sessao 35 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	35
Date	2021-12-13
native_id	239
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos treze dias do mês de dezembro de 2021, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à trigésima
quinta sessão ordinária de 2021 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da 
trigésima quarta sessão ordinária de 2021 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das 
Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 219/2021, de 8/12/2021 - Resposta 
ao requerimento nº 135/2021; Of. Seg. nº 220/2021, de 8/12/2021 - Resposta ao requerimento 
nº 119/2021; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 63/2021 (Poder Executivo) –
“Autoriza o poder executivo a conceder Abono-FUNDEB aos integrantes do quadro do 
magistério e dá outras providências.”; Requerimento nº 143/2021 (vereador Nelson Prestes 
de Oliveira) – “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilson Antônio Garcia.”;
Requerimento nº 144/2021 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) – “Voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Alberto Duccheschi.”; Requerimento nº 145/2021 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) – “Solicita informações sobre o imóvel denominado ‘Torre-Hotel’.” – O 
requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 146/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações 
sobre projeto de urbanização do bairro dos Moreiras.” – O requerimento foi colocado em 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em 
votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 147/2021 (vereador Caio 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Cezar da Silva Martori) – “Solicita informações sobre o Mercado Municipal.” – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) –
“Boa noite a todos, eu gostaria de cumprimentar o presidente Adilson Castanho, a Mesa 
Diretora, meus nobres colegas vereadores, público aqui presente, funcionários da Casa e o 
público que nos acompanha pelas redes sociais. Quero comentar esse requerimento que eu 
fiz, porque todos nós sabemos que o Mercado Municipal é um patrimônio do município de 
Piedade, ele vem impulsionando há décadas o comércio da área central, já foi, 
provisoriamente, Prefeitura, Paço Municipal e foi revitalizado em 2014, na gestão da exprefeita Maria Vicentina, com emenda parlamentar, só que, desde então, ele vem sofrendo o 
desgaste natural do tempo. Visitando o Mercado Municipal, conversando com os 
comerciantes, a gente constatou ali a necessidade de uma revitalização, mas também 
constatamos diversos problemas de segurança, principalmente, de organização do local, ou 
seja, falta mais apoio do poder público para que o Mercado Municipal volte a ser atrativo, 
não só para a população do município de Piedade, mas também para os turistas. É muito 
tradicional que os turistas quando vêm para Piedade e outras cidades que eles procurem um 
mercado municipal, porque é um ponto em que os turistas procuram diversos produtos, sejam 
eles característicos do município ou mesmo como visitação, para conhecer as características 
do comércio local. A gente precisa saber, também, como é que estão os contratos, afinal é um 
prédio público, os atuais comerciantes precisam ter segurança jurídica de estar com os 
contratos em dia e também eventuais interessados têm que ter oportunidade de participar de 
uma concorrência pública, caso queiram ocupar os espaços lá. Conversando com os 
comerciantes, eu passei ali, fiquei mais de uma hora ali, é assustador como caiu o movimento 
do Mercado Municipal, os comerciantes estão desesperados, porque eles não têm o 
movimento que sempre tiveram, isso prejudica muito o faturamento, causa demissões, tem 
comerciantes ali que estão há mais de quarenta anos instalados e estão na iminência de 
encerrar suas atividades, então é preciso que o prefeito tenha um olhar para o Mercado 
Municipal, de prestar apoio na segurança, na revitalização e a gente precisa saber se o prefeito 
tem isso no planejamento dele, é por isso que eu fiz esse requerimento, peço a aprovação dos 
nobres pares para que a gente possa saber e contribuir com as soluções que o Mercado 
Municipal e os comerciantes que lá estão precisam, obrigado.” – Continuou em discussão –
Vereador Mauro Vieira Machado (2) – “Senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares, 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
população presente, funcionários dessa Casa, população que nos acompanha pelo Facebook, 
um boa noite a todos. Bom, eu vim aqui, hoje, falar um pouco também sobre esse 
requerimento, nobre vereador, eu acho que, realmente, é o momento desse requerimento, eu 
acho que a necessidade de uma revitalização naquele espaço é clara, é visual ali, na hora você 
percebe e, por coincidência, hoje, eu passei no Mercado Municipal e conversei com alguns 
proprietários, eles relataram realmente isso. Já, há dias, eu vejo que o movimento ali está 
pequeno e hoje eles, desesperados, acabaram falando isso também para mim. Uns falaram 
que caíram em 30% as vendas, outros falaram que até 70% e outros até mais, então, 
realmente, há uma necessidade de um olhar com mais atenção, com mais carinho para aquele 
espaço e o seu requerimento vem ao encontro, hoje, dessa necessidade. Gostaria também de 
fortalecer essa questão, por quê? Um deles relatou uma coisa diferente do que você falou 
aqui, segundo ele, um dos motivos que caiu bastante o movimento foi a falta de fluxo de 
ônibus, usuários do ônibus que pegavam ali, que faziam compra rápida, pegavam o ônibus e 
já iam para o sítio, ou seja, uma coisa no município impacta em outra, essa é a grande verdade 
que a gente tem que ter atenção, tudo que você faz tem um impacto direto e impacta em 
outros setores, a gente vê também que essa dificuldade é devida à falta e ônibus circular.” –
Questão de ordem – O senhor presidente informou ao orador que o tempo destinado ao 
Expediente se encerrou. Em seguida, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0). Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme 
define o § 2º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais matérias continuará na 
próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema Livre estarão 
automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do art. 
115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente 
concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo e realizada 
nova chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado 
início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do projeto de lei nº 47/2021 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piedade para o período de 
2022 a 2025.” – A redação final foi colocada em única discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por 
unanimidade (13x0); 2) Redação final do projeto de lei nº 55/2021 (Poder Executivo) –
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de 2022.” – A 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
redação final foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, 
a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (13x0); 3)
Projeto de decreto legislativo nº 5/2021 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva) – “Concede o título de cidadão benemérito ao senhor Sérgio Yuki Murakawa.” – O 
projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão – Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (1) – “Boa noite a todos, cumprimentando especialmente a Mesa, 
excelentíssimo presidente Adilson Castanho, nobres pares, funcionários da Casa, aos 
presentes e a todos que nos assistem, a minha saudação. O motivo maior de ter colocado essa 
propositura, que é título de cidadão benemérito ao Senhor Sérgio Yuki Murakawa é pela 
história de vida, pela pessoa humana, pela forma com que ele está inserido na nossa 
comunidade e a forma com que ele vem participando, positivamente, em todos os sentidos. 
Para isto, eu vou destacar o histórico dele, que na oportunidade nós não podemos ler. Sérgio 
Yuki Murakawa, brasileiro, casado com Márcia Kiori Murakawa, nascido em Piedade em 8 
de outubro de 1955, filho de Paulo Murakawa e Alta Rodrigues Murakawa, pai do casal de 
gêmeos Paulo e Fernanda Murakawa e avô de Lucas e Alice. Na área profissional, iniciou a 
sua carreira profissional em 1972 como almoxarife na extinta Cooperativa de Eletrificação 
Rural de Tapiraí, em 1977 foi admitido como balconista na Auto Mecânica Sorocaba, 
Automec. Em 1984, foi para a empresa Neucir Nardeli onde desempenhou o cargo de gerente 
de vendas, mas em 1987 deu início a sua primeira empresa: Esprom Comércio e Serviços de 
Produtos Metálicos Ltda. A sua segunda empresa foi criada em 18 de junho de 2003 com a 
razão social Kiosay Comércio e Serviços Metálicos Ltda. A Espromet Produtos Metálicos 
Ltda é a sua terceira empresa, aberta em outubro de 2008, é voltada, também, para o setor 
metalúrgico, hoje ele tem por volta, ele emprega e está participando da vida de, mais ou 
menos, noventa piedadense. No Educandário Lar de Jesus, desde o início dos anos 2000, vem 
exercendo diversos cargos nessa entidade, na qual são desenvolvidas atividades de reforço 
escolar e formação de jovens piedadense, na ONG Pela Vida, núcleo de apoio à pesquisa 
científica em LDM (Leucodistrofia metacromática), nos anos de 2021, participou ativamente 
na divulgação desta terrível doença. Na Santa Casa de Misericórdia de Piedade, membro da 
diretoria desde o ano de 2017, único hospital da nossa cidade onde, além de serviços médicos 
hospitalares, também é desenvolvido excelente trabalho social a todos que necessitam. No 
Lar da Mônica, diretor segundo tesoureiro desde agosto de 2019, essa entidade presta 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
relevantes serviços no acolhimento de proteção e amparo às crianças e adolescentes 
vulneráveis da nossa cidade. Na Associação Comercial e Industrial de Piedade (ACIP), 
secretário na gestão de Vicente Pereira, entre 2004/2006, tesoureiro na gestão de 2006 a 2008 
de Gilmar Figueiredo e no período em que coordenou a construção da nova sede da entidade 
assumiu como presidente da ACIP em 2008 a 2012. Na sua administração inaugurou a nova 
sede da entidade, a qual teve início na gestão anterior e construiu o prédio que hoje está 
instalado o auditório Helmut Schneider, a sala de recepção, o refeitório e o setor de arquivos 
da entidade. Na área esportiva, judoca faixa preta 2º Dan, iniciou essa arte marcial em 1961 
no antigo Kaikan, no centro da cidade de Piedade, foi aluno do mestre George Osako, quando 
pode auxiliá-lo nas aulas de judô. Durante anos, exerceu o cargo de tesoureiro da entidade, 
participou ativamente na construção da atual sede da associação. Em 1990, assumiu como 
Delegado Regional da Federação Paulista de Judô, cargo que permaneceu até o final de 2000, 
algo em torno de 17 cidades e mais de 1700 judocas compunham a Regional Sudoeste da 
Federação Paulista de Judô, participou como chefe da delegação paulista de judô em diversos 
campeonatos brasileiros. Nos Jogos Olímpicos de 1996, em Atlanta nos Estados Unidos, foi 
um dos indicados pela Federação Paulista de Judô para participar como dirigente da entidade 
nessas Olimpíadas, ocasião em que foram medalhistas os brasileiros Aurélio Miguel e 
Henrique Guimarães, ambos atletas integrantes da equipe da Federação Paulista de Judô. Nos 
anos 90, foi agraciado diversas vezes pela Diretoria de Educação, Esportes e Cultura da 
Prefeitura Municipal de Piedade como destaque esportivo devida a sua participação no judô 
em âmbito nacional. Essa história confirma a nobre função desse cidadão dentro de uma 
comunidade, como pessoa humana na área assistencial, na educação, no esporte e no 
empreendedorismo. Eu tenho certeza que essa honraria da Câmara Municipal vai fortalecer 
ainda mais os laços que essa pessoa tem com o município de Piedade, nasceu aqui, aqui 
plantou sua família, aqui plantou as suas empresas e tem o item mais importante: sempre 
acreditou no município de Piedade, sempre confiou as suas melhores ideias e as suas 
melhores ações para a nossa comunidade. Nós só podemos agradecer a atuação entre nós, 
muito obrigada.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discutilo, o projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação – Aprovado por 
unanimidade (13x0); 4) Projeto de lei nº 41/2021 (Poder Executivo) com emendas dos 
vereadores Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva e Wandi Augusto Rodrigues –
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU - e dá 
outras providências.” – O vereador Wandi Augusto Rodrigues solicitou o adiamento da 
discussão e votação do projeto e suas emendas por 1 (uma) sessão – O pedido de adiamento 
foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e as emendas 
serão incluídos na pauta da próxima sessão para a primeira deliberação; 5) Projeto de 
lei nº 54/2021 (Poder Executivo) – “Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 4281, de 8 
de abril de 2013, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e Adotante 
no âmbito do Município de Piedade e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado 
em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será 
incluído na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 6) Projeto de lei nº 
56/2021 (Poder Executivo) com emendas da Comissão de Justiça e Redação – “Dispõe 
sobre a ratificação e aprovação do Plano Diretor de Turismo de Piedade e dá outras 
providências.” – A emenda nº 1 foi colocada em primeira discussão – Como não houve 
vereadores para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em primeira votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0). Em seguida, a emenda nº 2 foi colocada em primeira discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em primeira votação –
Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, o projeto de lei foi colocado em primeira
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e as emendas serão 
incluídos na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 7) Substitutivo do 
projeto de lei nº 30/2021 do vereador Alex Pinheiro da Silva (vereador Alex Pinheiro da 
Silva) – “Institui campanha de check-up geral nas mulheres no mês de outubro para alertar 
sobre a prevenção do câncer de mama e de outras doenças e dá outras providências. – O 
substitutivo foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discutilo, o substitutivo foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) –
O substitutivo será incluído na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 8)
Substitutivo do projeto de lei nº 31/2021 do vereador Alex Pinheiro da Silva (vereador 
Alex Pinheiro da Silva) – “Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 
2009. – O substitutivo foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em primeira votação – Aprovado por 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
unanimidade (12x0) – O substitutivo será incluído na pauta da próxima sessão para a 
segunda deliberação; 9) Projeto de lei nº 32/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) –
“Dispõe sobre a implantação de senhas sonoras, para atendimento de pessoas com deficiência 
visual, nas agências bancárias do município de Piedade e dá outras providências.” – O projeto 
de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – “Senhor 
presidente, nobres vereadores e vereadoras, população presente, funcionários dessa Casa, 
aqueles que estão nas redes sociais, uma boa noite a todos. Faço esse projeto de lei, peço o 
apoio a todos vereadores, para defender essa causa de pessoas com deficiências visuais. 
Muitas vezes, criam-se muitos projetos de lei, mas esquecem-se dessas pessoas que sofrem 
muito com a falta de leis que as favoreçam e os ajudem a viver melhor em sociedade. Os 
deficientes visuais tem o meu respeito e meu apoio e quero ressaltar aqui, presidente, que 
cobrarei dos bancos de Piedade que possam cumprir essa lei, porque, muitas vezes, fazemos 
projetos aqui para os bancos do nosso município e ficam devendo em cumprir a lei, obrigado, 
boa noite a todos.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para a segunda 
deliberação; 10) Projeto de lei nº 33/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) –
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador 
Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite a todos, senhor presidente, Mesa constituída, 
nobres pares, público aqui presente, servidores da Casa e público que nos acompanha. Eu 
vim aqui tentar resumir o relatório, que virou parecer do nosso nobre colega Caio, o qual eu 
agradeço muito, porque quando a gente cria uma lei que cria uma despesa, a primeira 
impressão que todos devem ter é que a gente está criando um gasto para o Município e por 
isso é ilegal, porque aparenta ser uma competência privativa do prefeito. Aqui eu vou ler um 
artigo da Constituição que foi usado na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que 
declarou o presente projeto de lei constitucional, que é o artigo 227 da Constituição Federal: 
‘É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
exploração, violência, crueldade e opressão.’. Junto ao artigo 227 também foi usado como 
fundamento o artigo 24, inciso XV e o artigo 30, inciso I e II na decisão do ministro Gilmar 
Mendes, que foi o relator do recurso extraordinário com agravo nº 878911, ou seja, vou tentar 
resumir aqui para os que não são advogados. Esse projeto de lei já foi feito em um outro 
município, foi ajuizada ação, foi tramitando, tramitando, cumprindo as instâncias até que 
chegou ao STF e o STF, que é o nosso Supremo Tribunal Federal, que é a corte mais alta do 
direito brasileiro, entendeu que é constitucional o presente projeto, pois como foi dito no 
relatório do nosso nobre colega, não altera as estruturas, nem de serviço público, nem dos 
servidores e etc. Em um primeiro momento, a gente tem a impressão que está gerando 
impacto financeiro do município sem previsão, justamente por isso é que o artigo 4º do meu 
projeto dá um prazo de dezoito meses para implantação dos sistemas, ou seja, se o prefeito 
não quiser fazer no ano que vem, porque não há previsão orçamentária, ele tem o orçamento 
do ano que vem para colocar, ou seja, a gente consegue trazer previsibilidade também nas 
leis orçamentárias para não causar problema no orçamento do Município. Então, esses seriam 
os pontos contravertidos e creio que a explicação deva ter sanado, por isso peço voto 
favorável dos meus nobres colegas.” – Continuou em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (2) – “Senhor presidente, peço a dispensa das 
formalidades, eu gostaria de expor aqui um ponto de vista, que eu acho muito importante. 
Louvo a preocupação, a questão do nosso vereador estar preocupado com a segurança e, 
realmente, isso é muito importante, não questiono aqui a legalidade, porque isso já foi 
demonstrado através de pareceres e outros municípios, a minha questão que eu venho colocar 
é a instalação dessas câmeras e, além do mais, sobre a coordenação de alguém ali da escola 
para ver, coisa que não faz parte da competência da escola, a escola é responsável por tudo 
que acontece dentro dela, mas pelas cercanias não. Para você colocar uma câmera e apenas 
estar lá gravando o movimento e caso aconteça alguma coisa, certo, isso vai ser de ótimo 
proveito, mas as nossas equipes já são tão diminutas, as nossas equipes são sobrecarregadas, 
as nossas equipes não tem instrumentos, tempo para ficar, muitas vezes, tendo que gerenciar 
toda a movimentação dos alunos. É importante? É importante, mas eu acho que isso deveria 
ser um ato do Município, o Executivo deveria colocar câmeras em todos os prédios públicos, 
deveríamos solicitar aqui, como já foi solicitado por algum vereador, desculpe que eu não 
estou lembrada, acho que foi o Xandinho, o sistema de monitoramento das ruas centrais e eu 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
estenderia para as escolas, sim, é de suma importância esse monitoramento, fomos vítimas 
de vários assaltos, bancos e etc, o sistema de monitoramento, muitas vezes, ele vem para 
elucidar uma questão, o que não pode é simplesmente instalar câmeras e deixar para a 
responsabilidade da escola esse monitoramento. Nesse sentido, eu coloco que tinha que ser 
centralizado, nós fazemos aqui essa indicação para o prefeito, instalação de câmeras na 
entrada e na saída do município, exatamente como já foi feito pelo vereador Xandinho, 
porque colocar câmeras e não ter monitoramento é uma coisa que a gente sabe que é inócuo.” 
– Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Prefeita, só para ficar claro, eu não 
coloquei quem administraria, porque aí sim nós estaríamos mexendo na estrutura dos 
servidores, aí é competência privativa do prefeito. Em outro ponto, cumpre ressaltar, que são 
muito importantes as gravações e, caso sejam necessárias essas gravações, Deus queira que 
nunca precise, muito provavelmente quem irá ver essas gravações será a polícia, não a escola, 
então estamos tentando trazer mais segurança, caso aconteça alguma coisa.” – Continuou a 
oradora – “É, mas foi essa explicação que foi dada pelo próprio relator na comissão, que 
falou sobre a estrutura, que não é estrutura física e nem de pessoal. Eu digo que a educação, 
além das câmeras, que eu concordo, precisamos de câmeras na cidade toda, nas escolas, nos 
prédios, estou repetindo, nas entradas e saídas e etc, mas as escolas precisam de muitos 
equipamentos, instrumentos, que poderão.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira
– “É o seguinte, o prefeito vai pôr se ele tiver dinheiro, se não tiver, não vai, foi o que eu vi 
aí na própria discussão do projeto. Então, sei lá, para começar isso daí já é prerrogativa do 
prefeito colocar essas coisas, não da Câmara, mas eu sou favorável, porque tem que ter 
mesmo, foi o que a senhora acabou de falar, mas que, Nossa Mãe, sei lá, só vendo para crer, 
porque não é fácil você pegar um dinheiro aí jogar em cima da todos eles e não ter. Já tentaram 
com segurança, já tentaram vigia, não tem condição, então eu acho que é um negócio meio 
falho. Obrigado.” – Continuou a oradora – “Só para concluir, eu entendo que a lei tem que 
ser cumprida e tem um prazo de dezoito meses para cumprir, certo? Só para encerrar a minha 
a minha fala, agradeço a todos, obrigada.” – Continuou em discussão – Vereador Caio Cezar 
da Silva Martori (3) – “Peço dispensa das formalidades regimentais, eu já fiz o uso da 
palavra na sessão de hoje. Eu fui o relator na Comissão de Justiça e Redação do parecer que 
opinou pela legalidade desse projeto, eu acredito que eu posso contribuir com o debate, nós 
temos aqui duas ponderações para o autor do projeto, da nobre vereadora Maria Vicentina. 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Obviamente, eu, como dei o parecer favorável, expliquei no meu parecer que, a partir do 
momento que o Supremo declarou constitucional uma lei que era do Município do Rio de 
Janeiro, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro colocou esse projeto de lei em discussão, 
ele foi aprovado e, obviamente, foi questionado, justamente por toda essa questão de gerar 
despesa para o Executivo. Uma outra discussão que a gente teve, que foi relatado aqui, que 
eu acho pertinente, em relação à necessidade de instalação de câmeras no município como 
um todo, eu concordo, até o projeto do nobre vereador Alexandre foi retirado, justamente 
porque teve parecer desfavorável, mas aí como a gente já explicou aqui, o Supremo ele 
decidiu sobre especificamente esse projeto de lei em relação às escolas, os argumentos foram 
os que o nobre Vereador Wandi colocou aqui, defesa da criança. Nobres, a gente tem que 
escolher, porque governar é fazer escolhas, a gente não tem orçamento para fazer tudo de 
uma vez só, mas acredito que a nossa missão aqui é dar um passo de cada vez, a gente precisa 
dar esse passo de cada vez, a gente não pode, dentro das limitações que nós temos, 
orçamentárias, eu não posso fazer tudo, então não vou fazer nada, vamos fazer o que é 
possível dentro de um planejamento, eu acredito que o planejamento é fundamental para que 
a gente possa atingir as metas e também o que eu sempre defendo aqui é a independência do 
Legislativo, o Legislativo tem que ser atuante no sentido de romper tradições, como eu 
expliquei no meu parecer, existe uma cultura de que o Legislativo não pode fazer um projeto 
de lei que gera despesa para o Executivo, isso é regra, mas para toda regra existe exceção, 
existem exceções de que a gente pode, essa é uma delas, mas assim, quando me refiro à 
estrutura, não é estrutura física, o que a Constituição não permite, em relação ao projeto de 
lei de iniciativa do Legislativo, é criar estrutura no sentido de criar um projeto de lei aqui que 
obrigue a Prefeitura a criar uma estrutura com uma central de inteligência, por exemplo, aí 
seria ilegal essa estrutura, porque aí você teria que concursar funcionários, criar cargos, então 
a estrutura que eu me referi não é a física exatamente, é a estrutura de pessoal, estrutura da 
Administração. Criar uma nova pasta, uma secretaria nova, novos cargos, isso realmente não 
é permitido, não vislumbro nesse projeto que há essa necessidade, mesmo porque segurança 
pública no Município tem que ser administrada pela Guarda Municipal, que é uma estrutura 
que já existe, então eu defendo a aprovação desse projeto de lei e peço aos nobres pares que 
aprovem. Claro que nós queríamos, nós estamos discutindo segurança pública aqui, tem 
requerimento meu na Casa sobre os guardas municipais, nós estamos vendo todo os dias o 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
quanto a segurança pública está sendo afetada por roubos, por furtos e outros crimes que 
precisam ser combatidos, que precisam de prevenção. Por falar em prevenção, o simples fato 
de ter uma câmera vocês sabem, já tem um efeito preventivo, um efeito intimidatório junto a 
quem quer cometer os crimes e, obviamente, pode ser usado aqui, como já foi dito, para 
elucidar as questões, posteriormente, com as gravações. Então a gente precisa, sim, de 
segurança pública, como um todo, mas nós vereadores precisamos demarcar território, fazer 
da nossa atuação uma efetiva contribuição para a gestão do Município, é por isso que eu peço 
a aprovação desse projeto de lei, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (4) – “Excelentíssima Mesa constituída, nobres pares, boa noite a todos, a quem 
nos acompanha, deixo aqui registrado o meu boa noite. O projeto de lei, sem sombra de 
dúvida, é muito importante para o nosso município, mas a gente também não pode esquecer 
como foi dito aqui, da dificuldade que é monitorar tudo isso, temos que criar estruturas 
paralelas e como foi citado aqui, o vereador Xandinho também, a intenção dele, do projeto 
de lei, acho que cabe ressaltar aqui, quando nós temos uma intenção de um projeto de lei e 
ele não tem amparo legal existe a possibilidade de a gente fazer uma indicação seguida de 
uma minuta de projeto de lei, obviamente que vai ficar a critério do prefeito, se ele vai fazer 
ou não, mas a gente tem essa prerrogativa e demonstra também a vontade do vereador em 
atuar nesse sentido e a gente acaba não adentrando na questão do Executivo, de que são os 
projetos possibilitados somente pelo Executivo, a gente tem essa abertura. Passamos por um 
momento difícil, final do ano sempre é bastante complicado, vou citar aqui como exemplo, 
pela primeira vez na vida entraram na minha casa esses dias, infelizmente eu tive que 
aumentar o gradil da minha casa, coisa que nunca havia acontecido, moro nessa rua há mais 
de quinze anos e infelizmente aconteceu, mas nem pelo valor que levaram, roubaram-me 
umas máquinas, umas coisas, mas, assim, a sensação é horrível, tenho duas filhas que, na 
maioria das vezes, principalmente nessa hora que eu estou na sessão, elas estão sozinhas e 
isso tira a paz, infelizmente, a gente sabe que as escolas, agora, vão entrar no período de 
recesso e as unidades ficarão sozinhas, nem todas tem o zelador, morador, alguma coisa nesse 
sentido e a gente sabe da quantidade de furto que acontece nas escolas e também nas 
residências, as famosas saidinhas de Natal, né? Não digo todos, mas uma boa parte vem para 
rua e acaba cometendo os delitos, infelizmente. Então, a gente tem aí, o nosso município vem 
sofrendo com isso, a gente precisa urgentemente de um aumento de efetivo na questão da 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Guarda Municipal e, para minha surpresa, eu já estou assombrado, nem consigo dormir 
direito, acordei por volta de 1h30 da manhã na quinta-feira da semana passada e eu vi giroflex 
da viatura da polícia no meu portão, falei: ‘Só o que falta ter alguém entrando de novo’. 
Acordei assustado, a hora que saí não consegui abordar a polícia, liguei 190, para minha 
surpresa o nosso 190 não cai mais aqui em Piedade, é basicamente como é o SAMU (Serviço 
de Atendimento Médico de Urgência) hoje, a gente liga, cai na central, quem me atendeu foi 
de Sorocaba e você tem que dar as inúmeras informações, os policiais daquela noite foram 
bastante solícitos, eu liguei e informei, falei o que havia acontecido e pedi para que eles 
pudessem voltar até a minha casa para explicar o que aconteceu, que eu não sabia. Demorou 
aí uns quinze, vinte minutos, eles voltaram e falaram que eles seguiram um carro que vinha 
da direção dos Cotianos e ocorreu que abordaram bem na frente da minha casa, aí foi o 
acontecido, mas então a gente vê, a gente tem aí um aparelho de celular, tem uma internet 
boa, a gente tem as informações para passar, mas eu penso nos munícipes lá na zona rural, 
caso aconteça alguma coisa, a dificuldade que está. Então, cada vez, está se distanciando da 
população essa questão da segurança, assim foi com as companhias, com a Elektro, como já 
citei aqui outras vezes, o SAMU, o SAMU você tem que ser quase um médico para você 
conseguir explicar o que está acontecendo, por quê? Pelo motivo dos trotes, enfim, eles vêm 
fechando o cerco e, agora, para minha surpresa, a polícia também, é dessa forma. A questão 
das câmeras, não é tão simples, né? Você não vai ter 100% a precisão do horário que foi 
invadido e, por incrível que pareça, eu acompanhei umas duas, três, até hoje parece que justo 
naquele momento onde vai flagrar, o sistema não funciona, tem as quedas de energia, tem as 
quedas da internet, enfim, então para você conseguir descobrir, ter uma imagem nítida, tem 
que ser um sistema muito bom, o que mais funcionava no nosso município eram os radares 
que a gente tinha nas rodovias, que além de flagrar o excesso de velocidade, eles também 
tinham um sistema de filmagem, alguns crimes foram descobertos através desses dados. 
Então que seja um sistema que venha, mas que seja um sistema.” – Aparte vereador 
Alexandre Pereira – “Só para contribuir, hoje nós temos um serviço no município que é o 
de radares, são quatro radares móveis, que passam de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o 
contrato, né? Foi feito um orçamento pelo Município para o aumento de trinta câmeras e dez 
radares móveis, mais o processamento de multa e mais uma central. Isso passou de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), óbvio que não foi feito o projeto, além do mais, 
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
não compensa para o município, hoje, comprar equipamentos, tem que ser alugado, porque a 
tecnologia, hoje, muda muito, então se compra acontece o que já aconteceu no município, 
nós temos várias câmeras na cidade, nenhuma funciona mais, estão atrasadas, deterioradas, 
então não compensa a compra de equipamento, precisa ser uma empresa terceirizada que 
preste esse serviço com uma central, enfim, então realmente é bem complexa essa situação 
no município.” – Continuou o orador – “Obrigado pela contribuição, nobre vereador, e é 
isso, sou favorável ao projeto também, mas a gente não pode deixar de enxergar a dificuldade 
que é ter esse projeto em prática, obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação –
Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão 
para a segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem 
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h09. Eu, Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei 
a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário
open original →
sessao nº 35

Documents (2)

ata #

pauta #
