sessao nº 12

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos dois dias do mês de maio de 2022, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade,
situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da Silva (PTB),
4) Caio Cézar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier
dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da
Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza
Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB), 13) Wandi
Augusto Rodrigues (União Brasil) , foi dado início à décima segunda sessão ordinária de 2022
com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima primeira sessão ordinária de 2022
– Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder Executivo:
Of. Seg. nº 52/2022, de 27/4/2022 - Resposta ao requerimento nº 36/2022; Of. Seg. nº 58/2022,
de 2/5/2022 - Informação sobre o projeto de lei nº 61/2021; Of. Seg. nº 59/2022, de 2/5/2022
- Informação sobre o projeto de lei nº 53/2021; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº
11/2022 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 11/2022
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Tomba, em virtude de seu valor natural e
arqueológico, a pedreira localizada no bairro do Piraporinha.”; Substitutivo do Projeto de Lei
nº 9/2022 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) – “Dispõe sobre a criação
de Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências.”; Requerimento nº 47/2022 (vereador
Adilsom Castanho) – “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Amélia Godinho.”;
Requerimento nº 48/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Voto de pesar pelo falecimento
da senhora Jesadith Pinto.”; Indicação nº 86/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva ) – “ Indica
estudo, junto à Sabesp, para a instalação de rede de água na Rua 1 no Bairro dos Godinhos.”;
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Indicação nº 87/2022 (vereador Alex Pereira da Silva) – “Indica a destinação do veículo enviado
pelo Deputado Paulo Freire para o Posto de Saúde do Bairro dos Godinhos.”; Indicação nº
88/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Indica que sejam trocadas lâmpadas
queimadas da iluminação pública no Bairro Piratuba.”; Indicação nº 89/2022 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) – “Indica a limpeza no pátio da UBS do Bairro Sarapuí dos Luzes.”;
Indicação nº 90/2022 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Indica a intensificação do
patrulhamento da Guarda Municipal em frente às escolas municipais e estaduais.”. Como não
houve mais matérias a serem lidas no Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos
em Tema Livre. – Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) – “Senhor presidente, mesa, queria
também cumprimentar os nobres vereadores, vereadora Chuca, também os funcionários desta
casa, a população que nos acompanham, a moça que está nos assistindo, quando a gente entra
em uma demanda política, é um caminho a percorrer, esse caminho a gente trilha tentando fazer
o melhor, e diante desse trabalho que eu aderi a mais de vinte anos, só tenho a agradecer,
agradecer a população de Piedade, conseguimos ser muito bem respeitados nas demandas, nos
trabalhos, e eu também, em minha trajetória, não poderia deixar de agradecer, mais uma vez,
nessa tribuna livre, eu trouxe, essa semana, a minha mãe, aqui nessa Casa de Lei, vereadora
Chuca, minha mãe com 93 anos, eu falei: ‘Mãe, vamos conhecer o nosso prédio do legislativo’
e ela ficou muito encantada, vereador, e ela ficou mais feliz ainda, de a vereadora Maria
Vicentina, que é muito querida de nossa família também, receber a minha mãe, com todo carinho
e todo respeito, vereadora, a minha família mandou eu transmitir um grande abraço para a
senhora, também os funcionários dessa casa acolheram a minha mãe, como eles são prestativos,
ela também, Odilon, mandou agradecer a todos vocês. Vereadora, eu recordei de uma palavra,
Nelson, quando a vereadora Maria Vicentina era prefeita, a senhora sabe que Piedade foi muito
bem representada no cenário nacional, foi no governo da senhora, que muitas matérias da nossa
agricultura e da nossa economia foi em rede nacional, através do programa Nosso Campo, através
do Globo Rural e todas as emissoras de televisão estavam sempre em Piedade, sabe porque
vereadora? Porque tinha uma diretoria de agricultura atuante, onde nós buscávamos mostrar
aquilo que tínhamos de bom, a produção de morango, a produção de yacon, Nelson, quantas
vezes as emissoras foram até a roça do Beto Prestes, a produção de maracujá, enfim, isso é coisa
que não se vê mais, o nosso município no cenário, nem regional, praticamente, e em uma das
visitas, vereador Mauro, da TV TEM, eu fiz muita amizade, sempre que eu podia eu estava na
emissora, fiz muita amizade, através dessas matérias, conversando com o apresentador Antonio
Nóbrega, eu falei: ‘Parabéns, pelo programa Nosso Campo’, ele falou bem assim: ‘Parabéns para
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vocês, parabéns povo de Piedade, parabéns, onde a cobertura da TV TEM, se nós temos uma
audiência muito boa, é porque vocês fazem acontecer, vocês nos mandam matéria, vocês nos
assistem.’ E o diretor do programa me chamou e falou, vereadora Chuca: ‘Eu não sou bom.’, o
apresentador falou: “Boa é minha equipe, é todo esse povo que me dá suporte, é toda essa equipe,
que leva o programa ao ar, sozinho eu não sou nada” – Aparte vereadora Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva – “Quero parabenizar o trabalho de todos que colaboraram no meu
governo, a você também, porque é o trabalho da equipe, se saia era o trabalho da equipe e
parabéns também pela família que você tem.” – Continuou o orador – “ Obrigado vereadora, a
senhora faz parte de nossas conquistas, eu venho aqui, vereadores e vocês que nos assistem,
Odilon, eu queria agradecer a todos os funcionários dessa casa, eu queria agradecer, eu falo que
vocês aqui, são os nossos amigos, vocês são a minha segunda família, uma boa parte do meu
tempo e do nosso, ficamos com vocês aqui, se eu faço algo, é porque vocês funcionários dessa
Casa de Lei, nos acolhem, trabalham da melhor forma possível, quero agradecer ao Valter Gomes
também, sempre prestativo, sempre me informando dos acontecimentos, dos eventos, Valter,
quero agradecer também a você, pela atenção que sempre mostrando para a gente o melhor
trabalho, eu quero falar uma coisa para vocês aqui, no mandato da minha reeleição, eu fiquei um
ano agradecendo, comecei, vereador Alex, logo após a eleição, sempre agradeci em quatro meses,
mas por causa da pandemia, da nova vacina, a população tomando vacina, iniciei após a reeleição
e demorou um ano, e nesses agradecimentos, que terminaram em dezembro, eu tive o prazer,
junto com o vereador Mauro, de nós estarmos participando, vereador, da entrega do certificado
aos formandos da Etec no Kaikan, o senhor estava presente, em dezembro, terminou nossos
agradecimentos, já teve mais um evento, entrega de certificados, eu sou ex-aluno da Etec, sou
formado pela Etec, técnico, então eu fiquei muito feliz, depois, venho também, eu quero relatar
aqui na tribuna livre eu posso falar aqui o que eu devo falar, a minha viagem a Bom Jesus do
Pirapora, com o pessoal do bairro da Serra, bairro dos Buenos e Funil, eles falaram: ‘Zé, nós
queremos que você nos acompanhe.’ Foi muito promissora essa viagem, nessa viagem falamos
de política, falamos de agricultura, falamos de futebol e relembramos o rio Tietê, no seu auge,
onde tinha os barquinhos que faziam a travessia, e todo mundo lá, chegando em Pirapora, uma
viagem bonita, a pé, 102 km, que nós percorremos a pé, após essa viagem, eu também voltei,
participamos, junto com o nosso presidente Adilsom, na abertura do caqui fuyu, estive presente
também e no encerramento do caqui fuyu, foi no mês de abril, também no mês de abril, eu venho
agradecer, mais uma vez, ao Valter, sobre a entrega do certificado, o espaço físico dos formandos
do núcleo do Cruzeiro do Sul, não é vereadora Maria Vicentina, a vereadora estava junto comigo,
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onde entregamos o certificado, não é vereadora, aos formandos, foi muito gratificante, o que eu
recebi, vereadora, de elogio e de agradecimento, por estar presente neste dia, eu citei e agradeci,
nosso secretário e citei e agradeci todos os vereadores, a senhora estava presente, eu fiz questão
de agradecer a cada um dos senhores e a vereadora Chuca, porque sem vocês, nobres, eu também
não sou nada, fazem parte dessa minha trajetória, cada um de vocês, eu sou fã de cada um de
vocês, então eu quero agradecer em tribuna, o quanto eu tenho carinho e respeito a cada um de
vocês, também, essa viagem da Agrishow, como ir para Agrishow, quando muitos pessimistas,
a Agrishow não é para os piedadenses, conversando com o prefeito Geraldo, ele fez uma correria,
quero até agradecer pelo esforço do prefeito Geraldinho, de fazer a correria e conseguir um
ônibus para a Agrishow, deixo meu carinho, também, para o vereador Tatu, que se prontificou
em nos auxiliar, foi uma viagem muito importante, onde, piedadenses compraram tratores novos
na Agrishow, como que Piedade não pode participar, se o nosso povo é trabalhador e nosso povo
faz a diferença? Enfim, quero falar também do evento de ontem, de carros, que evento fantástico,
parabéns aos organizadores, parabéns a todos, eu acho, foi fantástico, vários vereadores estavam
presente, eu recebi uma mensagem de um senhor que percorre o Brasil inteiro nessa exposição,
Ferreri, eu vou mandar para os nobres edis no seu whatsapp, a mensagem do que ele falou de
nossa cidade, é muito bonita, para resumir, eu tenho um minuto,a gente não conquista nada
sozinho, temos que ter Deus em primeiro lugar e respeito ao próximo e a família, quando a gente
respeita, a gente é respeitado, quero continuar nessa trajetória, sempre respeitando, e quero
continuar com os meus amigos, e o meu Deus que me dá sabedoria, que me orienta e me capacita
a todo momento, e a todos nós , muito obrigado, senhor presidente, deixo um grande abraço a
todos vocês e a vocês que nos acompanham pelas plataformas, meu muito obrigado e que Deus
abençoe.” – Vereador Caio Cézar da Silva Martori (2) – “Excelentíssimo senhor presidente,
Adilsom Castanho, mesa diretora, nobres colegas, funcionários da casa, população que nos
assiste aqui no plenário e nas redes sociais, uma boa noite a todos. Eu tenho diversos assuntos
para falar, mas hoje eu gostaria de começar falando de um assunto que foi tema, na semana
passada, que o nosso nobre vereador Nelson Prestes, trouxe aqui para a população, as conquistas
que nós temos conseguido junto aos deputados, então ele colocou aqui a questão de uma verba
de R$ 300.000,00, para que algumas demandas da área da saúde fossem atendidas, eu quero
trazer aqui, as informações, na ocasião eu fiquei de levantar as informações, o deputado federal
Vitor Lippi, está destinando uma emenda no valor de R$ 318.000,00 e o objetivo dessa emenda
é justamente atender essas demandas da área da saúde, só que depende da pactuação da prefeitura
municipal com o único hospital de Piedade que tem estrutura para atender essas demandas, que
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é a Santa Casa de Misericórdia de Piedade, então a emenda vem e a prefeitura tem que pactuar,
ou seja, tem que fazer um contrato com a Santa Casa, e nesse contrato é definido o que vai ser
feito e o repasse do dinheiro é feito para que Santa Casa execute essas ações, então a verba vira
e estará disponível para seguintes demandas: mamografia, procedimentos ginecológicos, hérnias,
vesícula e catarata. Essas demandas poderão ser atendidas, cabe ao executivo conversar, já tem
uma conversa nesse sentido, do deputado com a prefeitura e a prefeitura vai sentar e também vai
conversar com a Santa Casa, para que essa verba possa ser usada para atender essas necessidades,
é uma conquista grande, a gente agradece o deputado Vitor Lippi, por nos atender aqui, além
disso o deputado, também, está trazendo R$ 197.000,00 para saúde, a gente sabe que é uma
plataforma dele, que é médico, atender os municípios na questão da saúde, ele está trazendo aí
mais R$ 197.000,00, para equipar os postos de saúde, as UBSs do município, é um dinheiro que
vai ajudar, inicialmente esse essa verba viria para castração de animais, como não pode ser usado,
ele manteve essa verba e mandou mais R$ 200.000,00 para castração seja R$400.000,00, seria
R$ 200.000,00 para as UBSs e mais R$ 200.000,00 mil para castração, e por fim, está mandando
também R$ 300.000,00 para fomento a agricultura, a gente agradece, novamente, o deputado
federal Vitor Lippi, por estar enviando recursos que vão ser muito úteis em diversas áreas, hoje
aqui eu explanei nas áreas da agricultura e da saúde, mas tem também de infraestrutura, as verbas
que serão realizadas ainda, estão novamente em licitação de asfaltamento, na Vila Moraes, no
bairro do Miguel Russo, tem ampliação, também, do ambulatório municipal, verba destinada,
também, pelo deputado, a gente fica feliz que Piedade tem recebido a atenção dos deputados,
investimentos que são importantes para nós. Usei quase metade do meu tempo de 10 minutos, eu
vou tentar falar brevemente sobre um outro assunto, que nós vamos voltar a discutir aqui muito,
é um tema extremamente urgente e necessário que é a exploração depredatória, por empresas
aqui no nosso município, a mais de 10 anos, Piedade vem se posicionando contra
empreendimentos minerais de exploração mineral, que possa destruir o nosso patrimônio natural
do município de Piedade, a mais de 10 anos, está tudo documentado, antes de vir para a sessão
eu estava estudando e relembrando tudo que aconteceu, desde 2012, mas o tema já era, está
documentado, já era discutido em 2010 pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que que
era, a necessidade de preservação dos nossos corpos da água, que são fonte de abastecimento
humano e são fonte de irrigação para agricultura, que também é o abastecimento humano, na
forma de alimentos, então desde 2010 o Conselho Municipal do Meio Ambiente vem discutindo
essa problemática e a partir de 2012, considerou-se a possibilidade de uma empresa se instalar
no município para explorar aquela área rochosa do bairro do Piraporinha, certo e em 2012 o
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prefeito a época, era o Jeremias, não conseguiu o mecanismo jurídico, não conseguiu enviar para
Câmara, algo que pudesse fazer essa proteção dos nossos mananciais, mas a população se
posicionou, nós tivemos passeata nós tivemos abaixo-assinado, nós tivemos mobilização da
associação de bairros do Piraporinha, dos vereadores, todo mundo se posicionou contra, porque
sabia dos impactos, em 2013 quando a prefeita Maria Vicentina assumiu, ela estava com essa
questão, e foi enviado um projeto de lei para Câmara, os vereadores, alguns que hoje estão aqui,
analisaram e viram que tinha alguns problemas, esse projeto de lei, ele foi reenviado, também
continha problemas, foi então que a prefeita Maria Vicentina pediu para que eu, na época,
assessor jurídico da prefeitura, fizesse um projeto de lei que atendesse as normas constitucionais,
atendesse os princípios constitucionais de legalidade, de impessoalidade, para que a gente
pudesse proteger a nossa nossa riqueza natural de Piedade, como eu disse, a gente vai discutir
muito sobre isso ainda, mas o que aconteceu foi que, a época, eu me cerquei de pessoas técnicas,
que trabalhavam na Secretaria de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente, no setor de obras,
eu levantei estudos que foram feitos, inclusive apresentados para {inaudível}, diversos estudos
de microbacia, que foram feitos ao longo dos anos, peguei estudos da Sabesp, dizendo que
quando ela assumiu em Piedade, ela tinha uma captação, a população era muito menor, tinha
uma captação muito menor, no rio Pirapora e na época, em 2013, essa captação tinha aumentado
e muito, porque a população também tinha aumentado muito isso só o que a Sabesp capta, fora
que a agricultura aumentou e muito na década de 70, até o ano de 2013 e muito mais agora, prova
disso é que o rio Pirapora estava se exaurindo, o volume de água que era disponível para que os
humanos usassem, na época acertadamente foi construído um projeto, em que diversas pessoas
participaram, esse projeto veio para esta casa de leis, foi aprovado, mesmo que a empresa tenha
enviado uma carta pedindo a não aprovação, com alguns termos, deixando os vereadores
preocupados, eu tive que vir conversar com os vereadores, garantindo que não havia com que
eles se preocupassem, que eles tinham autonomia para votar e aprovar, que não existia nada de
ilegal naquela lei, aquela lei foi aprovada para proteger os três rios que estão, inclusive,
mencionados na nossa lei orgânica do município, é obrigação do município de Piedade, proteger
o rio Pirapora, o rio Sarapuí e o Rio do Peixe, isso está na nossa lei orgânica, que é a nossa
Constituição Municipal” – Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva –
“Muito própria sua colocação, nós trabalhamos muito nesse projeto e a importância que eu quero
destacar, que foi um trabalho do grupo, um diálogo estabelecido entre a gestão, como um todo,
e a Câmara Municipal, existia esse diálogo, vamos explicar, a Câmara entendeu,e nós todos
conseguimos aprovar esse projeto, que foi a preservação, exatamente dessas áreas, não somente
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naquela região, como também do Rio Sarapuí, que era outra fonte, também, de interesses, e foi
um trabalho muito bem feito, com relação ao grupo que atuava na prefeitura na época.” –
Continuou o orador – “Perfeito, obrigado, Maria Vicentina, o projeto foi tão pertinente em 2013,
que nós vimos aí em 2020, foi necessário buscar água no rio Sarapuí, para manter a captação, o
abastecimento humano da zona urbana onde a Sabesp atende, ou seja, lá em 2013, já se aprovou
uma lei para preservar os três rios, incluindo o Sarapuí, porque a gente já previa que ia acabar
água do Pirapora, e que o Sarapuí também precisava ser preservado para utilizar para
abastecimento humano, meu tempo está acabando, eu vou voltar nessa tribuna para falar, mas eu
fixo a minha posição desde sempre, eu sou contra qualquer empreendimento que destrua nosso
meio ambiente, e vou ser sempre contra, e nós vamos lutar, eu convoco a população de Piedade,
para que lute com todas as forças para que isso não seja feito, nas próximas vezes que eu subir
na tribuna, eu vou explicar todo embrolho jurídico que nos trouxe até aqui nessas tentativas
insanas de destruir o meio ambiente de Piedade e nós não vamos permitir, obrigado.” – Vereador
Alex Pinheiro da Silva (3) – Senhor presidente, nobres vereadores e vereadoras, população
presente, funcionários dessa casa e pessoal que nos acompanham nas redes sociais, meu boa
noite a todos. Queria falar nesta noite sobre o transporte, novamente sobre o transporte público,
tivemos na semana que passou muitas reclamações, transportes lotados, além de não ter o
transporte para transportar a população, quando tem o transporte é pouco para a demanda e aí
lota de pessoas nos ônibus, trazendo transtornos para a população, fica aqui meu protesto sobre
o transporte público e continua defasado em nosso município, queria falar também sobre o
transporte escolar, semana passada teve um episódio, que perto da escola Maria Paula, um
caminhão bateu em um ônibus escolar, os pais, não sei se algum dos vereadores recebeu pela
rede social, pais desesperados, preocupados com isso e infelizmente, eu já pedi, também, não sei
mais algum dos vereadores, pediram, solicitaram, foi feita, uma solicitação, para estar colocando
uma placa ali na descida, para que não possa passar caminhões em horários de ônibus escolar,
para que proteja nossas crianças, isso não aconteceu, espero que possa, o pessoal que é
responsável pela sinalização, possa fazer isso, pois já foi solicitado, se precisar a gente solicita
novamente, mas já foi solicitado sobre isso, a gente sempre aqui na Câmara faz pedidos, faz
indicações, porque a população pede e nós vemos a necessidade do munícipe, e quando acontece
isso, a gente fica triste, graças a Deus não aconteceu nada com os alunos, mas a gente fica triste
porque a gente já de antemão, vereador José Anésio, a gente já pediu para estar colocando uma
placa, prevendo que podia acontecer alguma coisa, mas graças a Deus aconteceu nada.” – Aparte
vereador Jeferson Donisete Cardoso – “Nesse momento que tinha acontecido isso lá com
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caminhão, que pegou, acho que na frente do ônibus,de imediato, tanto eu quanto a diretora da
escola, a Elaine, a gente já falou com o Tarciso, que se proíba a descida de caminhão,
principalmente no horário da entrada e saída dos alunos, e a pintura, fazer a pintura nova para
acertar o estacionamento dos carros.” – Continuou o orador – “Obrigado vereador,é um pedido
que há muito tempo, a gente tem pedido para o setor de sinalização fazer isso, infelizmente, não
aconteceu, esperamos que aconteça agora, que vai trazer segurança para os pais, para as crianças,
que estão naquele ambiente, também pedir para o pessoal de sinalização, que são os responsáveis
por isso, pela pasta, cumprir a lei, foi aprovada por essa casa, de minha autoria, uma lei para
colocar placa de importunação em frente a igrejas, escolas, em frente a asilo, em frente a postos
de saúde, para estar em frente a entidades, colocando placa para que não possa passar essas
motos, fazendo barulho, ou pessoas com carro de som alto, tem uma distância elevada para estar
passando, tem que ter respeito com as escolas, tem que ter respeito com as igrejas, as igrejas
também fazem a sua parte com o som, se o som estiver alto com certeza a polícia passa lá, José
Anésio, a gente pede também que seja para os dois lados, que possa estar cumprindo a lei, que
é lei em nosso município, que possa cumprir a lei e possa trazer também segurança e respeito a
nossa população que tanto merece” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Eu acho
que a preocupação é grande com o que esses motoqueiros estão tão fazendo, esse escândalo na
cidade, e ninguém toma providência, porque eu corri atrás disso, tem uma lei que é prerrogativa
do prefeito, é só ele mudar um versículo nessa lei e ele autoriza a GM a fazer as multas, a GM
não pode fazer essas multas, por causa dessa prerrogativa que está na lei, se o prefeito, acertar
essa lei, fica mais fácil da GM fiscalizar, porque por enquanto ela não pode fazer nada, é só a
militar, você entendeu? E eu acho que GM está ali, para também ver esse tipo de coisa, porque
o que você vê por aí é que a população não está aguentando mais motoqueiro com esse barulho,
uma hora da manhã passa, tem um motoqueiro que passa uma hora da manhã em frente a minha
casa que, pelo amor de Deus, acorda todo mundo, sabendo que tem naquele prédio, só pessoa
idosa, pessoa doente, entendeu, então eu acho que é, só para concluir, o Wandi falou com o
prefeito falou e o prefeito não vai fazer nada, eu acho que é obrigação do prefeito, não é
presidente, é obrigação do prefeito, acho que o senhor como presidente devia cobrar isso do
prefeito, para que ele pudesse fazer essa prerrogativa, porque é só ele que tem esse direto.” –
Questão de ordem - o presidente pediu que o vereador concluísse o aparte – Continuou o orador
- “Então, obrigado pelas palavras vereador, é infelizmente,como não tem placa sinalização, não
tem nem como cobrar, se o senhor ali na sua casa ficou incomodado muito com essas motos,
imagine as nossas idosas da casa da entidade ali em cima, São Vicente de Paula na devem estar
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descansando e passa as pessoas com o carro de som alto, essas coisas assim, peço que,se não
tiver sinalização como que as pessoas vão saber que não pode passar com barulho, primeiramente
vamos fazer nossa parte, sinalizar a cidade, depois, a gente cobrar e tomar as providências. Quero
aqui agradecer a Sabesp, semana passada estive nessa tribuna, criticando o órgão Sabesp, hoje
quero agradecer a Sabesp, por ter atendido o pedido, não meu, mas dos moradores da Vila
Moraes, onde foi tampado alguns buracos, sabemos que tem ainda as redes pluviais, que estão
entupida ainda ali, mas que é parte da prefeitura, também quero agradecer o Éder por ter atendido
o pedido dos moradores da Vila Moraes, estão agradecendo nessa noite é cada um de vocês e
também quero agradecer ao prefeito, tivemos aqui falando sobre medicamentos, falando sobre
médicos, falta de médicos em nosso município, o prefeito anunciou que está contratando médico
e farmacêutico para estar colocando nos postos de saúde e aí atender a população, obrigado.”
– Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 2º do art. 112 do
Regimento Interno, os demais vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente
inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento
Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente concedeu 15 (quinze) minutos
de intervalo regimental e, após encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental,
quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM
DO DIA. 1) Projeto de decreto legislativo n° 6/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva) –
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. José Olímpio Silveira Moraes.” – O projeto de
decreto legislativo foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação – Aprovada por unanimidade
(13x0); 2) Projeto de lei n° 52/2021 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a instituição do Plano
de Regularização de Obras (Pro/Piedade) do Município de Piedade e dá outras providências.” –
O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho
Perreira da Silva (1) – “Inicialmente, quero aqui cumprimentar o excelentíssimo presidente da
Câmara Municipal, Vereador Adilsom Castanho, a mesa constituída, nobres pares, o público que
nos assiste, também, pelas redes sociais, o meu cordial boa noite, aos membros aqui da Câmara
Municipal, que estão nesta noite, também, nos auxiliando, importante esse projeto para Piedade,
é um projeto que foi construído e que foi discutido, levou algum tempo para estarmos
complementando, esperando também a Prefeitura Municipal fazer a consulta pública, mas esse
projeto ele já vem sendo analisado já mais de quatro anos, foram ouvidos segmentos diversos,
engenheiros, a própria. vamos dizer, os órgãos que cuidam também da regularização de obras,
contabilidade, as pessoas que tem muita prática de estar entrando com o processo, isso daqui
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indica um avanço e uma grande contribuição para a arrecadação do nosso município, isso tudo
vem a trazer um grande benefício e eu quero, sem citar nomes, agradecer às pessoas a todas as
pessoas que colaboraram, principalmente a equipe técnica da prefeitura, que eu sei que devo
sobre isto e acabou culminando neste projeto e que vai trazer grandes divisas para o nosso
município, por isso, eu estou aqui para manifestar o meu voto de apoio e também solicitar aos
colegas, que também aprovem, que nós estamos esperando por esse projeto a algum tempo,
obrigada presidente, era essa minha palavra.” – Continuou em discussão – Vereador Caio
Cézar da Silva Martori (2) – “Peço dispensa das formalidades regimentais, já fiz o uso da
tribuna hoje e vou direto ao ponto para comentar o projeto, bom, esse projeto de lei, qual o
objetivo dele? É regularizar as edificações, as construções, que já existem no município e que
estão em desacordo com a legislação Municipal, isso já foi feito, inclusive na época da prefeita
Maria Vicentina, as administrações têm tentado regularizar os imóveis já algum tempo, por quê?
Infelizmente, ao longo das décadas, vamos dizer assim, muito se foi edificado, ocupado e
construído no município de Piedade, não só no município de Piedade como no Brasil, mas
falando da nossa realidade, em desacordo com as normas municipais, e isso sempre gerou muito
transtorno para administração pública e para a própria população, então esse projeto vai
possibilitar que os imóveis sejam regularizados, que eles estejam de acordo com a legislação
municipal e isso vai possibilitar o aumento de arrecadação do município, porque hoje muitos
imóveis por não estarem regularizados, a administração não pode cobrar deles os devidos
tributos, impede a administração de arrecadar e como a administração perde arrecadação, o
munícipe perde, porque não há possibilidade financeira de fazer mais investimentos, de atender
as necessidades da população, nesse sentido o projeto é excelente, só que infelizmente ele denota
uma cultura que nós temos de não observar as normas e regras, então edifica-se contra a
legislação, sem comunicar a prefeitura, nós, todos temos que lutar sempre, por esclarecer a
população, que a população precisa, antes de adquirir uma propriedade, nua sem edificação, ela
tem que consultar os órgãos, tem consultar prefeitura, tem que consultar o cartório de registro
imobiliário, para saber se aquela área é legalizada, nós sofremos muito com isso, e aí o segundo
passo, em sendo legalizada, ela tem que procurar a legislação municipal, através dos profissionais
competentes, para poder dar entrada no processo de construção, para atender às normas, para que
a gente não tenha mais esse tipo de problema, do município ficar anos sem arrecadar numa
propriedade, fica anos irregular, e quando a gente fala em propriedade irregular, não é só que a
propriedade em si não atende alguns parâmetros, a construção, muitas vezes está, em lugar que
ela não poderia estar, prejudicando o meio ambiente, prejudicando inclusive, as próprias pessoas
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que constroem, que estão sujeitas a intempéries, quando ocupa próximo de corpos da água,
enchente, enfim, uma série de problemas, então a legislação, esse projeto que a gente vai votar,
é sim uma nova possibilidade da gente recuperar o que foi perdido lá atrás, mas fica o meu apelo
aqui também, para que a gente, para que a administração municipal seja muito firme na questão
de fiscalização, na questão de esclarecer a população, precisa mudar essa cultura de não cumprir
as normas, a gente precisa que a população tenha ciência que ela precisa procurar as normas
legais para poder adquirir terrenos, e para poder edificar, para que a gente não tem a toda essa
problemática que o município enfrenta há décadas, eu sou pela aprovação do projeto, mas eu
também peço que a administração seja muito firme no sentido de educar a população e de
fiscalizar, para que a gente não tenha tanto avanço desses problemas, a gente sabe das
dificuldades, mas sabe também que sempre é possível fazer mais nesse sentido, obrigado.” –
Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (3) – “Excelentíssima mesa
constituída, nobres pares, quem nos acompanha através das redes sociais, nossos colaboradores,
a esposa do nosso querido Vereador Nei, está aí na plateia, boa noite a todos. Primeiramente,
quero dizer que sou favorável ao projeto de lei, aliás, sou favorável a todo e qualquer projeto que
venha organizar o município, o município organizado sempre vai estar em primeiro lugar, esfera
estadual, esfera federal, nós só conseguimos projetos, ou projeto anda mais rápido, se tivermos
um município organizado, a destruição de um município são os loteamentos irregulares, porque
os que estão numa área regular, muita das vezes não recebe a melhoria por essas questões, e
sempre digo, o problema que existe, nós temos que correr atrás de solucionar, mas impedir é a
grande obrigação do município, impedir essas pessoas que vem para o nosso município, como já
falei nessa tribuna, compram um alqueire de terra por R$ 100.000,00, faz um milhão de reais,
bota o dinheiro no bolso e somem e larga o povo sem água, sem energia elétrica e com mais
impedimentos. porque hoje a prefeitura é obrigada a cumprir a lei, e a lei diz que não pode dotar
de infraestrutura esses lugares, quem fica no prejuízo primeiramente, quem compra, por muita
das vezes, coloca tudo que ele tem para realizar um sonho e esse sonho acaba se transformando
em um pesadelo, porque ele não consegue regularizar sua propriedade, só para ilustrar falei com
o prefeito nesse sentido, existe uma maneira mais fácil e mais rápido de fiscalizar, porque o nosso
município é imenso, a quantidade de profissionais, de fiscais é bem pouco, relacionado a
expansão territorial do nosso município, mas nós temos e precisamos achar o meio de fiscalizar
os famosos contratos de gaveta, o maior problema que nós temos no nosso município, a compra
no documento instrumento particular, contrato de gaveta, e isso está virando mania no município,
mas todo e qualquer contrato, na maioria das vezes, ele é reconhecido firma, passa pelo cartório,
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um funcionário da prefeitura dentro do cartório resolveria o problema, toda a cópia viria para o
setor de fiscalização, porque lá consta quem vendeu e consta quem comprou e dá tempo na
maioria das vezes de você esclarecer, quem está sendo lesado, essa é a verdade, – Aparte
vereador Caio César da Silva Martori – “Só para contribuir, você tem razão, infelizmente, a
questão do reconhecimento de firma que nada mais é que, o cartório está atestando que aquela
assinatura, que a pessoa coloca no papel, é uma assinatura semelhante a que a pessoa registrou
no cartório, então o vendedor engana o comprador, dizendo que aquele reconhecimento daquela
assinatura é uma validade do contrato, sendo que o contrato não é analisado pelo cartório, o
cartório simplesmente atesta que aquela assinatura, que você pode colocar até no papel em
branco, é semelhante, não é nem idêntica, é semelhante a que está registrada lá no banco de dados
do cartório, é utilizado isso para enganar o comprador, infelizmente, isso tem que ser coibido,
obrigado.” – Continuou o orador – “Eu que agradeço, é exatamente isso, eu falo também, porque
sou do ramo imobiliário, sou corretor de imóveis, trabalho na área do empreendimento, e a gente
sofre, e o mais triste disso tudo, porque uma vez o município, que tem essa prática cria uma
concorrência desleal, o verdadeiro empreendedor, as pessoas aptas ao ramo do
empreendedorismo.” – Aparte vereador Joacildo Xavier dos Santos – “Em relação a botar
um funcionário dentro de um cartório aqui, as pessoas começariam a migrar para outra cidade,
por que reconhecer firma, você reconhece em qualquer cidade do país.” – Continuou o orador -
“Sim, mas eu tenho certeza que quem está comprando, a hora que for convidado para reconhecer
firma em uma outra cidade, já vai pensar melhor, pode ter certeza: ‘Opa, quem está vendendo
para mim, não quer reconhecer na própria cidade onde ele está vendendo o empreendimento.’
Quando ele está vendendo o imóvel, tenha certeza que a pessoa vai pensar duas vezes, estou
falando porque por ser do ramo, enfim, esse projeto de lei dá a possibilidade das pessoas, que
estão na zona rural, também ter o seu imóvel legalizado e uma vez isso feito, incorpora-se ao
patrimônio da pessoa, o que é mais importante nisso tudo, adianta, nós vemos aí, é comum zona
rural, próximo da cidade, casas de padrões mais elevados do que até mesmo na área central,
porque até mesmo no Guatambu, que é um bairro nobre, nova Olinda, enfim, a gente vê e lá ele
edificou com o material melhor, de melhor qualidade, enfim, mas não tem nada que comprove
aquilo documentalmente falando, ou seja, se amanhã ele precisar daquele imóvel como garantia,
qualquer coisa, levantar um dinheiro, fazer qualquer coisa, não serve como garantia, e esse
projeto de lei ele vai amparar nesse sentido, e ao mesmo tempo, nós temos., o município tem que,
a partir desse projeto de lei, exigir que as pessoas também façam, porque senão vai fazer um ou
outro que tem uma outra visão, enfim, e muitos não vão fazer, aí o projeto fica vago, esse projeto.”
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– Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Só uma observação, eu acredito, que nem o
senhor acabou de falar, que é do ramo imobiliário, eu acho que também a culpa no cartório é as
imobiliárias, de pegar e aceitar esse tipo de coisa, é porque eles que fazem os trâmites da
negociação, então eu acho também que não é só o cartório que tem que ser fiscalizado, também,
eu acho que tem que ser fiscalizado o sistema imobiliário, porque eles também vende esse tipo
de coisa, que eu já tenho notado que vende, não é verdade? – Continuou o orador – “O senhor
tem total razão, só que já existe, por lei, o CRECI é muito rígido nessa situação, o corretor de
imóveis, que ele faz a aproximação, do comprador e do vendedor, ele passa a ter responsabilidade
sobre aquilo, ou seja, ele responde junto com aquele documento e eu digo para o senhor, na
maioria das vezes, o senhor pode até observar os anúncios, não são corretores do município, não
tem o número do CRECI em alguns anúncios, existem sim, pessoas de má fé, como existe em
todos os ramos, mas o corretor de imóvel que trabalha certo, tem por obrigação orientar o cliente,
eu estou no ramo há mais de 12 anos, nunca vendi uma propriedade que não seja amparado por
documentação, porque sei que vou responder junto, e o pior está virando mania, que das
possibilidades de regularização, existe sim, mas a gente sabe a dificuldade que é, no mandato de
prefeito da nobre vereadora Maria Vicentina, saiu alguns, do Tadeu, saiu alguns, agora tem uns
em andamento, mas para o município regularizar é difícil, imagine profissional do ramo trabalhar
com essa regularização, muitos dão entrada, vem novamente, dão entrada, protocolam na
prefeitura, mostra lá e fala, ah está certo, mas daí quando sai os comunique-se, não cumpre nada
dos comunique-se, o que que adianta? Não adiantou nada, é simplesmente um protocolo, se você
protocola, eu tenho intenção, vou lá protocolo, na CETESB, na GRAPOHAB, qualquer órgão
que seja, eu fiz o protocolo, mas se eu não cumprir as exigências, de nada adiantou, isso também
vem acontecendo no nosso município, e a gente sabe, às vezes sai indicação, sai pedidos aqui,
para que seja atendido com água, com energia em muitas localidades do município, mas a gente
tem que admitir que muitas delas não podem ser atendido por essa questão da regularização
fundiária, esse projeto ele pode se tornar ainda mais amplo, como eu estava falando, esse projeto
tem que entrar na cabeça das pessoas, que embora vai gerar um gasto para ele nesse momento,
mas ele vai ter certeza que aquele patrimônio é dele, porque por mais que ele seja dono da terra,
se se a construção não está lá regularizada, ela não consta como patrimônio, não consta, enfim,
hoje os dados são totalmente cruzados através da Receita Federal, e vai chegar o momento, já
chegou na verdade, hoje no Imposto de Renda, se você for fazer o seu próprio imposto de renda,
tem um link que você acessa, você não precisa nem colocar seu CPF, seu RG, seu endereço,
estado civil, enfim, você clica lá e ele faz isso sozinho, você confere, se tiver OK, você da um
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enter, você gasta três minutos para fazer o imposto de renda, então está se afunilando e todos
vão precisar se organizar nesse sentido, e como eu disse, sou favorável ao projeto de lei, espero
que venham mais projetos nesse sentido e o município tem que investir em orientação, tem as
placas, que dá para ser usado o verso da placa, orientar antes de comprar uma propriedade em
Piedade, procura o cartório, procura a prefeitura, procura o setor de obra, procura o setor de
fiscalização, nós temos que fazer isso, que a maioria das práticas de loteamento clandestino no
nosso município, não são desenvolvidos por pessoas daqui, só para concluir, a maioria deles são
pessoas...” Questão de ordem: O vereador Mauro Vieira Machado alertou que o artigo 180 do
Regimento Interno diz que quando é discussões de projetos é de 15 minutos (e não de 10
minutos), o tempo para o discurso, pediu para que seja atentado esse ponto. – Continuou o orador
– “Sim, na verdade, acho que até conversamos sobre isso numa reunião, nobre vereador, em
relação aos 15 minutos, mas eu respeito os 10 como todo mundo tem feito, e só para concluir é
um projeto muito bom, quero também dizer as pessoas que nos acompanham, que nos cobraram
muito sobre esse projeto, esse esclarecimento precisa ser feito, esse projeto está todo esse tempo
na casa, não é por culpa das comissões, muito menos dos vereadores, é por exigências e
obrigações que tiveram que ser cumpridas, que não foram feitas antes de vir o projeto para cá,
então é o porquê que demorou esse tempo, uma delas é a consulta pública, que era de obrigação,
e só saiu agora, uma vez que saiu, a casa fez o seu trabalho que é apreciar o projeto e tenho certeza
que em alguns minutos o projeto estará aprovado em primeira discussão, obrigado.” – Continuou
em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (4) – “Senhor Presidente, mesa constituída,
nobres pares, funcionários dessa casa, população que nos acompanhe pelo Facebook, população
aqui presente também, uma boa noite a todos. Bom, primeiramente, o que me traz aqui a tribuna,
é para esclarecer um pouco que ficou aqui, pelo vereador que me antecedeu, onde fala que é
passível de regularização em zona rural, Art. 2º, § 1º: ‘O Pró-Piedade, se aplica aos imóveis
localizados na macrozona urbana consolidada e poderá se estender a macrozona de proteção e
recuperação de mananciais, quando a regularização for autorizada pelo órgão ambiental
competente, zonas de expansão urbana, núcleos urbanos definidos por lei específica, loteamentos
aprovados, localizados na área útil marginal e represa do Itupararanga, definidos pelo decreto
municipal nº 111 de 26 de dezembro de 1972 e imóveis do loteamento, não regularizadas, mais
passíveis de regularização fundiária, mediante aprovação da comissão de regularização fundiária,
ou seja, na verdade, somente nesses pontos e não, mais abrangente zona rural, se for zona rural,
se for núcleos definido por decreto do prefeito, o que está constando, aqui só por questão de
esclarecimento.” – Aparte vereador Adilsom Castanho – “Eu agradeço muito e realmente é
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isso, é quando, na verdade é zona urbana, mas com característica rural, isso daí que eu deveria
ter falado, porque nós temos aqui, citar como exemplo, bairro do Jurupará, chegou zona urbana
lá, mas tem no meio dele zona rural, então zona urbana com característica rural, seria essa a
minha colocação, obrigado.” – Continuou o orador – “Imagina, são núcleos espalhados por zona
rural que tem, mas são núcleos com decreto municipal, dizendo que tem característica urbana,
somente nesses pontos, também quero citar, da importância desse projeto, realmente ele vai dar
mais condições e mais segurança para aqueles que têm o seu imóvel e não está regularizado,
então tem e não tem, como foi falado, foi colocada a questão da assinatura por semelhança, e não
o documento como um todo, mas somente constando que assinatura é semelhante que está no
banco de dados, gostaria também de dizer da importância desse projeto e gostaria de dizer que
eu sou favorável, sim a gente tem que pensar dessa forma, todo projeto que vem, realmente, para
dar mais condições de regularização para o nosso município, que a gente tem que aprovar, quero
dar os parabéns também para administração e para todos que compuseram, para que esse projeto
chegasse aqui hoje, ele não chegou sozinho,idealizado por uma pessoa, mas sim por várias, por
várias cabeças que pensaram e chegaram nesse ponto, meus parabéns a todos e obrigado pela
atenção.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – O
projeto será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação; 3) Projeto de lei n°
61/2021 (Poder Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso
do imóvel municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras providências.” – O projeto
de lei foi colocado em primeira discussão – Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da
Silva (1) – “Senhor presidente, quero pedir a dispensa dos protocolos, que eu já estive ocupando
também essa tribuna, eu quero fazer desse momento, também uma justificativa da minha posição
diante desse projeto, inicialmente a própria mensagem do nosso prefeito, fala em concessão
onerosa e exatamente é isto é esse essa questão que me pega nesse projeto, porque concessão
onerosa é pagar para usufruir o bem, é algo que a pessoa que vai participar da licitação, ainda
que seja a maior oferta, vai ter obrigações e também algumas vantagens econômicas, nesse
sentido, eu não concordo, porque aquele ponto que está sendo proposto aqui a nosso edificação
na Praça Coronel João Rosa, claro, a forma em que ele se encontra hoje, a guarita, que era antiga
guarita da GM, aquilo descaracterizou totalmente, aquele marco, porque para mim, aquele lugar
é um marco, é um marco, seja ele não tão, vamos dizer, algum tempo atrás, ele não tem tanto
tempo, eu não sei qual é a data da edificação daquele marco, mas eu proponho a revitalização
daquele espaço, eu proponho a volta daquele espaço, na forma em que ele foi construído, porque
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aquilo foi uma marca de um tempo, em que ali se paravam os ônibus, o transporte público, eu
que sempre residi naquela região, vocês sabem, que nós sabíamos até os horários, e ali era
acompanhado, depois passou para ser um local, em que a população usufruía daquele espaço, a
concessão de uso, a concessão onerosa, eu não concordo porque acaba trazendo mais um ponto
para comércio ali e já temos ali vários comerciantes, a praça é muito bem servida, do tipo de
atendimento a nossa população para oferecer o serviço, agora se tivesse a finalidade exclusiva,
para as entidades assistenciais, as entidades que atende Assistência Social, saúde, educação,
cultura, se fosse um espaço exclusivo para nossas associações, ONGs, instituições sem fins
lucrativos, para campanhas, aí sim aquele ponto, seria um objeto de grande destaque, enfim, o
meu voto, eu quero expor e justificar, eu sou favorável sim, a revitalização, eu sou favorável à
volta ao espaço original, eu só não sou favorável a concessão onerosa, e destaco, eu confio na
palavra do nosso prefeito, ele colocou muito bem no ofício, encaminhado hoje e lido aqui na
Câmara, que não vai permitir que descaracterize aquele local, uma vez revitalizado, que
descaracterize, mais a nossa lei é clara, que haverá uma uma licitação para o uso daquele espaço,
e eu confio na proposta do nosso prefeito, que foi oferecido aquele espaço para casa do artesão,
até muito bem destacado aqui nessa tribuna, já por outros vereadores, inclusive o nosso vereador
Adilsom Castanho, está sendo oferecido para casa do artesão, aprovo casa do artesão, pode ser
qualquer outra instituição, associação, que venha utilizar aquele espaço, eu só não concordo que
fica ali a possibilidade, ainda que seja a última possibilidade, que o nosso prefeito está propondo,
que é a concessão onerosa, ainda que seja a última, mais esta ali exposto na lei e eu trago aqui,
esse meu posicionamento, sou favorável, ao uso exclusivo, sem a questão de pagar por aquele
espaço, certo e então eu digo que o meu voto, será não para essa concessão onerosa, obrigada.”
– Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) – “Peço dispensa das
formalidades, de ante-mão, respeito muito a opinião da nobre vereadora Maria Vicentina, mas a
minha posição é sim para o projeto de lei, aliás esse projeto já tinha que ter tramitado na casa há
muitos anos, porque faz muito tempo que aquele espaço não tem finalidade, a não ser acumular
lixo e deixar a praça feia, porque aqueles vidros espelhados que tem lá, aquilo sim não tem nada
a ver com a realidade, aquilo é feio, ultrapassou mandatos, até mesmo da nobre vereadora, que
foi prefeita, a época, e ninguém teve atitude de pensar numa mudança daquele espaço, também
sou favorável que o município faça dos patrimônios dele arrecadação, assim como está dentro
do mercado municipal, assim como nós temos inúmeros terrenos parados, tem a lei do nobre
vereador Wandi, que é a questão do IPTU progressivo, das queimadas que acontecem, sim, nós
temos inúmeros terrenos que foram comprados ou até mesmo que ficaram, quando se desenvolve
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um empreendimento no município, fica para uso do município e não tem finalidade, não tem
finalidade nenhuma, ou seja, o município não cuida, ele não aluga, ele não empresta para
ninguém, porque não pode, enfim, tem que mudar essa característica, o que é patrimônio, nós
temos que valorizar, eu pedi o levantamento do patrimônio do município no início desse
mandato, e a gente tem inúmeros lugares que hoje não serve mais para nada, temos invasões,
temos as escolas que era do município, que descaracterizou completamente, recentemente foi
comprado o imóvel do Lar da Mônica, vai lá para ver, vai lá para ver o investimento que foi feito,
de dinheiro público, não deu finalidade, está lá deteriorado e eu acho que tem até gente morando,
eu passei lá esses dias, tomaram, quebraram, roubaram, e aí então por mais que seja patrimônio
do município tudo tem que ter finalidade, esse é meu ponto de vista, seja ele com fins lucrativos,
ou que seja alguém que vai lá para zelar, vou dar como exemplo, o clube literário, se a câmera
não fosse para o clube literário, o que teria acontecido lá, o que teria acontecido no clube literário,
muitos foram contra na época, em investir dinheiro em propriedade particular e isso e aquilo,
mas foi feito e está lá, está tendo finalidade, o que não pode é aquele espaço da praça, que é a
matéria da discussão, que não pode ficar do jeito que está, tem uma foto que o prefeito divulgou,
que até ele subiu lá em cima da laje para desentupir, para limpar, porque estava cheio de sujeira
e tudo mais, tem sim que dar uma finalidade, o que vai regulamentar esse projeto de lei, é o
decreto, é a forma da licitação, tenho convicção, por conhecer o perfil do prefeito, como vereador,
ele sempre defendeu a questão do patrimônio histórico do município, sempre foi a bandeira dele,
eu também tenho a certeza que você não vai chegar ao ponto de criar uma concorrência com
quem está ali na vizinhança, ´só o que me falta é fazer uma licitação concorrer com o bar, para
concorrer a com a floricultura, para concorrer com o que está ali na praça, totalmente impopular,
caso isto fosse feito, agora ter alguém ali, que pague um aluguel ou que faça revitalização, que
traga aquilo para realidade o que foi construído, sempre conservando,isso é muito importante,
isso tem que ter, o que não pode e nós passarmos mais quatro anos e aquilo não ter uma finalidade,
eu acredito, tá aí, embora não faça parte do projeto de lei, mas ele fez questão de mandar, nós
tivemos uma conversa ontem a respeito disso, eles documentaram, explicando que não vai
descaracterizar aquilo, agora, não posso ser contra, só por que é oneroso, só por que vai ser aberta
uma licitação, só porque vai ser cobrado, pode sim ser cobrado o aluguel e manter as
características e com esse dinheiro conservar muito mais a nossa praça, que também precisa, se
passar lá agora, está tudo apagado, tem roubo dos fios, tem, infelizmente pessoal em situação de
rua, esses dias, o pessoal do comércio local me ligou , por que não aguentava o cheiro de urina
que estava atrás, então nós temos inúmeros problemas, tem um ponto de táxi que está ali do lado,
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temos inúmeras situações, tem uma situação, que tem a ver com a praça, que até nós
conversamos, que é a questão daquela Araucária, ela secou, nós temos um problema, uma árvore
linda, que faz parte da história da nossa cidade, temos que pensar naquilo também, e é o que eu
digo, uma vez se tiver alguma arrecadação, esse dinheiro pode servir para própria manutenção
da praça, é isso que eu quero dizer, confio, acredito e caso isso não aconteça, eu vou cobrar muito
do prefeito, vou cobrar muito dele, ele vai sofrer porque eu vou cobrar nessa tribuna caso aquilo
fique descaracterizado, mas eu não acredito nisso em momento nenhum, mais através do
documento, pode ser que não agrade algumas pessoas que tem prédio comercial de locação,
enfim, porque pode vir trazer uma concorrência, é uma concorrência, mas é uma concorrência
legal, o município tem essa prerrogativa,e eu não sou a favor de nada de graça, já falo já, nós
temos aqui o espaço que foi construído na Câmara, já já também vai ter que ter uma licitação,
porque ali tem o banheiro, que vai quebrar, que vai entupir, vai estragar e vai pagar com o quê?
Tem que ter uma arrecadação daquele próprio espaço, para da manutenção e dar segurança aquilo
e assim eu vejo também o prédio da praça, e por isso eu sou favorável, peço apoio dos nobres
pares, respeitando o posicionamento da ex-prefeita, da vereadora Maria Vicentina, respeito
muito, sempre teve o meu respeito em todos os sentidos, mas eu peço a todos os vereadores,
vamos votar favorável, é necessário, dar uma finalidade para aquilo, porque de verdade, eu não
aguento passar naquele lugar e ver aquele espelho lá, parece, desculpa o termo, dois olhos de
beronha, porque você passa, por um prédio histórico e se depara com um vidro espelhado, aí não
dá, aí de verdade, aí não dá para acreditar, mesma coisa fazer isso na cadeia velha, é isso, muito
obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – “Senhor
presidente, peço dispensas das formalidades, amigos vereadores, bom eu só tenho de dizer uma
coisa, não sei porque que o prefeito está tão preocupado com aquilo lá, a besteira já foi feita,
como disse a prefeita, eu acho que não adianta mandar uma lei aqui, para nós resolvermos uma
coisa, que eu acho que não nem tem cabimento, porque vocês devem lembrar bem, agora pouco
eles mexeram em um jardim público, arrancaram árvore, fizeram um monte para dar uma entrada
em um terreno particular, entendeu, eu não sei porque e não mandou projeto nenhum para
Câmera, a Câmara tinha que autorizar também, o que foi feito na praça, está na cara de todo
mundo e ninguém falou nada, queriam que eu gritasse, mas já que veio esse projeto aí, porque
ele não mandou um projeto para câmara aprovar, vocês entenderam? Nós, vereadores aqui,
ficamos aqui, eu fiquei aqui de boca aberta, vendo uma coisa acontecendo na nossa frente,
fizeram uma entrada lá, para uma pessoa particular, nem sei de quem é o terreno e não quero nem
saber, porque não cabe a mim, só sei que está errado e agora me manda um projeto, ele bota lá,
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deixa lá do jeito que está, agora manda o abacaxi aqui é só nós que temos que descascar o
abacaxi, porque não fez um decreto ele lá, entendeu, nós precisamos estar mais atentos, eu sei lá,
se eu voto contra, se eu voto a favor, pra mim {inaudível}, porque o pior já fizeram, {inaudível},
o que eu digo para vocês, nós precisamos ficar mais atento ao que está acontecendo, {inaudível},
a hora que quer, a hora que bem entender, obrigado presidente.” – Continuou em discussão –
Vereador Caio César da Silva Martori (4) – “{inaudível} E conversamos muito, sobre a gente
ver as fotos antigas, principalmente dos desfiles de 20 de Maio, sempre ocorrendo ali naquela
região e aquilo foi o ponto de ônibus, nas décadas passadas, aparecendo nas fotos históricas, dos
momentos históricos do município, {inaudível} então para que eles não vão mais ficar,
{inaudível} são embora tenha sido felizmente em alguns anos, {inaudível} foi utilizado de ponto
de ônibus, descer no ponto de ônibus, {inaudível} passou uma discussão sobre patrimônio
{inaudível}, eu também sou a favor, de que o município consiga gerar recurso próprio, através
da exploração comercial dos seus bens, eu sou a favor porque a maioria dos municípios
brasileiros, não conseguem gerenciar todas as suas demandas, depende sempre de repasse do
governo federal, do governo estadual e muitos outros repasses, a maioria dos municípios no
Brasil não é auto sustentável, e eu sou a favor de uma gestão auto sustentável, ter uma
arrecadação para devolver para papulação, melhores serviços públicos, nesse sentido, você
explorar os bens públicos para os particulares, ter um aluguel, para você poder ter manutenção
ou reverter em outro lugar, no caso, a manutenção já vai ser feita por aquele que loca, está entre
as suas obrigações, nesse sentido, a gente questionou o executivo, até foi pedido o adiamento da
votação, pelo nobre vereador Wandi, porque a gente tinha essa dúvida, ele mandou simplesmente,
vou conceder cessão privada, somente uma concorrência pública, a oferta de quem pagar mais
vai poder usar o espaço, inicialmente por doze meses e no máximo sessenta meses, como vai ser
essa litação? Quais vão ser as obrigações? O que vai ser feito? Vai poder descaracterizar ou não?
Tinha essa dúvida, conversando com o executivo, ele disse que não pretende descaracterizar,
mais do que já está descaracterizado, e colocou isso em um documento oficial, em um ofício
enviado a essa casa hoje, qual era a nossa preocupação? Ele já esta descaracterizado, mais isso
é reversível, a nossa preocupação era? Derruba tudo? Usa o espaço para fazer uma nova
edificação? Aí o patrimônio se perde de vez, mas a partir do momento que assumiu o
compromisso de não derrubar, eu entendo que há um compromisso aí do patrimônio ser
preservado, não modificar as características, ele já está modificado, mas pelo menos as
características originais das colunas e da cobertura, estão preservadas, não descaracterizar isso,
poder reverter, quilo que foi falado aqui dos vidros, que é totalmente, não combina, eu não sou
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arquiteto, não sou engenheiro, eu não entendo disso, mas até um leigo consegue entender que
aquilo não tá conforme arquitetura original, foi feito ali uma adaptação que realmente não tem
nada a ver com original, descaracterizou e tem um conflito ali de gerações, a gente vê que aquilo
não está servindo para nada, como foi colocado aqui, eu sou favorável que de uma destinação,
sem descaracterização, sem destruição, sem demolição daquele patrimônio, e esse compromisso
foi assumido, o que cabe a nós agora? Eu sou favorável a aprovação do projeto, mediante esse
compromisso que foi assumido pelo executivo, Cabe a nós entendermos, na prática, como vai
funcionar isso a partir de agora, fiscalizar o cumprimento dessa execução, cobrar para que o que
foi assumido aqui seja cumprido, e se essa experiência não der certo, a gente vai dialogar
novamente com o executivo para futuramente...” – Aparte vereador Nelson Prestes da Silva
– “ O senhor falou uma coisa aí, de cobrar, precisa por na cabeça, que depois nós aprovarmos a
lei aqui não tem choro, aí ele vai fazer o que ele quiser daquilo ali, aí não adianta você ir lá na
porta prefeitura e bater para falar com o prefeito, porque não adianta, a lei vai ser aprovada hoje
aqui, então isso que eu estou falando, tem que tomar, é bom pensar bem no que vai ser feito,
porque depois de aprovar a lei.. Obrigado.” – Continuou o orador – “Obrigado pela sua
contribuição nobre, a questão da autorização do legislativo que ele está pedindo aqui, é para
conceder para a iniciativa privada, mediante uma concorrência pública, não é que a gente não
tem, no sistema democrático os poderes constituídos, nós temos a condição de fiscalizar, a
população tem as condições de fiscalizar e cobrar, se houver uma descaracterização, providências
podem ser tomadas, entendeu, eu entendo que a gente tem mecanismos, a gente está nessa
discussão aqui, uma discussão pública, aqui nessa casa de leis, que está sendo gravada e vai ficar
disponível em ata, em áudio, em vídeo, para que futuramente, se houver um desvio de finalidade,
a gente tomar as providências, eu entendo, que nesse momento o compromisso é público do
prefeito com essa casa de leis e com a população, que nós representamos a população.” – Aparte
vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva - “Já que nós estamos falando em
discussão, existe uma frase, que na verdade ela já vem desde lá da antiga Grécia, ‘A praça é do
Povo’, a praça é do povo, então aquilo tem que ser revertido, vai falar prestação de serviço, vai
pagar, mas a utilização tem que ser voltada para comunidade, é assim que eu penso.” – Continuou
o orador – “Perfeito, eu concordo que a praça do povo, e a destinação tem que sempre atender o
interesse público, é isso que a gente cobra do executivo: qual finalidade? Qual destinação? Vai
atender o interesse público? Via de regra, não necessitaria de autorização legislativa para esse
fim, eu até questionei o executivo, ele falou eu quero que a Câmara participe desta discussão,
então eu vi o respeito com legislativo, de que o legislativo, nós estamos discutindo aqui hoje,
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vários vereadores discutiram, tem posições divergentes, e eu acho que isso é fundamental para
que a gente chegue a uma conclusão que tenha a menor chance de errar, ninguém está livre do
erro, mas quanto mais a gente discuti, quanto mais posições tem divergentes, mais a gente
consegue explorar aspectos que a gente não conseguiria se não houvesse discussão, entendeu,
cada um apresenta a sua posição, isso é muito bom, é perfeito, o que a gente está fazendo hoje
aqui é o nosso papel, de discutir e de cada um apresentar a sua versão para população
acompanhar, a população tem que acompanhar isso, para que a gente tenha esse sistema da
democracia, de freios e contrapesos, ninguém pode fazer o que bem entende, porque existem
instituições que estão fiscalizando, existe o legislativo, existe a população, existem os conselhos,
existem mecanismos da gente cobrar e fiscalizar, essa é a democracia, a gente precisa estar
sempre discutindo e fiscalizando, é por isso que essa discussão é altamente proveitosa, eu acho
que a gente, eu sempre defendi isso, que a gente discuta, esclareça para a população ouça a
população, entendeu, se ali na frente a gente ver que houve uma descaracterização, nós vamos
cobrar sim, com a força que nós temos como legislativo, vamos cobrar, está aqui gravado, nós
vamos cobrar, como via de regra ,nem precisaria passar pelo legislativo, como são feitas as
concessões de outros patrimônios que não passam por aqui, essa discussão coloca sim, uma
obrigação para o executivo de que ele tem que ouvir o legislativo e tem que ouvir a população,
para tomar qualquer decisão nesse sentido, se tomar uma decisão disforme com o que foi
discutido aqui, com o que foi apresentado, com o que foi documentado, nós vamos cobrar, é isso
nobres, obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (5) –
“Boa noite senhor presidente, nobres pares, mesa constituída, público que nos acompanha, eu
subo nessa tribuna para explicar, tentar explicar o meu ponto de vista, no qual eu concordo com
a prefeita Maria Vicentina, aquilo ali é um o patrimônio histórico, só que hoje a gente não tá
escolhendo se vai ser readaptado e revitalizado aquele aquele equipamento público ou se ele vai
passar para uma concessão, o que a gente está decidindo aqui é se vai ser feita a concessão ou
não, então qual é a conclusão que a gente chega? Que a gente votar não a esse projeto, não vai
fazer com que ele volte a ser patrimônio histórico, o ponto de ônibus que ele era antigamente, só
vai fazer com que aquele ponto continue aquilo que o Tirso falou, que é um espelhão gigante,
que parece um aquário, sem uso, como o nosso nobre presidente falou hoje, eu bato muito na
questão do projeto de lei do IPTU progressivo, eu acho injusto, haver pessoas que não tem casa,
pessoas que não tem uma moradia digna, enquanto há terrenos privados parado, pense se a gente
falar de terrenos públicos, aquilo ali é dinheiro do pagador de imposto, que eu sempre falo aqui
a gente tem que respeitar o dinheiro do pagador de imposto, não existe dinheiro público, existe
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dinheiro do cara que paga imposto todo santo dia, como é que a gente vai pegar um terreno, uma
área, um imóvel que é do poder público, que poder público usou dinheiro de quem trabalhou para
contribuir com impostos, e vai deixar parado, eu concordo com a prefeita, eu concordo que tem
um valor histórico para o município, mas como eu disse anteriormente, a gente não está
discutindo se vai fazer daquilo um patrimônio histórico de novo, ou se a gente vai mandar ele
para uma concessão, ou emprestar para alguém, alugar, a gente não está decidindo isso, a gente
está decidindo se faz alguma coisa ou se deixa parado, está na constituição, todo imóvel, seja ele
público ou privado, tem que cumprir a função social do imóvel, não adianta nada a gente vir aqui,
pregar a regularização fundiária, pregar a função social do imóvel particular, se a gente não prega
a função social do imóvel público, se a gente anui que tem um imóvel público parado, eu vou
dizer de novo, não é imóvel público, é o imóvel pago com dinheiro do pagador de impostos, eu
concordo com nosso nobre vereador Caio, a gente tem que fiscalizar, porque o que foi nos
passado é que não haverá uma descaracterização daquele imóvel, caso haja, aí a gente tem que
agir, a gente tem que usar o nosso poder fiscalizador, é nossa função, enquanto representantes do
povo, a gente tem que representar, legislar e fiscalizar, hoje estamos aqui legislando e se amanhã
não for cumprido o que foi nos prometido, o que nos foi passado, nós iremos fiscalizar, então
nobres colegas, ressalto mais uma vez, entendo o valor histórico, valor cultural que aquilo tem
para o nosso município, mas peço voto favorável, tendo em vista que o voto contrário, pode
fazer com que aquele móvel fique por mais alguns anos abandonado, obrigado a todos.” –
Continuou em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (6) – “Vou pedir licença dos
cumprimentos, presidente. Vou ao ponto, referente ao projeto, quero falar com você que está na
sua casa, pequeno empreendedor, este projeto vem ao seu encontro, uma oportunidade para você
ter um local para vender seus produtos, ganhar a sua renda e ganhar também o mantimento para
sua casa, esse projeto vai trazer emprego para as pessoas, esse projeto vai trazer dignidade a
nossa população, dignidade àquelas pessoas que estão precisando de um emprego, de uma
oportunidade, e somos nós que temos que dar essa oportunidade, como nosso presidente falou,
logo também vai ser licitado aqui, no espaço da Câmara aqui, e outros locais também que o
prefeito está querendo fazer, quero aqui ressaltar e dá os parabéns para o prefeito, é isso mesmo,
temos que pensar no pequeno empreendedor, lugar parado é dinheiro perdido, e essas pessoas
com certeza vão chegar lá e vão cuidar com carinho, com amor e vão trazer a oportunidade para
as pessoas ter o mantimento na sua casa é melhor nós abrirmos espaço para as pessoas
trabalharem do que abrir espaço para doar, para entregar, estamos abrindo espaço para as pessoas
trabalhar, então é essa minha colocação, sou a favor do projeto, caso não for feito licitação para
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isso, que se faça uma licitação para nossas entidades, que elas possam assumir esses pontos,
nossas entidades, hoje, estão passando dificuldade muito grande em nosso município, por causa
das rendas que estão muito defasadas, vamos lá, entregamos para nossas entidades, ajudamos
nossas entidades, geramos empregos, geramos oportunidade e ajudamos nosso município,
obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovada pela maioria (11x2) – A vereadora
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva e o vereador Nelson Prestes de Oliveira, votaram
contra o projeto de lei – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão para segunda
deliberação ; 4) Projeto de lei n° 8/2022 (Poder Executivo) – “Acrescenta parágrafo único ao
art. 2º da lei municipal nº 4613, de 18 de dezembro de 2019.” – O projeto de lei foi colocado em
primeira discussão – Vereador Caio César da Silva Martori (1) – “Peço dispensa as
formalidades regimentais, vou direto a discussão do projeto, projeto de lei, visa tornar extensível
aos conselheiros tutelares, os reajustes que forem dados aos servidores públicos municipais de
Piedade. Porque desse projeto de lei? Porque o Conselho Tutelar foi criado por lei federal, mas
nunca teve uma regulamentação específica pelo próprio governo federal, a gente acompanhou,
eu acompanhei trabalhando como assessor jurídico da prefeitura, o quanto essa lacuna da lei, a
sua omissão da lei acabou por prejudicar os conselheiros tutelares, eles não faziam parte do
quadro, como não fazer parte do quadro de servidores públicos municipais, mas eles prestam
serviços para a municipalidade, ficava uma questão mal resolvida, a lei federal foi modificada,
no sentido de melhorar o processo de eleição, nesse sentido houve um avanço, mas mesmo assim
deixou muito a cargo dos municípios a regulamentação necessária, inclusive da remuneração,
tanto que você vê em alguns municípios, os conselheiros tutelares têm uma remuneração ótima,
mas isso é fruto dá omissão da lei federal em regulamentar todos os detalhes que são afeitos a
questão do Conselho Tutelar, os conselheiros tutelares ficavam muito tempo sem ter reajuste,
porque isso ficava sempre na decisão do poder executivo e não existia uma norma, como não
existe uma norma definitiva, em que assegure, dê uma segurança para os conselheiros tutelares,
temos aqui o nobre vereador Nei, que foi Conselheiro, sabe das dificuldades que enfrentaram ao
longo dos anos, não tinha uma segurança de ter um reajuste daquela remuneração, o conselheiro
era eleito e no ano seguinte, a inflação corroía o poder de ganho dele, da remuneração que ele
tinha, isso ao longo dos anos, entre outras coisas, afasta as pessoas do interesse de ocupar uma
função extremamente importante, a proteção, a função dos conselheiros tutelares é extremamente
importante, na defesa e na garantia da lei das crianças e dos adolescentes, esse projeto de lei ele
visa tornar obrigatório, que quando tiver o reajuste, a revisão anual geral dos servidores públicos,
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que também seja feito, na mesma porcentagem para os conselheiros tutelares, isso vai garantir
que, anualmente, os conselheiros também tenham, sempre que os servidores tiverem o reajuste,
os conselheiros também tenham, não vai diminuir a questão da remuneração, por conta da
inflação e tudo mais, é um projeto que visa melhorar ainda mais, a questão do Conselho Tutelar,
muita coisa ainda precisa ser feita, mas ao longo dos últimos anos, muitos avanços e esse projeto
é mais um deles, eu sou favorável e peço que os nobres também votem a favor, obrigado.” –
Continuou em discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (2) – “Boa noite
presidente, mesa, nobres vereadores, população que nos acompanha aqui presente e pelas redes
sociais, colaboradores da casa. Bom, então, na verdade, eu vou aqui só, praticamente, vereador
Caio, reescrever ou refalar o que você disse, parece que você foi Conselheiro até, eu tive a honra
de ser conselheiro tutelar em duas ocasiões, primeiro em 2014 e agora nesses últimos
conselheiros que foram eleitos, eu fui um dos eleitos também, e tive a honra de ser o presidente
do Conselho Tutelar, exatamente o que o Caio falou, o Conselho Tutelar é um dos órgãos mais
importantes, na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, trabalho dificílimo, eu senti
isso na pele e os conselheiros tutelar estão sentindo ainda, essa briga nossa vem de muito tempo,
tivermos diversas reuniões, encontro com a outra gestão, e o que faltou na verdade, foi vontade,
com todo respeito a quem estava lá, mas a gente teve reunião, onde praticamente não teve respeito
com os conselheiros tutelares, inclusive, em uma delas, a gente acabou se exaltando um pouco,
pela falta de carinho, já falei de respeito, mas talvez de carinho pelo trabalho em relação as
crianças e adolescentes, eu penso, se está acontecendo agora, o Conselho Tutelar está com uma
sede nova, participamos da inauguração, com condições para receber as crianças e seus pais,
inclusive uma coisa simples, que é um fraldário, algo assim, parece meio bobo, mas é uma coisa
simples, fazia muita falta, além da sala pedagógica, os conselheiros tutelares já receberam o
retroativo de um aumento que era para ter acontecido já no ano de 2019 ou 2020, alguma coisa
assim, então benefícios já foram feitos pelos conselhos tutelares, agora a pouco tempo a gente
aprovou aqui o ticket de alimentação, que era uma briga e agora para que se torne lei, o aumento
do salário, o ex-prefeito chegou falar para nós uma vez que, os conselheiros não tinham direito,
a 5%, algo assim, entendeu, e mais uma vez eu falo da falta de respeito, com um órgão tão
importante, se está acontecendo agora, eu dou os parabéns aqui para o prefeito Geraldinho, é
porque, então, era possível, se tudo isto está acontecendo agora é porque tinha possibilidade de
acontecer, não é nada fora da lei, eu lembro que uma vez eu perguntei para o ex-prefeito: ‘O
seguinte, prefeito, mais isso aqui é fora da lei?’ Isso foi em relação ao ticket , não é fora da lei,
então tem possibilidade de acontecer, o que faltou foi vontade e sem querer fazer aqui o
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trocadilho, muita falta de vontade, então mais uma vez, parabenizo o prefeito Geraldinho, e peço
o apoio de vocês, em nome dos conselheiros tutelares, obrigado.” – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira
votação – Aprovada por unanimidade (13x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima
sessão para segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 22h07. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira
da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata
que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 12ª sessão ordinária, que será realizada em 2 de maio de 
2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de decreto legislativo nº 6/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. José Olímpio Silveira 
Moraes.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 52/2021 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras (Pro/Piedade) 
do Município de Piedade e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 61/2021 (Poder Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do imóvel 
municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 8/2022 (Poder Executivo)
“Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei municipal nº 4613, de 18 de 
dezembro de 2019.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 28 de abril de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente