sessao nº 2

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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos catorze dias do mês de fevereiro de 2022, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à segunda
sessão ordinária de 2022 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da primeira
sessão ordinária de 2022 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias 
Recebidas do Poder Executivo: Of. SOF nº 63/2022, de 14/12/2022 - Audiência pública 
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021; Of. Seg. nº 8/2022, de 8/2/2022 - Nova minuta 
do projeto de lei nº 59/2021; Of. Seg. nº 9/2022, de 8/2/2022 - Nova minuta do projeto de lei 
nº 2/2022; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 57/2022 ADM da Santa 
Casa de Misericórdia de Piedade, de 10/2/2022 - Prestação de contas dos recursos 
recebidos em janeiro de 2022; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 4/2022 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais da política 
municipal de assistência social no Município de Piedade.” – A leitura foi iniciada no art. 
23, onde foi paralisada na última sessão; Projeto de lei nº 1/2022 (Mesa Diretora) –
“Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 2/2022 (Mesa Diretora) –
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4602, de 30 de setembro de 2019.”; Emenda nº 2 
do substitutivo do projeto de lei nº 18/2021 do vereador Wandi Augusto Rodrigues 
(vereador Mauro Vieira Machado) – “Altera redação do art. 5º do substitutivo do projeto 
de lei nº 18/2021 do Vereador Wandi Augusto Rodrigues.”; Requerimento nº 148/2021
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(vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações sobre os recursos do AEE.” –
O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) –
“Boa noite, presidente, mesa constituída, nobres pares, público presente, servidores da casa 
e público que nos acompanha. Eu faço esse presente requerimento, porque na audiência 
pública que a gente teve para formular o orçamento de 2022 me surgiu uma questão. Em dois 
momentos eu solicitei que me fosse indicado onde estava especificamente o recurso do AEE 
(Atendimento Educacional Especializado) e o AEE recebe recurso específico para as crianças 
que têm algum tipo de necessidade, nas duas vezes a resposta que me foi dada é que o dinheiro 
do AEE não vinha, não aparecia de forma, entre aspas, carimbada no orçamento, uma parte 
do AEE era tirado do fundamental, outra parte do infantil, ou seja, vira uma colcha de 
retalhos, o que não deveria ser, porque o AEE é uma coisa específica, eles têm sala específica, 
eles têm uma gestão específica. Então eu faço esse requerimento, porque eu quero que a 
prefeitura nos encaminhe, exatamente, qual foi o recurso recebido e qual foi o recurso usado 
com o atendimento dos nossos alunos especiais. Na verdade, isso, já vou repetir, já deveria 
vir especificamente no orçamento, mas não veio, então faço, como não veio no nosso 
orçamento, esse requerimento para que seja encaminhado para essa casa a fim de que a gente 
possa fiscalizar, porque se a gente não sabe o que, especificamente, é para aquela finalidade, 
não tem como a gente fiscalizar, o recurso não vem especificado, a gente não sabe quanto 
tem especificamente para aquilo, então como a gente vai pegar e vai fiscalizar para ver se 
está sendo gasto exatamente o que deveria ser gasto? Por isso faço esse requerimento e peço 
o voto favorável dos meus nobres colegas.” – Continuou em discussão – Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); Requerimento nº 149/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) –
“Solicita informações sobre eventual ação cobrando diferença de repasse do Fundef (1997 a 
2006) e Fundeb (2007 a 2020).” – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador 
Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Senhor presidente, peço dispensa dos cumprimentos 
regimentais. Só para deixar mais claro o que é esse requerimento, em 1999, o MPF 
(Ministério Público Federal) constatou uma irregularidade no repasse do Fundeb (Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), do Fundef (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) à época. O que 
acontecia? O valor médio por aluno que estava sendo repassado era menor e eles impetraram 
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ação já em 1999, a ação foi transitada em julgado apenas em 2015, qual é o grande problema? 
A ação que transitou em julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) não teve efeito erga 
omnes, ou seja, não se aplicou a todos, se aplicou apenas com quem ingressou ação. Mais de 
3800 municípios ingressaram com ação e venceram, porque é uma ação que já é uma decisão 
majoritária, já há uma opinião formada, já transitou em julgado, ou seja, mais de 3800 
municípios já se habilitaram para receber os precatórios e receber esse recurso que foi 
constatado que havia diferença. Antes de fazer esse requerimento, eu entrei em contato com 
nossa assessoria jurídica aqui do Município, com a procuradoria jurídica e ninguém soube 
me responder, eles disseram que provavelmente não ingressaram com ação, as procuradoras 
são novas, não são da época, então é natural que elas não saibam, mas nem a doutora Vilma, 
que está aqui há mais tempo, sabia me responder, então ela disse que provavelmente o 
Município nunca ingressou com essa ação. Então, tendo em vista que a gente tem uma 
oportunidade de ainda ingressar com ação e conseguir reaver esse recurso, eu fiz esse 
requerimento para que o jurídico olhe, pesquise melhor se a gente tem essa ação e veja se a 
gente realmente tem direito, para que a gente não corra riscos de perder esse recurso que a 
gente teria direito caso a gente entre com ação.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva 
Martori – “Muito pertinente o requerimento, mesmo que tenha ação ou que não tenha, é 
necessário entrar, mas como a gente sabe, o ano passado foi aprovada a PEC (Proposta de 
Emenda à Constituição) dos precatórios e relativa especificamente ao Fundef, que é objeto 
desses atrasos aí, não vai ser pago em 2022, tá? mesmo que foi transitado em julgado, vai ser 
23, 24, 25 e nos anos seguintes, então esse ano, infelizmente, ainda que tenha uma ação 
transitada em julgado o Município não receberia, mas a gente não pode perder esse recurso 
de jeito nenhum, obrigado.” – Continuou o orador - “É, na verdade, por mais que a gente 
tivesse, como o nosso nobre colega falou, a gente já tivesse entrado com ação, a gente não 
receberia agora, mas faço esse requerimento para que a gente entre, até porque para conseguir 
ter direito ao precatório, que vai ser pago daqui dez anos, precisa entrar com ação agora. 
Então, antes que prescreva essa ação, a gente precisa, urgentemente, correr atrás.” – Aparte 
vereador Adilsom Castanho – “Na fala o nobre vereador citou 1999, né? e no requerimento 
está 1997, é isso? Você pediu dois anos a mais para ter...” – Continuou o orador – “É que o 
Fundef foi instituído em 1997, porém o MPF entrou com ação em 1999, dois anos depois, 
em 1999 o Ministério Público Federal encontrou um erro e ingressou com ação, a data de 
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1999 foi de ingresso da ação.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 150/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita 
informações sobre o cumprimento de decisões judiciais contra a municipalidade.” – O 
requerimento foi colocado em discussão –Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 151/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita informações 
sobre as obras para abastecimento de água no bairro do Miguel Russo.” – O requerimento foi 
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 152/2021
(vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Solicita informações sobre o incentivo financeiro 
adicional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.” – O 
requerimento foi colocado em discussão –Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 1/2022 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo 
falecimento da senhora Lilia Marques da Silveira.”; Requerimento nº 2/2022 (vereadora 
Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Wilson Luiz 
Athayde.”; Requerimento nº 3/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Voto de pesar pelo 
falecimento do senhor Salvador Augusto de Oliveira.”; Requerimento nº 4/2022 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva) – “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Nelcy Correa da 
Silva.”; Requerimento nº 5/2022 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) –
“Requeiro informações sobre o pregão nº 15/2021 (processo nº 3240/2021), para aquisição 
de uniformes escolares.” – O requerimento foi colocado em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – “Excelentíssimo senhor presidente da casa, 
vereador Adilson Castanho, excelentíssima mesa, prezados nobres colegas, público que nos 
ouve e funcionários da casa, o meu cordial boa noite. Fui recebida por alguns, eu recebi, na 
verdade, alguns munícipes questionando o levantamento da distribuição desses uniformes 
escolares. Vamos iniciar a minha colocação, não somos contra o uniforme escolar, uniforme
escolar é importante, é necessário, uniforme escolar disciplina, uniforme escolar identifica, 
uniforme escolar dá segurança, traz segurança, aumenta a autoestima, então não somos 
contrários, em hipótese nenhuma, ao uniforme escolar. Depois de apresentado esse 
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requerimento, o nosso prefeito municipal está sempre disposto ao diálogo, fomos recebidos 
por ele e ele esclareceu muitas questões. A nossa pergunta foi o levantamento para essa 
compra, a ata de registro de preço é uma licitação nessa modalidade, o Executivo tem um 
período de aquisição, isso não significa que ele vai utilizar, que ele vai comprar aquela 
quantidade estabelecida, mas pela descrição das quantidades nós temos aqui, claro, uma 
noção do cálculo. Foram aqui pedidas duas jaquetas por aluno, duas calças, quatro calças, 
duas bermudas, dois shorts saia, aqui somente para as meninas, mas o indicativo está dez mil 
e seiscentos; camiseta de manga curta, camiseta de manga longa, camiseta regata, meia 
escolar, tênis escolar, mochila, sim, esse kit vai ser distribuído para as nossas crianças, foi 
assim afirmado e divulgado pelos órgãos do Poder Executivo. Mais uma vez nós queremos 
saber os parâmetros, porque queiram ou não em outras cidades eles distribuem o valor 
chamado auxílio kit escolar, esse auxílio kit escolar até poderia ter entrado nesse programa 
de assistência social, com regras, com normas, porque, na verdade, aqui não tem nenhum 
instrumento normativo da distribuição, existem pais, existem famílias que podem, também, 
pagar pelo seu uniforme, existem famílias que não, é claro, isso vai trazer a igualdade dentro 
da escola, mas nós temos que lembrar que qualidade de educação se faz com ato pedagógico,
qualidade de educação e direito de todos, igualdade para todos, é o trabalho eficiente. 
Repetimos: não somos contra ao uniforme escolar, mas somos, também, a favor da 
valorização dos profissionais da educação com a revisão do plano de magistério, plano dos 
profissionais, somos a favor, sim, de instrumentalizar as nossas escolas, somos a favor da 
inserção dos nossos alunos ao mundo com aquisição e ampliação da internet nas nossas 
escolas, condições para que eles estejam, realmente, de acordo. Somos, sim, a favor do 
uniforme, somos a favor de estruturas físicas que sejam, realmente, compatíveis com a 
qualidade de ensino. Nesse sentido que estamos encaminhando esse requerimento, agradeço 
e gostaria de pedir a aprovação de todos, boa noite.” – Continuou em discussão – Vereador 
Nelson Prestes de Oliveira (2) – “Senhor presidente, nobres colegas vereadores, boa noite 
a todos, mesa constituída. Bom, primeiro eu quero parabenizar a vereadora por ter feito esse 
requerimento, mas eu questiono uma questão que devia, também, pôr nesse requerimento, 
vocês sabem que nós temos aqui no nosso município três indústrias que fazem esses 
uniformes, logicamente que esse uniforme, como disse a vereadora, traz um benefício muito 
grande para a escolaridade, que faz parte e fica lindo todos esses estudantes ali certinhos, 
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mas, também, nós precisávamos até saber porque que essas empresas que existem no nosso 
município, se não me engano são cinco milhões, me ajudem se eu estiver enganado, por que 
que não colocaram essas empresas do nosso município? Vocês já imaginaram isso na nossa 
cidade? Se uma dessas empresas ganhassem essa licitação. Teve uma empresa que até veio 
até mim e falou que ela não foi nem convidada para entrar nessa licitação, então, veja bem, 
eu acho que aí foi o pecado mais mortal que se pode imaginar, porque eu imagino no nosso 
município, em uma situação que nós estamos passando, uma empresa aí com a maior 
dificuldade para pagar funcionário, impostos e essas coisas e eles nem convidaram essa 
empresa para entrar na licitação, sabendo que uma empresa daqui poderia ganhar e esse 
dinheiro ficar aqui girando no nosso município. É uma empresa de fora que ganhou, o 
dinheiro vai embora para lá, ninguém mais vê cara disso aí. Então é isso que eu acho que foi 
pecado nesse trâmite que fizeram aí da licitação. Eu pediria ao poder público que olhasse 
mais para nossas empresas que estão aqui no nosso município, porque gera mais serviço, 
mais emprego e paga mais imposto. Aí estou vendo que foi tudo para o ralo, ninguém daqui 
vai aproveitar e isso é muito grave, gravíssimo. Então, o senhor prefeito tem que olhar mais 
para essas empresas, não é só olhar a parte do Município, mas também tem que olhar, nós 
temos a agricultura para tomar conta, nós temos um monte de coisa para tomar conta, mas 
também tem que olhar para essas pequenas empresas, empresas que estão no nosso 
município, obrigado, senhor presidente.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom 
Castanho (3) – “Excelentíssima mesa constituída, nobres pares, população, quem nos 
acompanha através da rede social. Muito oportuno o requerimento, porque há de se falar que 
deu muito comentário em relação aos uniformes, embora eu defendo e eu acho que isso aí, 
há muito tempo, teria que ter no nosso município, porque as crianças uniformizadas para ir 
para escola, primeira coisa que traz é muito mais segurança para essas crianças. Essas 
crianças uma vez com um timbre de escola, da prefeitura, é muito mais fácil para identificar 
se elas tiverem alguma situação de risco, então sou muito favorável a questão dos uniformes. 
Investigar, o papel do vereador é exatamente esse, através do requerimento, saber como se 
deu a compra, mas eu acho que cabe a gente esclarecer, como foi falado pelo nobre vereador 
Nelson, que eu respeito muito, mas a licitação, a abertura de uma licitação, os trâmites ficam 
abertos no sistema a todas as empresas, independentemente se são as do nosso município ou 
de outros municípios, é o poder da concorrência pública, infelizmente o poder público, o 
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prefeito, ele não tem, assim como a câmara também, se for fazer uma aquisição, nós não 
temos como e nem podemos direcionar a empresas do nosso município, ela não se limita ao 
âmbito municipal, ela é aberta para o estado todo e também fora do estado, para o Brasil todo, 
ela é passiva de concorrência pública, de um modo geral, então não teria como direcionar 
uma empresa do nosso município e a gente sabe que essas empresas que produzem em grande 
escala, elas, na maioria das vezes, tem mais possibilidade de ganhar as concorrências 
públicas, infelizmente, a título de esclarecimento.” – Aparte vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva – “Na verdade, nós vamos deixar aqui o nosso convite para as 
nossas empresas participaram dos pregões, sim, vamos participar dos pregões, é muito 
importante que elas acabem se entendendo, sabendo como participar, porque eu questionei o 
prefeito e ele disse que nenhuma empresa de Piedade participou desse pregão.” – Continuou 
o orador – “É como eu disse, o potencial das grandes indústrias é muito maior até mesmo 
nos prazos, enfim, para confeccionar tudo isso e o volume é muito grande, o volume de 
compra, um volume grande mais de 5 milhões aí, então vem as grandes empresas que são 
muito mais estruturadas em número de funcionários, equipamentos e tudo mais e acabam 
sempre cobrindo os preços e ganhando, a maioria das licitações de grande valor não ficam 
em nosso município, mas a gente também não tem como culpar o poder público nesse sentido, 
porque como eu disse, é aberta ao Brasil todo essa concorrência, obrigado.” – Continuou em 
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Esgotado o tempo para a realização do 
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura das demais 
matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores inscritos em Tema 
Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do 
inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor 
presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo
e realizada nova chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os
vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 41/2021
(Poder Executivo) com emendas da vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da 
Silva e do vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU - e dá outras providências.” – O vereador 
Caio Cezar da Silva Martori solicitou o adiamento da discussão da matéria por uma sessão –
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O pedido de adiamento foi colocado em votação – Rejeitado pela maioria (7x6). Em 
seguida, a emenda nº 1 foi colocada em segunda discussão – Como não houve vereadores 
para discuti-la, a emenda nº 1 foi colocada em segunda votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0). Em seguida, a emenda nº 2 foi colocada em segunda discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em segunda votação –
Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, a emenda nº 4 foi colocada em segunda
discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda nº 4 foi colocada em 
segunda votação – Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, o projeto de lei foi 
colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de 
lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto e 
suas emendas serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para a elaboração 
da Redação Final; 2) Projeto de lei nº 58/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza a 
desafetação e alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica.” – O 
projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (13x0). 
Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária às 21h04. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será 
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 2ª sessão ordinária, que será realizada em 14 de fevereiro
de 2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 41/2021 (Poder Executivo) com emendas da vereadora 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva e do vereador Wandi Augusto 
Rodrigues
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
- FMTU - e dá outras providências.”
(Em segunda discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 58/2021 (Poder Executivo)
“Autoriza a desafetação e alienação de área de propriedade do Município, na 
forma que especifica.”
(Em segunda discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de fevereiro de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente