sessao nº 3

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2022, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM) foi dado início à terceira
sessão ordinária de 2022 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da segunda
sessão ordinária de 2022 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias 
Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 10/2022, de 18/2/2022 - Nova minuta do projeto 
de lei nº 2/2022; Of. Seg. nº 11/2022, de 18/2/2022 - Nova minuta do projeto de lei nº 
59/2021; Convite da Secretaria de Desenvolvimento Social para o evento de comemoração 
ao Dia Internacional da Mulher, 8/3//2022, das 13h00 às 17h00 no Anfiteatro da Secretaria 
Municipal de Educação; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 12/2022 
do Sítio Sakaguti, de 16/2/2022 - Comunicado sobre a realização do 16º Colha e Pague do 
Kaki Fuyu, de 12/3 a 3/4/2022, das 9h00 às 17h00 nos finais de semana; Ofício nº 008/2022, 
de 15/2/2022 - Comunicado sobre a realização de auto inspeção, dia 18/3/2022, às 13h00, no 
Cartório Eleitoral; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 5/2022 (Poder Executivo) –
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”; Emenda nº 1 do projeto de 
lei nº 1/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Altera a redação do 
art. 5º do projeto de lei nº 1/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 2 do projeto de lei nº 
1/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Altera a redação do art. 
7º do projeto de lei nº 1/2022 do Poder Executivo.”; Requerimento nº 6/2022 (vereadora 
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Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Júlia 
Kubaiassi.”; Requerimento nº 7/2022 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) 
– “Solicita informações sobre os serviços de fisioterapia no município.” – O requerimento 
foi colocado em discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) –
“Excelentíssimo senhor presidente da casa, vereador Adilsom Castanho, mesa constituída, 
nobres pares, público presente e mais, funcionários da casa e os que nos assistem pelas redes 
sociais, boa noite a todos. O foco desse requerimento é, justamente, porque existe uma 
procura muito grande pelos serviços de fisioterapia, o ano passado já tivemos outros 
requerimentos acerca do assunto e acredito que o nosso prefeito também, tendo em vista o 
número de atendimento, tendo em vista o número de fisioterapeutas no município, já nos deu 
uma resposta, que está aí em projeto, o serviço de fisioterapia do município. Eu quero aqui 
destacar essa ação muito importante, porque é impossível o município do tamanho de 
Piedade, cinquenta e cinco mil habitantes, aproximadamente, nós sabemos que o serviço de 
fisioterapia é fundamental para muitos e muitos tratamentos de recuperação e estabilização, 
sobretudo agora, no momento pós pandemia. Eu quero, então, deixar aqui o pedido para essas 
informações, apesar do anúncio já feito pelo nosso prefeito municipal acerca da prestação 
desse serviço específico de fisioterapia, muito obrigada a todos.” – Continuou em discussão 
– Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 8/2022 (vereador Nelson Prestes 
de Oliveira) – “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Mário Gomes de Abreu.”;
Requerimento nº 9/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva): “Solicita informações sobre a 
implantação de rede de esgoto no Bairro do Ciriaco.” – O requerimento foi colocado em 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em 
votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 10/2022 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva): “Solicita informações sobre a implantação do programa Pró-Social e 
Refis.” – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 11/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva): “Solicita informações sobre a 
falta de psicólogos na rede pública.” – O requerimento foi colocado em discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 12/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva): 
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“Solicita informações sobre a falta de medicamentos de alto custo.” – O requerimento foi 
colocado em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – “Senhor presidente, nobres 
vereadores e vereadoras, população presente, funcionários dessa casa e aqueles que nos 
acompanham na rede social, meu boa noite a todos. A minha fala aqui nessa noite é que sem 
esses medicamentos chegando às casas dos nossos munícipes não tem como a gente ir bem 
na saúde. O governo do estado tem falado aí e tem publicado também que está sobrando 
dinheiro em seus cofres, e se está sobrando dinheiro em seus cofres por que não comprar os 
remédios de alto custo? e abastecer os municípios e não deixar os municípios desamparados 
como nós estamos no estado de São Paulo. Infelizmente, quem paga sempre o preço é a nossa 
população e nós estamos aqui para debater, porque aqui em Piedade a população tem voz e 
nós vamos lutar junto com a prefeitura, junto com os deputados que me comprometo, 
deputado Rodrigo Moraes, encaminhar esse requerimento para que possamos reforçar junto 
ao secretário de saúde do estado de São Paulo para que ele possa tomar uma atitude e não 
deixar faltar medicamentos para essas pessoas, existem pessoas morrendo sem tomar 
medicamentos. Exaltamos também as pessoas caridosas que fazem os seus trabalhos sociais 
ajudando essas pessoas, como bem sabem, em nosso município, a nossa vereadora Chuca 
tem ajudado muitas pessoas nessa parte, mas essa responsabilidade é de você, órgão público, 
o governo do estado é o responsável por cuidar da saúde do nosso município e nós estamos 
aqui para cobrar e vamos cobrar até ter uma resposta concreta, obrigado, presidente.” –
Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – “Senhor presidente, 
mesa, nobres vereadores, população aqui, vocês que nos acompanham pelas plataformas 
digitais, meu boa noite. Vereador Alex, esse requerimento é de extrema importância, o senhor 
falou muito bem e chegou na hora oportuna mesmo aqui, quem mais sofre é a população que 
menos ganha, porque para quem tem condição boa é fácil comprar o remédio. Eu falo isso, 
porque eu venho de família e nós precisamos muito buscar remédio, a minha família, os meus 
pais, eu também. Então a gente sabe o quanto é difícil chegar, precisar do remédio e não ter 
dinheiro para levar aquele remédio e, muitas vezes, voltarmos sem o remédio, sem o direito 
à vida. É impressionante, né? A maior arrecadação da Federação é do estado de São Paulo, o 
estado que mais arrecada e, muitas vezes, nós estamos com falta de remédio aqui para 
população, então eu fico assim muito triste com a situação, porque vejam bem, é tão difícil 
que o nosso povo que trabalha, o nosso povo honesto e, muitas vezes, aquilo que é direito 
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deles, não ter para salvar vida, obrigado, presidente.” – Continuou em discussão – Vereador 
Adilsom Castanho (3) – “Excelentíssima mesa constituída, nobres pares, população aqui 
presente, os colaboradores da casa e quem nos acompanha. Quero parabenizar o nobre 
vereador Alex e, desde já, também pedi que, além desse requerimento, esta casa faça uma 
moção de repúdio contra o que está acontecendo em se tratando de medicamentos de alto 
custo. Tenho conversado com alguns municípios que passam pela mesma dificuldade que o 
nosso, há de se falar, está sendo construído aí pela administração o novo espaço, uma nova 
farmácia para melhor atender a população, essa é a intenção, mas como é que vai atender se 
não tem medicamentos? Como é que vai atender se não tem medicamentos? É lamentável, 
eu tenho uma pessoa da minha família que há alguns anos faz um tratamento de um câncer 
bastante avassalador na região do rosto, da boca, e ele necessita de um suplemento, que a 
única coisa que ele consegue se alimentar e não está vindo, não tem esse suplemento, 
tentaram suprir a necessidade dele com o que tinha, com o suplemento de criança, não deu 
certo, ele sofreu, teve uma dificuldade com diarreias e tudo mais, uma pessoa que já está 
debilitada ainda sofrer com mais esse problema, isso é muito triste, isso é muito grave, em
um momento muito difícil que passamos, porque nós estamos aí tentando sair de uma 
pandemia, as sequelas que o covid deixou são muito grandes e nós não temos esse amparo. 
Não estou aqui querendo criticar partido, não é nada disso, mas eu acho que quem está à 
frente do governo do estado, hoje, exatamente ocupando a cadeira, não é o real culpado da 
situação, porque isso é uma questão de falta de planejamento e quem está pagando o preço 
como foi dito aqui é a população. Muito bem lembrado, nobre vereador Alex, da nossa 
querida Chuca, vereadora Chuca, que vem aí a muitos anos acudindo pessoas, até mesmo nós 
vereadores, eu mesmo por muita das vezes recorri a ela, ela enfrenta uma grande dificuldade 
para fazer isso, uma grande perseguição para fazer isso e acaba que ela atende muita gente 
no nosso município, ajuda muita gente, faz uma obrigação que é do governo. Estamos aqui, 
como eu falo, estamos aqui, sim, querendo uma solução para o problema, isso já vem se 
arrastando, isso piorou do meio do ano passado para cá, piorou e muito em um momento 
muito difícil. Nós temos que cobrar, sim, o requerimento é oportuno, espero que o prefeito, 
através desse requerimento, ele vá para cima do governo do estado, mas eu acho que essa 
casa, acho não, tenho certeza que essa casa tem muita força e já passou da hora de a gente 
fazer alguma coisa no sentido de pressionar verdadeiramente o governo do estado em relação 
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a esses medicamentos, parabéns pelo requerimento, nobre vereador.” – Continuou em 
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 13/2022 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva): “Solicita informações sobre abastecimento de água no Bairro Boa 
Vista.” – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 14/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco): “Requeiro 
informações com intuito de saber se via pública localizada no bairro Altos da Liberdade 
encontra-se apta para receber denominação.” – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (1) – “Boa noite, presidente, mesa, nobres 
vereadores, colaboradores da casa e população. Em relação ao requerimento, é mais pela 
confusão aqui...” – Aparte vereador Adilsom Castanho – “Na verdade, assim, eu só queria 
entender, eu acho que tem alguma coisa que não bate, está falando de km 125 na altura do 
Piccin? O trevo acho que está no km 102, 103, é isso?” – Continuou o orador – “Só para 
esclarecer, presidente, foi uma confusão, porque na prefeitura me passaram 151, a gente fez 
a pesquisa e dá outro lado lá, praticamente, quase próximo aos Cotianos e no mapa o que a 
gente pesquisou era o que indicava, até junto ao pessoal do DER (Departamento de Estradas 
de Rodagem), que, na verdade, é uma coisa que a gente vai ter que esclarecer na prefeitura 
com o requerimento, porque está muito confuso, a gente achou estranho também. Na verdade, 
foi passado para mim 151, mas estava bem mais diferente do que o que está aí. Enfim, isso a 
gente vai esclarecer com o pessoal da prefeitura, mas o requerimento é mais para tirar a 
confusão, porque, normalmente, o pessoal se perde lá, as empresas de entrega entram em 
lugares diferentes, dá uma confusão danada. Acredito que, aliás, a gente já discutiu aqui nas 
sessões, tem outros lugares também que há essa confusão, né? por falta do nome e esse local 
é assim também, até pelo que a gente viu, até confusão no mapa no Google, né? até lá está 
confuso. Então é bom para prefeitura esclarecer, deixar tudo certinho, obrigado.” – Continuou 
em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 15/2022 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva): “Questiona sobre atualização do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias” – O requerimento foi 
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi 
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colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Indicação nº 249/2021
(vereador Adilsom Castanho) – “Indica a instalação da iluminação pública no Bairro dos 
Leites.”; Indicação nº 250/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Indica a instalação de uma 
lombada na Rua Eraldino Antunes Soares, no Parque da Torre.”; Indicação nº 251/2021
(vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica melhorias nos bairros Furnas e Furninhas.”; 
Indicação nº 252/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Indica a instalação de iluminação 
pública na rua em frente ao mercado da Sra. Kátia, no Bairro dos Prestes.”; Indicação nº 
253/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Indica a instalação de um playground e 
equipamento de exercício físico no Bairro da Bateia de Baixo.”; Indicação nº 254/2021
(vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Indica um projeto de lei que dispõe 
sobre o fornecimento e distribuição produtos básicos de higiene menstrual às mulheres de 
baixa renda, bem como ações de conscientização sobre a menstruação no município de 
Piedade.”; Indicação nº 255/2021 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indicamos a 
elaboração de um projeto de saneamento básico e pavimentação das ruas 5 e 12 do Bairro 
dos Godinhos.”; Indicação nº 256/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Indica a 
colocação de contêiner no Bairro dos Corrêas.”; Indicação nº 257/2021 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes) – “Indica sinalização em estrada do Bairro dos Leites.”; Indicação nº 
258/2021 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Indica a manutenção da Rua Nove do 
Bairro dos Moreiras.”; Indicação nº 259/2021 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica 
a melhorias na estrada que liga os bairros Furnas e Furninhas.”; Indicação nº 260/2021
(vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Indica manutenções nos locais 
especificados.”; Indicação nº 261/2021 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica 
melhorias na estrada que liga os bairros Furnas e Furninhas.”; Indicação nº 262/2021
(vereador Mauro Vieira Machado) – “Reiterando indicação para instalação de duas linhas de 
tubos do Bairro Gurgel”; Indicação nº 263/2021 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) –
“Indica a colocação de uma faixa elevada em frente ao Colégio Monteiro Lobato Anglo.”; 
Indicação nº 264/2021 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) – “Indica a manutenção nos 
banheiros e refletores do Estádio Linos de Mattos.”; Indicação nº 265/2021 (vereador 
Jeferson Donisete Cardoso) – “Indica a instalação de mais dois contêineres para lixo na 
estrada do Cáfaro sentido ao Bairro do Caetezal.”; Indicação nº 266/2021 (vereador Joacildo 
Xavier dos Santos) – “Indica a realização de estudo para melhorias em rua do Jardim Secol.”; 
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Indicação nº 267/2021 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Indica manutenção e 
implantação de melhorias no Mercado Municipal.”; Indicação nº 268/2021 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) – “Indica a instalação de lombadas na rua principal do bairro do 
Jurupará.”; Indicação nº 269/2021 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Indica que seja 
aumentado os dias de coleta de lixo ou uma alteração nos dias da coleta no bairro do 
Jurupará.”; Indicação nº 270/2021 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica a 
instalação de contêiner para lixo no Bairro do Poço.”; Indicação nº 271/2021 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes) – “Indica a manutenção de ponte no Bairro Sarapuí de Cima.”; 
Indicação nº 272/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Indica a ligação de água na rua 
8 do Bairro do Ciriaco.”; Indicação nº 273/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Indica 
a colocação de uma faixa elevada na Rua Araújo Leite.”; Indicação nº 274/2021 (vereador 
Alex Pinheiro da Silva) – “Indica reforma em ponte do bairro Piratuba.”; Indicação nº 
275/2021 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Indica a realização de estudo para 
a criação de um núcleo especializado em atendimento a crianças autistas.”; Indicação nº 
276/2021 (vereador Adilsom Castanho) – “Indica a colocação de contêiner no Bairro do 
Jurupará.”; Indicação nº 1/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica a manutenção 
de estradas do Bairro Gurgel.”; Indicação nº 2/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) –
“Indica a manutenção na estrada do Bairro dos Vieirinhas.”; Indicação nº 3/2022 (vereador 
Mauro Vieira Machado) – “Indica a manutenção das estradas do Bairro das Furnas e 
Furninhas.”; Indicação nº 4/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica a manutenção 
na estrada do Bairro dos Pires.”; Indicação nº 5/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) –
“Indica a manutenção das estradas do Bairro dos Soares.”; Indicação nº 6/2022 (vereador 
Mauro Vieira Machado) – “Indica a manutenção em todas as estradas não pavimentadas do 
Bairro do Piraporinha.”; Indicação nº 7/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica a 
limpeza de acostamento da Estrada dos Lavradores e da Estrada Elias Godinho da Silva.”; 
Indicação nº 8/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica a limpeza de acostamento 
de estradas dos bairros Oliveiras e Furnas.”; Indicação nº 9/2022 (vereador José Anésio 
Xavier Lemes) – “Indica a manutenção de estradas municipais de ligação entre o Bairro dos 
Buenos aos bairros dos Leites, Funil e Corrêas.”; Indicação nº 10/2022 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes) – “Indica a manutenção de estradas de ligação entre a Rodovia SP￾250 e o bairro da Serra.”; Indicação nº 11/2022 (vereador José Anésio Xavier Lemes) –
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“Indica a manutenção de estradas de ligação entre a Rodovia SP-250 e os bairros Sarapuí dos 
Luzes e Amola Faca.”; Indicação nº 12/2022 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica 
a manutenção da estrada de ligação entre os bairros Furnas, Soares e Vila Élvio.”; Indicação 
nº 13/2022 (vereador Adilsom Castanho) – “Indica a manutenção das estradas municipais 
que dão acesso ao Bairro Piraporinha e à Comunidade São Benedito (PDD-455).”; Indicação 
nº 14/2022 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica a manutenção em ponte do Bairro 
dos Pires.”; Indicação nº 15/2022 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Indica a manutenção 
das estradas nos Bairros dos Oliveiras e Tenórios.”; Indicação nº 16/2022 (vereador Caio 
Cezar da Silva Martori) – “Indica manutenção das vicinais no Bairro do Caetezal.”; 
Indicação nº 17/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Indica manutenção de 
vicinais no Bairro dos Ortizes.”; Indicação nº 18/2022 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori) – “Solicita estudos para que seja concedido aos pensionistas e servidores públicos 
municipais do Poder Executivo um reajuste nos vencimentos no percentual de 16% (dezesseis 
por cento) sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021.”; Indicação nº 19/2022
(vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Indica a implantação do CRAS Itinerante 
no município de Piedade.”; Indicação nº 20/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano 
Franco) – “Indico a implantação do programa “Frente de Trabalho e Proteção Social.”; 
Indicação nº 21/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Indica manutenção de 
vicinais no Bairro do Jurupará.”; Indicação nº 22/2022 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori) – “Indica manutenção de vicinais no Bairro dos Leites.”; Indicação nº 23/2022
(vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Indica implantação de sistema de fornecimento de 
água.”; Indicação nº 24/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Indica a criação de um 
ponto de ônibus no bairro Alto de Piedade.”; Indicação nº 25/2022 (vereador Alex Pinheiro 
da Silva) – “Indica a instalação de iluminação pública no bairro Ribeirão Bonito.”; Indicação 
nº 26/2022 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica o desassoreamento de córrego no 
Bairro dos Pires.”; Indicação nº 27/2022 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica a 
limpeza de acostamento da Estrada Municipal Antonio da Silveira.”; Indicação nº 28/2022
(vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Indica a pavimentação e iluminação 
da passagem de pedestres que dá acesso entre as ruas Santi Vichi e Emílio Vieira Cruz.”;
Moção nº 4/2021 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Moção de congratulações à Escola 
Municipal Padre Giorgio Musizzano pelo desempenho na Olimpíada Brasileira de Língua 
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Portuguesa.”; Moção nº 5/2021 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Moção de apoio à 
Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas.”. Esgotado o tempo para 
a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura 
das demais matérias continuará na próxima sessão ordinária, bem como os vereadores 
inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme 
define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do 
Expediente, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e, após
encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental, quando foi constatada a presença 
de todos os vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Redação final do 
projeto de lei nº 41/2021 do Poder Executivo (Comissão de Justiça e Redação) – “Dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU - e dá outras 
providências.” – A redação final foi colocada em única discussão – Como não houve
vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0); 2) Projeto de resolução nº 6/2021 (Mesa Diretora) – “Dispõe sobre 
o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Piedade.” – O 
projeto de resolução foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o projeto de resolução foi colocado em única votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); 3) Substitutivo do projeto de lei nº 18/2021 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) com emendas dos vereadores Caio Cezar da Silva Martori e Mauro 
Vieira Machado – “Altera a lei nº 4185, de 25 de maio de 2011, que trata sobre a proibição 
de queimadas no município de Piedade e dá outras providências.” – A emenda nº 1 foi 
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, emenda nº 1
foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0). Em seguida, a 
emenda nº 2 foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti￾la, emenda nº 2 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0). 
Em seguida, o substitutivo foi colocado em primeira discussão – Vereador Wandi Augusto 
Rodrigues (1) – “Boa noite, senhor presidente, mesa constituída, nobres pares, servidores da 
casa, público que nos acompanha. Eu vou tentar ser breve para explicar só um pouco o que é 
o projeto, qual a ideia desse projeto de lei. A ideia é criar uma restrição ambiental ficta, o que 
isso significa? Hoje, se o imóvel ele tem uma restrição ambiental de construção de 
loteamento, algo nesse sentido, seja ele por nascente, por mata nativa, por olho d'água, por 
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fauna, qualquer coisa, ele não pode deixar, é claro, em caso de a provação dessa lei, ele não 
poderá deixar de ter em caso de fogo, ou seja, se você tem uma área com mata, você não pode 
construir por conta de ser mata nativa, se ali pega fogo e deixa de existir aquela mata você 
não poderá construir, a ideia é que o Município proíba o proprietário de construir por um 
determinado período de tempo, inicialmente por cinco anos, em caso de reincidência para 
oito; para loteamento seria, inicialmente, dez anos e, em caso de reincidência, para quinze. 
Aí há uma coisa importante que eu coloquei no projeto de lei, que o prazo iniciará sempre da 
última queimada, ou seja, não adianta a pessoa pôr fogo agora, eu não estou falando que todos 
fazem isso, não estou duvidando da boa-fé de ninguém, estou apenas criando um mecanismo 
que visa coibir porcentagem desse fogo. Só aqui para a gente ter um número, foi feito algo 
semelhante em Barcelona na Espanha e houve uma diminuição de um ano para outro de 80%
(oitenta por cento) nas queimadas. Então a ideia é essa, é a gente conseguir coibir o 
proprietário de pôr fogo, porque, hoje, se ele põe fogo, ele tem um ganho, qual é o ganho? É 
a baixa da restrição ambiental, se ele deixar de ter essa baixa da restrição ambiental, ele vai 
perder o incentivo que ele tem para pôr fogo, ele não vai mais pôr fogo, até porque além dele 
não ter o direito da baixa da restrição ambiental, possivelmente poderá tomar multa, que já 
era prevista na lei existente. Aqui eu não preciso falar dos malefícios da fumaça, das 
queimadas, só vou dar uma pincelada: são doenças respiratórias, há estudos que indicam que 
a fumaça de queimada tem potencial cancerígeno, causa doenças neurológicas, destrói o meio 
ambiente, destrói faunas, muitos animais morrem, animais ficam sem moradia, hoje a gente 
tem um problema de água no nosso município, porque a gente não preserva nascentes. 
Queimada também ajuda a destruir nascentes, só aqui para trazer alguns números: em julho 
do ano passado, a nossa defesa civil atendeu cinquenta e duas ocorrências de queimada 
durante o mês, atendeu, tá? Não estou falando que houve cinquenta e duas queimadas, 
atendeu cinquenta e duas, isso sem contar as que os bombeiros atenderam e as que deixaram 
de ser atendidas. Em agosto, até o dia 15 houve trinta e seis queimadas e os números que eu 
tenho foram atualizados até o dia 15 de agosto, ou seja, trinta e seis queimadas na metade de 
um mês que a Defesa Civil atendeu, eu vou repetir, sem contar o que não foi atendido, sem 
contar o que foi atendido pelos bombeiros. Quando eu postei sobre o projeto de lei, algumas 
pessoas me falaram: ‘Ah, mais uma vez os tentáculos do Estado tentando invadir a 
propriedade privada.’ Sim, é a propriedade privada, mas a gente precisar lembrar de uma 
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coisa: quando pega fogo no terreno de alguém, o carro que vai lá apagar é público, pago com 
o dinheiro do pagador de impostos, o salário do cara que está indo lá apagar é pago com 
dinheiro de todo contribuinte, a água é dinheiro do contribuinte, o caminhão, o combustível 
é dinheiro do contribuinte. Quando acaba uma nascente, quando uma nascente seca e a 
prefeitura precisa começar a levar caminhão pipa, esse caminhão pipa é com dinheiro do 
contribuinte, a água é com o dinheiro do contribuinte. Todo o gasto que a gente tem é com o 
dinheiro do pagador de impostos, ou seja, não justifica uma pessoa causar um grande prejuízo 
para a Municipalidade, para o poder público, um grande prejuízo que sai do bolso de quem 
paga imposto, de quem, às vezes, trabalha mais, às vezes o cara perde condição de ter uma 
vida um pouco melhor, perde condições de ver o filho crescer, porque ele tem que trabalhar 
para pagar imposto, só com o argumento de que a propriedade é privada. Então, realmente, o 
Estado tem, sim, que atuar nessas coisas. Aqui só vou dar mais uma outra explicação, no 
projeto de lei eu mudo a forma de punição, hoje, na nossa lei, a punição é subsidiária, ou seja, 
é subsidiária entre o proprietário do imóvel e o causador de incêndio, perdão, é solidária, o 
que acontece? Se um paga, o outro está isento, ou seja, geralmente quem paga é o dono do 
imóvel, ele tem interesse, se houver uma multa, quem vai pagar é o dono do imóvel, o 
interesse é dele, o cara que colocou fogo, não. Hoje eu mudo, hoje a multa é para os dois de 
forma individual e não mais solidária, ou seja, se eu colocar fogo no terreno do Mauro, o 
nobre vereador vai pagar a multa dele, mas ele não vai me livrar de pagar a minha, então é 
uma forma de tentar punir o incendiário, o cara que não tem o que fazer e vai pôr fogo no 
terreno dos outros. Então, nobres colegas, eu sei que é um projeto que há algumas posições 
contrárias, mas eu peço voto favorável de vossas excelências para que a gente consiga 
combater de forma mais efetiva as queimadas no nosso município.” – Continuou em 
discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) – “Boa noite a todos, quero 
cumprimentar o presidente dessa Mesa Diretora, os nobres colegas, funcionários da casa, 
população que nos assiste pelas redes sociais. Eu gostaria de parabenizar o vereador Wandi 
pelo projeto de lei, ele explicou bem quais são os argumentos dele, acho que é importante, 
tanto para a população saber, quanto para nós aqui dessa casa votarmos, decidirmos qual vai 
ser o nosso voto. Todas as comissões foram favoráveis, né? Aqui na Comissão de Justiça e 
Redação eu fui o relator, eu me debrucei sobre o tema, porque é um tema complexo, a gente, 
como bem citou aqui, lida com a propriedade privada, então era necessário que a gente 
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entendesse se não ia ferir nenhum direito, se não ia contrariar nenhuma norma, tanto 
municipal, até teve uma contrariedade, por isso que eu propus uma emenda, mas esse 
obstáculo foi transposto e a gente precisava discutir e votar esse projeto, porque, como bem 
frisou aqui, todo mundo em Piedade viu a quantidade de incêndios e queimadas que nós 
tivemos no último ano, foi um negócio muito maior do que nos anos anteriores, já era 
crescente esse número, aumentou demais, tornou-se insustentável e o poder público precisa, 
realmente, criar mecanismos para que a gente consiga diminuir esse tipo de ação criminosa. 
Infelizmente, no período de estiagem, no período seco, as queimadas podem ocorrer até se 
não for da ação do homem, mas a gente sabe, também, que a maioria delas é pela ação do 
homem. Como ele citou aqui todos os malefícios e falou em propriedade privada, muita gente 
fala em restrição de liberdade, mas as pessoas se esquecem que uma queimada, quando ela 
perde o controle, não atinge só a propriedade em que se iniciou, ela pode atingir muitas outras 
propriedades, espaços públicos, residências de outras pessoas que o Estado, o poder público 
tem o dever de proteger, a propriedade de todos e a vida de todos, além da fauna e da flora. 
Então, eu sou favorável a esse projeto, peço apoio dos nobres, porque a gente precisa dar uma 
resposta para a sociedade, precisa criar mecanismos legais de diminuir as queimadas, porque 
o custo, o prejuízo é muito alto e, muitas vezes, irrecuperável, né? Se você perder uma vida 
isso não tem preço e é irrecuperável, é por isso que a gente precisa e muito atuar contra as 
queimadas, nós vivemos em um paraíso, eu considero Piedade um paraíso de beleza natural, 
das riquezas naturais, porção de Mata Atlântica, o que é bem raro, são pouquíssimos espaços 
desse no Brasil e a gente precisa fazer nossa parte para preservar as nossas riquezas naturais, 
é isso, presente, obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em primeira votação – Aprovada por 
unanimidade (12x0) – As emendas e o substitutivo serão incluídos na pauta da próxima 
sessão para a segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem 
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente informou sobre o 
ponto facultativo da próxima segunda-feira (28/2), ocasião em que não haverá expediente e 
sessão plenária. Informou também sobre a realização da audiência pública do cumprimento 
das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2021, dia 22/2, às 8h30, no plenário da Câmara. 
Após as informações, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a sessão ordinária às 21h30. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da 
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Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida 
ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 3ª sessão ordinária, que será realizada em 21 de fevereiro
de 2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Redação final do projeto de lei nº 41/2021 do Poder Executivo (Comissão 
de Justiça e Redação)
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
- FMTU - e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de resolução nº 6/2021 (Mesa Diretora)
“Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara 
Municipal de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
3 Substitutivo do projeto de lei nº 18/2021 (vereador Wandi Augusto 
Rodrigues) com emendas dos vereadores Caio Cezar da Silva Martori e 
Mauro Vieira Machado
“Altera a lei nº 4185, de 25 de maio de 2011, que trata sobre a proibição de 
queimadas no município de Piedade e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 17 de fevereiro de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente