sessao nº 22

Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos onze dias do mês de julho de 2022, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6)
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de
Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido
Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (DEM), foi dado início à vigésima
sessão ordinária de 2022 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima
primeira sessão ordinária de 2022 – Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das
Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 100/2022, de 30/6/2022 - Resposta
ao requerimento nº 64/2022; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Convite da
Santa Casa de Misericórdia de Piedade para a Missa de Ação de Graças, dia 16/7/2022, às
8h00, na Igreja Nossa Senhora da Piedade; Leitura das Proposições: Requerimento nº
69/2022 (vereador Adilsom Castanho) – “Solicita informações sobre possível implantação
do programa "Bom Prato" em nosso município.” – O requerimento foi colocado em única
discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – “Excelentíssima mesa constituída, nobres
pares, população que nos acompanha pelas redes sociais, quem está nessa casa presente,
nossos colaboradores, meu muito boa noite a todos. Tem sido matéria discutida nessa casa,
a questão do banco de alimentos, a questão da logística do banco de alimentos, em
decorrência disso eu resolvi fazer esse requerimento e é o o porquê de estar aqui pedindo o
apoio dos nobres pares, é sabido que quando a dificuldade bate as portas, bate de uma forma
geral, geralmente onde falta o alimento, falta o pagamento da energia, falta o dinheiro para
a aquisição do gás de cozinha e falta inúmeras coisas que se precisa para fazer uma refeição,
falo com conhecimento de causa, gosto de cozinhar e sabemos que se não tiver um tempero,
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
se não tiver o gás, se não tiver outros ingredientes, às vezes o produto pode até existir, mas
acaba perecendo, por não ter outros requisitos para confeccionar essa refeição e ainda mais,
a questão do balanceamento, já foi matéria de minha autoria em outro mandato, a questão da
alimentação, da disposição, do cardápio da alimentação nas escolas para que as nossas
crianças não sofressem, comem a mesma comida no almoço, no jantar, chega uma hora que
a criança acaba não querendo mais, acaba enjoando, e hoje graças a Deus isso no município
mudou, existe uma tabela, pelo menos é obrigatório existir, eu pude acompanhar por algum
tempo e até vou fazer uma visita nesse sentido, porque tem que estar lá e o pai e a mãe ou o
responsável por essa criança tem que ter acesso ao que essa criança está consumindo na
escola para quê, como eu disse, não fique se repetindo isso na casa e assim por diante, porque
eu fiz esse requerimento, saber se o prefeito, a atual administração, tem intenção de
confeccionar, isso que é conhecido como ‘bom prato’, obviamente que um real não paga
nada, mas é simbólico e um real é muito mais fácil que dez reais, quinze reais para aquisição
de uma marmita e como disse o vereador Nelson nessa tribuna, realmente o preço que está
o combustível, a dificuldade que é para fazer a logística, a distância do centro da cidade onde
está o banco de alimentos, onde está a estrutura para receber os alimentos em relação as
lavouras, muitas vezes passa de dez quilômetros, quinze, vinte, enfim, então o que nós temos
que pensar e o porquê desse requerimento, saber se a administração municipal tem a intenção
de confeccionar esse prato e servir o prato pronto, tanto para aqueles que estão em situação
de rua quanto para aqueles menos favorecido financeiramente, aquele que muitas vezes está
trabalhando em um canteiro de obras ou em qualquer segmento que esteja e não tem o
dinheiro para comprar a marmita, muitas veze não tem, eu falo do canteiro de obras porque
para mim é uma realidade que eu vivi, cheguei a ter quarenta, cinquenta pessoas em um
canteiro de obra e muitos deles não levavam refeição, levavam um pão com mortadela,
alguma coisa nesse sentido, alguns moravam sozinhos, alguns não tinham a facilidade de
confeccionar e outros não tinham condições algumas vezes, porque acontece os problemas
familiares, despesas com medicamentos ou qualquer outra coisa que seja, então sabemos que
nossa população, principalmente na zona urbana, existem muitas pessoas carentes e creio
que isso vem ao encontro de muita gente, é um pratinho quente confeccionado por alguém
