discurso. –
Continuou em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (3) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu discurso ao explicar o real intuito da legislação citada: o 
atendimento de munícipes moradores de áreas de risco ou que tenham sofrido prejuízos 
materiais em decorrência de infortúnios climáticos. Feita a elucidação, o vereador contou 
que, na prática, desde sua promulgação, a norma tem sido utilizada de forma adversa: para 
apoio financeiro a munícipes de baixa renda no complemento ou conclusão de suas 
residências. Em resumo, opinou que o requerimento é importante para receber as informações 
de como a atual gestão tem agido no apoio aos munícipes, possibilitando, desta forma, a 
elaboração de futuras políticas públicas acerca do assunto. – Continuou em discussão –
Vereador Alex Pinheiro da Silva (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao afirmar que o intuito da matéria é o de obter as informações necessárias para o 
devido esclarecimento da população. Em seguida, contou que na gestão da ex-prefeita Maria 
Vicentina, quando também fazia parte do quadro de servidores, pôde constatar que a 
legislação em debate era cumprida, não plenamente, pois não era possível o auxílio a todos, 
porém, algo era sempre feito em apoio aos munícipes mais carentes, com a cessão de algum 
tipo de material. Por fim, contou que entrou em contato com o atual Secretário de Obras para 
discutir a situação e encerrou seu discurso ao afirmar que a Administração Municipal pode 
auxiliar a população mais carente, embasada pela referida legislação, de forma transparente, 
ajudando quando puder ou demonstrando a real situação dos recursos públicos quando não 
puder. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (5) – Cumprimentou todos 
os presentes e iniciou seu discurso ao reiterar a fala do vereador Nelson quanto aos munícipes 
moradores de áreas irregulares, os principais requisitantes do benefício. Indicou a 
necessidade de um plano municipal para o remanejamento de munícipes de áreas de risco, 
evitando a alocação, de forma provisória e precária, de pessoas em escolas públicas, como 
ocorre em diversas situações. Neste contexto, indicou a construção de casas pré-moldadas, 
soluções práticas que solucionariam os problemas de forma rápida e eficiente. Por fim, 
indicou a importância do requerimento que, com sua resposta, suscitará a elaboração de 
outros questionamentos e corroborará com as discussões do assunto a fim de buscar uma 
melhor qualidade de vida aos munícipes de baixa renda. – Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
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(12x0); Requerimento nº 111/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita 
informações sobre manutenção de equipamentos esportivos do município.” – O requerimento 
foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 112/2021 
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações sobre a reabertura e 
manutenção do parque ecológico.” – O autor da matéria solicitou a retirada do 
requerimento por conta da intempestividade do assunto; Requerimento nº 113/2021 
(vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Solicita informações sobre o 
prédio da Escola de Educação Infantil ‘Vovó Xanda’, Bairro do Limal.” – O requerimento 
foi colocado em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) –
Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu discurso ao citar notícia veiculada 
pelo senhor prefeito, o qual comenta sobre a possibilidade de construção de uma nova creche 
no Bairro do Limal. Opinou que novas instituições de ensino são bem-vindas, porém destacou 
que também deve ocorrer o necessário suporte às instituições já estabelecidas, como é o caso 
da escola em discussão, a qual há mais de dezessete anos presta grande serviço à comunidade 
local. Afirmou reconhecer, em visita à unidade, as necessárias adaptações que o prédio 
apresenta, criticou certa burocracia mencionada pelo prefeito, sobre a viabilização de uma 
nova unidade escolar e indicou a importância das instituições educacionais de ensino infantil, 
as quais, além de prestar apoio às mães de família, possuem proposta pedagógica para o 
desenvolvimento das crianças. Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Afirmou que 
a instituição em debate é privada, impossibilitando o investimento de recursos públicos. 
Neste mesmo sentido, indicou a municipalização da unidade escolar para que não haja a 
necessidade de se construir uma nova instituição, embora há de se atentar que os funcionários 
atuais poderiam ser dispensados, algo que demandaria uma melhor análise. Continuou a 
oradora – Revelou que o prédio é público e que a atual gestão municipal repassa os recursos 
do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação) à administração da escola para o atendimento de 
aproximadamente 50 (cinquenta) alunos. Em seguida, concordou com a possibilidade da 
municipalização, pois destacou provável dificuldade na transferência de alunos para uma 
nova instituição, sobretudo os de 0 (zero) a 3 (três) anos. Aparte vereador Caio Cezar da 
Silva Martori – Apontou que a associação gestora da escola presta um serviço relevante, 
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pois também capta recursos privados, de entidades, de doadores, pelo trabalho de voluntários 
e afins, algo há se levar em consideração em um processo de se criar uma nova instituição, o 
que elevaria os gastos públicos. Continuou a oradora – Pediu mais celeridade ao prefeito 
no processo de se levantar a viabilidade financeira das opções elencadas, haja vista o grande 
período sem aula que os alunos locais estão e, por fim, rendeu suas homenagens aos 
idealizadores da instituição, a saudosa professora Marguerite e o senhor Pedro Guerra. –
Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Cumprimentou todos 
os presentes e iniciou seu discurso indicando a importância da instituição para a comunidade 
local. Em seguida, sobre o estudo de viabilidade financeira, indicou que tal levantamento já 
deveria estar pronto e que a entidade em discussão deve receber um olhar mais atento da 
Administração Municipal. Em síntese, mostrou-se favorável à manutenção da escola, 
assumiu que ajustes são necessários e pediu o voto favorável dos demais vereadores para a 
aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (3) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu discurso ao reiterar o argumento de que 
a transferência de alunos da localidade para uma outra instituição de ensino mais longínqua 
seria inviável, haja vista os notórios problemas de transporte público que o município 
enfrenta. Rendeu suas homenagens à idealizadora do projeto, embora contrapôs que há um 
tempo o modelo de gestão da unidade tem sido contestado pela Secretaria de Educação, 
situação que, em seu entendimento, demandaria a criação de uma outra unidade próxima. No 
mesmo sentido, contou que havia uma escola próxima, a do Bairro Piratuba, a qual também 
encerrou suas atividades, situação que ilustra a perda da estrutura pública da localidade, área 
que, pelo contrário, deveria, cada vez mais, receber investimentos, por conta de seu potencial 
de progresso gerado pelos empreendimentos imobiliários na orla da Represa de Itupararanga.
Lamentou um possível fechamento, situação que deixaria muitos alunos sem acesso à 
educação; apontou que é dever da atual gestão buscar o diálogo entre as partes para evitar tal 
resultado, já que a demanda educacional é de sua responsabilidade e lembrou do 
desenvolvimento da região, de área escravagista até os tempos atuais, de pleno progresso, 
motivo pelo qual é inaceitável qualquer tipo de retrocesso. Aparte vereador Nelson Prestes 
de Oliveira – Questionou a existência de imóvel próximo, o qual poderia ser construída uma 
nova escola. Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Explicou que 
existe uma área de propriedade do governo estadual, porém localizada no Bairro Piratuba. 
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Continuou o orador – Agradeceu os apartes, comentou sobre os empreendimentos 
imobiliários próximos, os quais, em atendimento à legislação vigente, destinam áreas 
institucionais próprias para que o Estado edifique equipamentos públicos. Em seguida, voltou 
a mencionar o modelo de gestão da unidade escolar questionado pela Secretaria de Educação, 
momento que pediu a contribuição do vereador Caio, parlamentar que já foi Secretário de 
Educação em gestões anteriores. Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori –
Confirmou a existência de questionamentos, principalmente pelo Conselho Municipal de 
Educação, no que se refere à infraestrutura do prédio, já que o suporte técnico nunca foi um 
problema para a gestão municipal, que sempre contribuiu com o plano pedagógico da
entidade. Todavia, ressaltou que, apesar dos apontamentos, afirmou que a entidade sempre se 
comprometeu a sanar as irregularidades. Continuou o orador – Agradeceu o aparte, pediu o 
apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria e encerrou seu discurso ao pedir a 
união de todos para a resolução do caso, seja por meio de emendas parlamentares ou de outra 
forma, a fim de atender devidamente a população local, merecedora de um serviço público 
de qualidade. – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 114/2021 
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações sobre a salubridade no 
exercício do cargo de motorista e monitor escolar.” – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu discurso ao citar a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, a 
qual define a insalubridade para os cargos de motorista e cobrador de ônibus com motores 
frontais, momento que também incluiu o cargo de monitor de transporte escolar, por ter 
exercido a função e conhecer a rotina do cargo. Explicou que dos 24 (vinte e quatro) ônibus 
do Município, 23 (vinte e três) possuem motores frontais, sendo que, destes, apenas 7 (sete) 
possuem vedação de ruídos, o que torna o trabalho menos danoso, mas ainda assim insalubre, 
segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho). No mesmo sentido, comentou sobre os 
prejuízos que a vibração dos veículos acarreta à coluna vertebral dos profissionais do 
transporte, outro problema que demandaria o pagamento do adicional de insalubridade. Em 
seguida, contou de perícia realizada, em 2015, no trabalho dos servidores municipais, 
averiguação em que o laudo conclusivo nunca foi devidamente apresentado aos profissionais, 
quando apenas fora afirmada a não obtenção do direito. Por fim, pediu o apoio dos demais 
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vereadores para a aprovação da matéria e para que haja uma solução do caso, evitando-se 
futuras demandas judiciais por parte dos servidores públicos. – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 115/2021 (vereadora Nilza Maria 
dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Adelaide Soares do Amaral 
Santos.”; Requerimento nº 116/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) –
“Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elizabeth de Castro Alves.”. Esgotado o tempo para 
a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura 
das demais matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores 
inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme 
define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do 
Expediente, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após
encerrado o intervalo, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do
substitutivo do projeto de lei nº 14/2021 do vereador Caio Cezar da Silva Martori –
“Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso no Município de Piedade e dá outras providências.” – A redação final foi 
colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a redação final
foi colocada em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Redação final do 
projeto de lei nº 23/2021 (Poder Executivo) – “Altera a redação do inciso IV do artigo 1º 
da Lei Municipal nº 4648, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 
2º da Lei Municipal nº 4098, de 15 de abril de 2010, conforme especifica.” – A redação final
foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a redação 
final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (13x0); 3) Projeto de lei 
nº 16/2021 (Poder Executivo) com emendas do vereador Wandi Augusto Rodrigues –
“Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento dos Serviços de Água 
e Esgoto no município de Piedade.” – O vereador Wandi Augusto Rodrigues solicitou o 
adiamento da discussão e votação do projeto e suas emendas por 1 (uma) sessão. – O pedido 
de adiamento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e 
suas emendas serão incluídos na pauta da próxima sessão; 4) Projeto de decreto 
legislativo nº 2/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Concede o título de 
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professora emérita à Sra. Alessandra Augusto Costa.” – O projeto de decreto legislativo foi 
colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de 
decreto legislativo foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 5) 
Projeto de decreto legislativo nº 3/2021 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva) – “Concede o título de professora emérita à Sra. Maria Aparecida Paterlini Oliveira.” 
– O projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (13x0); 6) Projeto de lei nº 21/2021 (vereador Adilsom 
Castanho) – “Dá denominação às ruas 1 e 2 pertencentes ao Loteamento Jardim Isola Vichi 
Marciano, no Bairro Paulas e Mendes.” – O projeto de lei foi colocado em única discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); 7) Projeto de lei nº 22/2021 (vereador Nelson 
Prestes de Oliveira) – “Dá denominação às ruas 3 e 4 pertencentes ao Loteamento Jardim 
Isola Vichi Marciano, no Bairro Paulas e Mendes.” – O projeto de lei foi colocado em única 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 8) Projeto de lei nº 23/2021 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva) – “Dá a denominação à rua 8, localizada no CDHU, no Bairro dos 
Cotianos, Rua Eber Felipe Alves dos Santos.” – O projeto de lei foi colocado em única 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 9) Projeto de lei nº 24/2021 
(vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Dá a denominação à rua 9 
localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, Rua Sérgio Aparecido Torres Takamune.” – O 
projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, 
o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 10) 
Projeto de lei nº 25/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Dá a denominação à rua 10, 
localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, Rua Hélio Godinho da Silveira.” – O projeto 
de lei foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 11) 
Projeto de lei nº 26/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Dá a denominação à Rua 11 
localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, como Rua Paulo Rogério Nunes.” – O projeto 
de lei foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
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projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 12) 
Projeto de lei nº 22/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação, instituição e 
regulamentação de roteiros e rotas turísticas no Município de Piedade e dá outras 
providências.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a 
segunda deliberação; 13) Projeto de lei nº 39/2021 (Poder Executivo) com emendas da 
CJR – “Dispõe sobre instituir a brigada de incêndio do município de Piedade e dá outras 
providências.” – O vereador Wandi Augusto Rodrigues solicitou o adiamento da discussão e 
votação do projeto e suas emendas por 1 (uma) sessão. – O pedido de adiamento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e suas emendas serão 
incluídos na pauta da próxima sessão; 14) Projeto de lei nº 40/2021 (Poder Executivo) –
“Dispõe sobre revogação do inciso IX do artigo 7º e dá nova redação ao artigo 7º da Lei 
Municipal nº 4189, de 28 de junho de 2011 - Conselho Municipal de Esporte, conforme 
especifica e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima 
sessão para a segunda deliberação; 15) Projeto de lei nº 43/2021 (Poder Executivo) –
“Altera dispositivos da Lei municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código 
Tributário do Município, em razão da alteração da lei complementar federal nº 116, de 31 de 
julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado 
por unanimidade (13x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a 
segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores 
inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente convocou os demais 
vereadores para a realização da 7ª sessão extraordinária de 2021 para tratar da seguinte 
Ordem do Dia: 1) Projeto de lei nº 43/2021 (Poder Executivo) – “Altera dispositivos da Lei 
municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, em razão 
da alteração da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre 
normas gerais sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.”. Após a 
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convocação, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária às 21h20. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário
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sessao nº 27

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