sessao 31 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	31
Date	2021-11-08
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos oito dias do mês de novembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à trigésima
primeira sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da 
trigésima sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0) e da oitava sessão 
extraordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias 
Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 195/2021, de 22/10/2021 – Juntada de 
documentos para o projeto de lei nº 45/2021; Of. Seg. nº 196/2021, de 4/11/2021 - Resposta 
ao requerimento nº 117/2021; Of. Seg. nº 197/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao requerimento 
nº 119/2021; Of. Seg. nº 198/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao requerimento nº 120/2021;
Of. Seg. nº 199/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao requerimento nº 121/2021; Of. Seg. nº 
200/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao requerimento nº 123/2021; Of. Seg. nº 201/2021, de 
4/11/2021 - Resposta ao requerimento nº 125/2021; Of. Seg. nº 202/2021, de 4/11/2021 -
Resposta ao requerimento nº 126/2021; Of. Seg. nº 203/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 127/2021; Of. Seg. nº 204/2021, de 4/11/2021 - Resposta ao requerimento 
nº 128/2021; Of. Seg. nº 205/2021, de 4/11/2021 - Retirada de pauta do projeto de lei nº 
57/2021; Of. Dir. Fin. nº 507/2021, de 15/9/2021 - Balancetes da receita e despesa referente 
aos meses de maio a agosto de 2021; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 33/2021 
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.”; Projeto de 
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decreto legislativo nº 4/2021 (Mesa Diretora) – “Aprova as contas da Prefeitura Municipal 
de Piedade, relativas ao exercício financeiro de 2019.”; Substitutivo do projeto de lei nº 
30/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Institui campanha de check-up geral nas 
mulheres no mês de outubro para alertar sobre a prevenção do câncer de mama e de outras 
doenças e dá outras providências.”; Substitutivo do projeto de lei nº 31/2021 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva) – “Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 
2009.”; Emenda nº 1 do projeto de lei nº 41 do Poder Executivo (vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Altera inciso II do art. 2º do projeto de lei nº 
41/2021.”; Emenda nº 2 do projeto de lei nº 41 do Poder Executivo (vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Acrescenta o inciso V ao art. 5º no projeto de lei 
nº 41/2021.”; Emenda nº 1 do projeto de lei nº 56 do Poder Executivo (Comissão de 
Justiça e Redação) – “Altera a ementa do projeto de lei nº 56/2021”; Emenda nº 2 do 
projeto de lei nº 56 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Altera a 
redação do art. 1º do projeto de lei nº 56/2021.”; Emenda nº 1 do projeto de lei nº 42 do 
Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Altera a redação do parágrafo 
único do art. 2º do projeto de lei nº 42/2021.”; Emenda nº 2 do projeto de lei nº 42 do Poder 
Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Transforma o parágrafo único em § 1º 
e acrescenta o § 2º ao art. 2º do projeto de lei nº 42/2021.”; Emenda nº 1 do substitutivo do 
projeto de lei nº 18 do vereador Wandi Augusto Rodrigues (vereador Caio Cezar da 
Silva Martori) – “Altera o inciso I do art. 2A do projeto de lei substitutivo nº 18/2021.”;
Requerimento nº 133/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações 
sobre a manutenção de lâmpadas e postes de iluminação pública.” – O requerimento foi 
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 134/2021 
(vereador Nelson Prestes de Oliveira) – “Solicita informações sobre a gestão da Santa Casa 
de Misericórdia de Piedade.” – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador 
Nelson Prestes de Oliveira (1) – “Senhor presidente, nobres colegas vereadores. Esse 
requerimento aí vai de encontro ao que está acontecendo na Santa Casa. Não tem médico, a 
situação está precária, hoje mesmo estive conversando com um dos vereadores, ele falou para 
mim que tinha umas quarenta, cinquenta pessoas que não estavam atendendo, precisou dar 
uns gritos lá para dar um jeito na situação. Então, senhores vereadores, já tivemos essa 
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reunião aqui com o prefeito e, pelo jeito, não resolveu nada, ficou só no blá, blá, blá e essa 
situação não pode continuar. Então vai esse requerimento, mas peço para o secretário da 
câmara não mandar para o prefeito, mandar direto para a Santa Casa para que essa resposta 
venha de imediato, porque se vai à mão do prefeito, vai levar quinze em 15 dias para 
responder, se responder. Então, eu peço ao senhor presidente e ao secretário dessa câmara 
que mande esse requerimento diretamente para a Santa Casa para nós termos a resposta 
rapidamente, porque nós não podemos esperar mais, nós não podemos esperar mais, nós 
temos que decidir isso, alguma coisa tem que ser feita, nós não podemos ficar aqui no meio 
dessa briga entre Santa Casa e prefeito, entendeu? Essa briga de gato e rato aí e nós no meio, 
então não tem jeito, nós temos que tomar uma providência, então esse requerimento eu fiz, 
porque eu tive essa informação da situação que está.” – Aparte vereador Alexandre Pereira
– “Só para contribuir, esse mês, novamente, houve atraso no pagamento. O pagamento saiu 
hoje às 16h30, então nós estamos falando de setembro, outubro e novembro, três meses de 
atraso, com data de atraso do pagamento, né? Lembrando que o quinto dia útil foi sexta-feira, 
então, realmente, precisa ver o que houve, o que aconteceu, se é por parte de repasse da 
prefeitura para a Santa Casa ou da Santa Casa para os colaboradores, obrigado.” – Continuou 
o orador – “Eu que agradeço, então vocês estão vendo que eu não estou sozinho nessa, tem 
mais vereadores que estão sabendo da situação e eu acho que essa situação não pode ficar 
desse jeito, então o que que a gente vai ter que fazer? Esperar vir essa resposta, acredito que 
venha de imediato e nós vamos ter que tomar uma atitude, porque não é justo você deixar o 
povo ficar padecendo por culpa do poder público e precisa ver o que que está acontecendo, 
o porquê que não tem médico e isso tem que vir à tona, porque nós precisamos saber, porque 
eu garanto para você que a gente não aguenta mais receber reclamação, acho que não sou só 
eu, acho que todos os vereadores, porque estão todos no mesmo caminho aí, recebendo essa 
reclamação, e essa reclamação que está vindo é uma reclamação idêntica, é o que está 
acontecendo, então esse requerimento que está indo lá é para acabar de confirmar isso aqui. 
Eu vou até ligar para o provedor da Santa Casa a hora que chegar esse requerimento, para 
que mande urgente para cá, para nós vermos o que vamos fazer, porque, pelo jeito que está, 
aquele dinheiro que não foi repassado ainda, não repassaram nada, você entendeu? Esse 
dinheiro está parado ainda, não foi repassado, isso daí não pode acontecer, gente, pelo amor 
de Deus, eu acho que nós aqui vereadores temos que tomar uma atitude, como já foram 
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tomadas algumas, mas parece que não adiantou nada, essa reunião não adiantou nada, então 
vamos que tomar outra providência, entendeu? Obrigado, senhor presidente.” – Continuou 
em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – “Senhor presidente, Mesa, nobres 
vereadores, vereadora Chuca, queria cumprimentar os que nos acompanham, os funcionários 
dessa casa, o nosso amigo Manoel Júlio, boa noite a todos. O vereador Nelson falou muito 
bem, é isso mesmo, hoje eu passei, até para passar em uma consulta na Santa Casa, porque 
eu estou com um problema no joelho, eu vi tanta gente esperando o atendimento e percebi o 
desespero do pessoal, o grande desespero, pessoal ali com dor, pessoal ali reclamando de 
tudo aquilo ali, gente, eu fiquei preocupado, muito preocupado. Conversei com a enfermeira 
chefe, ela foi prestativa, ela veio, falou também da situação, então, gente, olha, como o 
vereador colocou, não dá para ficar nesse impasse, gente, são vidas, são pessoas ali. Nossa, 
eu fiquei, sabe? Ali pessoas aguardando mais de uma hora e meia, duas horas de tempo, um 
rapaz mesmo com uma dor muito forte e eu não consegui marcar consulta, porque eu percebi 
as necessidades dos nossos irmãos que estavam presentes ali, eu falei: ‘eu posso voltar outro 
dia, hoje eu não vou ser atendido, eu não vou passar na consulta, porque eu acho que tem 
pessoas que precisam muito mais desse atendimento do que a minha pessoa.’ Então é 
preocupante, viu? Não dá, saúde é uma coisa que não tem como ficar empurrando com a 
barriga, como se fala no linguajar popular. Então, vereador, o senhor colocou esse 
requerimento, tem meu apoio. Presidente Adilson, eu sei da sua luta e de todos vereadores 
aqui em prol da nossa saúde, sei o quanto essa casa vem trabalhando por uma saúde melhor 
no nosso município, cada vereador aqui está fazendo a sua parte, está preocupado com um 
melhor atendimento, então deixo aqui minha preocupação e tem o meu apoio esse 
requerimento, obrigado, presidente.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (3) – “Quero saudar a Mesa constituída desta casa, os nobres vereadores, 
parabenizar o nobre vereador pelo requerimento, vem a reforçar tudo que nós temos discutido 
nesta casa, chamando audiências, reuniões, tanto com o pessoal da Santa Casa, quanto com 
o pessoal do Executivo. Isso judia muito da gente, porque eu sinto que a gente está perdendo 
algo que estava andando tão bem no nosso município, se tem uma das coisas que estava 
caminhando bem no nosso município, muito bem falado pelos municípios vizinhos, às vezes 
até procurado por munícipes de outras cidades, era a Santa Casa de Piedade e a gente vê que, 
no decorrer desse ano, vem deteriorando essa estrutura por pequenos detalhes. Só para 
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complementar e justificar que também sou favorável ao requerimento, nós tivemos nessa casa 
hoje, a retirada de um projeto de lei, né? do repasse de uma emenda, para que chegar a esse 
ponto? Isso foi conversado no Executivo e foi falado que não teria o respaldo jurídico nessa 
casa, mas o projeto vem para cá, causa todo esse transtorno para nós e acontece os atrasos, 
não estou dizendo, porque esse dinheiro não é para custear funcionários, mas certamente 
alguma coisa está pendente e a verba está nos cofres da prefeitura desde junho. Então, 
realmente, é uma queda de braço totalmente desnecessária e quem está perdendo é a nossa 
população, não vou falar o nome, mas agora, cinco minutos antes de eu entrar na sessão, tem 
uma pessoa da minha família que passou na Santa Casa, foi atendida por médico, tirou um 
raio-x, necessitava ficar lá, está com um peso muito grande, dor no peito, enfim, o peito 
congestionado, uma gripe forte, alguma coisa nesse sentido, não tem o básico para fazer um 
soro, está aqui, não vou falar o nome aqui para não expor, mas está aqui, o medicamento seria 
dexametasona para tomar na veia com soro, infelizmente acabou de relatar que não tem, foi 
mandado embora para casa, comprou um antibiótico na farmácia, receitado pelo médico, 
óbvio, para medicar na casa, então está provado que a situação está muito precária. Vale 
mesmo o requerimento, vale mesmo a preocupação e nós temos que apertar o prefeito, porque 
ele tem que dar uma solução para isso, porque a obrigação da saúde em nosso município é da 
prefeitura, então essa casa tem tentado mediar toda essa situação, mas está em um desgaste
muito grande para nós e isso agora está indo para a população, porque se não se resolve, se 
não se cumpre o que nós tratamos aqui, isso daí vai refletir lá na população, é a minha parte, 
é minha contribuição e parabéns pelo requerimento, vereador.” – Continuou em discussão –
Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (4) – “Quero saldar aqui toda a 
Mesa constituída, na pessoa do excelentíssimo presidente, vereador Adilson Castanho, saudar 
aqui os nobres pares, os servidores desta casa aqui que também nos acompanham, os que nos 
acompanham através das redes sociais e também deixar aqui um boa noite ao meu grande 
amigo, irmão, todo meu carinho e admiração e reconhecimento por toda a sua fidelidade que 
sempre demonstrou ao longo de toda essa trajetória, sobretudo nesses últimos anos que fomos 
grandes parceiros, você também como assessor do deputado Edmir Chedid, leve também o 
nosso abraço a ele. Sobre o requerimento solicitando informações sobre a gestão e, 
principalmente, o desenvolvimento dessa parceria fundamental entre a prefeitura e a Santa 
Casa, a Santa Casa é uma instituição do nosso município, é dever estarmos acompanhando, 
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é um dever estarmos protegendo essa instituição em função da nossa população, quem está 
lá, quem está indo todos os dias são os nossos munícipes e eles precisam de um atendimento 
de qualidade, muitas vezes sabemos que, muitos funcionários, a equipe médica, todas as 
pessoas que estão envolvidas, estão ali pelo amor àquela profissão e, sobretudo, ao ver o 
sofrimento de muitas pessoas que ali chegam, mas eu tomei aqui a palavra para poder também 
esclarecer uma questão e agradecer ao nosso prefeito, porque o deputado Samuel Moreira 
encaminhou uma verba de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o prefeito aceitou semana 
passada, já estava pedindo plano de trabalho. Eu agradeço e parabenizo, tem o nosso apoio o 
seu requerimento, vereador Nelson, porque nós precisamos, sim, fiscalizar todo dinheiro 
público que ali se encontra, muito obrigada.” – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); Requerimento nº 135/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) –
“Solicita informações sobre a implantação de rotatórias.” – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – “Senhor presidente, nobres vereadores e 
vereadoras, população, funcionários dessa casa, aqueles que nos acompanham nas redes 
sociais, meu boa noite a todos. Meu reforço aqui nesse requerimento, presidente, é que, 
infelizmente, nossa cidade é uma cidade importante para o estado de São Paulo, mas na hora 
dos benefícios é pouco importante. Estamos vendo aí muitas promessas que vieram, sendo 
feitas para nosso município, de rotatórias nesses bairros citados, que é o Miguel Russo, que 
é o Jurupará, que é o Piraporão, que é os Ortizes e nunca foi feito nada, apenas promessas. 
Temos o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) hoje no nosso município que não 
funciona, infelizmente, mas estamos aqui para cobrar para que possa funcionar, porque esse 
órgão é pago com os nossos impostos, que nós pagamos aqui no nosso município, tanto eu 
como cada munícipe da sua casa, que paga seu imposto, e tem direito a receber aquilo que é 
de sua segurança. Então, presidente, faço esse requerimento nesse momento, peço a 
aprovação de todos, porque é uma vergonha as pessoas ficarem prometendo para nós e não 
cumprirem aquilo que é o mínimo, uma segurança aos nossos munícipes, esses bairros estão 
abandonados, as entradas desses bairros, abandonadas, para você entrar nesses bairros aí, eu 
creio que todos aqui, é um perigo entrar, tanto nós como qualquer munícipe e também as 
pessoas que visitam nossa cidade, né? Estamos aí pleiteando aí ser uma cidade turística e 
nada mais importante como a rotatória certa para entrar no bairro e valorizar o nosso 
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município, queremos apenas trabalhar para que possa valorizar o nosso município, pois 
estamos abandonados, muitas promessas e nada feito, então eu faço aqui esse requerimento, 
espero que o DER faça, pelo menos, um mínimo de mandar uma resposta contundente para 
que nós possamos brigar com a esfera, tanto estadual, como federal, para que possa ser 
realizada essa pequena solicitação, que há muitos anos as pessoas estão pedindo, obrigado, 
presidente.” – Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) – “Senhor 
presidente, peço dispensa dos regimentos dessa casa. Senhores vereadores, prestem muita 
atenção, população de Piedade, peço para vocês que estão aqui assistindo, nós temos que 
largar mão de ser palhaços dos outros, nós não podemos mais ir para o lado dessas pessoas 
que ficam só fazendo a gente de palhaços, prometendo, prometendo. Como essa promessa 
desse requerimento, vereador, já faz anos e anos, até agora não saiu do papel, eu não sei o 
que acontece com essas pessoas que só vêm aqui na hora de pedir voto, eles que venham para 
o meu lado dessa vez, para eles verem o que vai acontecer. Eu quero botar na cara desses 
caras que ficam prometendo, prometendo e nunca fazem nada. Gente morrendo nas estradas 
aí e eles não estão nem aí, você entendeu? É aqui Bunjiro Nakao, essa estrada de Sorocaba, 
aquela estrada que desce para Juquiá, pelo amor de Deus, eu desci semana passada, nossa 
mãe que acuda, não é estrada, lá é um caminho da carroça, você entendeu? E esses caras aí, 
esse DER aí que vocês estão vendo, virou sucata, é uma sucata e tem um cara de pé lá, sentado 
lá que não faz coisa nenhuma, não faz nada. Até quando nós vamos aguentar isso aqui, gente 
do céu? Até quando vamos ser palhaço dos outros? e a gente não pode fazer nada, a gente vai 
até São Paulo, entra no gabinete do pessoal lá, secretaria de transportes e não somos 
atendidos, isso daí, ó, a gente fica irritado com essas coisas e a gente vê esse pessoal aí que 
trabalha pra baixo dessas estradas com esses caminhõezinhos velhos, subindo aí, que dá até 
dó, carregado de gesso, você entendeu? Esses dias eu fui, quebrei o pau até com o rapaz da 
Ecco (Via Ecco) lá, o Neco, falei: ‘Neco, vocês não têm vergonha na cara, vocês não vão 
atrás do prefeito, não vão atrás de vereadores lá para se fazer um conjunto para nós podermos 
brigar, para ver se a gente consegue’, porque você vai para o lado de Campinas, qualquer 
lugar que você vá, vá ver se tem uma estrada, um lixo como nós temos aqui, vocês 
entenderam, amigos vereadores? É assim que está funcionando aqui, se nós não berrarmos, 
se nós não gritarmos, se chegar agora, nessa época de eleição, a gente não pegar esses caras 
e dar uma dura neles, aquele trevo no Alto de Piedade, graças ao vereador Caio e a câmara 
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conseguimos colocar umas lombadas lá, vá ver se tem acidente lá, lá não tem acidentes mais, 
porque foi batido em cima, foi feita a coisa certa, certo? Não quer asfaltar? Tudo bem, que se 
dane, mas faça a coisa certa para que não percam vidas nessas estradas. Essa Bunjiro Nakao, 
meu Deus do céu, só promessas e mais nada, aqui vocês estão vendo como estamos, a gente 
fica irritado, fica aqui se lamentando, falando, falando, só de papel já dá para ter uma tonelada 
de papel, requerimentos de vereador que ninguém atende, ninguém faz nada e nós aqui 
sentados sem poder fazer nada. Então, amigos vereadores, por favor, vão em cima dessas 
caras, vão em cima desses deputados que só prometeram e não fizeram nada, porque são anos 
e anos e não sei até quando vai isso daí, você entendeu? Então, aqui fica meu apelo para que 
se tenha um filho de Deus lá em cima, algum político que tiver uma mínima vontade, que se 
manifeste, que chegue até ele essa conversa que eu estou falando aqui, se vocês não quiserem 
discutir o requerimento, aqui vai por todos vocês vereadores, faço questão com a licença de 
todos para que esses caras criem vergonha lá em cima e nos ajudem nessas estradas, pelo 
amor de Deus, gente, é isso, presidente, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador 
Adilsom Castanho (3) – “Peço a licença para dispensa das formalidades, parabenizo, desde 
já, o nobre vereador pelo requerimento. O que o nobre vereador Nelson falou aqui é muito 
verdade, se a gente for computar a quantidade de viagem que nós demos até São Paulo e a 
quantidade de documento que saiu dessa casa pedindo melhorias nessas rodovias são anos e 
anos que a gente passa por isso e é vergonhoso. Eu já discuti isso dentro da Assembleia 
Legislativa, tive a oportunidade a qual o deputado Edmir Chedid me proporcionou, à época, 
com a superintendência do DER. Dizer que eles não sabem a quantidade que Piedade produz 
é mentira, porque sabem, é sabido por muitos, o que me estranha é que eu estive em um 
evento de inauguração ali na cidade de Ibiúna, no qual o vice-governador do estado estava 
presente e ele anunciou, nesse mesmo dia, a reforma da Bunjiro Nakao, ele falou em alto e 
bom som para todo mundo ouvir, mas muito me estranha que logo depois que ele falou que 
haveria terceira faixa, rotatórias, haveria melhoramento, passou uns dias, eu vim 
acompanhando e essa empresa está recebendo, às suas margens, guard-rail, não tenho 
dinheiro para manter o radar, não tenho dinheiro para fazer a lombada, porque a gente vê os 
acidentes, são muitos, semana passada uma mulher me ligou ali do bairro do Ortizes que a 
irmã dela, voltando do trabalho, às dez horas da noite, foi cruzar a pista para adentrar o bairro, 
um carro a pegou.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori – “Na verdade, a gente 
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questionou, né? E não é falta de dinheiro a questão dos radares, está sob júdice, né? A licitação 
está contestada judicialmente, por isso que eles não tinham possibilidade de colocar esses 
radares, porque era terceirizado, então como bem destacou lá, a gente pediu uma lombada lá, 
porque não tinha prazo para resolver essa situação judicial, então não é falta de dinheiro, na 
verdade, é uma discussão judicial.” – Continuou o orador – “Assim, eu estava usando isso 
como exemplo, eu não concluí a minha fala o que eu quero dizer é que o que está gastando 
com guard-rail poderia fazer lombada e para que colocar um guard-rail em uma estrada aque 
já, já, será reformada? Segundo as palavras do vice-governador, essa é a pergunta. Coloca-se 
um guard-rail, amanhã vem o melhoramento, tomara Deus que seja verdade, o que se faz com 
esse guard-rail? Joga fora? Vira lixo? Porque tem muitos pontos que estão encostados com a 
pista, a menos de um metro do final da pista e não é pouco, não consegui medir, mas a grosso 
modo falando daqui até Ibiúna tem mais de cinco quilômetros de guar-rail.” – Aparte 
vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Sobre os recursos, eu estou aqui com o site da Alesp 
(Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aberto e há uma notícia aqui de 2017, 
quando foi anunciada a duplicação e toda a manutenção da SP-250, e está afirmado aqui que 
já havia recursos desde 2017, ou seja, há quatro anos a gente já tinha esse recurso reservado. 
Já foi aberto edital, a gente sabe que trocou várias vezes a empresa, mas falta de recurso, 
como foi dito, não é e essa questão específica da duplicação, é falta de planejamento, é falta 
de prioridade, porque já há recurso reservado, já foi anunciado, eu acho que, pelo menos, 
todo ano um deputado vem aqui e anuncia que vão fazer duplicação e até agora não 
aconteceu.” – Continuou o orador – “Como eu disse, será que é falta de recurso? Porque 
não existe, o que que se pensa? Como não consegue executar alguma coisa? Só se não tiver 
dinheiro, infelizmente, e é o que a gente vê e se falarmos dos deputados que vem aqui e 
promete que vão melhorar, já estava dando um metro de altura de asfalto, daria pra 
pavimentar dez vezes e a gente vê que é uma mentira atrás da outra, vamos ver o que vão 
prometer agora para o próximo ano que tem eleição. Eu nunca fui a favor, nobre vereador, de 
paralisação de rodovia, nunca fui, não é do meu perfil fazer isso, mas, olha, confesso, vamos 
respeitar, vamos esperar uma resposta desse requerimento, mas não vejo outro caminho, a 
gente parar tudo isso aqui durante três dias, o governador vir aqui conversar e falar a verdade 
para nós, como disse o nobre vereador Nelson, chega de contar mentira para nós, todos que 
aqui estão têm responsabilidade nas costas, a população cobra da gente, diariamente, e 
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ninguém tem prazer em ver morte nem aqui nem em nenhuma estrada do país, mas a nossa 
estrada, esse trecho de Piedade a Sorocaba, Piedade a Ibiúna, o índice de acidentes é muito 
alto. A minha filha faz, três vezes, esse caminho e a gente fica, enquanto não chega, 
desesperado, essa é a grande verdade, quantos amigos se foram, quantos familiares se foram, 
olha o preço que nós estamos pagando pela quantidade que contribui esse município com o 
nosso Estado. Vamos, sim, tem que fazer requerimento, convoquei aqui, a desculpa que 
deram foi que, por causa da pandemia, não tinha como vir até essa casa, passou a pandemia, 
mas ninguém falou mais nada.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Eu acho que 
a gente tem que pegar esse amigo nosso aí do DER, chamar ele aqui para dar algum 
esclarecimento, porque nem tampar buraco esse cara manda tampar, meu Deus do céu, esse 
cara, eu nunca vi um, Deus me perdoe esse engenheiro, nem tampar buraco, as estradas se 
perdendo no mato. Agora, aqui, eu não sei como é que está essa Bunjiro, eu estou viajando 
pela outra estrada para não entrar nessa estrada, obrigado.” – Continuou o orador – “Eu que 
agradeço, bom, falar dessa nossa situação, desse nosso problema encravado com o Estado é 
fácil, porque a solução há muitos anos a gente espera, essa é a grande verdade. Aquele buraco 
ali dos Ortizes, de verdade, chega a ser vergonhoso, e já está uma casca, você vê que o asfalto 
abalou, não precisa ser engenheiro, não precisa ser nada para a gente entender que vai desabar 
e vai acontecer algum acidente, a gente vê que os grandes caminhões já desviam, saem na 
contra-mão para poder continuar a viagem, é vergonhoso e, verdadeiramente, não estão 
olhando para nós há muitos anos, eu estou aí caminhando para o quarto mandato, nós 
debatemos isso no meu primeiro mandato, vim acompanhando, já estou na vida pública aí há 
vinte e tantos anos e a discussão é a mesma, é tinta para tampar os buracos, porque nem massa 
usam, pintura de asfalto, guard-rail, aquele olho de gato, alugaram o radar, agora tiraram, 
enfim, nós estamos abandonados nesse sentido, abandonados, eu mesmo sinto uma vergonha, 
porque não tem mais o que falar para a população, porque quando eu vim aqui, levantei essa 
questão, falei que o vice-governador anunciou obras, ainda para iniciar esse ano, nesse trecho 
da Bunjiro, aí eu vejo colocando guard-rail, eu não consigo entender qual que é a verdade 
disso tudo, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (4) –
“Senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares, população aqui presente, funcionários 
dessa casa, população que nos acompanha pela rede social, pelo Facebook, uma boa noite a 
todos. Bom, gente, eu vejo esse tema, realmente, como um tema muito polêmico e muito 
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importante ao mesmo tempo, quero parabenizar o Alex pelo requerimento, eu acho que a 
gente jamais pode perder a esperança de cobrar, mas que realmente é difícil de a gente escutar 
a mesma conversa, a mesma ladainha por vários anos, é difícil, né? Eu venho também pelo 
terceiro mandato aqui, acompanhei outros mandatos, outras legislaturas, eu lembro que, na 
época, se não estou enganado, 2014/2015, eles vieram até a essa casa, o DER veio até esta 
casa, apresentou em slides um incrível projeto de melhorias no Bairro do Ortizes, melhorias 
aqui na rotatória do Bairro dos Corrêas, aqui no Centro, melhorar o fluxo aqui no Centro.” –
Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – “Confirmo essa informação, 
teve uma audiência pública, um projeto apresentado e fomos até o Palácio do Governo para 
estarmos, assim, lançando o programa que teria através de investimento do Banco 
Internacional de Desenvolvimento, confirmo, exatamente.” – Continuou o orador –
“Obrigado pelo aparte, realmente foi nessa época aí, na época acho que foi a senhora a 
prefeita, acompanhou de perto tudo isso, sabe, com propriedade, o que realmente aconteceu. 
De lá para cá, o que foi feito com essa promessa? Nada, nada, e a gente vem, cada vez mais, 
sofrendo com as dificuldades da rodovia, sofrendo, porque o município não se desenvolve 
por falta de rodovia, como que a gente vai brigar, digamos assim, com o acesso que tem
Sorocaba? que Tem Itu, as empresas onde elas vão querer se instalar, aqui em Piedade ou lá? 
Lá, na rodovia de acesso muito melhor, a questão de logística para eles retirarem o produto. 
A nossa cidade é um ponto estratégico, por quê? Aqui nós temos esse trecho que faz a ligação 
aqui embaixo com a BR-116, olha que trecho maravilhoso que seria para o desenvolvimento 
da nossa região, tudo que acontece aqui vai para São Paulo, passa pelo Rodoanel, volta pela 
BR-116 para ir para o sul, olha o trecho que cortaria aqui por dentro, quanto melhoria no 
desenvolvimento da nossa região aqui para Sorocaba e, principalmente, para Piedade e 
Tapiraí, questão turística, a gente conseguiria gerar mais empregos aqui, então, ou seja, 
Piedade está ilhada, não é por água, mas está ilhada por falta de rodovia, porque a rodovia 
que nós temos é péssima, péssima, vários acidentes, a Bunjiro Nakao, sem dúvida, é 
conhecida como Rodovia da Morte, teve diversas mortes, diversos conhecidos da gente que 
faleceram ali, porque nós temos uma rodovia muito velha, muito antiga que não foi 
modernizada e foi uma das primeiras rodovias a ser feita a pavimentação aqui, oitenta e 
poucos anos, como disse o nobre vereador. De lá para cá, o que foi feito de recapeamento? 
Acho que talvez foi feito um e olhe lá, tudo mudou, os caminhões, os carros, hoje em dia é 
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bitrem que passa ali naquelas curvas que causam acidentes.” – Aparte vereador Adilsom 
Castanho – “Como o senhor citou, realmente, tivemos uma audiência pública na câmara, nós 
temos toda essa documentação, eu tenho, pelo menos, toda essa documentação, eu sei que o 
Secretário de Transporte Público, à época, era uma pessoa aqui de Sorocaba, Clodoaldo, se 
não me falha a mente, ele esteve na câmara municipal, eu conduzi a audiência pública e ele 
foi a pessoa que falou tudo para nós, inclusive do dinheiro que já estava separado para isso, 
aí fica uma dúvida muito grande no ar, o que fizeram? Onde usaram o dinheiro? Porque o 
empréstimo já existia, obrigado.” – Continuou o orador – “Sim, é isso mesmo, eu que 
agradeço o aparte, tenho uma cópia e agradeço o Mané, o Mané passou uma cópia desse 
projeto para mim. Meu tempo se encerrou, agradeço a fala e gostaria de dizer que a gente tem 
que continuar cobrando para que isso aconteça, obrigado.” – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0). Esgotado o tempo para a realização do Expediente, 
conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais matérias 
continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema Livre 
estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso 
III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor 
presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo
e realizada nova chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os 
vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Moção nº 3/2021 (vereadora 
Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Moção de congratulações ao Sr. Rommel Alexandre 
Sauerbronn da Cunha pelo seu relevante trabalho realizado em todo o Brasil.” – A moção foi 
colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi 
colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 
45/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal 
e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de 
origem animal no município de Piedade e dá outras providências.” – O projeto de lei foi 
colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de 
lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 3) Projeto de 
lei nº 49/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral no 
Município de Piedade, nos termos da Lei Federal 13.460/2017, revoga a Lei Municipal 
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4162/2011 e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão
– Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda
votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 4) Projeto de lei nº 29/2021 (vereador 
Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do 
Esporte Amador e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em segunda
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 5) Projeto de lei nº 48/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4019, de 20 de agosto de 2009 
e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3958, de 18 de novembro de 2008, 
conforme especifica.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); 6) Substitutivo do projeto de lei nº 28/2021 do 
vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (vereador Valdinei Aparecido Mariano 
Franco) – “Dispõe sobre a divulgação no site oficial do município, da lista de espera dos 
pacientes que aguardam por consultas de especialidades, exames e intervenções cirúrgicas na 
rede pública de saúde do município e dá outras providências.” – O substitutivo foi colocado 
em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi 
colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será 
encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração da Redação 
Final; 7) Projeto de lei nº 42/2021 (Poder Executivo) com emendas do vereador Wandi 
Augusto Rodrigues – “Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração da 
redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, que trata 
de autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários que menciona e 
dá outras providências.” – A emenda nº 1 foi colocada em primeira discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em primeira votação –
Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, a emenda nº 2 foi colocada em primeira 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, O projeto de lei foi 
colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de 
lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e 
suas emendas serão incluídos na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. 
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Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor informou sobre a realização de audiência pública, dia 
9/11/2021, às 18h00, para tratar dos projetos de lei referentes ao PPA (Plano Plurianual), à 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei Orçamentária Anual). Após o 
comunicado, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária às 21h09. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário
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sessao nº 31

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