sessao nº 30

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos 
senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex 
Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB), 12) Wandi 
Augusto Rodrigues (DEM) e com a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho 
(PSDB) foi dado início à trigésima sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: 
Em votação a ata da vigésima nona sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade 
(11x0); Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Processo Tribunal de Contas nº 
4894.989.19-3 relativo às contas da Prefeitura Municipal de Piedade no exercício de 2019;
Ofício circular s/nº/2020/OGU/AERIN/Mapa, de 1º/9/2021 - Assinatura de convênio nº 
901862/2020 para mecanização agrícola no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ofício 
nº 0534/2021/GIGOV/SO da Caixa Econômica Federal, de 20/10/2021 - Celebração de 
contrato de repasse nº 913995/2021 para recapeamento de vias públicas no valor de 
R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais); Leitura das Proposições:
Projeto de lei nº 32/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Dispõe sobre a implantação 
de senhas sonoras, para atendimento de pessoas com deficiência visual, nas agências 
bancárias do município de Piedade e dá outras providências.”; Requerimento nº 129/2021 
(vereador Adilsom Castanho) – “Solicita informações sobre eventual revisão do plano de 
carreira dos profissionais da educação.” – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereador Adilsom Castanho (1) – “Peço licença para tirar a máscara. Quero saudar a mesa 
constituída desta casa, os nobres pares, população que nos acompanha e os nossos 
colaboradores desta casa. Quero pedir o apoio dos nobres pares em relação a este 
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requerimento, o qual eu peço que o prefeito se manifeste em relação aos profissionais da 
educação. Só para ilustrar o requerimento, a pandemia, completamente atípica, impossível 
seria que o plano de carreira previsse algo nesse sentido, embora em alguns pontos, não me 
lembro agora, são sei se Dengue, alguma coisa assim, o profissional afasta e não perde, não 
deixa de contar assiduidade, por alguma outra pandemia, não lembro qual que é 
especificamente, mas como aconteceu no Covid, que é o que eu questiono nesse 
requerimento, muitos profissionais, por terem comorbidades, eles tiveram que se afastar e 
outros pela contaminação, e isso não estava previsto e não está previsto no plano de carreira 
dos profissionais. A normativa ela vem e retira esse direito do profissional, então é onde eu 
questiono e pergunto para o prefeito se isso vai ser revisto, se esses profissionais não vão 
perder a licença-prêmio e tudo mais por questão da pandemia, né? Então, é o porquê que eu 
faço o requerimento e eu peço o apoio dos nobres pares nessa questão para que ele nos 
informe, sem dizer que a gente tem que rever o plano de carreira, eu acho que já está na hora 
de rever o plano de carreira, mas, assim, pontualmente, seria essa questão do Covid e dar a 
esses profissionais o que lhes são de direito, o que já é previsto, as verbas vêm e isso tem que 
ser repassado para o profissional, peço o apoio de todos.” – Aparte vereador Wandi 
Augusto Rodrigues – “Só para acrescentar também, já que é ligado com o plano de carreira 
e com os servidores da educação, eu protocolei uma indicação, as monitoras fizeram reuniões 
e elas fizeram uma séria de reivindicações que são plausíveis aos cargos delas. Eu tinha 
deixado na secretaria da câmara para que todos assinassem, não sei se todos já assinaram, 
então aproveito o momento para solicitar que todos assinem, ela ainda não foi lida, 
provavelmente será lida hoje, então convido a todos a assinar, porque são reivindicações 
plausíveis mesmo, é o que elas fazem em relação ao trabalho delas.” – Continuou o orador
– “Tá ótimo, da minha parte eu assino, sem problema.” – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 130/2021 (vereadora Nilza Maria 
dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Edmo Godinho da Silva”; 
Requerimento nº 131/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Solicita informações sobre 
as agências bancárias do município.” – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Peço licença para tirar a máscara. Senhor presidente, 
nobres vereadores, vereadora, população presente, funcionários dessa casa, aqueles que estão 
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nas redes sociais, meu boa noite a todos. Faço esse requerimento, pois, se o nosso comércio
já está voltando ativamente e atendendo toda a nossa comunidade, nossa população, 
respeitosamente, com todos os protocolos exigidos, por que as agências bancárias continuam 
até uma hora da tarde? atrapalhando o comércio, atrapalhando os nossos agricultores, que 
têm que deixar as suas lavouras e vir para a cidade mais cedo para fazer banco. Infelizmente, 
sabemos que moramos em uma cidade atípica, quase não pega internet na zona rural, então 
esses nossos agricultores ou outros munícipes não têm acesso à internet, infelizmente. O 
banco, até agora, não tomou nenhuma atitude ainda de abrir no horário normal, como era 
antes. Faço esse requerimento pensando na saúde da nossa população, pensando também nos 
nossos comerciantes, nosso comércio da cidade, tanto o nosso comércio local, como nosso 
pequeno empreendedor, que nesse momento precisa muito do auxílio e usam diariamente os 
bancos para isso, mas o banco aberto até uma hora não tem como trabalhar desse jeito, né? 
Então, infelizmente, quero trazer uns dados aqui ó: enquanto nosso comércio...” – Aparte 
vereador Adilsom Castanho – “Consta, pelo menos os bancos que eu uso, é até as catorze 
horas o funcionamento, não até as treze horas.” – Continuou o orador – “Olha, eu fui ao 
banco essa semana ainda e não me deixaram entrar após as treze horas, tá? Fui barrado lá, 
porque até as treze tinha senha, só se mudou de um dia para o outro, só que não por causa de 
mim, mas a nossa população, né? Se tem senha, então tem que avisar que é só por senha, mas 
se fecha às treze horas, então você poderia entrar, porque eu cheguei 12h45. Então se acontece 
isso conosco, pode acontecer com outros também.” – Aparte vereador Adilsom Castanho
– “Eu abri aqui o site do Banco do Brasil, ele dá aqui que o funcionamento é das dez horas 
às catorze horas, tá? Então deve ser outro, a Caixa, é isso, Mauro? Obrigado.” – Continuou 
o orador – “Então que volte...” – Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva – “Às treze horas ocorre a mesma questão com os Correios, é o mesmo problema e 
ficam todos expostos ali, né? Ao sol, chuva, idosos e assim vai, porque, por mais que tenha 
aí a fila preferencial, esse horário é horrível e se existe então uma volta à normalidade e 
precisam de normas, talvez advindas lá do Governo Federal, alguma coisa, mas é um absurdo 
isso mesmo o que acontece.” – Continuou o orador – “Realmente é um absurdo, né? E, se 
nós que estamos aqui no município, não lutarmos pelo nosso município, ninguém vai lutar. 
Só quero trazer alguns dados aqui para conhecimento dos nossos munícipes que estão nas 
suas casas assistindo pela live, nossos vereadores que estão aqui, a população presente; em 
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2019, os bancos arrecadaram cento e dezoito bilhões; em 2020, sessenta e um bilhões e, até 
o dia 18 agora, já arrecadaram sessenta e dois bilhões, então nem fechamos o ano ainda e eles 
estão com uma base de crescimento de mais de 53% (cinquenta e três por cento) até o final 
do ano, eles não perdem dinheiro, né? Não estou aqui falando dos nossos colaboradores, 
amigos nossos que trabalham nos bancos aqui, mas as pessoas que são responsáveis pelos 
bancos, que eles possam tomar uma atitude e voltar à normalidade no nosso município que 
precisa muito, um respeito a nossa população e um respeito a quem está em casa, a quem 
trabalha e quem faz virar nossa cidade, realmente, obrigado, presidente, obrigado a todos.” –
Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Só para complementar o que o presidente 
falou, por exemplo o Banco Sicredi tem o horário de funcionamento das catorze, mas eu creio 
que isso se dê, visto que é iniciativa privada, então por ser iniciativa privada acho que não 
tem um regulamento que especifique o horário obrigatório de cada um, é por isso que cada 
um faz o seu. Concordo com o que você falou, até porque estava no ápice da pandemia e a 
gente tinha aquela fila gigantesca, principalmente no Itaú, a nossa prefeitura, a nossa 
vigilância sanitária foi, de certa forma, conivente com aquilo, deveria ter autuado isso antes 
e multado.” – Continuou o orador – “Obrigado pela sua colaboração, mas acredito que o 
nosso prefeito entrará em contato, através desse requerimento, e nos ajudará para que 
possamos resolver esse problema o quanto antes, obrigado, boa noite a todos.” – Continuou 
em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – “Senhor presidente, peço licença 
das formalidades regimentais, nobres colegas vereadores, população presente que estão 
ouvindo pelo Facebook. Eu já penso diferente, o requerimento, hoje, vai levar quinze dias 
para voltar e esse negócio aí, vereador, tem que ser imediato, porque eu já estou cansado de 
ver aquele pessoal, só no Itaú, no Itaú, e tem lei para isso, só que ninguém toma providência. 
Quantos requerimentos já foram mandados para a prefeitura sobre horário? Até hoje ninguém 
tomou providência, então acho que nós aqui, como vereadores, se for o caso, senhor 
presidente, chamar o gerente do banco para vir nesta casa para esclarecer para nós aqui o que 
que está acontecendo. Não é mandar documento, mandar documento, às vezes, na resposta 
fica por isso mesmo, chame o chefe aqui do banco e vem aqui dar resposta para nós, para nós 
termos resposta para a nossa população, porque o que está acontecendo está muita 
reclamação, todo mundo reclamando e ninguém toma providência. O horário, quinze 
minutos, se você ficar mais de quinze minutos a agência é multada, vai ver se a agência é 
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multada por causa de quinze minutos, quantas vezes eu não fiquei quarenta, cinquenta 
minutos lá? Principalmente o Itaú, que me fecha uma agência, por causa de custo, com 
certeza, para ganhar mais dinheiro e deixa a população sofrendo na rua, porque dobra a 
esquina ali, vocês acham que isso aí é justo? Eu acho que não é, eu acho que nós temos que 
tomar uma providência mais drástica, não ficar à vontade desses caras que só querem levar 
dinheiro, mas serviço que é bom, nada. Eu acho que, senhor presidente, eu até pediria, 
encarecidamente, que o senhor mandasse um documento, intimasse aí essas agências que 
estão dando mais problemas, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco. O único banco que está mais 
sossegado é o Sicob e o Sicred, esses aí estão tranquilos, então eu acho que nós aqui dessa 
casa de leis temos todo o poder de exigir dessas pessoas, que é direito do produtor vir, 
qualquer um deles, produtor, quem for, de ir à agência e ter um apoio mais adequado, porque 
até agora eu não estou vendo nada, é só isso, presidente, obrigado.” – Continuou em discussão 
– Vereador Adilsom Castanho (3) – “Peço dispensa das formalidades, primeiramente, quero 
dizer que sou favorável ao requerimento e eu citei a questão do horário, porque alguns bancos 
estão trabalhando até as catorze horas e no requerimento diz que é treze, então só para a gente 
arredondar aqui, como não tem o nome, não foi indicada a agência que está trabalhando até 
as treze horas, fica genérico, né? E, como é um documento oficial dessa casa, seria importante 
a gente deixar aqui registrado, independente se é até as treze horas ou até as catorze horas, a 
reivindicação nossa é que volte o funcionamento normal, assim como está na maioria das 
coisas dentro do nosso município. Felizmente, a gente sabe que o banco passa o trator em 
cima dos munícipes, né? Estão, sim, somente preocupados em lucrar cada vez mais, os 
serviços vêm diminuindo, a cada dia que passa, através de caixa eletrônico, pix, ajuda muitos, 
mas nem todos têm essa possibilidade, nem todos têm esse acesso, né? Então, sim, que se 
cumpra o horário, o nosso comércio está aí como exemplo, eu acho que ela deveria seguir o 
nosso comércio, deveria não, deve seguir o nosso comércio, porque o comércio é o 
termômetro, é a movimentação do centro da cidade onde tem as agências bancárias, então 
nada mais justo que ela cumpra o horário normal, a jornada normal. Deve ter regulamentação 
através do Banco Central e a gente tem, sim, na medida do possível, falar, requerer, exigir os 
nossos direitos, embora a gente saiba que é uma esfera muito mais avançada para se chegar 
em um resultado, mas essa casa tem força e o que o nobre vereador Nelson falou é uma 
grande verdade, a gente faz o requerimento aqui, mas as respostas são até desagradáveis, que 
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foi o caso do ofício que nós fizemos para as filas, ou seja, ela diz que passeio público é 
obrigação do município, ela respondeu para nós e não da agência bancária, mas só tem gente 
na calçada, porque ela não comporta o número de pessoas que ela atende dentro da agência. 
É exigido vaga para carro no comércio local e não se exige vaga para as pessoas que 
frequentam, existe o número de cálculo, pelo número de clientes que você tem, o espaço 
físico que você deve ter para que possa atender essas pessoas e nem isso se cumpre, essa é a 
grande verdade. Existem agências no centro da cidade que têm estacionamento, mas o cliente 
não tem direito de usar, ou melhor, não tinha, vai ter daqui para frente, se Deus quiser, com 
a aprovação do novo Plano Diretor, vai ter obrigação, sim, porque não é possível que o portão 
fique fechado de algumas, não digo todas, mas as que tem elas têm as vagas e não serve para 
o uso do seus próprios clientes, ou seja, os funcionários usam, mas os clientes não têm esse 
direito, está completamente errado também. Parabéns pelo requerimento, nobre vereador. –
Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “(Inaudível). Esse pessoal do sítio que vem, 
ficam todos perdidos, vêm ali para usar caixa eletrônico, porque não tem condição de se 
entrar na agência, então o que acontece, eles ficam pedindo ajuda para qualquer um ali para 
ajudar isso, hoje é um problema conversar, com essa bandidagem que está aí, eles pedem o 
número para qualquer um, porque a agência não coloca um funcionário para atender essas 
pessoas, então eu acho, precisa ver a parte jurídica aí, até conversar com o setor jurídico, 
porque cabe uma lei em cima disso aí, o vereador, qualquer um pode fazer uma lei, porque 
eu acho que fazer uma lei é para esforçar o banco fazer esse tipo de coisa, eu não sei se faz 
parte do vereador ou faz parte do Poder Executivo, mas tem que estudar para fazer uma lei, 
obrigado.” – Continuou o orador – “Eu que agradeço a colaboração, realmente, é tudo isso 
e muito mais em se tratando de banco, né? A gente percebe que, a cada dia, o cliente tem 
mais dificuldade para se relacionar com o banco, isso daí em se tratando das coisas 
corriqueiras, do dia a dia, porque quando eles têm intenção de vender um plano para você, 
qualquer um que seja, chega até irritar a quantidade de ligação e mensagem que a gente recebe 
e, tenho certeza, nobres vereadores, que quando o banco tem intenção de financiar um 
terreno, um caminhão, um trator, vai dois, três gerentes se for preciso na casa do cliente, só 
que aqui na nossa cidade eles não atendem, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador 
José Anésio Xavier Lemes (4) – “Peço licença, presidente, para tirar a máscara. Queria 
cumprimentar o senhor presidente, a mesa, nobres vereadores, a população que nos 
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acompanha, nossos amigos aqui, Nereu, Mário, professor Marcos e os nossos funcionários 
aqui, meu boa noite a todos. É, quem mais paga o pato é a população mesmo, como o vereador 
Nelson colocou, nós não temos internet para conexão, como o vereador Alex colocou, você 
vai fazer algo lá na zona rural, a Vivo não funciona, é uma vergonha você ter que se deslocar 
até a cidade, o nosso transporte também, os ônibus estão muito precários, a situação é caótica, 
e vem nos bancos é aquela vergonha nas agências que foram citadas, principalmente naquela 
agência ali do Itaú, pessoas idosas, pessoas que estão ali naquela fila com chuva, sol, sem 
poder ser atendido, gente, o que que é isso? O que acontece, nós precisamos cobrar algo 
mesmo, viu, vereador? Mais positivo mesmo, porque, viu, vereador Alex, o que acontece, 
presidente, aquele povo que vem, volto a citar, precisam de uma organização, não tem o 
transporte, então que hora que eu vou para a cidade? Eu preciso ir ao médico, eu preciso ir 
ao banco, aí nada funciona. É uma vergonha para aquele que paga os impostos, para aquele 
que faz esse número, que o vereador colocou aqui, o que gera de dinheiro e, muitas vezes, 
fica à mercê de uma situação preocupante, então tem meu apoio mesmo, viu, nobre vereador, 
parabéns pelo requerimento e esse vereador vai estar sempre aqui, em defesa do povo, como 
todos nós aqui, essa casa aqui, nós somos atuantes, nós trabalhamos em prol da população, 
se tiver algo que nós devemos questionar e algo que nós não concordamos, nós fomos eleitos 
pela população para defender os interesses da população, obrigado, presidente.” – Continuou 
em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 132/2021 (vereador 
Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações sobre o concurso público nº 2/2019.” –
O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0); Indicação nº 
233/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano): Indica a afixação de placas de 
identificação de logradouro na Estrada Municipal Carolina Paes Granjeiro, no Bairro 
Piratuba; Indicação nº 234/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano): Indica melhorias 
na Creche da Roseira; Indicação nº 235/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica 
estudo para colocação de guard-rail e uma lombada na Rua Santi Vichi na Vila Maria; 
Indicação nº 236/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica estudo para implantar 
um estacionamento de veículos na Rua Nilton R. Baldy, Jardim São Bartolomeu; Indicação 
nº 237/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica a limpeza e a manutenção da Praça 
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Raul Antão Pereira, localizada na Vila Olinda; Indicação nº 238/2021 (vereador Valdinei 
Aparecido Mariano): Indica a distribuição do "Botão do Pânico" para vítimas de violência 
doméstica; Indicação nº 239/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano): Indica a criação 
da Delegacia de Defesa da Mulher de Piedade - DDM; Indicação nº 240/2021 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes): Indica a reforma de abrigo de ponto de ônibus no Bairro Piraporinha; 
Indicação nº 241/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso): Indica estudo para 
desassoreamento de um córrego no Bairro dos Godinhos; Indicação nº 242/2021 (vereador 
Caio Cezar da Silva Martori): Indica a instalação de placas nas imediações das Escolas 
Municipais da Zona Rural; Indicação nº 243/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica 
implantação de sistema de fornecimento de água; Indicação nº 244/2021 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva): Indica a melhoria na “Subida do Cizo”, no Bairro da Boa Vista; Indicação 
nº 245/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a criação de ponto de ônibus no Bairro 
dos Moreiras; Indicação nº 246/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco): Indica 
que seja colocado uma lombada no Bairro Piratuba; Indicação nº 247/2021 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues): Indica que seja estudado e enviado a esta Casa Leis projeto de lei que 
observe o disposto no documento anexo; Indicação nº 248/2021 (vereador José Anésio 
Xavier Lemes): Indica a colocação de contêiner no Bairro dos Buenos; Moção nº 3/2021
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Moção de congratulações ao Sr. Rommel 
Alexandre Sauerbronn da Cunha pelo seu relevante trabalho realizado em todo o Brasil.
Como não houve mais matérias a serem lidas, foi passada a palavra aos vereadores inscritos 
em Tema Livre. Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) – “Presidente, eu peço dispensa 
das formalidades, eu tenho dez minutos, vou tentar resumir em cinco minutos. A vida da 
gente, como o saudoso Marcelo Rezende em uma entrevista colocou, em um programa de 
televisão, quando a gente vem nesse mundo aqui, somos plateia, de plateia passamos a ser 
coadjuvantes, de coadjuvantes a ator principal, a vida é isso e, muitas vezes, ela tem um 
retrocesso de sair de ator principal para não ser coadjuvante, muitas vezes, nem na plateia 
estarmos, porque a vida é uma roda gigante, é uma roda, eu falo uma coisa, o respeito em 
primeiro lugar, tudo na vida. Zé Anésio, modestamente falando, não cheguei, quando meu 
pai falou para mim: ‘Filho, eu quero que você participe da vida pública, da boa política, da 
política que vai ajudar a melhorar a vida das pessoas, não da política suja, da política covarde, 
da política que destrói, mas, sim, da boa política’. Eu falei: ‘Pai, eu vou ingressar, eu vou 
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fazer parte’, graças a Deus, apoiei várias pessoas que deram certo e comecei a participar da 
vida pública. Graças a Deus, eu consegui, eu não, nós, nós conseguimos ter sucesso na vida 
pública, porque esse vereador não chegou aqui, de suplente de vereador, eu falei: ‘Eu saio 
candidato, se eu tiver cem votos, está ótimo’. Estava fora de um governo, eu fiquei suplente 
com trezentos e quarenta e oito votos, fiquei muito feliz, pessoas que votaram no Zé Anésio 
e que não puderam votar em mim, porque tem outros candidatos que foram eleitos, pessoas 
maravilhosas, fizeram um grande trabalho no Legislativo, pessoas que eu tenho um grande 
carinho, um grande respeito. Aí, voltando a concorrer com oitocentos e trinta e nove votos e 
mil e quarenta e um, gente, é a mão de Deus, é a mão de cada um dos senhores, aqueles que 
foram reeleitos e também que não puderam ser reeleitos respeitaram esse vereador aqui na 
campanha. Lógico, com exceção de alguns, porque terrorista tem em tudo que é lugar, 
terrorista tem. Presidente, na minha primeira batalha, isso eu venho trazer aqui, vereadora 
Maria Vicentina, onde era permitido colocar placa, onde a lei permitia, estouraram toda a 
minha divulgação na véspera da eleição, no meu reduto, faltando um dia para a eleição, 
tiraram todas as placas, jogaram no chão, pisotearam, porque acharam que iam me derrotar 
nas urnas, só que O Senhor estava na minha frente e Deus conduziu tudo, eu fui eleito com 
oitocentos e trinta e nove votos. Eu venho aqui, vereador Camarão, quando o senhor 
participou da eleição, o senhor foi em um reduto muito forte, onde o senhor chegou a pedir 
apoio, onde o pessoal falou bem assim: ‘Não, nós temos aqui o Zé Anésio também e nós 
gostamos do Zé Anésio.’ O nobre vereador falou: ‘O Zé Anésio merece, o Zé Anésio é gente 
boa e merece ser eleito’, onde o nobre vereador Camarão teve uma super votação nesse bairro, 
porque ele respeitou essa pessoa aqui. Então, eu falo uma coisa para você, não precisamos 
passar na frente de ninguém, não precisamos tentar derrotar ninguém para fazer um bom 
trabalho, eu venho aqui, Ney, dar os parabéns pelo grande trabalho, vereador, que o senhor 
está iniciando aí, parabéns pela postura e todos os vereadores, eu venho dizer aqui, quero 
terminar o meu trabalho, vereador Wandi, até o último dia que Deus me der e, se Deus 
permitir, que eu continue fazendo parte da vida pública do meu município, desse querido 
município, onde eu tenho um grande carinho, um grande respeito pela população, os 
agricultores que são mãos de aço, os empresários que fazem o sucesso do nosso município, 
os nossos funcionário público. Eu venho, também, não posso esquecer os nossos amigos aqui 
funcionários dessa casa, no qual, Odilon, eu tenho um grande carinho, um grande respeito a 
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todos vocês que fazem a diferença, que cuidam de cada um de nós, que tratam a gente com 
carrinho para poder dar uma resposta para população, são pessoas competentes, pessoas que 
trabalham, pessoas que fazem a diferença. Vereadora Maria Vicentina, deixo todo meu 
carinho, deixo a cada um dos vereadores aqui e dizer que eu fiz, no mandato passado, 
indicação com todos os vereadores, todos, vereador Alex, na nossa primeira demanda no 
Bairro do Funil, onde o senhor fez uma indicação e o senhor foi atendido pelo gestor José 
Tadeu de Resende e sua equipe, onde a família veio agradecer para mim, falou: ‘Vereador Zé 
Anésio, obrigado pelo trabalho’, eu falei que quem merecia todo o respeito era o vereador 
Alex e o gestor que concluiu, porque era o senhor que estava na demanda, eu não podia dizer 
que era eu para passar na frente do senhor, porque o senhor que conquistou. Eu agradeci ao 
povo e isso que trouxe a minha pessoa mais de mil votos. Fui também, vereadora, maltratado 
no decorrer das eleições, falaram coisas de mim que eu nunca mereci, mas a minha história 
e a história de cada um de nós estão escritas, ninguém chega num ponto por acaso, por quê? 
Porque quando nós fazemos o melhor, quando nós respeitamos nosso próximo, Aquele que é 
o nosso Deus, que não tem bandeira, a bandeira Dele é a bandeira branca, bandeira da paz, 
Ele conduz tudo e nos dá vitória, então não precisamos, eu falo vereadora, o Zé Anésio com 
mil e quarenta e oito votos, eu não sou melhor do que ninguém, eu volto a falar, é Deus, os 
meus amigos que me apoiaram e que apoiaram cada um dos vereadores presentes, os eleitos 
e os que não conseguiram ser eleitos, grande é aquela pessoa que respeita o próximo, grande 
é Deus, que faz as coisas acontecerem, então continuarei, vereadores, trabalhando do meu 
jeito, da minha forma, fazendo indicações com todos os vereadores desta casa, porque eu não 
preciso passar na frente de ninguém, o que eu preciso é trabalhar unido com cada um dos 
senhores e senhoras aqui, fazer parte do Legislativo. A primeira matéria desse mandato, onde 
o Bairro Piraporão foi atendido, onde eu gravei o vídeo lá, agradeço a Deus, agradeço ao 
prefeito Geraldinho, sua equipe, agradeço a todos vereadores que estão comigo no 
Legislativo, todos, fazer parte desse trabalho, então nunca estarei sozinho, sempre 
trabalhando em parceria. Agora, gostaria de sempre, assim, quando é uma demanda, eu nunca 
falo que sou eu, nunca falo que sou, eu falo que somos nós, porque o próprio Jesus deu 
exemplo na Bíblia, quando Ele buscou os dozes apóstolos, a união, o rei podia pregar o 
Evangelho sozinho, Ele tem poder e glória, Ele buscou para dizer que a união faz a força, 
então nunca devemos chegar no lugar, não, aqui melhorou essa estrada, porque eu pedi, sou 
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eu que mandei fazer, viu, imagine, é a união de todos. Então aqui, presidente, quero agradecer 
esse espaço, essa tribuna para colocar um pouco daquilo que eu tinha aqui para falar, com 
todo respeito a todos e à população aqui, meus queridos, a todos, aos funcionários, nossos 
empresários e à população presente que nos acompanha, estarei sempre com vocês, 
trabalhando firme junto com essa casa de leis, deixando todo meu carinho e todo meu respeito 
também ao Poder Executivo, porque foi eleito pela população, a gente tem que respeitar, 
fiscalizar, sim, é a nossa função, mas respeitando, obrigado a todos, presidente, Deus 
abençoe.” – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) – “Boa noite a todos, peço dispensa 
dos cumprimentos regimentais, faz bastante tempo que estou inscrito no Tema Livre, então 
vinha tema, ia tema e foi mudando o assunto a ser tratado. Um assunto que eu vou tentar 
tratar, como geralmente eu uso meu espaço de Tema Livre, um assunto que eu queria levantar 
é a questão interna das escolas, muitos professores me procuraram para questionar que está 
faltando muita coisa dentro das escolas, agora, essa demanda é da outra secretária, a Maria, 
hoje a gente tem o Emerson, não sei se já foi totalmente corrigido, mas muitos professores 
me procuraram para dizer que, por exemplo, estavam sem impressoras, quem queria a 
apostila ou imprimiria na casa ou pagava uma impressão, porque as escolas estavam sem 
impressora ou estavam com impressora que não dava conta. Há uma outra questão aqui, quem 
trabalhou dentro de escola sabe, a escola, todo ano, ela já começa com a APM (Associação 
de Pais e Mestres) em déficit muito grande, por quê? Alguns prédios têm que ter, por 
exemplo, seguro, as escolas têm que pagar contador, as escolas têm que pagar uma série de 
coisas que não é pago pela Secretaria de Educação, esse dinheiro sai de onde? Sai das festas 
da pizza, do sorvete, esses cartõezinhos que vendem de rifas, etc. e da contribuição dos pais. 
O que motiva um pai a contribuir para APM sabendo que aquele valor da APM vai ser para 
pagar um seguro? para se pagar um contador, aquele dinheiro que ele está contribuindo não 
vai ser investido, efetivamente, na educação do filho, ou seja, isso não é de agora, isso vem 
desde sempre e aproveito esse espaço para solicitar e para propor que seja alterado, que a 
educação passe a subsidiar esse seguro que a escola tem que pagar, passe a subsidiar o 
contador e essas despesas que a escola tem todo ano, que ela tem que arcar com as 
contribuições dos pais, desmotiva um pai contribuir com APM do filho sabendo que aquilo 
não vai ser para educação do filho, vai ser para pagar uma coisa que deveria ser uma 
responsabilidade do Estado, que já tira tanto dinheiro da gente, por meio de imposto, então 
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deixo aqui essa primeira colocação. A segunda colocação é a respeito do requerimento que o 
deputado estadual Ricardo Mellão fez ao Governo Estadual, que é sobre o Tessari, um terreno 
que a gente, em 2009, comprou, a gente gastou, na época, mais de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), foram feitos estudos ali, hoje o custo com o terreno, os gastos naquele terreno, 
eram em valor real R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mais ou menos, se a gente 
pegar esse valor corrigido pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) chega a quase 
três milhões e, agora, depois de gastar R$ 3.000.000,00 (três milhões) o Centro Paula Souza 
quer devolver para a gente o terreno, sem fazer a Etec, não sou contra, não vou me opor, não 
quero entrar no mérito se a Etec deve ser construída lá ou não, se deve ser construída com 
dinheiro do Município ou não, o prefeito tem a ideia de fazer a Etec aqui no Torre Hotel, 
perfeito, a gente precisa que essa Etec saia do papel, mas o que a gente não pode é aceitar 
que o recurso que já foi investido no Tessari seja perdido, se o Governo do Estado se 
comprometeu a aceitar aquela doação, a incentivar que o Município comprasse aquele terreno 
com o compromisso de construir uma escola, que não construa escola, mas se construa outra 
coisa, algum outro equipamento público que possa ser usado pelos munícipes aqui de 
Piedade.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori –“Só para contribuir, na época, 
a prefeitura adquiriu o terreno e doou para o Estado, para o Governo do Estado de São Paulo, 
e o Governo do Estado de São Paulo fez um projeto para, em parceria com o Governo Federal, 
construir a Escola Técnica Estadual e aí o governo alegou que não conseguiu construir, na 
época, eu mesmo, quando secretário de educação, fui com a Maria Vicentina, quando prefeita, 
e eles não tinham recursos, aí eles tentaram construir com recurso próprio, não conseguiram, 
e agora tramita nessa casa um projeto de lei que o próprio Executivo está pedindo de volta, 
como você bem observou. Agente exigiu, nós, da Comissão de Justiça e Redação, enviamos 
ofício exigindo uma sinalização do Governo do Estado e o Governo do Estado sinalizou que 
quer devolver, então o que está acontecendo é isso, o Município quer de volta e o Governo 
aceitou devolver, iniciando o processo, obrigado.” – Continuou o orador – “Só cabe aqui, 
na matrícula do imóvel consta, porque quando foi feita a doação, foi constado em matrícula, 
consta que a obrigatoriedade da construção é exclusiva do Governo do Estado, não fala da 
União. Aqui, também vale a gente lembrar, aqui em 2009 antecedeu a eleição de 2010 e o 
governador foi candidato a presidente da República, então promessas foram feitas a rodo. 
Outra questão que eu acabei esquecendo, eu devia ter falado enquanto estava falando da 
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educação, é a questão do atendimento das crianças especiais e o núcleo, que eles estão 
precisando muito de recurso, eles estão precisando fazer diversas festas, estão precisando 
fazer rifas, porque está havendo uma falta de investimento muito grande, e não é nem 
investimento, porque é uma falta de manutenção, porque faltam equipamentos básicos, 
chegou a faltar folha sulfite e aí como que o AEE (Atendimento Educacional Especializado), 
está dentro do Cônego, mas não faz parte do Cônego, precisou pegar emprestado, por diversas 
vezes, material da escola Cônego e agora, recentemente, além de estar faltando recurso lá, as 
professoras do AEE se mobilizaram para fazer uma rifa e aí, além da secretaria de educação 
não investir, não colocar, não custear o que devia custear, ainda são burocráticos, porque 
colocaram diversos empecilhos para a realização dessa rifa, como queriam fazer diversas 
atas, teria que gastar como se fosse PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), teria que 
ter três orçamentos, teria que ser feita uma compra única, uma rifa que as professoras 
juntaram dinheiro e compraram os prêmios, que as professoras queriam comprar o que a 
educação deveria dar e não as professoras fazendo rifa para comprar, então a educação, além 
de não ajudar, está atrapalhando nesse caso específico, então, às vezes, além de faltar 
competência, está sobrando burocracia. Uma outra questão, a gente está com o nosso 
convênio com a Polícia Militar vencido desde junho, ontem até contei para alguns dos meus 
colegas aqui, tem um bar na rua de casa, eu vou até deixar claro que a culpa não foi do dono 
do bar, porque ele até estava com o bar fechado, mas o que acontece, após o bar fechar, várias 
pessoas ficam na rua, ontem teve uma briga generalizada, aparentemente uma questão de 
ciúmes, eu não sei o que foi a briga, mas foi uma briga generalizada onde quebraram diversas 
coisas, começaram a quebrar garrafas, aí teve engraçadinho que começou a jogar garrafa e 
outras coisas em cima do telhado das casas abaixo, teve outros engraçadinhos que começaram 
quebrar telhas, ou seja, foi um fim do mundo ali, foi uma cena muito lamentável e a gente 
não tem policiamento decente, porque a nossa Guarda Municipal está totalmente 
desguarnecida, não tem efetivo, está fechando às dezoito horas, a Polícia Militar não 
consegue dar conta do município de setecentos e vinte e oito quilômetros quadrados, então a 
gente chama, a culpa não é deles, e mesmo que eles chegassem na hora eles não poderiam 
nem fazer as autuações que deveriam, porque o convênio que a prefeitura deveria ter 
renovado em junho não foi renovado, aí hoje fui até a base conversar com eles e eles me 
disseram que toda vez que solicita informações para a prefeitura eles falam que estão 
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trabalhando na renovação, mas que até o momento não foi feito. Ontem, em meio a toda 
aquela confusão, tinha gente com aquela moto com aquele escapamento que faz barulho para 
caramba, tinha gente com som alto, ali eu quero lembrar, a Vila Maria é um bairro que tem 
muita gente idosa, muita gente que nasceu, foi criada e está ali desde que se conhece por 
gente, eu moro em uma rua que tem muito idoso, na rua de baixo de casa tem uma criança 
autista e, ontem, um rapaz parou um carro para fazer aquele som gigantesco na frente da casa, 
eu precisei sair da minha casa, conversar com o pessoal para pedir para eles saírem de perto 
da casa, então, mesmo que a polícia chegasse, a polícia não poderia fazer nada com esse 
cidadão, porque o convênio não está feito, a nossa Guarda Municipal está sem o talão para 
fazer a remoção de veículos, ou seja, se alguém, hoje, parar na frente da sua garagem, a gente 
não tem nem como tirar o carro ali da frente, porque não tem convênio com a PM e a Guarda 
Municipal está sem o talão, não tem que fazer.” – Aparte vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva – “Eu gostaria só de colocar, apesar desse convênio, é impossível 
a Polícia Militar se ausentar de problemas seríssimos diante de uma situação, porque não está 
feito convênio, porque, na verdade, isso faz parte, é obrigação da Polícia Militar, pelo menos 
dar essa segurança que nós tanto almejamos, não é a segurança que queremos, mas não podem 
ter esse argumento por falta de um convênio, pode acontecer um crime, a população fica em 
risco por causa de um convênio então ele vai cruzar os braços? Não, isso não pode acontecer.” 
– Continuou o orador – “Só para ficar claro, na verdade não foi que eles não fizeram 
atendimento, foi que, como eu falei antes, o município é muito grande, eles estavam em uma 
outra ocorrência e por isso eles acabaram demorando para chegar. Isso também se dá, porque 
o Governo do Estado não contrata polícia, a gente poderia fazer operação delegada aqui em 
Piedade, a gente não fez, tem várias coisas que a gente poderia ter feito para aumentar a 
segurança, tanto a nível municipal, como estadual, que não foram feitos e agora quem está 
ali na linha de frente não está dando conta sozinho de cumprir, e aqui eu só coloquei que eles 
não poderiam ter feito nada, mesmo que chegassem, só a título de dar conhecimento aos 
nobres pares dessas questões que estão atrasadas, que a gente precisa cobrar o Poder 
Executivo, muito obrigado a todos.” Vereador Adilsom Castanho (3) – “Excelentíssima 
mesa constituída, nobres pares, população, quem nos acompanha, mais uma vez, muito boa 
noite. É com grande satisfação que a gente consegue, pelo menos três vereadores dos que 
estão escritos, usar o Tema Livre. Faz muito tempo que a gente não consegue usar, pela 
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quantidade de requerimentos, matérias e projetos de lei que tramitaram nesta casa, o Tema 
Livre, que é de costume dos vereadores, costume dessa casa, porque é um tema que dá para 
abordar diversos assuntos e não estava conseguindo, porque o tempo era insuficiente. Quero 
aproveitar o gancho da fala do nobre vereador Wandi em relação à segurança pública no 
nosso município, realmente está muito complicado, né? A guarda municipal não teve 
aumento de efetivo e ela não está na rua após as dezoito horas, isso para nós é muito difícil, 
principalmente para nós vereadores, que a população nos liga, pede esse auxílio e a gente não 
consegue acessar, a gente sabe das dificuldades que vem passando, mas nós temos, já estamos 
aí, graças a Deus, saindo da pandemia e a gente precisa rever e pensar. Corpo de Bombeiros, 
segundo as informações do prefeito, está vindo aí também, é muito necessário para o nosso 
município, mas não podemos esquecer, nunca, questão do aumento da Guarda Municipal, no 
aumento do efetivo da Guarda Municipal, que é um patrimônio Municipal, a Guarda 
Municipal é o nosso patrimônio, nós temos a possibilidade de conversa direta e assim por 
diante, logicamente que a obrigação da segurança pública é do Estado, mas como o Município 
tem a guarda ele tem que fortalecer cada vez mais e, há muito tempo, isso não acontece, não 
é culpa desse atual governo, já há muito tempo não há investimento nesse sentido. Tenho 
também aqui diversos assuntos, não vou conseguir abordar todos pelo tempo que faz, mas o 
nobre vereador também já adiantou aqui a questão da falta do material nas escolas, é fato, 
também chegou até mim inúmeras reclamações, é falta de planejamento, porque a 
argumentação é que não deu tempo de fazer licitação, que não tem licitação, que não tem ata 
de registro de preço e a burocracia se estende, verdadeiramente as coisas não acontecem, no 
momento em que tudo virou impresso ou via internet, como que se não tem uma simples 
folha de sulfite ou uma impressora para que os profissionais possam usar? É inadmissível, a 
gente sabe, também tem uma questão aí que é a questão da merenda, do número em exagero 
que estavam pagando de merenda e que não chegou resposta a essa casa. Está na minha mesa, 
eu cobrei, eu quero saber o resultado final, desse ano, já segurou da empresa mais de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela quantidade a mais que estava pagando de merenda e 
o que ficou 2019/2020, até o momento não chegou nada para esta casa e já falei no gabinete, 
caso não haja uma apuração verdadeira, eu peço a todos nós vereadores, nós temos por 
obrigação fazer, porque isso tem que vir às claras, nós temos que saber onde foi esse dinheiro, 
quem se beneficiou com isso, por isso que falta material nas escolas, por isso que os nossos 
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profissionais não são valorizados, por esse tipo de situações e nós temos por obrigação coibir. 
Falei também para o prefeito em uma reunião em relação aos profissionais de educação, esse 
ano não temos como cobrar ele, tanto porque estamos com essa casa, a prefeitura também, 
trabalhando com o orçamento do governo passado, orçamento que já ficou definido pelo 
governo passado, o planejamento deveria existir, deve existir e tem que acontecer sim, mas a 
partir do ano que vem nós somos responsáveis de fiscalizar, sim, o que a atual administração 
vai fazer e usar o dinheiro da educação.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira –
“Só um questionamento, veja bem, a situação é complicada, porque, veja bem, tiveram um 
ano e pouco para planejar tudo isso daí na escola, nem aula tinha, quando chega nessa hora, 
não tem um planejamento? Então eu acho que o senhor que está lá junto com o prefeito, 
direto com o prefeito, eu acho que o senhor tem que questionar, esse requerimento que você 
mandou, se eu não me engano, foi mais de quinze dias, ele tem quinze dias para responder 
esse requerimento, se ele não responder, o senhor tem que ir em cima, eu acho que nós temos 
que dar uma resposta para a população, para o município e o senhor sabe muito bem disso, 
que eu o senhor já não é a primeira vez que está aí, já é a segunda, terceira vez que está aí, 
estamos juntos, né? Eu acho que merecia, sim, chegar e pegar mais pesado em cima disso aí, 
presidente e pode contar comigo, com todos os vereadores.” – Continuou o orador –
“Agradeço, nobre vereador, na verdade é o quarto mandato já, graças a Deus, que estou nessa 
casa e três que estamos juntos. Sim, a questão da educação, o planejamento, é comum de se 
chegar no final do ano, não sabe o que faz com o dinheiro, compra coisa que nunca usa para 
gastar aquele último dinheiro, dos últimos meses, compra coisa que, muitas vezes, nem usa 
nas escolas, nem os nossos profissionais usam, enfim isso tem que acabar, governo que bate 
no peito e fala que deixou dez milhões em caixa, desculpa, faltou competência, o dinheiro 
veio para ser gasto e bem gasto, dinheiro não tem que sobrar, prefeitura não tem que acumular 
dinheiro, não vive de poupança e assim todos os órgãos públicos do país, o dinheiro veio 
você tem que usar, tem que ser zero a zero, tem que ser, sim, muito bem investido, é o que 
eu defendo, é o meu ponto de vista. Vamos lá, transporte público, como já era previsto, como 
nós falamos nessa casa, está aí, bateu as portas, não temos mais o transporte público nem 
como era, já era deficitário sim, hoje piorou muito mais, combustível só aumenta de preço, 
não tem reajuste salarial, não tem nada e a população está pagando o preço, porque existe 
hoje, na maioria dos lugares, somente dois horários de ônibus, é impossível a nossa população 
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sobreviver dessa forma, principalmente os funcionários públicos que vem todos os dias para 
cidade, não tem como voltar, já foi abordado, já foi falado, tem requerimento, mas já passou 
da hora do prefeito mostrar para nós e para a população qual o caminho vai se tomar, é uma 
concorrência pública, então por que que já não aconteceu, né? Projeto tramitou aqui nessa 
casa, em questão da Vila Élvio, passamos momentos difíceis, porque ficou como se a câmara 
tivesse errada, a câmara não quis fazer, e não foi nada disso e o transporte público só vem 
piorando e a gente sabe, infelizmente, um respeito muito grande que eu tenho pela Vila Élvio, 
mas o momento difícil que ela está passando, transporte público é obrigação do prefeito. Só 
para concluir aqui, como falei do plano de carreira, a questão ‘infecto’ não está prevista em 
momento nenhum, só isso que eu queria esclarecer.”. Esgotado o tempo para a realização do 
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, os demais vereadores 
inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme 
define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do 
Expediente, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após
encerrado o intervalo, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do 
projeto de lei nº 39/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Dispõe 
sobre instituir a brigada de incêndio do município de Piedade e dá outras providências.” – A 
redação final foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, 
a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (11x0); 2)
Projeto de lei nº 27/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Dá denominação à Rua 
12 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, como Rua Átila José Garcia Mazzer.” – O 
projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, 
o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (11x0); 3)
Projeto de lei nº 31/2021 (Poder Executivo) com emenda incorporada – “Dispõe sobre a 
revisão do Plano Diretor implantado pela lei nº 3740, de 9 de outubro de 2006, na forma que 
especifica e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); 4) Projeto de lei nº 32/2021 (Poder Executivo) com 
emendas incorporadas – “Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de 
Piedade e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão –
Vereador Adilsom Castanho (1) – “Peço dispensa das formalidades, vou direto ao assunto, 
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foi aprovado aqui a revisão do Plano Diretor e agora está discussão o zoneamento. Nos dois 
projetos fizemos emendas, tanto eu, quanto o nobre vereador Wandi, as emendas estão 
incorporadas e é um momento para se registrar nessa casa. Venho acompanhando esse projeto 
há anos, esmo sem mandato, eu fazia parte da comissão, por duas comissões eu passei, e a 
gente vem acompanhando a construção de tudo isso, a revisão está há algum tempo 
esperando, o Plano Diretor está há algum tempo esperando essa revisão, a lei é de 2006, se 
não me falha a mente, e passou-se o tempo da revisão, a gente sabe que é uma grande 
dificuldade tudo isso, zoneamento, Plano Diretor, mas o mais importante disso tudo, quero 
deixar aqui também registrado, não só porque a Damila trabalha ali no setor, mas em nome 
dela, todos que se dedicaram a esses dois grandes projetos de lei que o nosso município tanto 
esperava. Foram anos de batalha, de ajuste para que eles chegassem a esse modelo, talvez 
uma coisa outra amanhã, depois, precisa ser mudado, mas é um avanço muito grande para o 
nosso município, vai destravar o nosso município, vai despertar grandes interesses de outros 
empresários, porque é a base de um município, o Plano de Zoneamento e o Plano Diretor são 
a base de um município, ainda mais o nosso que está aí a vinte e nove quilômetros da região, 
da cidade, que é representada, que é Sorocaba, e nós estamos na região metropolitana. 
Piedade, já há algum tempo, vem sendo a bola da vez em se tratando de crescimento, de 
desenvolvimento e um Plano Diretor é tudo, uma cidade que cresce ordenada, uma cidade 
que cresce da forma coordenada e ordenada não tem como dar errado, não tem como dar 
errado, não existe quebra-galho, não existe mais ou menos, é a lei, fizemos algumas 
mudanças aqui dentro desta casa de relevância, mas sempre consultando os técnicos da 
prefeitura para que a gente não viesse afrontar somente com a nossa vontade, mas os ajustes 
técnicos, todos os vereadores se envolveram na discussão, é sabido, todos participaram, 
tivemos audiências públicas, inúmeras reuniões e, graças a Deus, chegamos no dia de hoje 
aptos para decidir o rumo do nosso município em se tratando de Plano Diretor, em se tratando 
de zoneamento. Muitos esperavam, se me permite, Mário Carlos, Nereu, representam os 
empresários do ramo, estão aqui nessa noite e uma das pessoas que almejavam, esperavam 
esse momento, vieram assistir, são investidores do nosso município e, graças a Deus, estamos 
aqui cumprindo mais uma meta, pode ter certeza, nobres pares, vai ficar marcado na vida de 
nós vereadores, é um momento de grande decisão para o nosso município e tenho certeza que 
Piedade, a partir de hoje, cresce com um novo olhar, obrigado.” – Continuou em discussão –
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Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) – “Excelentíssimo senhor presidente dessa casa, 
mesa diretora constituída, nobres pares, funcionários da casa, população que nos assiste pelas 
redes sociais. Pedi para comentar esse projeto também, porque eu faço das palavras do 
presidente as minhas, são dois projetos que eu comentei quando eles entraram nessa casa, 
que eles iam demandar muito trabalho, assim como eles demandaram muito trabalho para 
serem concluídos, foi até registrado aqui, a assessoria de imprensa da casa registrou, noticiou 
e divulgou, porque, realmente, são projetos de suma importância para o desenvolvimento do 
município. São projetos complexos que, para a população, às vezes, fica um pouco difícil de 
entender, mas hoje, por exemplo, nós tivemos aqui um exemplo que a gente tem que discutir
mesmo o uso e a ocupação do solo, que a gente discutiu, por exemplo, no zoneamento em 
relação ao que foi relatado aqui pelo nobre vereador Wandi, quando você instala um comércio 
em uma área residencial o impacto que ele produz, então o zoneamento discute isso, discute 
o uso e a ocupação do solo em zonas de proteção ambiental. Lá em 2013, quando eu era 
assessor jurídico no mandato da Maria Vicentina, eu estudei um pouco mais sobre o 
zoneamento, sobre essa ocupação de solo e a gente viu o quanto pode ser benéfico ou 
prejudicial para o município se a ocupação for inadequada e, se a ocupação for adequada, o 
quanto pode ser benéfico, a gente tem um município gigantesco, a gente tem áreas de todo 
tipo aqui no município, o crescimento do município, como um todo, obedeceu aí, ao longo 
dos anos, características de núcleos consolidados em que o município agora tem que fazer 
uma lei e adequar alguns núcleos, verificar se aquele, para isso que serve a revisão, é isso que 
a gente discutiu aqui, se os usos que estavam sendo feitos até então, se eles estavam 
correspondendo ao que é melhor para cidade, o que é melhor para a população, seja na área 
urbana, seja na área rural, o desenvolvimento de corredor de comércio de serviço, de áreas 
industriais, de áreas residenciais. Nós temos uma demanda gigantesca por habitação no 
município, então ajustar alguns parâmetros, que é isso que a gente reconheceu aqui de uso e 
ocupação do solo residencial, possibilita que os investidores construam residências aqui no 
município para poder vender para as pessoas, para que as pessoas possam obter o 
financiamento, então rever o parâmetro do tamanho dos lotes à frente, que a gente sabe que 
em cada local do município existe um parâmetro, então rever isso foi o que a gente fez aqui 
para a população entender em linhas gerais. Então, realmente, foi um trabalho muito grande 
dos técnicos da prefeitura, um trabalho muito grande de nós aqui, nós fizemos audiências 
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públicas, audiências públicas de um e outro, nós fizemos reuniões para poder, foram 
propostas várias emendas, ou seja, a casa realmente contribuiu para o produto final desses 
projetos de lei, então esse é o debate público que a gente espera, o Executivo propondo, a 
população contribuindo e essa casa contribuindo, discutindo e votando para que a gente possa 
ter o desenvolvimento da cidade. Então era isso que eu queria colocar para população 
entender em linhas gerais a importância desse projeto, é a definição do que a gente vai querer 
aqui na nossa cidade em termos de investimento, em termos de crescimento ordenado, que a 
gente sempre espera que seja um crescimento ordenado, que esse crescimento, e a gente 
espera, principalmente, assim como todas as leis que a gente aprova aqui, que seja cumprido, 
que a ocupação do solo, que ela seja bem feita, nas áreas que não é permitido determinado 
tipo de ocupação, que o poder público tenha eficiência de impedir que seja ocupado 
irregularmente para que a gente não tenha um plano no papel que, depois, não cumpra seu 
objetivo. Um exemplo disso é o parcelamento irregular do solo, na zona rural, a gente tem 
um parâmetro, cada lote tem que ter trinta mil metros quadrados para que ele tenha uma 
matrícula única, se, aí tem alguns outros parâmetros que têm exceções, mas se ele não 
cumpre, então a prefeitura tem que ser eficiente e impedir que ele progrida para que a gente 
não tenha, depois, todos os problemas que são conhecidos aqui, falta de fornecimento de 
água, principalmente esse, que é o grande desafio que o município enfrenta, falta de 
esgotamento sanitário, falta de energia elétrica, enfim, é tudo que é essencial à vida humana 
e que as pessoas se instalam e ficam com essas carências. Então aí o que acontece, o que a 
gente discutiu e aprovou aqui não é cumprido e o município tem prejuízo altíssimo, a 
população tem prejuízo, então mais que aprovar, a gente, hoje aqui, esse projeto, a gente 
conclama e vamos fiscalizar para que o Poder Executivo cumpra na íntegra para que a gente 
possa ter um desenvolvimento da melhor forma possível. Piedade tem um potencial enorme 
de desenvolvimento, está numa localização estratégica, a gente pode ser um polo gerador de 
diversas frentes, porque a gente está entre Ibiúna, Pilar Sul, Tapiraí e nossa cidade é muito 
mais próxima do que Sorocaba para essas cidades, então a gente pode ser um centro de 
desenvolvimento, mas a gente precisa cumprir o que vamos aprovar hoje aqui, era essa minha 
contribuição, obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); 5) Projeto de lei nº 38/2021 (Poder Executivo) – “Altera a redação do parágrafo 
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único do art. 11 da Lei Municipal nº 4517, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a 
prorrogação do contrato temporário e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado 
em primeira discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite a todos, peço 
dispensa dos cumprimentos regimentais, quero discutir aqui, na verdade, mas até sobre uma 
questão que foi colocada no parecer, que é sobre o conteúdo absurdo dessa lei de 2017, essa 
lei além de ter esse problema de renovação do contrato, que previa um número máximo de 
renovações por prazo, tinha que ser igual ao contrato. Para você fazer um contrato você 
amarra totalmente as possibilidades, tanto que a gente viu agora, que a gente tem um 
problema, que o contato das professoras por força de lei irá acabar no comecinho de 
novembro agora e ficaremos sem professores, até o final do ano, ou seja, quase acabando o 
ano teremos que trocar os professores, mas há outras coisas absurdas nesta lei, a primeira 
delas, as professoras perderam direito a férias, as professoras, aqui eu falo professoras, 
porque a questão dos professores ficou mais latente, mas essa lei ficou para todos os contratos 
temporários do município, todos os servidores, então todos os servidores perderam direito a 
férias, os servidores perderam o direito à estabilidade, por exemplo as gestantes, ou seja, são 
questões básicas que estão em convenções do Direito do Trabalho, algumas estão até na 
Constituição Federal, são direitos que foram retirados, então fica aqui o apelo para que essa 
lei, agora, seja aprovada para que a gente consiga resolver isso, para que a gente não tenha 
mais esse problema de renovação contratual, mas que essa lei seja revista para devolver aos 
nossos trabalhadores alguns direitos, porque foram retirados esses direitos deles através desta 
lei. Essa lei cria o cargo administrativo, eles não são mais empregados, eles exercem uma 
função administrativa que, pelo menos ao meu ver, eu não gosto muito dessa ideia, alguns 
tribunais consideram constitucional, alguns não, o nosso aqui considera constitucional, mas 
o fato é que essa lei está vigente hoje, a gente precisa alterar e, por versar sobre remuneração 
de servidor, sobre direito de servidor, carga horária, essas coisas, a gente não pode ter a 
iniciativa. Então fica aqui o nosso apelo para que o nosso prefeito envie, após a sanção desta 
lei, um novo projeto para que a gente devolva a esses trabalhadores contratados e de contratos 
temporários, esses direitos.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para segunda 
deliberação; 6) Projeto de lei nº 45/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a constituição 
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do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Piedade e dá 
outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação –
Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão 
para segunda deliberação; 7) Projeto de lei nº 42/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre 
a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração da redação do parágrafo único do art. 2º 
da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, que trata de autorização do Poder Executivo a 
fornecer cesta básica aos beneficiários que menciona e dá outras providências.” – O projeto 
de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Wandi Augusto Rodridues (1) –
“Senhor presidente, solicito o adiamento da discussão do projeto por uma sessão.” – O pedido 
de adiamento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto 
será incluído na pauta da próxima sessão; 8) Projeto de lei nº 49/2021 (Poder Executivo)
– “Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral no Município de Piedade, nos termos 
da Lei Federal 13.460/2017, revoga a Lei Municipal 4162/2011 e dá outras providências.” –
O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(11x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação; 
9) Projeto de lei nº 29/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Dispõe 
sobre a criação do Dia Municipal do Esporte Amador e dá outras providências.” – O projeto 
de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco 
(1) – “Presidente, mesa constituída, nobres vereadores, população que nos acompanha aqui, 
população que nos acompanha nas redes sociais, colaboradores. Dei uma resumida, escrevi 
para ficar mais fácil o entendimento em relação ao projeto, tá? Me sinto muito feliz e à 
vontade para falar desse projeto de lei, porque faço parte desses milhares de piedadenses 
apaixonados pelo esporte amador. O Dia Municipal do Esporte Amador é uma maneira de 
homenagearmos milhares de pessoas do município de Piedade que praticam diversos tipos 
de esporte e por amor, a maioria, inclusive, muitas vezes, tiram dinheiro do próprio bolso 
para manter equipes amadoras de várias modalidades esportivas. Aqui, nessa casa de leis 
mesmo, a maioria dos nobres colegas praticam ou já praticaram algum tipo de esporte, né? 
Alguma atividade esportiva amadora e alguns aqui já comandaram equipes, né, vereador 
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Tatu? Tirso, entre outros, Caio nosso goleiro, Xandinho, tem muitos esportistas aqui na casa 
e tem até o nosso rachão entre vereadores e funcionários, quem não é esportista, né? Sem 
falar que o esporte amador é uma oportunidade de revelar futuros atletas de rendimento 
profissional, como foi o caso, por exemplo, do Fredson Costa, campeão cinco vezes da 
Maratona da Disney, que surgiu no esporte amador e hoje é referência mundial. O Fred 
andava correndo pelas roças aí e eu acho que muita gente o vê, até hoje, correndo pelas roças 
do nosso município. Outro exemplo é até uma coisa especial para mim, que também passou 
pelo meu projeto, o Brian, que é zagueiro, que saiu lá da Vila Bom Pastor para a equipe 
profissional do Red Bull, representando também a nossa cidade aí, entre outros tantos talentos 
revelados em Piedade. Além da oportunidade de se tornar um atleta profissional, o esporte 
amador é uma paixão ainda maior, porque contribui para a saúde física e mental, para a 
disciplina e para o bem estar de muitas famílias do nosso município, enquanto poder público 
constituído, temos que incentivar, cada vez mais, essas práticas, o dia 19 de maio foi 
escolhido como Dia Municipal do Esporte Amador em função das comemorações do 
aniversário da cidade, a intenção é fazer uma grande homenagem a todos que praticam o 
esporte amador em nossa cidade, nas suas mais diversas modalidades, crianças, adultos, 
idosos, de todas as idades, representam a força do esporte amador em nossa cidade e merecem 
homenagem desta casa de leis. Até tive uma conversa com o diretor de esporte, Agostinho 
Moura, para explicar um pouco sobre o projeto, qual que era a ideia, a gente, não só o esporte, 
mas ONGs (Organizações Não Governamentais) e outras instituições do terceiro setor 
também, estarem aí realizando atividades para movimentar um pouco mais o esporte em 
nossa cidade. Conto com os nobres vereadores para que aprovem o projeto, obrigado.” –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei 
foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto será 
incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação; 10) Projeto de lei nº 
48/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4019, de 20 
de agosto de 2009 e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3958, de 18 de 
novembro de 2008, conforme especifica.” – O projeto de lei foi colocado em primeira 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
primeira votação – Aprovado por unanimidade (11x0) – O projeto será incluído na pauta 
da próxima sessão para segunda deliberação; 11) Substitutivo do projeto de lei nº 
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28/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Dispõe sobre a divulgação no 
Site Oficial do Município, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas de 
especialidades, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde do município e dá 
outras providências” – O substitutivo foi colocado em primeira discussão – Vereador 
Valdinei Aparecido Mariano Franco (1) – “Peço dispensa dos cumprimentos, presidente. 
Também dei uma resumida para ficar mais fácil o entendimento, tá? Então, esse é um projeto 
de lei simples e que tem em diversos municípios do estado de São Paulo, que já se tornaram 
leis, estando em vigor há anos. Em Sorocaba, por exemplo, a lei nº 10.528, que disciplina 
sobre esse assunto, existe desde 2013, portanto não é nenhuma novidade em termos de 
trabalho legislativo, no entanto é fundamental no sentido de atender dois aspectos 
importantíssimos, primeiro: a transparência exigida através de leis federais e estaduais e 
segundo: principalmente no sentido de aliviar angústia daquelas pessoas que ficam, às vezes, 
meses esperando para serem atendidas em consultas, exames, especialidades e cirurgias que 
o município não atende. Sabemos que existe uma ordem cronológica de atendimento a partir 
da data de encaminhamento, a intenção desse projeto, nobres vereadores e população, não é, 
em momento algum, alterar esta ordem natural administrativa, mas apenas dar transparência 
a esse processo, preservando a identidade do paciente, divulgando em que ordem de chamada 
ele se encontra, inclusive, a convite do secretário de saúde Silvio Novaes Garcia, estive 
visitando as instalações do ambulatório e o departamento responsável pelo encaminhamento 
das vagas, falei com o Wagner lá, ele me mostrou ponto a ponto como que funciona a questão 
da central de vagas lá, foi uma conversa bem esclarecedora. Quero aproveitar essa 
oportunidade para elogiar os servidores responsáveis pelo encaminhamento das vagas pelo 
excelente trabalho realizado, igualmente quero elogiar e agradecer todos os profissionais, 
inclusive tem o nosso nobre companheiro aqui, Xandinho, também da saúde aí do nosso 
município, pelo trabalho que realizam em prol à população, destacando o período de 
pandemia que estamos superando a partir do empenho destes bravos guerreiros e guerreiras. 
Quero ressaltar também que esse vereador, constantemente, é indagado por munícipes que 
estão esperando por exames, consultas e cirurgias, e as pessoas entendem que, dependendo 
da especialidade, é demorado mesmo, no entanto querem que seja cumprido o direito 
garantido de poder acompanhar essa chamada. Aí, conversando com eles, até surgiu essa 
questão, as pessoas entendem que tem situações que são complicadas, que é demorado 
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mesmo, que não tem o que fazer, até em relação a divulgação, não é fácil também para o 
pessoal da saúde fazer isso, mas é necessário, né? A gente está modernizando quase tudo aí, 
então é mais uma área para ser modernizada e a minha intenção também, minha preocupação, 
é que as pessoas que moram nos sítios não teriam que ficar se deslocando toda vez até a 
central de vagas para saber se chegou a vez dela ou não e que, sei lá, em que lugar que ela 
está ali aguardando, ela pode ter essa informação lá da casa dela, sem precisar se deslocar e, 
a maioria das vezes, são pessoas de idade, ou seja, é difícil a locomoção, tá? Então, reforçando 
mais uma vez, a intenção principal é dar transparência para que fique claro para todos, tá? 
Conto com o apoio de vocês também nesse projeto.” – Aparte vereador Nelson Prestes de 
Oliveira – “Essa lei vem de encontro com uma transparência, porque teve uma época aí que 
pessoas passavam na frente, você entendeu? Chegava lá, pegava e mudava, isso daí seria 
ótimo para não acontecer isso que acontecia no passado, entendeu? Então isso daí veio de
encontro a uma coisa que não é justo, né? Passar na frente do outro.” – Continuou o orador
– “Esse é um dos pontos principais, vereador, para que seja feito com transparência e com 
justiça, tá? Com direitos iguais para todos, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador 
Adilsom Castanho (2) – “Também peço licença para tirar a máscara e também as dispensas 
das formalidades. Quero parabenizar ao vereador Nei pelo projeto, é de grande importância. 
O que mais a gente vê no nosso país é o tráfico de influências, as pessoas que têm um 
pouquinho mais influência acabam usando dessas situações e, aqueles menos favorecidos de 
informações e com dificuldades até mesmo para acessar o sistema, acabam, sim, ficando para 
trás. A gente sabe que isso acontece e isso vem para coibir essas atitudes, isso não pode 
acontecer, isso é crime, isso é completamente errado, isso não pode acontecer. A necessidade 
da doença ela se dá para mim, para minha família ou para qualquer cidadão, então não é justo 
furar uma fila, passar alguém para frente, esse projeto é muito importante só que nós temos 
que destacar a grande dificuldade que o nosso município vai enfrentar para ter essas 
informações, infelizmente não existiu o investimento nesse sentido e é necessário, hoje 
existem programas, eu falo com conhecimento, porque eu venho pesquisando há bastante 
tempo, há programas que dão o diagnóstico do paciente, você põe ali o número de documento, 
o nome da pessoa, mostra tudo que ela tem, existem programas para isso, existem programas 
que para saúde bucal aparece a arcada dentária e os dentes que têm problema, isso já tem no 
mercado, isso já existe no Paraná, Rio Grande do Sul, são referências nesse sentido com esses 
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programas que os municípios têm para, verdadeiramente, ter uma ficha do paciente. 
Conversei com o prefeito nesse sentido, tenho cobrado nesse sentido e já passou da hora, nós 
temos investimento em tecnologias em se tratando de diversos setores da prefeitura e a saúde, 
que é o principal, a gente não tem algo específico para isso, com um programa dessa 
amplitude ele vai, sim, trazer, vem ao encontro do projeto de lei do nobre vereador e as 
pessoas vão ter, não só as pessoas, como os outros profissionais da saúde um atendimento. 
Abre-se um computador, coloca-se o nome do paciente, aparece a ficha clínica dele, fica 
muito mais fácil de tratar e ali estão os exames, está tudo que ele precisa fazer, então a gente 
sabe e os nossos munícipes tem esse direito, porque se você vai em um consultório particular 
põe seu nome, seu CPF, está lá seu histórico de saúde, por que, não, a nossa população 
também ter o mesmo direito? E, sem dúvida nenhuma, a transparência do que acontece na 
saúde, obrigado e parabéns, nobre vereador.” – Continuou em discussão – Vereador Nelson 
Prestes de Oliveira (3) – “Peço dispensa das formalidades, nobres colegas. Essa lei do nobre 
colega vereador é ótima e eu vou explicar também o porquê disso aí. Tivemos um caso de 
umas quinze mulheres que estão necessitando dessa cirurgia, que é o caso do útero das 
mulheres, e não conseguem. Eu conheço uma família aí, tem uma senhora aí, que já faz um 
ano que está sofrendo com esse problema aí e não consegue essa cirurgia. Eu acho que essa 
senhora aí já está perdendo todo o sangue e eu acho que, se abusar, vai morrer.” – Aparte 
vereador Alexandre Pereira – “Só para informação, a gente já está no número de vinte e 
quatro mulheres precisando dessa cirurgia.” – Continuou o orador – “Já aumentou, então a 
coisa mais simples que tem é o poder público passar um dinheiro para a Santa Casa e a Santa 
Casa de Piedade fazer essas cirurgias. Então nós estamos vendo aí que a coisa está 
complicada e eu não sei porque que está havendo esse problema, porque a Santa Casa tem o 
médico e não consegue fazer essa cirurgia dessas pessoas, é só o prefeito liberar uma verba 
para a Santa Casa, que essa cirurgia será feita e eu só quero ver se acontecer alguma coisa 
com essa família, eu quero ver quem que vai responder, porque eu vou bater em cima e eu já 
fui em cima do secretário de saúde, não tive resposta, então acho que não adianta você falar, 
agora com essa lei aí pode ser que mude um pouco o sistema, não é verdade? Então é uma 
coisa que é uma cirurgia que é difícil, né? E o médico está aqui em Piedade, veio aqui em 
Piedade, eu fui pedir socorro até em Salto de Pirapora se você quer saber, fui até Salto de
Pirapora esses dias para ver se eu conseguia pegar essas pessoas e mudar para lá, mas não 
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tive sucesso, infelizmente. Então você vê as coisas acontecer, vê as coisas aí, é triste acontecer 
e, às vezes, por falta de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que tem aí, que o prefeito 
está segurando e que não manda para a Santa Casa, né? Parece uma coisa assim, o que me 
passaram, eu não posso afirmar isso aí, porque eu não tomei, mas é o que me passaram e 
então faria todas essas cirurgias das pessoas, obrigado, senhor presidente.” – Continuou em 
discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho (4) – “Boa noite a todos, boa noite ao 
excelentíssimo presidente, nobres colegas, funcionários da casa, aos presentes, àqueles que 
nos assistem pelas redes sociais. A nossa maior questão em relação ao SUS, muitas cirurgias 
poderiam, sim, ser atendidas aqui no nosso município, mas o nosso maior problema é, 
realmente, a espera e a falta de investimento do SUS nessas unidades regionais. A vaga 
CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde), eu acredito na CROSS, eu 
acredito que ela é extremamente obedecida esta ordem. Essa cultura do jeitinho político, essa 
cultura de dizer: ‘pede para o político para ver se ele passa alguém na frente’, eu acredito que 
a minha urgência é a mesma urgência de qualquer outra pessoa, pode ser da minha família, 
pode ser de outra família, de outro município, vaga CROSS é algo que funciona nesse país e 
nós temos que lembrar também as questões da gravidade, eu estou falando, o nosso nobre 
colega que é da área pode muito bem nos auxiliar, certo? porque as informações colhidas pela 
vaga CROSS, acabou esse jeitinho, eu me recuso, eu me recuso a perguntar a respeito da 
ordem da vaga, se está saindo, se não está saindo, se tem um jeitinho de colocar, lá, alguém 
ou não. Na verdade, nós temos que acabar com essa história de ter um dedo político nessas 
questões, é uma injustiça para quem espera e, além do mais, ofende muito a nós políticos 
também, quem pede, certo? porque nós temos que acabar com isso, é breve esse meu 
comentário, mas é um apelo que eu faço à população, confie, confie. Com relação às 
mulheres, realmente, nós precisamos tomar outras providências, aí é um outro assunto que 
nós temos que discutir, são outros pactos, outros contratos que devem ser discutidos 
localmente. Hoje a nossa questão é estar, eu estou aqui para fazer um apelo, não existe mais, 
isso é crime, jeitinho político de passar as coisas à frente, temos que acabar com essa cultura, 
somente isso, muito obrigada.” – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0) – O substitutivo será incluído na pauta da próxima sessão para 
segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores 
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inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária às 21h50. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será 
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 30ª sessão ordinária, que será realizada em 25 de outubro
de 2021 (segunda-feira), às 19h00.
1 Redação final do projeto de lei nº 39/2021 (Poder Executivo) 
“Dispõe sobre instituir a brigada de incêndio do município de Piedade e dá 
outras providências.”
(Em única discussão e votação).
2 Projeto de lei nº 27/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
“Dá denominação à Rua 12 localizada no CDHU, no Bairro dos Cotianos, 
como Rua Átila José Garcia Mazzer.”
(Em única discussão e votação).
3 Projeto de lei nº 31/2021 (Poder Executivo) com emenda incorporada
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor implantado pela lei nº 3740, de 9 
de outubro de 2006, na forma que especifica e dá outras providências.”
(Em segunda discussão e votação).
4 Projeto de lei nº 32/2021 (Poder Executivo) com emendas incorporadas
“Dispõe sobre o novo Plano de Zoneamento do Município de Piedade e dá 
outras providências.”
(Em segunda discussão e votação).
5 Projeto de lei nº 38/2021 (Poder Executivo)
“Altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 4517, de 
22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prorrogação do contrato temporário 
e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
6 Projeto de lei nº 45/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam 
produtos de origem animal no município de Piedade e dá outras 
providências.”
(Em primeira discussão e votação)
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7 Projeto de lei nº 42/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração da redação 
do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, 
que trata de autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos 
beneficiários que menciona e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
8 Projeto de lei nº 49/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral no Município de 
Piedade, nos termos da Lei Federal 13.460/2017, revoga a Lei Municipal 
4162/2011 e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
9 Projeto de lei nº 29/2021 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco)
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Esporte Amador e dá outras 
providências.”
(Em primeira discussão e votação)
10 Projeto de lei nº 48/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4019, de 20 de agosto de 
2009 e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3958, de 18 de 
novembro de 2008, conforme especifica.”
(Em primeira discussão e votação)
11 Substitutivo do projeto de lei nº 28/2021 (vereador Valdinei Aparecido 
Mariano Franco)
“Dispõe sobre a divulgação no Site Oficial do Município, da lista de espera 
dos pacientes que aguardam por consultas de especialidades, exames e 
intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde do município e dá outras
providências.” 
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 21 de outubro de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente