sessao nº 33

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos 
senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex 
Pinheiro da Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei 
Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à 
trigésima terceira sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da trigésima segunda sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0);
Leitura das Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 216/2021, de 24/11/2021 
- Resposta ao requerimento nº 133/2021; Of. Seg. nº 217/2021, de 24/11/2021 - Resposta ao 
requerimento nº 135/2021; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Servidores 
públicos municipais de Piedade, de 23/11/2021 – Requerimento para elaboração de projeto 
de lei alterando a jornada semanal dos servidores públicos da área da saúde; Leitura das 
Proposições: Projeto de lei nº 60/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar concessão onerosa de uso do imóvel municipal edificado no Parque Ambiental 
Collemar de Miranda Botto e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 61/2021 (Poder 
Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do imóvel 
municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras providências”; “Projeto de lei 
nº 62/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa 
de uso do imóvel municipal edificado na Praça Raymundo Antunes Soares e dá outras 
providências.”; Requerimento nº 136/2021 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) –
“Solicita informações sobre a criação do Plano de Carreira dos servidores administrativos e 
de apoio da Educação.” – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar 
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da Silva Martori (1) – “Boa noite a todos, eu gostaria de brevemente saudar a presidência 
dessa Casa, a Mesa, nobres pares, o público aqui presente, funcionários da Casa e todos que 
nos acompanhem pelas redes sociais. Eu fiz esse requerimento em relação aos funcionários 
da educação, que compõe essa máquina que é a educação, maior setor da prefeitura, que tem 
o maior orçamento, e que, acredito eu, que é a que tem a maior capacidade de mudar as 
pessoas para que possam mudar nossa sociedade. Nós sabemos que os profissionais do 
magistério já têm, desde 2012, um plano de carreira. Que foi, inclusive, aprovado na época 
da gestão do ex-prefeito Geremias, que hoje encontra-se aqui no plenário, o qual 
cumprimento também. E os professores, parte muito importante desse processo lutam 
diariamente e tem que ser valorizados, mas nós sabemos que a educação também tem outros 
profissionais que são de suma importância para o seu funcionamento. Eu sempre costumo 
dizer que o aluno não chega na escola se o motorista do transporte escolar e os monitores não 
fizerem esse transporte, o aluno não vai ter condições de estudar se ele não tiver uma boa 
merenda, se ele não tiver a escola limpa, se ele não tiver a escola organizada 
administrativamente, então nós temos aí, uma série de professionais que necessitam de um 
olhar, de um plano de carreira que possa valorizar a importância que eles têm para o processo 
educacional. Nós vemos aí que o Governo do Estado tem um plano de carreira, há muito 
tempo já, para todos os servidores da educação e penso que já passou da hora da 
administração pública estudar um plano de carreira para esses profissionais. É lógico, aqui 
eu quero frisar que todos os servidores públicos merecem ter a sua valorização e um plano 
de carreira. Também quero mencionar aqui, a ex-prefeita Maria Vicentina, que hoje é nossa 
colega vereadora, que na época, também criou um grupo de estudos, e nós, eu digo porque 
eu participei, elaboramos um plano de carreira para todos os servidores, que infelizmente,
não veio para essa Casa. Foi um trabalho extenso, e que ia valorizar muito todos os servidores 
da prefeitura, mas, infelizmente, não veio para essa Casa porque o mandato dela se encerrou 
e o prefeito seguinte, aliás, desculpe, vou fazer um adendo, ele veio para essa Casa e foi 
retirado. Mas, em relação à educação...” – Questão de ordem do presidente – “Pela ordem 
nobre vereador, deu o tempo.” – Continuou o orador – “Então eu peço o apoio para a 
aprovação desse requerimento, que é de suma importância a gente saber qual é o plano da 
administração na valorização desses servidores, obrigado.” – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única 
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votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Esgotado o tempo para a realização do 
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais 
matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema 
Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do 
inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor 
presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo
e realizada nova chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os 
vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do projeto de 
lei nº 42/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Dispõe sobre a 
revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro 
de 2006, que trata de autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários 
que menciona e dá outras providencias.” – A redação final foi colocada em única discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em única votação 
– Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 46/2021 (Poder Executivo) –
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piedade para o período de 2022 a 2025.” 
– O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(13x0) - O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação;
3) Projeto de lei nº 47/2021 (Poder Executivo) com emendas da Comissão de Justiça e 
Redação – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022 e dá outras providências.” – A emenda nº 1 foi colocada em primeira
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 2 foi 
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 
2 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, o
projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (13x0) 
– O projeto e suas emendas serão incluídos na pauta da próxima sessão para segunda 
deliberação; 4) Projeto de lei nº 55/2021 (Poder Executivo) com emendas – “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de 2022.” – A emenda nº 1 
foi colocada em primeira discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – “Com licença, vou 
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retirar a máscara. Quero saudar a Mesa constituídas, os nobres pares, e quem nos acompanha 
através das redes sociais e o público aqui presente. Momento muito oportuno, já estive nessa 
Casa, agora é a quarta vez, e nunca houve uma conversa relacionada às emendas. 
Primeiramente, quero parabenizar o nobre vereador Ney, pela emenda que ele colocou. Como 
são inúmeras emendas, eu vou usar essa só para esclarecer a questão das emendas para quem 
nos acompanha. As emendas que nós vereadores, que essa Casa de Leis faz, ela não é uma
emenda impositiva, ou seja, o prefeito não tem a obrigação de cumprir essa emenda, nós 
colocamos no papel a nossa ideia, o que nós projetamos para o orçamento do nosso 
município, mas não existe, até hoje, não existe, por lei, uma obrigação do prefeito cumprir, 
ou seja... Agora, como o nobre prefeito Geraldinho já passou por essa Casa como vereador, 
e ele sabe e acompanhou a dificuldade que é, nós, vereadores, somos muito limitados, os 
nossos projetos de lei não podem gerar despesas para o nosso município, ou seja, que projeto 
que não gera despesa? Então, nós, vereadores, ficamos de mãos atadas, mas se estendeu, ao 
longo do ano, uma conversa com todos os vereadores, que ele irá cumprir essas emendas, 
essa é a grande importância, e é um momento único, porque até agora, um ou outro prefeito 
cumpriu a emenda de acordo com a vontade dele, que não é diferente hoje, mas existe, sim, 
um acordo de cavalheiros, e eu tenho certeza que o prefeito vai cumprir conosco, e é muito 
importante. Para quem não esteve nessa Casa anteriormente, irá perceber o efeito que uma 
emenda de 100 mil, que, ao longo de nosso mandato, será 300 mil, a gente consegue 
direcionar, principalmente em cima dos projetos de lei que nós apresentamos, das intenções 
nossas nessa Casa. Então, é muito oportuno, acho importante esclarecer aqui também, já 
desde já peço desculpas ao nobre vereador Caio e ao nobre vereador ‘Wandinho’, eu irei votar 
nas emendas de todos os vereadores, mas como a conversa nossa, ela caminhou no sentido 
de ser R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada vereador, para cada par desta Casa, então eu 
votarei favorável na emenda até os R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que seja igual para 
todos. Porque se nós, cada um, fizesse um valor e não tivesse a certeza de que seria cumprida, 
isso daí dificultaria para nós no andamento das nossas ideias, dos nossos projetos, mas como 
tem, sim, a intenção do prefeito e eu vou cobrar ele, porque é uma economia que esta Casa 
está fazendo, que todos nós, vereadores, estamos fazendo, é um esforço, que nós, vereadores 
estamos fazendo, que nós estamos devolvendo grande parte do nosso orçamento para o 
município. Aqui, raramente um vereador usa o veículo da Casa, usa um dinheiro para viagem, 
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não usa dinheiro para esse tipo de trabalho. Muitos podem achar ‘mas não precisa’, precisa 
sim, é um esforço de cada vereador, o preço que está o combustível, não é fácil o vereador se 
deslocar daqui para a divisa do município, como Tapiraí, Cachoeira da Fumaça. Só nesse mês 
eu fui duas vezes para lá, então, a gente vai, com o recurso que a gente tem, com o dinheiro 
da gente, parece muito, o vereador aqui hoje, vamos arredondar o número, um salário de, 
basicamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), agora, imagina ele custear tudo do bolso dele? 
Então, eu sei que é um esforço de cada um de nós, e eu sei, também, que todos tem o direito, 
em função do bem público, de usar os recursos, mas eu vejo e converso com todos, e todos 
procuram enxugar ao máximo, então, existe essa economia dentro da Câmara Municipal, e 
existe esse compromisso com o prefeito que na devolução de parte desse dinheiro ele vai 
cumprir as emendas conosco. Eu vou cobrar, e eu peço que todos os nobres pares cobrem 
também, cada um destinou, um destinou para iluminação pública, outro para saúde, e assim 
por diante, então, nós vamos cobrar do prefeito, e eu acho que ele está nos acompanhando aí, 
prefeito, eu agradeço desde já. Isso é uma troca, isso daí gera confiança, uma vez que o que 
está sendo discutido e apresentado hoje seja cumprido. Era isso, muito obrigado.” –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 1
foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a 
emenda nº 2 foi colocada em primeira discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano 
Franco (1) – “Peço licença para tirar a máscara. Boa noite presidente, Mesa, nobres colegas 
vereadores, população que nos acompanham pelas redes sociais e aqui presente. Só para falar 
rapidamente das emendas. A primeira, aliás, o presidente já explicou praticamente tudo né? 
Já deixou bem claro para a população. As emendas, rapidamente, então, agradeço o prefeito 
por estar atendendo esses R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a entidade AMAR, o Externato 
Mãe da Providência, que tem algo importante na minha vida, é um lugar onde eu trabalhei 
durante praticamente 12 anos como educador, e além dela, a AEJUPI também. Eu já sempre 
deixei claro que, como vereador, vou trabalhar muito pelas crianças, pelos adolescentes e 
pela questão da prevenção. E aí, agora, essa emenda para o campo da Vila Moraes. Tem até 
a verba do nobre vereador ‘Xandinho’, que é para ir para o campo, e vai ser muito bem-vinda. 
Então, essa emenda eu deixei destinado para lá, caso precise, para a gente usar com mais 
urgência para algumas coisas necessárias, mais práticas, ou então, caso chegue a verba do 
nobre vereador, a gente já tem outra destinação para ela, mas sempre para esse objetivo. 
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Obrigado a todos.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade 
(13x0). Em seguida, a emenda nº 3 foi colocada em primeira discussão – Vereador Joacildo 
Xavier dos Santos (1) – “Boa noite a todos, peço licença para tirar a máscara. Presidente, 
Mesa constituída, nobres pares. O que eu venho nessa emenda pedir, é que a gente mora numa 
zona rural, a onde há uma necessidade muito grande de iluminação. Somente o pessoal que 
volta para a sua casa depois das 7, que geralmente já está escuro e tem muitos... O ônibus, 
aonde deixa nos pontos de ônibus não chega iluminação até as suas casas. Então, esse foi um 
pedido para essa emenda, para a gente poder concluir a iluminação pública, não só no Bairro 
Caetezal, como no bairro dos Luz, Lima, Soares, Godinhos, Piraporão, onde for necessário, 
na verdade, porque na região toda de Piedade está precisando. Obrigado.” - Continuou em 
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 3 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 4 foi 
colocada em primeira discussão– Vereador Joacildo Xavier dos Santos (1) – “Presidente, 
o que eu tentei dividir, em relação às emendas, que seria no valor de 100 mil, 50 mil para 
iluminação pública e 50 em relação a tubo para as estradas, porque a gente sente a dificuldade, 
porque a gente mora na zona rural, e a gente sente a dificuldade, quando as máquinas passam 
e chega época de chuva, as entradas das casas, muitas vezes, ficam sem poder entrar com o 
carro. Então, muitas pessoas pedem tubo para poder acessar as suas casas, e muitas vezes 
também, nas divisas de uma estrada para a outra, há uma necessidade de colocar tubulação, 
porque muitas vezes, quando começa a época de chuva, faz erosão e fica com muita 
dificuldade. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 4 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade 
(13x0). Em seguida, a emenda nº 5 foi colocada em primeira discussão – Como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda nº 5 foi colocada em primeira votação – Aprovada por 
unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 6 foi colocada em primeira discussão –
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite senhor presidente, Mesa constituída, 
nobres pares, público presente, público que nos acompanha, servidores aqui da Casa. Num 
primeiro momento, eu quero trazer aqui... Foi falado sobre um acordo que seria no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Realmente, esse acordo existe para que possamos atender 
coisas que estão fora dos planos de governo da atual gestão. Qual que é o grande problema, 
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por que que eu faço essa emenda? Antes, eu vou explicar porque eu não discuti a minha 
emenda anterior. A minha emenda anterior, por mais que ela seja por uma questão prática, 
porque hoje, a defesa civil do município não tem um recurso específico, no município, em
que a gente teve, só no mês de julho, 55 queimadas, nós não temos recursos específicos para 
a defesa civil. O recurso da defesa civil fica para a chefia de gabinete, o que não faz sentido. 
Mas como isso demanda de uma questão prática e de uma questão lógica, eu optei por não 
vir discutir. A questão do AEE, eu optei por vir discutir, por que? O AEE e o Núcleo 
Educacional, toda vez que eles recebem um aluno, o município recebe duas vezes, uma para 
o período regular, que é aluno do fundamental, e outra para o AEE. Qual que é o grande 
problema? O nosso município, no orçamento, não faz a distinção disso, ou seja, o município 
recebe, para o aluno do AEE, especificamente para aquilo, e na hora de fazer o orçamento 
não coloca para aquilo. Aí a gente fala assim ‘a mas gasta para aquilo’. Não gasta. Não gasta, 
porque eu trabalhei dois anos na escola Cônego, e eu vi o que os alunos do AEE sofrem. O 
Núcleo também sofre muito, o Núcleo vive fazendo festa disso e daquilo para conseguir arcar 
com as suas despesas, só que o Núcleo eu não tenho tanto contato. Mas o AEE eu vi, eu senti 
na pele, e eu vi o tanto de coisa que faltava naquela escola. Recentemente, este ano, deve 
fazer aí, mais ou menos, um mês, dois meses, uma mãe foi levar o seu filho, viu que algumas 
lâmpadas estavam queimadas, não tinha luz em algumas salas, a mãe doou lâmpadas para 
que o AEE pudesse fazer a manutenção. Ou seja, se o recurso que vem para o AEE fosse 
usado no AEE, a gente não precisaria disso, e é justamente por isso que eu faço essa emenda, 
para que a gente veja no orçamento qual que é o recurso do AEE. Eu fiz 50 mil para o AEE 
e R$ 50 mil para o Núcleo, porque era uma questão que a gente tinha que resolver naquele 
dia. Porque se nós tivéssemos tempo, teria feito requerimento solicitando qual o valor 
específico Piedade recebeu do AEE em 2021, e minha emenda seria nesse valor. Porque é 
injusto que as nossas crianças, que mais precisam, recebam recursos destinados 
especificamente para isso, e não seja usado especificamente para isso. Então, eu, de certa 
forma, extrapolei os meu 100 mil que era o combinado, mas não é para uma questão que é 
para atender uma demanda minha, é só por uma questão legal, para acertar uma coisa que já 
há esse recurso, e só para declarar que, efetivamente, esse recurso está lá. E só um outro 
adendo aqui, nós fizemos uma audiência pública, e na audiência pública eu apontei isso, e 
aqui, nobres colegas, para que serve uma audiência pública? A audiência pública é um 
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mecanismo de participação popular na formatação de projetos de lei e do orçamento. Para 
nós, o projeto veio pronto, e fez a audiência pública só para comunicar que o projeto era 
aquele. Nós apontamos erros na audiência pública, e eles não consertaram. Então, se fosse 
feito os devidos ajustes nesse orçamento, hoje, essa emenda não teria sido feita. Então, a ideia 
dessa emenda, em momento algum foi extrapolar os R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ideia 
dessa emenda é que a gente respeite o que é das nossas crianças, e que esteja lá, gravado, 
para que a gente tenha pelo menos um mínimo que a gente possa exigir que seja investido 
naquele determinado setor. Muito obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (2) – “Mesa constituída, nobres pares, peço licença para tirar a máscara. Quero 
deixar bem claro, eu não sou contrário, em momento nenhum, a emendas. Bati na tecla, e 
como a Casa tem 13 vereadores, 11 conseguiu, dentro da sua visão, distribuir os 100 mil.
Todo mundo, quem não tem inúmeras outras necessidades e intenções? Mas a gente tinha um 
combinado, como eu falei, e nós distribuímos dentro desse combinado. Não sou contra, em 
momento nenhum, e quero deixar bem claro que a posição de nós, dentro dessa Casa, é 
fiscalizar. A grande obrigação do vereador, dentro dessa Casa, é fiscalizar. E é muito grave 
se realmente isso está acontecendo, relacionado a essa emenda, porque o dinheiro existe, 
onde foi esse dinheiro? Para onde está indo esse dinheiro? Então, eu não votarei favorável, 
primeiro pelo valor que ultrapassou o que nós combinamos, segundo, porque isso já existe, e 
nós temos aqui que fiscalizar e ver porquê isso não está sendo aplicado. Isso é muito grave o 
que foi falado aqui. Vamos ver por que que não está sendo aplicado. Porque existe, faz parte, 
existe uma contagem, existe um conta apresentada, da prefeitura, de número e o dinheiro vem
em favor desses números. Por que que não está sendo usado? Algum erro existe. Então, deixo 
claro porque que votarei contra a essa emenda.” – Continuou em discussão – Como não houve
mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 6 foi colocada em primeira votação – Aprovada 
pela maioria (11x2). Em seguida, a emenda nº 7 foi colocada em primeira discussão –
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Nobres colegas, peço dispensa dos 
cumprimentos regimentais. Essa emenda, eu só quero lembrar aos meus nobres pares, um 
acordo que foi feito nesse plenário, em relação ao plano municipal de saneamento básico, 
onde a prefeitura nos mandou um plano ‘copia e cola’ que está desde 2019 sendo apresentado 
nessa Casa, um plano que estava atrasado desde 2017, um plano que não contemplava mais 
de metade do município, um plano que era horrível, um plano que era injusto, um plano que 
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não cumpria uma lei federal, um plano absurdo, um plano que aumentava a desigualdade no 
nosso município, um plano que não levava saneamento, E nós fizemos um acordo com o 
Prefeito, porque se a gente reprovasse aquele plano, o município perderia um repasse de 340
mil, aproximadamente, da Sabesp. Para não perdermos esse dinheiro, nós aceitamos fazer um 
acordo com o prefeito, fizemos um acordo, no qual nós demos 2 anos para que ele 
apresentasse os nossos estudos, e já no primeiro ano subsequente, o orçamento do município 
vem sem recursos para garantir esses estudos. Só que muitos me falaram ‘mas esse estudo 
pode ser feito em 2023’, num primeiro momento, eu quis dar um ano de prazo, eles falaram 
que um ano não era suficiente, então, se um ano não é suficiente para fazer em 2022, o que 
que 2023 tem a mais? 2023 tem a mesma quantidade de dias. Ou seja, essa desculpa do 
município que podem fazer 2023, é inviável. Não podem. Se podia, eles mentiram pra gente 
aqui, porque aqui a gente queria um ano de prazo e eles pediram dois, na verdade pediram 
até mais, né? E aí a gente fechou em dois. Então, essa emenda eu tento reforçar, também, a 
força dessa Casa. Eu tento fazer com que se cumpram os acordos que são feitos dentro dessa 
Casa. Eu quero cumprir o acordo do 100 mil? Quero, mas eu também quero cumprir o acordo 
com o plano municipal de saneamento básico, eu quero cumprir o que foi falado aqui, ‘a mas 
o prefeito pode não cumprir’, se ele não quer cumprir, ele que vete. Porque se ele sancionar, 
ele tem que cumprir, porque se ele sancionar e não cumprir, uma hora as contas chegam para 
gente aprovar, e aí a gente vê se a gente aprova ou não. O que está colocado no orçamento 
não está lá para o prefeito decidir se cumpre ou não, o que está colocado no orçamento é para 
ser cumprido, se não, não precisava de orçamento, o orçamento poderia ser feito por decreto. 
Por que que o orçamento é feito por lei? O orçamento é feito por lei, porque a lei é para ser 
cumprida. A gente tem que lembrar, eu lembro daquela frase de adolescente, não sei se é da 
fase de vocês, que a gente assinava no gesso do amigo quando ele se machucava, capa de 
caderno, que ‘regra foi feita para ser quebrada’. Aqui não, regra não é feita para ser quebrada, 
se é feito uma regra, uma lei, é para ser cumprida. Se não quer cumprir, que vete, que vete e 
a gente discute aqui depois, se a gente derruba o veto ou não, mas se ele sancionar, ele tem 
que cumprir. E está aqui, um acordo feito por nós, qualquer coisa, a gente tem o projeto de 
lei que é o plano municipal de saneamento básico, e a gente vai cobrar pelo plano municipal 
de saneamento básico. Mas eu peço o voto favorável para a aprovação dessa emenda, porque
foi feito um combinado com essa Casa, e essa Casa não pode deixar que venha alguém nesse 
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plenário, faça um combinado com a gente e não cumpram o combinado, então eu peço o voto 
favorável dos meus nobres colegas para que a gente consiga trabalhar em cima do plano 
municipal de saneamento básico e para que a gente consiga, enfim, andar com o saneamento 
básico no nosso município.” – Continuou em discussão – Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (2) – “Inicialmente quero saudar aqui, o excelentíssimo 
presidente, a Mesa constituída, nobres colegas e o público que nos assiste. Eu venho aqui, 
para dizer que eu concordo com o nosso presidente, que se tinha um acordo entre todos os 
vereadores de um limite, é óbvio que eu gostaria de distribuir, também, emendas, mas nós 
temos que ter a consciência, acima de tudo, da capacidade financeira da nossa prefeitura. Se 
o prefeito concedeu esse limite, tudo bem, ele tem a capacidade, ele pode, muito bem, não 
cumprir as emendas, nós sabemos, e todos sabem. Emenda depende do planejamento do 
prefeito em cumprir. Mas nós temos aqui, pelo menos, que cumprir uma questão que foi 
discutida: limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não sou contra essa emenda do nosso 
nobre colega. Com relação à emenda, não fui contra, vamos dizer, não fui contra a emenda 
dos recursos para o Atendimento Especializado na Educação, mas nós sabemos que aí foi 
uma questão, também, de planejamento da Secretaria da Educação para poder atender os 
elementos básicos de toda a educação. Segundo, com relação a esta emenda, se está em lei, 
o que tem que ser cumprido, é o que está em lei. Se existe lá, uma aprovação por esta Casa, 
e aí é que nós temos que exigir o cumprimento, e eu tenho certeza que o nosso prefeito, se 
aqui deu a palavra de fazer esse plano de estudos de ampliação do plano de saneamento básico 
do município, ele vai cumprir, sim. Essa lei foi votada, essa cláusula foi colocada, esse tempo 
foi previsto e eu tenho certeza que o nosso prefeito cumprirá. Obrigada.” – Continuou em 
discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – “Senhor presidente, Mesa 
constituída, nobres colegas vereadores. Bom, a gente está vendo aqui, uma situação que todo 
mundo sabe. Já foi dito aqui pelo presidente que o prefeito só dá esse dinheiro se tiver 
dinheiro. E não adianta se iludir, gente. Eu já passei muitas vezes aqui nessa Casa de Leis, 
prefeito nenhum dá, porque, jamais ele vai tirar um dinheiro do funcionário de um outro lugar 
para dar dinheiro para vereador. Então, gente, não se iluda, não se iluda com isso. Não se 
iluda, porque eu nem fiz a emenda, eu não tenho emenda aqui não, porque eu sei que é perca 
de tempo. Também, se ele der, eu vou agradecer, como vocês vão agradecer: ‘Prefeito, você 
é joia’. Mas gente, não se iluda. Que nem tem o caso que eu não discuti, mas só vou citar 
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uma emenda que foi feita agora, do vereador Baiano, o dele, a prefeitura, vereador, a 
prefeitura já é obrigada a fazer esse que o senhor pediu. Isso aí, se o senhor faz uma emenda 
e quer que a prefeitura vai fazer, isso aí é coisa, ó... Coisa que nem você imagina. Então, essa 
emenda que o senhor fez, vereador, eles são obrigados a colocar tubo, ele é obrigado a dar 
assistência para o pessoal do sítio. Se o senhor quisesse fazer uma emenda, fizesse para uma 
entidade que está precisando, e mesmo assim é complicado. Vocês sabem quantas vezes nós 
brigamos com o prefeito para passar dinheiro para entidade, com emenda, com tudo aqui, e 
nunca foi dado. Eles deram quanto quiseram. Então, não adianta. Eu só digo para vocês o 
seguinte: tomara que, eu estou falando aqui, e esteja errado. Porque eu gostaria que vocês 
todos recebessem essa emenda. Agora, emenda de 30, 50, e o presidente falou que é 100, que 
foi combinado com o prefeito. Se ele der pra mim esses 100 mil, porque eu como vereador, 
porque eu não fiz a emenda, eu acho que nem direito eu vou ter, eu já sei onde eu vou por 
esse dinheiro, você entendeu? Você está discordando de alguma coisa, vereador? Pode falar. 
– Aparte do vereador Caio Cezar da Silva Martori – “Desculpa, é que tinha um prazo para 
apresentar formalmente a emenda para que ela fosse colocada para votação. Se o nobre não 
apresentou formalmente, então daí não tem como ser incluído no orçamento. Por isso que, 
efetivamente, não vai ser atendido. Teria que ter sido feito no prazo, tá? Como os outros 
fizeram.” – Continuou o orador – “A não, isso daí, eu sei disso. Isso daí eu sei disso, que se 
eu fazer ou não fazer, tanto faz. Se eu tivesse feito, eu não ia receber do mesmo jeito. Só 
isso.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (4) – “Peço licença das 
formalidades e vou direto à discussão das emendas. Foi falado, a intenção da emenda, 200
mil para o plano de saneamento básico. Nós passamos nessa Casa, alguns meses discutindo 
o plano de saneamento. E nós, todos os vereadores, comissão, audiências públicas, 
participações, chamamento de reuniões, e nós chegamos a um acordo, se não me falha a 
mente, o nobre vereador Wandi é o autor da emenda do plano de saneamento, pediu 
adiamento, por uma sessão, para que pudesse encaixar a obrigatoriedade, já que não tinha, 
por parte da Sabesp, que o município ficasse obrigado a, até o ano de 2023, apresentar um 
plano de saneamento municipal. Simples e fácil de entender. A emenda ele não tem obrigação, 
mas o que nós votamos e aprovamos no projeto de lei, é pura obrigação dele. Agora, o que 
nós não podemos querer fazer, é ingerência no mandato do Executivo, nós somos 
legisladores. Aqui é uma Casa, e lá é o Poder Executivo. Ele ganhou a eleição como prefeito, 
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ele montou a equipe dele para trabalhar e para desenvolver da forma dele. Nós, vereadores,
temos que fazer o que? Cobrar, exigir que se cumpra o que está no plano de governo, o que 
está nos projetos de lei, essa é a nossa obrigação. Se não, nós vamos disputar a próxima 
eleição para prefeito, porque é a única forma da gente organizar do jeito que a gente quer, é 
sendo prefeito, não temos outro caminho, essa é a grande verdade. Tem aqui, inúmeras 
pessoas com experiência da vida pública. Temos aqui uma pessoa que já foi prefeita do nosso 
município. Hoje está como vereadora, é o plano de governo dela que ela colocou lá dentro, a 
forma de administrar dela, porque legitimamente, ela foi eleita para aquilo, e o prefeito atual, 
da mesma forma. Agora, o que nós todos votamos aqui, e aprovamos, nós temos que aprovar. 
Agora, apresentar uma emenda e só fica um bem na situação, e nós? E o que nós fizemos 
aqui? E o que nós sentamos, organizamos, nos orientamos para que acontecesse? Ficou acerto 
que é 2023, ou seja, com a emenda, ou não, tem que acontecer. Aí acontece, e fala assim 
‘porque eu fiz a emenda’ aí fica difícil.” – Continuou em discussão – Vereador Mauro Vieira 
Machado (5) – “Mesa constituída, nobres pares, população aqui presente, funcionários desta 
Casa, população que nos acompanham pelo Facebook, um boa noite a todos. O que me traz 
aqui, para falar um pouco sobre as emendas também, eu vi que está sendo bem polêmico 
essas questões. Mas eu gostaria de trazer um pouco mais de elementos. Essas emendas não 
são impositivas, então, o prefeito não tem a obrigatoriedade de fazer. Quando é impositiva, 
vou citar como exemplo, o que acontece com o deputado Vicentinho, deputado federal. Ele 
tem 16 milhões de emenda, para destinar para as associações, para as prefeituras, para as 
entidades como um todo. Desses 16 milhões, 50% (cinquenta por cento) é para a saúde, então 
é fechado, saúde. Outros 50% (cinquenta por cento) é para todas as outras áreas, e o que 
acontece, ele não consegue destinar 17 milhões, ele tem que destinar o que está na lei, o que
está no acordo federal de 16 milhões. Por que que eu estou falando isso? Se essa questão de 
acordo de 100 mil, a gente tenta fazer dentro do limite de 100 mil, tendo em vista que o 
próprio 100 mil, pode ser que não seja contemplado, por quê, gente? Vou citar um exemplo 
aqui para vocês. Orçamento é uma previsão, a gente estima o orçamento, vou citar como 
exemplo o orçamento de 2019, era de R$ 145 milhões (cento e quarenta e cinco milhões de 
reais), efetivado, realmente, foi de R$ 135 milhões (cento e trinta e cinco milhões de reais), 
ou seja, 10 milhões a menos. Olha a dificuldade que existe para o Executivo. 2019 isso que 
eu falei, para 2020 estava orçado em R$ 145 milhões (cento e quarenta e cinco milhões), 
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fechou em R$ 137 milhões (cento e trinta e sete milhões de reais) e mais uns quebrados, ou 
seja, em torno de 7 milhões que não fechou o orçamento. 2021 eu não tenho quanto fechou 
porque não terminamos, e não teve a apresentação do terceiro quadrimestre, mas o orçamento 
estava orçado em R$ 140 milhões (cento e quarenta milhões de reais), tendo em vista que em 
2020 era 145, ou seja, abaixou. E hoje, nós estamos orçando aqui, em 2022, em R$ 168 
milhões (cento e sessenta e oito milhões de reais), se você parar para analisar, de 140 para 
168, é 28 milhões a mais. E daí eu pergunto: será que isso vai ser efetivado realmente? Será 
que vai chegar na casa de seus 10 milhões a menos? Ou será que vai chegar nos seus 168 
milhões? Olha, gente, eu também venho já de algum tempo aqui nessa Casa, de outro 
mandato, peguei um pedaço lá de trás, e acompanho. Nunca fecha. Nunca fecha, é uma 
previsão, nunca chega realmente nesse valor. E o Executivo tem que, dentro disso, segurar 
os recursos da melhor forma possível, economizar os recursos, melhor dito, para que ele não 
chegue no final do ano, gastando mais do que ele recebeu. Então ele tem que ter essa previsão 
que vai estar algo de 10 milhões a menos, e se todo mundo aqui fizesse emendas, daria um 
milhão e trezentos, já é um bom dinheiro, né? Mas como ele disse que vai realmente fechar 
e cumprir com essa Emenda, a gente faz as emendas, porque a gente sabe das dificuldades 
que existe, sabe das coisas que precisam ser feitas aqui em Piedade. Eu vejo que foi colocado, 
no caso específico do vereador Wandi, foi colocado 4 emendas. Extrapolou os 100 mil. Ele 
justifica as questões como é esse agora de 200 mil que é para fazer o estudo ambiental do 
sistema de água e esgoto do nosso município. Só queria também relatar que, possivelmente, 
não veio no orçamento, porque quando foi votado, o orçamento já estava nessa Casa. Então, 
não tinha essa previsão de realmente estar no orçamento, então, estava fora por causa disso. 
Ele quis fazer a emenda, achou oportuno fazer a emenda, eu respeito, acho que vereador está 
aqui para isso, a gente tem esse direito constitucional de fazer emendas, só que extrapolou os 
100 mil. Eu só queria saber, na verdade, como que o prefeito vai fazer para cumprir, porque 
não vai cumprir todos, ele vai ter que escolher algum aqui, não tem como cumprir tudo. 
Também quero deixar essa questão das emendas que possivelmente eu queria fazer, mas 
extrapolava os 100 mil e não fiz, fulano queria fazer, mas extrapolava os 100 mil e não fez. 
É o seguinte, gente, o prefeito, ele tem, constitucionalmente também, 10% (dez porcento) de 
movimentação do orçamento. Então, esses 200 mil, se ele realmente gostaria e quer cumprir 
com a lei já nesse primeiro ano, ele pode fazer remanejamento desses 200 mil, possíveis 
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recursos que possa atender esse estudo, e atender o estudo. Mas se ele acha que o orçamento 
caiu, diminuiu, ele não consegue fazer, ele pode, como foi colocado na lei de 2 anos, ele pode 
cumprir no ano seguinte. Então, a gente tem que tomar muito cuidado com relação às 
emendas, por quê? Se você parar para analisar, foi feito aqui, uma colcha de retalho, a gente 
picou o orçamento, retalhou o orçamento, se você for mais a fundo, é, realmente, intervenção 
direta no Executivo, por quê? Isso daí foi feito estudo, isso aí veio para nós baseado, 
realmente, nas necessidades básicas que o município tem para cumprir. Não foi feito a toa,
assim ‘não, vou jogar 100 mil ali, 200 mil ali, vou fazer isso, vou fazer aquilo’. Realmente, 
foi em cima de estudo de cada pasta, então, o que que eu vejo, nesse momento: a gente está 
em um impasse, todos nós... Gostaria de um aparte, vereador? Pode falar.” – Aparte 
vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Só por uma questão de contribuição ao seu 
discurso, realmente, o orçamento foi apresentado em 30 de setembro, e o plano municipal foi 
votado no dia 4, só que eu quero lembrar que a reunião que a gente fez, do acordo, foi no dia 
26, foi antes da apresentação do orçamento, ou seja, o acordo foi feito antes dele apresentar 
o orçamento nessa Casa. Então, daria, sim, tempo de ele ter observado esse nosso acordo.” –
Continuou o orador – “Sim, agradeço pela contribuição, mas diante da minha 
argumentação, pode ser que ele realmente pensou: ‘esse primeiro ano não tenho condições 
de fazer, diante das dificuldades que pode vir pela frente, então vamos deixar para 2023’, 
pode ser que seja isso a questão que ele não colocou no orçamento. Mas enfim, olha, gente, 
em relação a tudo isso que está aqui, todas as emendas, eu fiz questão de anotar algumas 
emendas que a gente sabia que seriam as mais discutíveis, em relação a extrapolar os 100 mil 
de acordo. Estou analisando um por um, a gente vê as necessidades, a gente vê a 
argumentação do vereador que apresentou a emenda, vê a argumentação dos outros 
vereadores que estão em cima dessa discussão, a gente sabe que o prefeito não tem a
obrigatoriedade de cumprir essa emenda, a gente sabe que ele tem esses 10% (dez porcento) 
que ele pode movimentar, então eu fico preocupado, realmente, se isso... Porque a gente sabe 
que o prefeito, ele chega no final do ano dentro do limite dos 10% (dez por cento), porque se 
for pra ele mandar tudo para a Casa, demora tempo, e talvez não dê tempo dele pagar o 
fornecedor, o prestador de serviços, então, normalmente ele faz dentro desses 10% (dez 
porcento) que é constitucional do prefeito fazer. Analiso, como um todo, analiso as 
necessidades de cada emenda, é um momento diferenciado que nós estamos vivendo nesse 
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ano, deste acordo, sendo que nenhuma outra Gestão teve, realmente, um acordo de cumprir. 
Eu fiz emenda no governo anterior, se eu falar que não cumpriu, estou mentindo, foi 
cumprido, uma emenda de R$ 3 mil (três mil reais), que era para compra de livros da 
biblioteca municipal, atualização do acervo. Aconteceu. Não aconteceu como um todo, de 3 
mil, mas aconteceu algo em torno de 1.500, então, foi atendido. Também tive emendas para 
a AEUJPI que não chegou a concretizar, porque não é obrigatório, então, eu vejo que se ele 
realmente quiser, ele vai cumprir, e aqueles que ele não quiser, ele não vai cumprir, que está 
fora, possivelmente deste acordo. E gostaria, também, de deixar bem frisado, essas emendas, 
não são encaminhadas para o vereador, não é ‘dar o dinheiro para o vereador’, para que se 
evite polêmica, para sair lá fora que foi feito dinheiro público para vereador, não. É dentro 
da própria prefeitura, você tira de um setor e coloca no outro. Nós criamos dinheiro, a 
prefeitura não cria dinheiro, ela somente gerencia os recursos públicos, o pagamento dos 
impostos da população. Encerrou o meu tempo, presidente? Mas então, é dentro disso que eu 
gostaria de encerrar, eu vou votar favorável todas as emendas como estão aqui, dentro desse 
pensamento, da possibilidade das movimentações, mas a gente sabe da dificuldade que isso 
vai ter. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 7 foi colocada em primeira votação – Aprovada pela maioria (10x3).
Em seguida, a emenda nº 8 foi colocada em primeira discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (1) – “Mais uma vez peço dispensa das formalidades, digo que a essa emenda sou 
favorável, votarei favorável, não consegui arredondar o valor pela forma que foi distribuída 
a emenda, então, votarei favorável em 130 para poder arredondar, porque a primeira emenda 
que é questão de equipamentos, para o pessoal que está aí na linha de frente, relacionado a 
defender o ambiente, acho muito justo, e essa emenda, eu vou votar favorável.” – Continuou 
em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 8 foi colocada
em primeira votação – Aprovada pela maioria (12x1). Em seguida, a emenda nº 9 foi 
colocada em primeira discussão - Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – “Peço licença para 
tirar a máscara, Presidente. Senhor Presidente, nobres vereadores, vereadoras, população 
presente, funcionários dessa Casa, aqueles nos acompanhem pelas redes sociais, meu boa 
noite a todos. Consideramos que essa emenda de 50 mil vai ser para cuidar da saúde da 
mulher: da sua esposa, da sua filha, da sua neta, da sua sobrinha, da sua avó, da sua tia e da 
sua prima. Sabemos que todo esse recurso, que vai ser destinado, no valor de 50 mil, será um 
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benefício muito grande para essas mulheres lutadoras, que precisam de exames preventivos 
para o câncer de mama. Não devemos admitir que no nosso município aconteça o que 
atualmente acontece e muitas vezes tem acontecido: vem aquele caminhão do câncer de 
mama, mas não atinge todas as mulheres. Esse meu objetivo é que com esses 50 mil, possa 
alcançar o máximo de mulheres para estar cuidando dessa doença tão terrível, que tem 
destruído muitas famílias. Mês passado, eu perdi a minha tia, então vou lutar, junto ao 
prefeito, para que essa emenda seja cumprida e traga um alento aí para essas mulheres que 
possam se cuidar. E só quem passa por esse momento de doença do câncer é que sabe a 
necessidade que precisa. E quero aqui ressaltar, também, se caso o prefeito não cumprir esses 
50 mil, já temos 100 mil indicados para esse projeto para que as mulheres, a partir de 2021,
possam ter a sua garantia de exames garantido contra o câncer de mama. Obrigado, 
Presidente.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a 
emenda nº 9 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em 
seguida, a emenda nº 10 foi colocada em primeira discussão – Vereador Alex Pinheiro da 
Silva (1) – “Quero aqui, ressaltar, essa emenda de 50 mil será destinada aos bairros que estão 
precisando iluminação pública. Tenho aqui, várias indicações, nessa Casa desde o mandato 
passado para cumprir esse benefício para essas pessoas. Então, quero aqui aproveitar essa 
oportunidade de beneficiar essas pessoas com iluminação pública. Sabemos que iluminação 
pública é segurança e estarei indicando a essas indicações já feita por essa Casa, através de 
minha autoria, para estar atendendo esses bairros com iluminação pública. Quero aqui 
ressaltar, também, e trabalhar com a verdade, que a iluminação pública será feita quando você 
tem a extensão correta no seu bairro, então, vale lembrar que precisamos fazer um estudo no 
seu bairro para que a iluminação pública chegue a você, tá bom? Então, vamos estar trabalho 
com esses 50 mil para que possa atingir a você, munícipe. E quero, aqui, ressaltar, também, 
aqueles que ainda não me procuraram podem estar me procurando, tanto na rede social, como 
no WhatsApp que estarei fazendo a sua indicação e à medida do possível, atender você. 
Obrigado Presidente.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – “Peço 
dispensa das formalidades mais uma vez. Quero falar em relação a essa emenda, porque eu 
vi aí que tem várias emendas nesse sentido da iluminação pública. Também andei 
pesquisando, a respeito de quanto custa um braço com lâmpada, com tudo, enfim, é algo 
próximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para se colocar um bico de luz, custa 
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algo próximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Vale ressaltar que isso, esse preço 
é onde existe rede rebaixada, não significa que tem rede elétrica e é possível se colocar a 
iluminação pública, porque necessita que tenha rede rebaixada para que possa fazer essa 
instalação, e se for pensar nesse sentido, o valor ainda aumenta, e muito. Eu acho muito 
oportuno o que o nobre vereador falou aqui, que fique bem claro: iluminação pública é onde 
existe, no mínimo, projeto de regularização, não, uma distribuição aleatória. Todo 
empreendedor, todo empreendimento, dentro do nosso município, legal, tem que deixar 
dotado água, esgoto, pavimentação e iluminação pública. E os últimos, adotou-se um modelo 
ainda diferente, que é o modelo de lâmpadas econômicas. Mandato do ex-prefeito Tadeu, ele 
pedia, conversava com que os empreendimentos tivessem, ali, nos braços de luminária, uma 
lâmpada econômica, um modelo onde diminuísse o consumo de energia. Falo porque eu 
participei de três empreendimentos no decorrer desse tempo, e os três foram dotados desse 
sistema, então, não é justo que o empreendedor sério, que tem intenção de fazer com que 
nossa cidade cresça ordenadamente sofra uma concorrência desleal, Falo concorrência 
desleal, dessas pessoas que vêm dentro do nosso município, compram terreno, abre duas, 
três, ruas, pica, vende, vira a costa e larga nós com o problema. Aí a pessoa vai lá morar, não 
tem iluminação pública, não está tendo água, entrega era de 10 dias, uma semana, já virou 30 
dias, já não está vencendo, e o problema vem aí se estendendo. E tem alguns pontos dentro 
da nossa zona urbana, que se cobra a taxa de iluminação pública e não tem iluminação 
pública, tem mais esse problema ainda, mas sou favorável, parabéns pela emenda, nobre 
vereador.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Me parece que na Gestão 
passada, a necessidade de iluminação pública era que 500 a 600 bicos de luz. Então já foi 
feito esse levantamento, então como é que vai fazer? Ainda onde está rebaixado, se for mexer, 
igual o senhor falou, aí, Presidente, de rebaixar isso daí, então, é terrível,” – Continuou o 
orador – “Muito obrigado pela contribuição. É um dado muito importante que a ente tem.
Por aí a gente vê onde vai parar a necessidade de iluminação pública. Muito obrigado.” –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 10
foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a 
emenda nº 11 foi colocada em primeira discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) -
“Também peço dispensa das formalidades, vou direto ao assunto. O motivo dessa minha 
emenda é no sentido de que possamos dar pelo menos um ponta pé inicial em se tratando de 
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sinalização nas nossas estradas. É comum nós apresentarmos projeto de lei denominando 
ruas, vicinais e assim por diante. Acontece que tem rua que eu denominei no mandato 
passado, no meu segundo mandato e até hoje não tem placa. Falar que esse valor vai atender 
todas? Não vai. Essa Casa já aprovou inúmeras ruas, e vai aprovar nomes de ruas e vai 
aprovar ainda mais. Mas a intenção do projeto é que surja uma parceria entre empresas, nós, 
poder público e, principalmente os órgãos relacionados ao meio ambiente. Porque em uma 
só placa dá pra você ter aí duas, três informações.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva 
Martori – “Gostaria de parabenizar o nobre pela indicação, e dizer que eu fiz uma indicação 
formal aqui nessa Casa, para que sejam implantadas placas de sinalização das escolas do 
município nos bairros. Porque a escola é um ponto central do bairro em que os fornecedores, 
por exemplo, de merenda, de outros materiais que a escola adquire, os pais que vem para 
transferências, eles precisam localizar a escola e a gente tem uma tradição de indicar ‘a escola 
fica ali’, todo mundo no bairro conhece, mas a gente tem que profissionalizar, colocar as 
placas. E para finalizar, o município que tem intenção de ser instância turística, precisa ter 
sinalização para o turista, então, vem muito a calhar, eu espero que o governo municipal 
invista nisso nos próximos anos. Obrigado.” – Continuou o orador – “Eu que agradeço a 
contribuição nobre vereador. E é isso mesmo, né? Temos inúmeras formas de fazer, a gente 
sabe que o orçamento é curto, enfim. Mas se existir a boa vontade, a gente consegue atingir. 
E a intenção da emenda, o nobre vereador já adiantou, é exatamente essa questão turística do 
nosso município. Ninguém sabe para onde vai, né? Somente os lugares mais movimentados 
que ficam conhecidos através de rede social e tudo mais, e quem indica e fala, enfim. Mas 
tem alguns que sofrem com isso, ele atende um público local ali, de alguns quilômetros da 
proximidade dele, mas quem vem de fora muitas das vezes não consegue chegar. Então, a 
intenção da emenda é nesse sentido. – Continuou em discussão – Como não houve mais
vereadores para discuti-la, a emenda nº 11 foi colocada em primeira votação – Aprovada 
por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 12 foi colocada em primeira discussão 
– Vereador Adilsom Castanho (1) – “Mais uma vez peço licença das formalidades, peço o 
apoio dos nobres pares no sentido dessa emenda. Falar do nosso Rio Pirapora é até 
redundância, né? Todos nessa Casa... É unânime a preocupação de todos com o Rio Pirapora, 
e de toda nossa população, enfim. Vivemos momentos muito difíceis, em se tratando de meio 
ambiente. Como eu disse, fomos limitados a um valor, eu procurei dividir esse valor e fiz 
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questão de colocar 25 mil para a recuperação das nascentes do Rio Pirapora. A gente tem 
costume de falar Rio Pirapora a gente pensa só lá na cabeceira, mas não é não, até ele sair do 
nosso município, existe muitas nascentes, muitas nascentes. Eu falo, porque faz parte do meu 
trabalho, sou corretor de imóveis, mexo com empreendimento, então a gente sabe. E muitas 
delas estão aí esquecidas. Eu sei que o 25 mil não é suficiente para resolver o problema, mas 
ele é, no mínimo, suficiente para orientar, para fazer um trabalho de orientação com a nossa 
população, que se não entender, de uma vez por todas, que o Rio Pirapora está morrendo a 
cada dia, nós teremos um grande problema. Prova disso, que o nosso município foi matéria 
da TV Tem. Esses dias atrás, esteve aqui, o promotor do GAEMA, que está à frente dessa 
discussão. Fiquei muito feliz, acompanhei o dia todo, levei conhecer, andamos, mostrei tudo 
o que eu podia. Trata-se de um promotor, mas ele demonstrou querer ser parceiro nas 
necessidades de recuperação, e isso, para nós, é muito importante. Eu conversei com ele, e 
ali, eu prometi que faria essa emenda ao orçamento, para que fosse, pelo menos, o mínimo. 
Estava o prefeito de Araçoiaba que sofre com esse problema, e representante de Salto de 
Pirapora também. Por quê? São os rios que abastecem Salto de Pirapora e Araçoiaba, o nosso 
Rio Pirapora e o Rio Sarapuí. Se para nós está difícil, imagine para eles. Então, existe a 
intenção desses três municípios, Piedade, Araçoiaba e Salto de Pirapora se unir, e isso 
depende de projeto de lei e tudo mais, para a gente fazer, sim, verdadeiramente, um trabalho 
de recuperação. E nós temos que pedir para os municípios vizinhos, nós não temos dinheiro. 
Prova disso é que é uma emenda que se eu tivesse condições, e pelo que eu sei da necessidade, 
se eu pudesse, e o prefeito tivesse condições de cumprir, eu faria 2 milhões, 5 milhões, se eu 
pudesse, porque eu sei que não é da noite para o dia. Se você pensar em duas máquinas, que 
ainda é pouco, já passa de um investimento de R$ 1 milhão (um milhão de reais). Mapear 
tudo isso, replantio, desapropriações de quem está em cima do leito do rio, onde vai parar? 
Mas a gente sabe que não dá. E eu confio que um trabalho de conscientização muda uma 
sociedade, muda um povo no sentido do meio ambiente. Por quê? O brasileiro, ele aprende, 
quando ele corre demais, quando chega a multa, e nós já estamos vendo aí, nós vamos 
aprender de que forma? Na dor? Acabando a nossa água? Se não mudarmos os costumes, 
ficará muito difícil e como eu falei, ainda bem que um promotor está vindo aqui para ser 
parceiro. Nunca vi, na minha vida, não é por nada, mas um promotor de botina no pé, 
mexendo no barro e andando pelo mato o dia inteiro para conhecer a realidade. Ele poderia 
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estar, muitas das vezes, vindo aqui, que é o que? O que acontece, na maioria das vezes, 
aplicando a lei, exigindo outorga d’água e inúmeras coisas, não fez. Então, a intenção dessa 
emenda é, pelo menos, mostrar que nós estamos querendo arrumar soluções, e precisamos de 
ajuda. É isso, muito obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de 
Oliveira (2) – “Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, o senhor bateu numa tecla que 
vem há anos lutando. Eu acredito o seguinte, que enquanto esse pessoal estiver ali, de olho 
fechado, mais preocupado em ganhar o seu salário e não tomar uma atitude, já esses dias atrás 
aqui, eu estava até conversando com a vereadora Vicentina, o Ney e o Wandi, aqui no gabinete 
dele. Gente, tem recurso para fazer tudo esse tipo de coisa. Obviamente que, diz-se que é 
pouco, mas não é pouco, não, 25 mil vai ajudar muito. Se esse dinheiro vir, mas precisa de 
muito dinheiro, e eu fiquei mais contente, agora, de saber que o pessoal, agora tá ardendo do 
lado deles, porque até agora, nunca veio esse pessoal lá de baixo, dizer ‘pessoal aqui de 
Piedade, vocês estão precisando de ajuda aqui na nascente aí? Para dar uma mão?’ Até hoje, 
não vi ninguém, agora que o Presidente está falando que já tem promotor no meio, já tem o 
pessoal já está vindo, porque a coisa já está ardendo pro lado deles lá, e isso daí é bom. É 
bom, porque eles vêm que não é brincadeira. Nós temos aqui, para cuidar, 860 nascentes de 
água, em cima aqui no Rio Pirapora, que está acabando com tudo, acabando água e acabando 
e vamos passar muita necessidade. E tem uma emenda aí, que eu acho que é do vereador 
Wandi, que diz furar poço artesiano, esse daí vai ser complicado, porque vai chegar uma 
época que nem poço artesiano vai poder furar. Já tem um ‘bafafa’ por aí que para você furar 
um poço artesiano, você vai ter que pedir ordem, não sei. Olha, vai ser complicado, então, 
gente, vai ter que outorgar da d’água, né? Então, gente, eu acho que a melhor coisa que tem, 
é esse pessoal da Casa da Agricultura correr atrás de Governador de Estado, até Federal, 
porque tem verba suficiente, porque eu sei que no estado de Minas já tem, e aqui em São 
Paulo já tem. Então, tem que sair daí da Casa da Agricultura, e correr atrás dessa verba para 
acudir esse Rio Pirapora, porque, gente, eu acho que a gente falar, nós já estamos cansados 
de falar, não vai, eu acho que olha... Só se caso o pessoal resolver trabalhar, porque até agora, 
faz... Já vem vindo, já não é dessa gestão passada, da outra gestão. E tem, vão lá, mexe, fala 
com o produtor um pouquinho, e largam mão. Então, não adianta, nós temos que bater em 
cima disso daí, viu, Presidente? Temos que bater em cima disso daí, até esse pessoal acordar 
e ver o que que está acontecendo. Obrigado, Presidente.” – Continuou em discussão – Como 
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não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 12 foi colocada em primeira votação 
– Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 13 foi colocada em primeira 
discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – “Peço, mais uma vez, dispensa das 
formalidades. E a título só de esclarecimento, porque tinha uma dúvida aqui, do nobre 
vereador Ney, e até mesmo questionado por pessoas lá do bairro da Bateia de Baixo, achando 
que ia anular parte do campo, ou o campo para fazer o playground. Jamais, a intenção da 
emenda não é essa. A intenção da emenda, é que exista um playground naquela região. Por 
quê? Porque é um bairro muito populoso e muito distante do centro da cidade. – Aparte 
vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco – “Presidente, posso só reforçar isso aí, 
então? Na verdade, é essa preocupação que o pessoal do time do Bateia de Baixo tinha, eles 
entenderam que esse playground seria feito na metade do campo. Ou seja, aí acabaria com o 
campo de futebol deles. Até achei estranho, por isso falei que ia perguntar, para esclarecer, 
mas seria próximo ao campo, né?” – Continuou o orador – “Na verdade, obrigado, e não 
sou nem eu, né? A intenção é que faça. E, jamais, como é que você tira um aparelho que 
existe já, para colocar outro? Não tem nem cabimento. O bairro é grande, impossível que a 
gente não arrume um espaço lá para colocar, e a gente sabe da dificuldade, do número de 
crianças, enfim, que tem naquele bairro, e não tem nada para uma criança brincar, não tem 
um aparelho, também, para um adulto, para um ginástica, para nada, é tudo muito distante, 
então, o porquê da escolha e indicação dessa emenda. Obrigado.” – Continuou em discussão 
– Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 13 foi colocada em primeira
votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 14 foi colocada em 
primeira discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – “Mais uma vez, peço dispensa das 
formalidades, eu sei que é cansativo, mas a gente tem que, no mínimo, justificar a intenção 
da emenda a qual a gente aponta. Conversei com o Caio, a respeito dessa possibilidade. 
Apresentei R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de emenda no sentido da castração e do 
controle de cães e gatos no nosso município. É um problema muito sério, uma dificuldade 
muito grande, o aumento diário da população canina, principalmente no nosso município. A 
gente sabe, na rua da minha casa, eu cheguei a contar, em uma noite, que tinha uma gata que 
estava no cio, 9 gatos, impossível que esses gatos tenham donos, e vem aumentando aqui, 
nas proximidades da Câmara. A gente vê o número de animais na rua também, infelizmente, 
importa se alguns também, que, não falando mal, em momento nenhum, os andarilhos, as 
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pessoas que vivem em situação de rua, algumas vezes, eles trazem esses animais, 
acompanham ele, e a gente vê a grande dificuldade. Eu sei que o prefeito já está fazendo 
alguma coisa nesse sentido, se eu não me engano, está contratando aí, um ônibus móvel para 
fazer essa castração, mas a gente sabe que se a gente trabalhar esses 4 anos nesse sentido, a 
gente vai ajudar, mas ainda não soluciona o problema, né? Então, peço o apoio dos nobres 
pares a essa emenda.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 14 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade 
(13x0). Em seguida, a emenda nº 15 foi colocada em primeira discussão – Vereador Mauro 
Vieira Machado (1) – “Peço dispensa do cumprimento regimental. Essa emenda de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), por que foi feita? Por que eu fiz? Gente, por dois mandatos, 
até agora, não foi ampliado nenhuma lâmpada a mais. Nenhum ponto de iluminação pública. 
E no mandato passado, a gente sofreu bastante com esses pedidos de munícipes. E pontos,
teoricamente, fáceis de colocar, onde a energia está rebaixada, é somente colocar luminária. 
E diante do custo alto desses equipamentos, eu fiz de 100 mil. O Presidente ilustrou a questão 
que uma luminária custa 2,5, eu cheguei a pesquisar, eu vi um pouco mais abaixo, mas algo 
em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mas eu gostaria de ilustrar um pouco a mais como 
é caro essa questão. Eu falo isso com experiência própria, eu fui instalar um padrão trifásico, 
fiz o pedido para análise da rede, em um ponto, onde já existe o 220, em frente à minha casa, 
custava R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para pagamento, olha o absurdo. E daí em outro 
ponto do terreno, também, que passa, já, a rede trifásica, era somente um poste e um 
transformador, custava R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou seja, não consegui colocar, 
porque é altíssimo, não tenho as condições financeiras pessoais para colocar. Então, diante 
disso que eu fiz esse valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), eu sei, realmente, do valor caro 
que é, e esses R$ 100.000,00 (cem mil reais), infelizmente, não vai solucionar o problema. A
gente sabe de diversos pontos que seja colocado, vários vereadores aqui fizeram indicação 
nesse sentido, mas a gente sabe que ainda é deficitário. E o que leva a gente a fazer isso com 
mais ênfase, e brigar mais por iluminação pública? A gente sabe das pessoas que pagam 
iluminação pública, e não tem, nem se quer, próximo da casa. Isso que é o mais triste, isso 
que é revoltante. Então, o que que a gente quer fazer? É garantir, realmente, esse direito de 
ele ter uma iluminação próxima, uma iluminação que dê mais segurança, uma iluminação 
que traga um ambiente seguro para ele e seus familiares, e à população do bairro. A gente 
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sabe que onde há ponto escuro, há criminalidade, a chance de criminalidade aumenta, então, 
a gente coloca essa emenda para que seja feito a iluminação, para gente tentar trazer mais 
segurança para a população. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais
vereadores para discuti-la, a emenda nº 15 foi colocada em primeira votação – Aprovada 
por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 16 foi colocada em primeira discussão 
– Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – “Senhor Presidente, peço 
dispensa das formalidades. O objetivo dessa emenda é exatamente o que foi descrito. 
Fortalecer esse projeto de dar ao ensino médio, ETEC, ensino profissionalizante, escola 
técnica um ambiente propício para aprendizagem. Porque quem conhece o prédio onde vem, 
já, há longos tempos instalado, lá no nosso chamado “ceasinha’, não dá para acreditar. Não 
dá para acreditar que os nossos alunos transitem no meio de pessoas, muitas vezes, estranhas, 
que vem de outros municípios para estarem ali, trabalhando, mas ali não é um local para uma 
escola. E existe um projeto, do nosso prefeito municipal, que é trazer a escola técnica para 
ser adaptada aqui, no antigo Torre Hotel. Sabemos que muitas pessoas procuraram esse 
investimento, o nosso ex-prefeito Geremias doou o terreno, o projeto foi feito, a meu ver, foi 
feito pelo Centro Paula Souza, e acabou não acontecendo, mas nem por isso, a gente pode 
deixar aquela escola ficar do jeito que está. Por isso, também, para estarmos colaborando, 
sabemos que 100 mil não resolve o problema total, mas nós reconhecemos o empenho da 
atual Gestão em oferecer um ambiente muito mais propício à qualidade de ensino para essa 
escola. E foi por isso, aqui, a minha intenção, e peço a colaboração de todos os nossos nobres 
pares para estarem, também, reconhecendo a necessidade de oferecer a esses alunos uma 
estrutura física de qualidade. Obrigada, senhor Presidente. – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 16 foi colocada em primeira votação 
– Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 17 foi colocada em primeira 
discussão –Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 17 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 18 foi 
colocada em primeira discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) - “Peço 
dispensa das formalidades regimentais, pois já fiz o uso da tribuna na sessão de hoje. 
Sintomático que a primeira discussão da minha primeira emenda seja justamente essa, do 
transporte universitário. Por que que eu digo isso? Porque nós recebemos aqui, o projeto de 
lei do orçamento de 2022, e analisamos praticamente item a item. Nós fizemos uma audiência 
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pública, em que o Executivo trouxe o seu staff para tirar as nossas dúvidas, e aqui, eu quero 
frisar que isso é muito importante, a audiência pública, ela é feita para não só para tirar as 
dúvidas, mas para que a gente possa contribuir com a construção desse orçamento. Como 
bem foi dito aqui, o orçamento público, ele é feito por lei, que tem que ser discutida e 
aprovada nessa Casa pelos vereadores, que tem que ter a audiência pública, para que a 
população, inclusive, possa opinar sobre isso, porque é dinheiro público, é dinheiro de 
impostos de todos nós. Sendo dinheiro público, ele tem que ser discutido e a sociedade tem 
que opinar. Prefeito não é dono absoluto do orçamento, embora ele seja Poder Executivo, 
quem tem a função primordial de executar o dinheiro dos munícipes, ele não é absoluto. Se 
não, não existia audiência pública, se não, o orçamento era feito por decreto. Ele é feito, 
repito, por projeto de lei, com obrigatoriedade de audiência pública para ser discutido pela 
população, e por nós, representantes do povo, eleitos democraticamente pela população para 
poder contribuir com o desenvolvimento e a execução do orçamento. Nós não somos, pelo 
menos eu não sou, meros intermediadores do serviço público, nós estamos aqui para 
contribuir, efetivamente, com a qualidade de vida dos nossos munícipes. E aí, estudando o 
orçamento, através da audiência pública, através da comissão que eu participo, eu percebi o 
seguinte: com a experiência que eu tenho de outros anos, também, acompanhado sempre as 
sessões do legislativo, eu percebi que, de fato, como foi dito aqui exaustivamente, os prefeitos 
normalmente nunca cumpriram as emendas apontadas pelos vereadores. Ocorre que sempre 
havia essa discussão com a Secretaria de Finanças, por quê? E a alegação era: os vereadores 
não indicam a fonte de onde está sendo retirado esse recurso para a emenda que ele está 
indicando. Falei ‘ok, é justo’, se não tem da onde está sendo retirado, como que o prefeito 
vai atender essa emenda? Ele precisa saber da onde vem esse dinheiro, porque é muito 
diferente quando a gente traz, aqui, uma emenda de um parlamentar, do Governo do Estado, 
do Governo Federal, são recursos externos que vêm aqui para nós. No orçamento municipal, 
não, é o recurso da prefeitura. Se a gente quer que invista em algum lugar, a gente precisa 
dizer da onde a gente não concorda que está sendo aplicado, segundo a previsão do prefeito...” 
– Aparte vereador Adilsom Castanho – “Olha, a gente tem que respeitar o trabalho de todos 
os anos e todas as emendas só é possível fazer se indicar a fonte. Se não indicar a fonte, não 
existe emenda,” – Continuou o orador – “Muito bem, essa era a alegação do departamento 
financeiro. E eu fui buscar uma forma, justamente, de cumprir esse requisito, eu acho que eu 
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não fui claro. Eu entendi a sua colocação, e você tem razão, eu acho que eu não fui claro. 
Quando eu digo que não indicava a fonte de custeio, seria uma fonte de utilização obrigatória, 
vou especificar aqui. Se você tem um gasto com educação 25%, você não tem como tirar esse 
percentual reservado, porque é obrigatório o município cumprir esse percentual, é isso que 
eu estava querendo dizer. Então, se uma somatória de emendas fosse contrária ao que o 
município tem como meta, como dever constitucional de atender, eles não encontravam, 
dentro do remanejamento que o prefeito pode fazer, como cumprir isso. Agora, como foi bem 
dito aqui, existem estimativas, e muitas estimativas, ano a ano, não se concretizam. Por quê? 
Se reserva um dinheiro, para que se, em caso de necessidade, tem um dinheiro reservado para 
utilizar, mas essa necessidade, muitas vezes, não surge. Porque é assim, se você não tiver 
reservado, você tem que mandar um pedido de suplementação aqui para a Câmara, porque 
você não reservou, você não previu aquele gasto, isso acontece, a gente sabe disso. Mas então, 
o orçamento é planejado dessa forma, estima-se alguns gastos, a maioria se concretiza, outros 
não, e aí nessa emenda 18, eu percebi que nós tínhamos, R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
reservados para a conclusão do ‘Portal da usininha’. Nós sabemos que aquela obra foi feita 
com recursos do Governo do Estado de São Paulo, e o município ele tem que também dar 
uma parte que a gente chama de contrapartida, é obrigatório em todas as verbas que o 
município recebe recursos externos, então, aquilo foi feito com recurso externo, da Secretaria 
Estadual de Turismo, por Piedade ser um município de interesse turístico, mas ele não foi 
concluído, porque o fornecedor se recuou a cumprir integralmente, porque ele alegou que o 
preço do ferro subiu muito, ele não conseguiria cumprir, então a obra não foi concluída. O 
município quer concluir porque recebeu recursos do Governo do Estado para isso, é muito 
justo, é um recurso de fora que veio para incrementar o nosso orçamento. Só que para essa 
contrapartida que a prefeitura tem a dar, eles reservaram R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eu 
tenho quase certeza que não vai usar, e aliás, eu nem concordo que use esse valor em sua 
totalidade, porque nós já recebemos para o início da obra, que foi feita, a forma que está lá, 
e ainda tem mais uma parte do dinheiro do Governo do Estado para ser usado. Então eu 
retirei, desses 100 mil que são reservados, que na minha opinião, não vão ser usados, e
destinei para outro lugar, que é essa emenda 18, que é o benefício do transporte universitário 
aos estudantes que precisam se deslocar para outra cidade para estudar cursos técnicos ou 
cursos superiores, porque esse benefício já não é reajustado há muito tempo, e a gente sabe 
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que ele não cobre as despesas dos estudantes. É por isso que eu fiz essa emenda, retirando de 
um lugar, que eu tenho quase certeza que não vai ser usado, para um lugar que necessita 
muito, tá? Então assim, eu peço a aprovação dos nobres pares nessa emenda. Obrigado.” –
Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – “Mais uma vez peço dispensa 
das formalidades. Quero deixar bem claro para quem nos acompanha e aos nobres pares, que,
em momento nenhum, eu sou contrário a essa emenda, sou favorável à emenda, né? Eu acho 
que é merecida, eu fiz a título de esclarecimento ali, em relação à formatação das emendas, 
né? A intenção do vereador, ela vem acompanhada, das possibilidades, dentro do orçamento 
e a primeira é indicar a fonte de onde sairá o recurso. Prova disso que a Marilza nos auxiliou, 
esta Casa, todos os funcionários trabalharam nesse sentido, auxiliando para que essa emenda 
fosse construída principalmente indicando a fonte do uso. Na forma que falou, deu a 
impressão que as outras não tinham fonte. Todas elas têm, esse é o fato. Mas a intenção do 
meu voto. – Aparte vereador Mauro Vieira Machado – “Só por questão de esclarecimento, 
também, para realmente provar que isso sempre aconteceu, da onde é retirado para onde é 
suplementado. Porque se você somente suplementar, não se cria dinheiro no orçamento. O 
orçamento você remaneja, ou seja, o cobertor é curto, você puxa de um lado e descobre outro, 
essa é a realidade dentro do orçamento. Então, realmente, todas as emendas que eu 
acompanhei, no mandato passado, e nas outras, sempre teve da onde foi retirado e da onde 
foi suplementado. Obrigado.” – Continuou o orador – “É exatamente isso, né? A gente 
remaneja, ou seja, tira de um lugar e põe no outro, essa é a grande verdade. E todas elas têm
que ser indicada a fonte. As contrapartidas, justificativa a intenção do nobre vereador, ótima, 
mas é contrapartida, infelizmente, se o município não fizer, as coisas não acontecem. –
Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori – “É que a contrapartida mínima é 5% (cinco 
porcento), então, você pode dar apenas 5% (cinco porcento), você não é obrigado a dar mais, 
então essa é a minha intenção. Se fosse maior, 20, 30, 40% (quarenta porcento), tudo bem, 
mas é 5% (cinco porcento) só, e eu gostaria que ficasse só no 5% (cinco porcento). Obrigado.” 
– Continuou o orador – “Sim, o gostar é bem longe da nossa realidade, nobre vereador, essa 
é a grande verdade. Porque não se paralisa uma obra, não se entra em uma dificuldade em 
uma obra porque está sobrando dinheiro, a gente sabe, é porque está faltando. Tem as 
obrigações por lei, o que pode, o que não pode, mas a gente sabe, que o grande problema de 
todas as obras é a falta de recurso, Obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Wandi 
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Augusto Rodrigues (3) – “Boa noite nobres colegas, peço dispensa dos cumprimentos. Eu 
só queria frisar uma questão que eu acabei não colocando nos meus discursos, e eu ia 
interromper o nosso nobre colega Caio aqui, para acrescentar, mas eu achei melhor não 
interromper a lógica dele. Constitucionalmente falando, o artigo 166 e 166-a da nossa 
Constituição Federal, fala que o Poder Legislativo pode indicar até 1,2% (um vírgula dois 
porcento) do orçamento do município de forma impositiva, é claro, que mediante 
regulamentação, Não fizemos essa regulamentação, por isso ainda não é impositivo, mas só 
para contribuir no debate de que o orçamento não é apenas o prefeito, a Câmara, o Poder 
Legislativo também ajuda nessa formação desse orçamento. E se nós pegarmos, não 
pegarmos o orçamento que o nosso prefeito mandou, de 164 milhões, salvo engano, a gente 
pegar o que efetivamente foi arrecadado esse ano de 140 milhões, nós teríamos, ainda, um 
saldo, se aprovarmos todas as nossas emendas que estão sendo votadas hoje, de forma 
impositiva, nós teríamos um saldo positivo de 320 mil, ainda, para indicar. Só para gente ter 
uma noção do que a gente está fazendo aqui, a gente não está acabando com o orçamento do 
município, nós não estamos engessando o prefeito, nós estamos atendendo demandas que o 
orçamento já deveria estar atendendo. Muito obrigado.” – Continuou em discussão –
Vereador Mauro Vieira Machado (4) – “Peço dispensa do cumprimento regimental. Bom, 
primeiramente, quero parabenizar o vereador, porque realmente existe essa necessidade 
imensa dentro dessa pasta da educação, desse benefício, auxílio universitário. Eu fiz 
faculdade, eu lembro que na época era pequeno, lá naquela época de 2008 a 2012, e de lá 
para cá, esse orçamento simplesmente continuou o mesmo, e tudo subiu. O que foi feito 
depois, foi uma nova regra, que daquele mesmo valor, você tirava, para aqueles que tinham 
amis condições, você entregava menos e para aqueles que tinham menos condições, você 
entregava mais, uma forma mais justa de distribuir o recurso que existia. E de lá para cá, isso 
não mudou em nada, simplesmente continuou o mesmo valor, e a gente sabe que tudo subiu. 
Não acompanho mais, não faço faculdade, mas com certeza, a van que eu pagava 160, na 
época, não é, nunca mais, nem perto disso hoje.” – Aparte vereador Adilsom Castanho –
“A minha está estudando, hoje é 350.” – Continuou o orador – “Olha a diferença. Então, ou 
seja, se a gente for comparar, era para ser o dobro, hoje, esse valor, e eu acho que isso é muito 
válido essa sua colocação, essa emenda para esse ponto específico. E também gostaria de 
reforçar, mais uma vez, que emenda, realmente, é um direito constitucional do vereador. Se 
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não fosse não teria essa opção para a gente. Então, a gente tem essa opção, só que a gente 
tem que fazer todas as emendas baseado na realidade, com uma visão ampla e com 
responsabilidade, para que isso não fuja das condições de administrar depois. De maneira 
alguma isso, pelo que eu vejo, vai engessar o prefeito, porque como eu falei, a gente está 
dentro do limite, digamos assim, mas a gente tem que ter essa cautela, essa prudência e esse 
cuidado e zelo com o recurso público. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não 
houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 18 foi colocada em primeira votação –
Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 19 foi colocada em primeira 
discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – “Peço dispensa, novamente, das 
formalidades regimentais, para discutir a emenda 19, de minha autoria, para R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para que sejam efetuados programas de castração, além do que a 
prefeitura já oferece. A prefeitura tem servidores públicos dentro do canil municipal, recebe 
inscrições para que sejam feitas castrações gratuitas de cães e gatos, é bom frisar isso, mas a 
gente, como já foi discutido aqui, o nobre Presidente dessa Casa indicou, também, 25 mil 
para a ampliação desse programa. Essa minha emenda, é para ampliação desse programa, é 
uma emenda destinada à contratação de pessoa jurídica para que a gente possa ampliar o 
programa de castração de cães e gatos do município. Além disso, eu também, e outro colegas 
dessa Casa, estamos em contato constante com deputados para trazer recursos externos para 
que a gente possa ampliar, ainda mais, as castrações do município. Porque isso, realmente,
tem que ser um programa permanente, para que a gente possa diminuir a população de cães 
e gatos, diminuir essa reprodução, que hoje, encontra-se descontrolada, o município perdeu 
completamente o controle, infelizmente, da reprodução de cães e gatos, principalmente os 
errantes, que não têm tutor, que vivem nas ruas, esses são mais difíceis ainda, porque eles 
precisam ser identificados por alguém, porque eles transitam perto da onde as pessoas 
moram, precisam ser capturados e é muito difícil. A gente está trabalhando, também, para 
conseguir recursos para veículos e equipamentos de captura para fazer essas castrações. E
muitas pessoas questionam esse trabalho em prol dos animais, e eu tenho sempre que repetir, 
que cuidar dos animais, que evitar a reprodução desordenada, também é cuidar do ser 
humano. Porque a gente sabe que os animas são vetores de doenças, os cães e gatos. Os 
errantes, eles deixam os dejetos deles na rua, e isso pode transmitir doenças, aliás, transmitem 
doenças. Então, a gente precisa, quando a gente olha para essa questão animal, a gente não 
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está cuidando só dos animas, nós estamos cuidando das pessoas também. Então é por isso 
que eu fiz essa indicação, e peço que os nobres aprovem, porque a gente precisa, realmente, 
ampliar o que é feito, hoje, no município para que a gente possa resolver essa questão. Porque 
se não, cada ninhada aí de cachorro e de gato, dá entre 6 a 10 filhotes, e esses filhotes crescem, 
se reproduzem e aí são mais 10 filhotes, então, vira incontrolável. Rapidamente, três ou 
quatro cachorros de rua, em um curto espaço de tempo, eu digo até antes de uma legislatura, 
pode se transformar em 100 animais, a partir dessa reprodução descontrolada, então, a gente 
pode ter uma população... Eu estive em um dos bairros onde foi feito mutirão da prefeitura, 
e ao dar uma volta no bairro, eu cheguei a ver grupos de 10 a 12 cachorros errantes andando, 
aí você virava, numa outra rua, mais 3, 4, outra rua, mais 5, ou seja, em uma volta de 3 ou 4 
ruas, eu vi 25 cães errantes em um bairro. Então, a gente precisa olhar com cuidado essa 
questão, ampliar, como foi dito aqui, para que a gente possa controlar. Infelizmente, a gente 
não vai conseguir resolver isso de forma definitiva, mas se não for ampliado, o problema vai 
aumentar, e muito. Por isso que eu fiz a indicação dessa emenda, e peço a aprovação de todos 
os pares. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-la, a emenda nº 19 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade 
(13x0). Em seguida, a emenda nº 20 foi colocada em primeira discussão – Vereador Caio 
Cezar da Silva Martori (1) – “Mais uma vez eu peço dispensa das formalidades regimentais, 
para discutir essa minha emenda. Foi colocado aqui a questão do acordo em que o prefeito 
abriu, por liberalidade, a possibilidade de que cada vereador fizesse emendas de até 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e aí vocês acompanharam aí, que eu coloquei duas emendas 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma para o benefício do transporte dos alunos 
universitários, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a castração, além disso, tem uma 
terceira emenda minha que é no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) também, que é 
essa que eu estou discutindo agora. E aí, a discussão começou em relação à tanto eu, como o 
nobre vereador Wandi, extrapolamos este acordo que foi colocado de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) para cada vereador. Já foi discutido aqui, sobre a nossa prerrogativa de colocar 
emendas, o prefeito, ele colocou, como bem disse, comum acordo, uma possibilidade que ele 
abriu, talvez ele tenha feito um cálculo que R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada vereador 
seria de bom tamanho. Entretanto, eu resolvi extrapolar esses 100 mil em 50 mil, em razão 
da primeira emenda, a emenda 18 que eu expliquei anteriormente, eu, especificamente retirei 
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de uma fonte que eu tenho certeza que não vai ser usada, para o que eu acho importante, que 
é o benefício universitário. E aí, os 100 mil que o prefeito colocou, eu fiz a indicação em duas 
coisas que eu acho prioritárias, que é a emenda que eu discuti anteriormente, e essa da 
educação. Por que essa da educação? Infelizmente, é realidade, que nesse ano, os educadores 
tiveram falta de material para trabalhar. Embora seja obrigação do prefeito garantir que os 
educadores tenham esses materiais, como eu citei aqui, folha de sulfite, toner, cartucho de 
impressora. Eu fiz questão de fazer essa emenda, para que, em hipótese nenhuma, falte como 
faltou esse ano. Professor precisa ter instrumento de trabalho para desenvolver a rotina 
pedagógica deles. Se falta esses instrumentos, o trabalho dele fica prejudicado, e as crianças 
são prejudicadas. É por isso que a gente precisa, infelizmente, insistir no óbvio. Eu não sei 
qual foi o motivo, mas isso não pode acontecer em 2022, e a gente precisa deixar público a 
importância disso, e para que se observe e não deixe que isso aconteça em 2022. Como essa 
terceira emenda extrapola o que o prefeito acordou e que não está em lei, ele não é obrigado 
nada, porque como foi bem esclarecido aqui, não foi regulamentado, porque a constituição 
nos garante. Mas como ainda não foi regulamentado, ele não tem essa obrigação legal, mas 
ele abriu essa possibilidade e eu entendo que vocês viram aqui, alguns vereadores não fizeram 
a indicação. E eu quero deixar claro aqui, que quando eu fiz essa indicação além dos 100 mil, 
eu não quero ser melhor que ninguém aqui, porque eu não sou melhor do que ninguém, nós 
somos todos iguais aqui, nessa Casa. Eu simplesmente quis dar uma contribuição, uma 
possibilidade a mais do Executivo conseguir gerenciar melhor o orçamento dele, eu quis dar 
uma contribuição, é uma prerrogativa nossa. Em momento algum, eu quis ser melhor que 
alguém aqui, jamais, de forma nenhuma.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira –
“Vereador, o senhor falou aí, que extrapolou um 150 mil, algum aí vai ficar de fora, qual é 
que o senhor vai deixar de fora. O senhor tem que falar qual é que o senhor vai deixar de 
fora.” – Continuou o orador – “Aí que está o ponto, nobre. Se ele não tem obrigação de 
cumprir nada. Os 100 mil, como o nobre mesmo colocou aqui, que não fez indicação porque 
nunca foi cumprido, e o senhor não tem esperança que seja cumprido, ou seja, também foi 
colocado aqui, pelo nobre vereador Mauro, que é uma possibilidade, é uma previsão, essa 
previsão de arrecadação pode não concretizar, e aí ele vai ter a justificativa. Porque eu vi 
muitas pessoas aqui, dizendo ‘eu tenho certeza que vai ser cumprido’, mas se a arrecadação 
cair, ele tem a justificativa para não cumprir. Então, eu não vou abrir mão de nenhuma delas, 
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por isso eu não retirei, por isso eu estou colocando para votação. Eu não extrapolei em 150 
mil não, eu extrapolei em 50 mil, o total das minhas indicações, é de 150 mil. Então, as 
previsões orçamentárias podem não se concretizar, mas também podem ser superavitárias, a 
gente pode ter um aumento de arrecadação, e aí ele vai ter que saber como gastar, e essa é a 
contribuição que nós estamos dando aqui. Muitas vezes, eu explico a independência do 
legislativo nos meus posicionamentos, e sou aparteado vez ou outra, como eventualmente 
estou fugindo do tema. Não, não estou fugindo do tema. Toda vez que a gente tem uma 
discussão polêmica sobre a prerrogativa do vereador, eu vou defender aqui, a independência 
do legislativo. Eu defender a independência dos vereadores. Respeito muito o Poder 
Executivo, acho louvável, mesmo não previsto em lei, que ele tenha aberto essa possibilidade. 
Isso é ser republicano, isso é contar conosco, representantes do povo também, eu sempre vou 
frisar isso: nós também fomos eleitos, quem nos colocou aqui foi o povo. Nós somos a voz 
do povo, e o povo merece ser ouvido, através do nosso posicionamento. E a partir do 
momento que a gente aceita que o Executivo tenha todas as ações, nós estamos virando as 
costas para a população que nos elegeu. Nós temos que, sempre, não importa a conjectura, 
nós temos sempre que lutar pelo povo. Questionando o Executivo, sim, a nossa função é 
fiscalizar o Executivo, mas a gente também tem a função de contribuir. Volto a frisar aqui, se 
o orçamento fosse uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, seria feito por decreto. 
Não seria discutido nessa Casa de Lei, nem sido feito audiência pública. É por isso que eu 
insisto: vamos lutar para que seja obrigatório as emendas impositivas. Gente, foi bem frisado 
aqui, 1,2% (um vírgula dois porcento) do orçamento total. Se nós, em 13 eleitos pelo povo, 
não pudermos contribuir com 1,2% (um vírgula dois porcento da execução orçamentária, 
então, qual é o nosso papel aqui? Dizer ‘amém’ para tudo? Não. Eu não vou dizer ‘amém’ 
para tudo, nós vamos conversar, dialogar e ver o que é melhor para o povo. Ninguém vai 
impor nada, mas nós precisamos mostrar para a população que nós estamos defendendo a 
população, indo, inclusive, contra convenções, de maneira respeitosa, mas técnica, 
contribuindo com o orçamento. Peço a aprovação de mais essa minha emenda. Obrigado.” –
Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – “Mais uma vez peço dispensa 
das formalidades. Serei contrário a essa emenda, porque já e uma grande obrigação do 
município fazer isso. Isso já está previsto em lei, visto e revisto. Também, não defendo, em 
momento nenhum, nessa tribuna, que nós temos que ser a vontade do prefeito. Muito pelo 
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contrário. Eu provo pelos requerimentos que estão nessa Casa. Quem mais fez requerimento, 
eu sempre cobrei, gestão da Maria Vicentina, mesma forma, eu nunca disse ‘amém’ ao 
prefeito, não estou aqui para isso, e não é isso que eu vim fazer. Eu defendo ‘nós’, como um 
todo. Quando eu falei que foi combinado, foi tratado 100 mil, independente, se é 1,2, se não 
é, por enquanto não existe lei. Se não existe lei, nós estamos discutindo o que? Vamos por 
em lei, vamos aprovar, aí, tudo bem. Do contrário, eu defendi a igualdade de todos, que eu 
acho que é o meu grande papel aqui, como Presidente da Casa, e é o que eu procuro fazer 
sempre. Em se tratando dessa emenda, específica, é mais do que obrigação do prefeito fazer, 
do gestor da educação fazer. A gente sabe, vivemos um ano de pandemia, um ano difícil, o 
prefeito atual está trabalhando com o orçamento da gestão passada, tinha lá ata de registro de 
preço, ninguém sabe. Não fizeram? Falharam? Falharam. Um ano totalmente atípico em se 
tratando da educação. Quem sabia quando voltava a aula? Ou não voltava? Aqui não estamos 
criticando, mas teve muitos posicionamentos nessa Casa, que não era pra voltar a aula, daí 
compraria um monte de cartucho, um monte de papel, para que, se não voltasse? Não pode 
faltar? Não pode faltar. Falei pro prefeito e vou repetir nessa tribuna. O ano que vem, eu vou 
cobrar ele, sim, do gasto com a educação, porque é a pasta mais rica dentro do município. Lá 
não se pode faltar nada, porque é a pasta que mais tem dinheiro. Tem que ter o que? Tem que 
ter gerência, e o próximo ano, é nós que estamos aprovando, e é nós que vamos cobrar, nós 
que vamos exigir. Essa emenda, não vou votar. Por quê? Porque, para mi, é obrigação, sim, 
é o mínimo. Na época do mimeógrafo não podia faltar o álcool, e o mimeógrafo, e assim por 
diante, agora, como é que vai faltar sulfite e tinta de impressora? Daí não se trabalha. Esse é 
o mínimo que um prefeito tem que fazer, o mínimo. Zelar pelo dinheiro da educação, porque 
dinheiro na educação nunca foi problema. O senhor sabe disso, nobre vereador foi Secretário 
por duas gestões, passou na pasta, o senhor sabe. E vamos admitir. Será que na gestão do 
senhor nunca faltou alguma coisa? Um álcool. Alguma coisa? Pode ser que faltou, então, o 
que que acontece? Nós, aqui, nós temos situações e situações. A pasta é uma pasta volumosa. 
Houve algum erro? Faltou alguma coisa, mas eu fui ver ‘in loco’, e já tem ata de registro. 
Então, as coisas já estão caminhando para o próximo ano. E é o motivo de eu não votar 
favorável à emenda, porque vai acontecer, e vai ter a tinta da impressora, vai ter sulfite.” –
Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Senhor Presidente, deixa eu só fazer um 
questionamento. A gente sabe que é muito problemático esse negócio aí. A gente sabe que 
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todo ano, é o mesmo problema. A Câmara tem direito de receber 4,5% (quatro e meio 
porcento) do orçamento, anual. Pelo que a gente sabe, é que a gente não recebe nem 3% (três 
porcento), acho que 2,5% (dois e meio porcento) que a gente recebe. Então o que que seria, 
muito mais fácil de tudo esses problemas? E eu vou falar para vocês, é você receber esse 
dinheiro integral, e você tem, a Câmara tem o direito. E pegar esse dinheiro e falar ‘olha 
prefeito, nós vamos devolver isso de dinheiro, mas nós queremos esse dinheiro para a gente 
dar para as entidades, e o que seja. Porque aí, só assim, a gente consegue amarrar, e pegar o 
dinheiro. Se não, a gente fica aqui, olha... É uma pena. Obrigado.” – Continuou o orador –
“Eu que agradeço. Na verdade, foi exatamente isso que aconteceu. Só para... Foi exatamente 
isso que aconteceu. Enxuguei o máximo que pude no orçamento para devolver e a gente ter 
essa contrapartida para poder fazer 100 mil de emenda para cada um.” – Aparte vereador 
Wandi Augusto Rodrigues – “Só uma contribuição. Realmente, a gente não sabia quando 
as aulas iriam voltar, mas é bom contribuir, que as apostilas foram feitas nesse período sem 
aula, e muito das apostilas foram os professores que bancaram do próprio bolso. Tanto que 
houve até questionamento, porque a apostila das crianças da pré-escola e dos primeiros anos 
estavam indo em preto branco, não tinha exercício lúdico, etc. e tal, nesse talão de atividade, 
e muitos professores, além de pagar a impressão, tinham que pagar a impressão colorida, 
então, essa falta de folha e de tinta foi muito determinante nesse período mesmo que a gente 
não tivesse tendo aula presencial.” – Continuou o orador – “Sim, eu não estou dando razão 
a ninguém. Professor pagar por esse tipo de material, isso não existe. O salário já é defasado, 
e ainda pagar por esse material não existe. Mas o que que nós temos que fazer, como nós 
fizemos, eu, Maria Vicentina, e mais alguns vereadores, nós cobramos muito, pressionamos
a Maria, na gestão dela, relacionado a esse tipo de material, porque não? E a gente sabe que 
a pasta foi conturbada. É o que eu estou falando. Aconteceu, acontece, não é o certo, mas o 
que que nós temos que fazer, bater em cima, pressionar. É isso, a intenção é nobre, mas a 
obrigação é do Poder Executivo, relacionado a esse tipo de material aos professores.” –
Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – “Só para corroborar o que 
você está falando. Exatamente, é um material básico, e será que é questão da pandemia, nós 
não estamos avaliando a questão da imprevisibilidade. Não dava para prever. Será que não 
foi utilizado muito mais papel e tinta exatamente pela exigência desse tipo de material que 
foi encaminhado, do que uma atividade dentro de uma sala de aula? Eu estou tratando sempre 
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na possibilidade. Por isso que eu também acho que não dá para admitir que uma educação 
que tem dinheiro não tenha esse tipo de material.” – Continuou o orador – “Agradeço muito 
a contribuição. Fala com muito conhecimento, é doutora no assunto, e eu estou aqui tentando 
explicar os porquês do meu posicionamento, mas a tese que eu mais eu defendi, é a igualdade 
no valor das emendas para todos nós. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não 
houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 20 foi colocada em primeira votação –
Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 21 foi colocada em primeira 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 21 foi colocada em 
primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, a emenda nº 22 foi 
colocada em primeira discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) – “Peço licença 
para tirar a máscara. Queria cumprimentar o Senhor Presidente, a Mesa, nobres vereadores, 
vereadora Chuca, Maria Vicentina, vocês que nos acompanham, e os funcionários dessa Casa. 
Bom, eu deixei para discutir a emenda 22, falar um pouco, e observar todas as emendas que 
foram colocadas nessa Casa aqui, eu acho que os vereadores... As demandas são grandes. São 
grandes as demandas. Eu não coloquei emenda, viu, Nelson? Também não apresentei 
emenda. Por quê? Mas eu respeito todos os vereadores que colocaram as emendas aqui. Eu 
acho que é de extrema importância. Tem todo o meu respeito, viu, presidente? Porque, dentro 
do orçamento, de 168 milhões 430 mil, como foi colocado aqui, é uma estimativa, seria bom 
se chegasse nesse valor, não é mesmo? Mas a gente também, não é ser pessimista, mas sempre 
vem faltando, como o vereador Mauro apontou aqui. A gente sabe que isso é uma demanda 
muito grande para o prefeito estar aplicando os recursos. Mas eu, o que acontece? Eu busco 
uma forma de trabalho, com emenda parlamentar. Eu trabalho com emenda parlamentar, que 
todos também, os nobres, também vem buscando essa forma. Esse tipo de emenda, eu busco 
emenda para saúde, também emenda para pavimentação, que está nos trâmites, amanhã, foi 
avisado que tem um recurso também de 100 mil, do nosso deputado, para a agricultura, enfim. 
Fui, através de um ofício. Uma emenda, estado, de 250 mil para iluminação pública, que 
também, esse eu levei um ofício, vamos torcer para que esse recurso aconteça, vamos torcer, 
de 250 mil para iluminação pública. E os recursos, também, via federal, as demais demandas. 
Esse é a minha forma de trabalhar. Esse é o jeito do vereador ‘Zé Anésio’ trabalhar. Fiscalizar 
sim, viu, vereador Caio? É a nossa função, é a minha função de acompanhar o Executivo na 
aplicação dos recursos. E eu vou fazer, até o último dia do meu mandato. Fiscalizar, sim. 
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Apoiar aquilo que está sendo bem investido e aplicado. E ser atuante na fiscalização. Fomos 
eleitos para isso. Aqui são 13 vereadores. Aqui nós correspondemos ao município de Piedade, 
nessa Casa de Leis, importante, mas também somos atuantes, cada vereador aí, com sua 
função, com seu papel, e procurando fazer o melhor. Então, venho deixar para a população 
que nos acompanha. Vereador Zé Anésio, como todos os vereadores aqui, nós trabalhamos 
em prol de um município melhor. Todos. Os 13 vereadores aqui, procuram fazer o melhor. E 
eu estou trabalhando com as emendas parlamentares, tanto Federal, como do Estado também. 
Mas, Presidente, vocês têm todo o meu carinho, o meu respeito, vocês que colocaram as 
emendas diante de suas demandas, obrigado, Presidente.” – Continuou em discussão – Como 
não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 22 foi colocada em primeira votação 
– Aprovada por unanimidade (13x0). Em seguida, o projeto de lei foi colocado em primeira
discussão – Vereador Mauro Vieira Machado – “Peço dispensa do cumprimento 
regimental. Bom, o que eu quero falar um pouco do projeto, é frisar essa questão que o 
orçamento nunca a gente consegue fechar ele como um todo. A previsão, ele sempre fica 
faltando, e uma das formas que a gente tem, realmente, para que isso se aproxime mais do 
valor, não necessariamente, mas sim de todos os tipos de arrecadação, mas como um todo do 
valor geral, é trazendo emenda, como foi citado aqui, pelo Zé Anésio. A melhor forma que a 
gente tem de ajudar o município, ajudar a administração a fazer as coisas. Através do meu 
mandato, também, consegui diversas emendas, duas máquinas, carros, 2 carros, entre outras 
coisas que a gente conseguiu, e os vereadores aqui também, que conseguiram, os novos, que 
estão chegando, que estão lutando, que com certeza vai chegar. Isso é importante, gente. 
Então a gente tem que frisar essa busca de emendas para ajudar no orçamento. Todas as 
emendas que a gente traz, vai nessa caixinha, no orçamento municipal, e é distribuído da 
melhor forma possível, com serviço, com manutenção de estradas, com saúde, e entre outros, 
e principalmente equipamentos. E é isso, gente. Obrigado pela atenção de todos.” –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei 
foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (13x0) – O projeto e suas 
emendas serão incluídos na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. Como 
não houve mais matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – “Pela última vez 
na noite, eu peço dispensa das formalidades regimentais. Sei que já passamos aí, das 22:40, 
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noss tempo máximo é de 4 horas, estamos quase chegando no tempo máximo, é porque isso 
destaca o quanto a gente tem vontade de produzir pelo município, todos nós aqui. Eu me 
inscrevi na explicação pessoal, conforme prevê o nosso Regimento /interno, primeiro que ele 
prevê que a gente pode querer explicar atitudes na sessão, ou fora dela, é isso que prevê o 
nosso regimento. Mas, também foi citado o meu nome em relação a quando eu fui Secretário 
da Educação, se faltou alguma coisa. Na verdade, a gente sabe que o orçamento, 
principalmente de Piedade, no Brasil, ele nunca vai ser suficiente para tudo, mas nos três
anos e meio que eu fiquei à frente da maior pasta do município, que é a educação, dois anos 
na administração do prefeito José Tadeu de Resende, e um ano e meio na administração da 
prefeita Maria Vicentina, o educador não teve falta de material de trabalho. Nós trabalhamos 
com afinco para garantir isso e não aconteceu isso. Então, eu gostaria de deixar bem claro 
que nossa administração, as duas vezes que estive lá, não faltaram materiais de trabalho. 
Lógico que a gente não é perfeito, muito longe disso, e a gente tem que tomar, enquanto 
gestor, principalmente da maior pasta do município, que tem o maior volume de recursos, 
que tem o maior número de funcionários, a gente tem que tomar decisões a todo momento. 
De 20 a 30 decisões por dia, no mínimo. E é claro que a gente não acerta sempre, mas a gente 
procurou garantir e eu tenho esse retorno dos educadores desde então. Eu estive à frente da 
pasta do município, da educação em 2007, 2008 e depois em metade de 2015 e 2016 inteiro. 
E eu nunca tive esse tive esse tipo de reclamação, porque é o básico do básico. Foi colocado 
aqui que é o básico do básico, mas a gente precisa trabalhar para garantir esse básico do 
básico. É uma forma de valorizar. A gente está aqui também para discutir e colocar para a 
população a importância dos temas, e esse é um tema importante. Se não fosse importante, 
eu não teria colocado, embora seja obrigação, a gente sabe, também, que esse tipo de gasto 
passa também por decisões. Eu falei aqui, de 20 a 30 decisões por dia, passa, também, porque 
muitas vezes, pode ser tido como um gasto muito maior do que é necessário, e a gente quer 
garantir que não tenha esse tipo de posicionamento, porque é necessário, os professores 
precisam desse tipo de material. Eu agradeço os nobres pares por terem aprovado essa 
emenda, em sua maioria, respeito quem votou contra a gente está aqui para respeitar todo 
mundo e é isso que eu faço. A gente diverge, é natural de todo ser humano, ainda mais os 
políticos, no exercício do nosso mandato é normal e necessário divergir. Numa discussão 
prévia, eu disse: ‘é meu direito propor a emenda, e é o direito de todos votarem contra ou a 
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favor’. E eu vou defender sempre esse direito, isso é democracia. Eu vou defender o direito 
de livre manifestação de todos. Nós somos colegas de trabalho, de mandato, estamos aqui 
para ofertar o melhor para a população. A divergência é normal, nós somos em 13, cada um 
pensa de uma maneira, cada um defende aquilo que acredita, e a gente tem que ter sempre a 
oportunidade de defender isso, e isso vocês podem esperar sempre de mim. Por isso que eu 
me inscrevi nessa explicação pessoal, porque foi feita essa citação, e eu deixo bem claro que 
não houve isso, porque a gente trabalhava incessantemente para não acontecer isso, e eu 
quero garantir isso para os próximos anos, para que não falte. Agradeço novamente a todos 
que aprovaram, e respeito aqueles que não aprovaram, essa é democracia. Boa noite a todos 
e obrigado. – Não havendo mais vereadores inscritos em explicação pessoal, o senhor 
presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 22h47. 
Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta da ORDEM DO 
DIA da 33ª sessão ordinária, que será realizada em 29 de novembro de 2021 (segunda￾feira), às 19h00.
1) Redação final ao projeto de lei nº 42/2021 (Poder Executivo) com emendas do 
vereador Wandi Augusto Rodrigues. 
“Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração da redação do 
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, que trata de 
autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários que 
menciona e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação)
2) Projeto de lei nº 46/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piedade para o período de 2022 
a 2025.” .
(Em primeira discussão e votação)
3) Projeto de lei nº 47/2021 (Poder Executivo) com emendas
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
4) Projeto de lei nº 55/2021 (Poder Executivo) com emendas
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de 
2022.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de novembro de 2021.
Adilsom Castanho
Presidente