que sabe, que conhece do balanceamento da alimentação, e nós vamos ter uma facilidade
muito maior do que as grandes capitais, muito maior do que São Paulo, nós temos os
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
alimentos, nós temos uma grande produção de hortifrúti no nosso município e hoje caminha￾se para isso, para uma alimentação balanceada e aqui vamos conseguir, com certeza, valorizar
muito mais esse ‘bom prato’, caso venha a existir, com a quantidade de alimentos que temos
e vamos acudir muitas pessoas na hora da refeição, existem inúmeros modelos, andei
acompanhando, não é da alçada do vereador criar esse projeto de lei, fazer não é a alçada
dessa casa, mas questionarmos, saber se existe alguma intenção é o mínimo que podemos
fazer, através dessa resposta, tenho certeza que muitos sabem do que eu estou falando, chegar
no momento de uma refeição, em um canteiro de obras, ou na roça, onde quer que seja, ter
que sentar longe, separado em um canto, porque muitas vezes não tem alimentação, e de
repente em um município como o nosso, teremos muita facilidade para confeccionar isso,
valorizar os nossos produtos e esse é mais um projeto que vem ao encontro da nossa
população, é o porquê que eu peço o apoio dos nobres pares nesse requerimento, que é apenas
um questionamento para saber, acompanhamos o sistema de governo da atual administração,
o sistema de governo do prefeito Geraldinho, do investimento, de correr atrás do banco de
alimentos, talvez isso daí venha para ajudar ainda mais, peço o apoio de todos e muito
obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco
(2) – “Boa noite presidente, mesa, nobres vereadores, população que nos acompanha aqui no
plenário, população em casa, colaboradores da casa. Só para dar os parabéns presidente, pelo
seu requerimento, o senhor falou várias coisas aqui que, infelizmente, são verdade, no nosso
país 33% das pessoas praticamente passando fome, isso é triste demais, ainda mais em um
país como o nosso com tanta riqueza agrícola, e agora em relação ao nosso município não é
diferente, acompanhamos no dia a dia, realmente, muitas pessoas que não tem o que comer,
em uma conversa, essa semana, que tive com algumas pessoas, ouvimos dizer que não tem
o que comer, mas muitas vezes a pessoa tem o feijão, tem o arroz, tem o ovo, tem uma
salsicha, alguma coisa, mas quando falamos de que não tem o que comer, falamos de quem
não tem o que comer mesmo, olha no armário, não tem um feijão, não tem um arroz, não tem
nada para cozinhar, para elas e para os filhos e essa situação que o senhor falou presidente,
da pessoa ir comer longe, por não ter muita coisa na marmita ou às vezes não ter o que levar
para comer, é a realidade, infelizmente, nosso município é forte na parte agrícola, é o nosso
carro chefe, então não é possível que em nosso município tenham pessoas passando fome, o
banco de alimentos com o o senhor falou é importantíssimo, como o senhor falou, já
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
testemunhei famílias recebendo esse alimento e comemorando e agradecendo a Deus por
esses alimentos, então o ‘bom prato’ seria interessante demais, um real, um valor simbólico,
mas que salvaria o dia de muitas pessoas que não se alimentam, parabéns, só para reforçar
essa questão que é importantíssima.” – Continuou em discussão – Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (3) – “Boa noite senhor presidente, mesa constituída, nobres pares, público
presente e público que nos acompanha e servidores da casa. É de grande valia esse assunto,
é um tema muito importante para o município, tendo em vista o momento atual em que
vivemos e aqui, como estamos falando de um ‘bom prato’, mas pelo que eu entendi, não nos
moldes específicos do bom prato, estamos falando de soluções, uma das soluções é usar
muito bem as escolas, hoje temos a questão da merenda, muito da merenda é jogado fora,
boa parte é desperdiçada e alguns anos atrás houve a proibição dos funcionários comerem na
escola e aumentou o desperdício, hoje as escolas estaduais e as escolas municipais
desperdiçam muita comida, muita comida apropriada para o consumo, porque muitas vezes
as crianças não querem comer e não tem como as merendeiras preverem quem vai comer
uma vez, quem vai comer duas, quem não vai comer, então muitas vezes essa comida é
desperdiçada, seria interessante que se criasse mecanismos para o que ficou dessa comida,
não o que sobrou no prato, mas o que sobrou nas panelas, o que não foi retirado, por exemplo,
pudesse ser fornecido para os moradores de ruas, para as pessoas de baixa renda.” – Aparte
vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – “Na verdade, é um assunto que
tem que ser debatido mesmo, é importante o senhor falar exatamente isso, a questão da
distribuição e de outros, também, estarem se alimentando dessa sobra, que a lei federal sobre
investimento em merenda proíbe que esses alimentos sejam destinados para outro fim,
mesmo que seja para a alimentação, eu discordo também, mas aí teria que ter uma mudança
na lei federal, foi cogitada várias vezes essa mudança no Congresso, mas até agora eu
desconheço ainda a possibilidade, porque o dinheiro é para fim específico da alimentação
dos alunos, obrigada.” – Continuou o orador – “Muito disso se dá exatamente por isso, por
conta do recurso que vem do Fundeb, vem o valor por aluno, então se você está alimentando,
por exemplo o professor ou outras pessoas, aquele valor do aluno deixa de ser investido, por
isso que trago aqui que precisamos criar mecanismos para que consigamos pelo menos ou
então aproveitar essa estrutura, talvez parte da merenda seja custeada com dinheiro do
município e aí o município possa deliberar sobre uma parte, precisamos ver a questão da
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
legalidade, e vamos hoje votar a LDO, logo depois da LDO vem a LOA, então é o momento,
se queremos criar um mecanismo, se queremos criar alguma coisa na lei para isso é agora,
para que consigamos incluir isso no orçamento do município, para que já o ano que vem
façamos algo nesse sentido, muito obrigado presidente.” – Continuou em discussão – Como
não houve mais vereadores para discuti-lo o requerimento foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Indicação nº 132/2022 (vereador Valdinei Aparecido
Mariano Franco) – “Indica que sejam feitos estudos técnicos, no sentido de liberar
estacionamento em terreno que fica em frente à da EMEF Professora Nelsina Ayres Bueno
Abreu.”; Indicação nº 133/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) – “Indica
que sejam refeitas as faixas de estacionamento prioritário em frente à da EMEF Profª Nelsina
Ayres Bueno Abreu.”; Indicação nº 134/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco) – “Indica reforma da passagem de pedestres na lateral da EMEF Profª Nelsina Ayres
Bueno Abreu.”; Indicação nº 135/2022 (vereador Caio Cezar da silva Martori) – “Indica a
revisão da lei municipal nº 4517, de 22 de agosto de 2017, para acrescer direitos suprimos
dos servidores contratados por tempo determinado.” Como não houve mais matérias a serem
lidas no Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em Tema Livre. –
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite a todos, vou pedir dispensa dos
cumprimentos regimentais. Como de costume eu tinha vários temas, mas vou tratar de apenas
um, e é para trazer para o conhecimento de meus nobres colegas, para que possamos cobrar
juntos, foi solicitado um corte de árvore em frente a prefeitura ali do lado do fórum, onde
agora vai ser uma agência de veículos, a prefeitura negou acertadamente, aquelas árvores sõ
muito antigas em nosso município, e hoje as árvores começaram a secar começaram a morrer,
foram verificar o que aconteceu, notaram que haviam vários buracos naquelas árvores e
colocaram veneno, são duas árvores muito altas, muitos antigas em nosso município e alguém
deliberadamente, mal intencionado, envenenou as duas árvores, então eu estou aqui para que
todos os vereadores nos auxiliem nessa cobrança, aqui vale lembrar que não estamos falando
de uma árvore dentro do terreno de ninguém, estamos falando de uma árvore que está em
uma calçada, em uma via pública, a pessoa não tem como justificar, estava no meu terreno,
estava próximo, não tem como, não tem justificativa, estava na calçada, estou aqui para
cobrar, conversei com o prefeito, ele está empenhado nisso, estou aqui para cobrar não, mas
para ressaltar que temos que dar apoio e descobrir quem fez isso para que seja punido,
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
criminalmente e administrativamente, o município não pode deixar que isso aconteça, a ideia
aqui não é só punir, é dar exemplo, o município tem que dar exemplo nesse caso. – Aparte
vereador Caio Cezar Martori da Silva – “Sei que seu tempo é curto, mas rapidamente só
colocar, a importância e a necessidade de monitoramento por câmeras, não só para esse tipo
de crime como para vários outros, por isso que precisamos lutar por essa causa que o nobre
levantou e também pelo monitoramento que vai ajudar em muitas outras questões, obrigado.”
– Continuou o orador – “O monitoramento por câmera seria essencial porque agora ficou
complicado, hoje conversando com o prefeito, ele me mostrou as árvores e disse que está
solicitando as câmeras da região para ver se descobre, porque aparentemente os furos foram
feitos com picareta, alguma camêra pegou alguém andando com uma picareta na mão, então
é isso, acabou o meu tempo e na próxima sessão eu continuo.” Esgotado o tempo para a
realização do Expediente, conforme define o § 2º do art. 112 do Regimento Interno, os
vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão,
conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento
do Expediente, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de intervalo regimental e,
após encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental, quando foi constatada a
presença de todos os vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Moção nº
5/2022 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) – “Moção de congratulação para com a
equipe da Polícia Civil de Piedade.” – A moção colocada em única discussão – Vereador
Joacildo Xavier dos Santos (1) – “Boa noite a todos, cumprimento ao senhor presidente,
Adilsom, nobres colegas vereadores, funcionários da casa, público presente e os que nos
acompanham pelas mídias sociais. Faço uso da tribuna para pedir aos nobres colegas o apoio
na aprovação dessa moção de congratulação para que esses agentes da polícia civil de nosso
município que demonstraram muita competência e profissionalismo na elucidação desses
terríveis crimes que ocorreram no mês passado em nosso município, apesar da tristeza que
todos nós sentimos diante desses crimes bárbaros e sermos todos solidários aos familiares, a
rápida ação desses policiais na elucidação dos crimes nos dá a esperança de que a justiça será
feita, termino parabenizando toda a equipe da polícia civil de Piedade e tenho certeza que
todos os colegas apoiam essa iniciativa, o meu muito obrigado.” – Como não houve mais
vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação – Aprovado por
unanimidade (12x0). 2) Substitutivo ao projeto de lei nº 13/2022 (Alex Pinheiro da Silva)
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
– “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
em locais de lazer, públicos e privados.” – O substitutivo ao projeto de lei foi colocado em
segunda discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – “Senhor presidente, nobres
vereadores e vereadoras, população presente, funcionários desta casa, aqueles que nos
acompanham pelas redes sociais, meu boa noite a todos. Quero aqui falar desse projeto, que
é um projeto de minha autoria, o projeto exige playground e nos parquinhos que tenham
brinquedos adaptados para as crianças com deficiência, o objetivo não é só permitir a
diversão, mas sobretudo, contribuir na socialização dessas crianças tão especiais, ressaltamos
que embora os parques sejam construídos em áreas públicas, com dinheiro público, não
podem ser usadas por todas as crianças, porque não atende as peculariedades das crianças
com deficiência, isso impede a inclusão dessas crianças, além de acentuar uma separação
que não deve existir em relação aos demais, como se sente uma criança com deficiência ao
perceber que não podem brincar com as crianças pois aquele meio não dá a estrutura
necessária, como se sentem os pais que tem um filho com deficiência, que percebe que PARA
seu filho não é proporcionado um local em que ele possa brincar e se integrar com as outras
crianças, não é mais admissível tirar esse direito da criança, é considerado todos os
apontamentos e é um projeto de suma importância uma vez que prioriza a disponibiliza um
local acessível as crianças com deficiência para que possam brincar, interagir e que possam
assegurar ainda mais os preceitos relativos a plena integração de uma pessoa com deficiência
no contexto sócio-econômico e cultural, bem como a disposição da Constituição Brasileira,
quero aqui também aqui salientar e dizer que a senadora Mara enviou para o nosso município
uma verba, então já está sendo construído brinquedos adaptados em nosso município,
obrigado.” . Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o substitutivo ao projeto de
lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0); – O substitutivo
ao projeto de lei sera encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração
da redação final; 3) Projeto de lei nº 21/2022 (Poder executivo) – “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão onerosa de uso dos imóveis municipais edificados na Rua
Francisco Antônio Correa, nº 123, Centro, Piedade/SP.” – o projeto de lei foi colocado em
segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado
em segunda votação – Aprovada por unanimidade (13x0); 4) Projeto de lei nº 11/2022
(Poder executivo) com emendas da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Finanças e Orçamento – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.” – A emenda nº 1 foi
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la a emenda foi
colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0) – A emenda nº 2 foi
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la a emenda foi
colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0) – O projeto de lei foi
colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo o projeto foi
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (13x0) – O projeto e as
emendas serão incluídos na pauta da próxima sessão para segunda deliberação; 5) Projeto
de lei nº 10/2022 (Poder executivo) – “Autoriza abertura de crédito especial para o fim que
especifica.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite nobres colegas, presidente, peço dispensa dos
cumprimentos, apenas para trazer aqui, embora não tenha sido protocolado o ofício nos autos,
no processo, dando a informação se seria feito esse ano ou no ano que vem, estive no gabinete
do prefeito e conversei com o chefe de gabinete e ele informou que a ideia é por em prática
esse IPTU premiado logo no primeiro mês do ano que vem, quando ainda poderá usar o
orçamento desse ano, tendo em vista isso, solicitou, pediu que aprovássemos esse projeto
para que esse recurso possa ser usado no começo do ano que vem, na verdade não estou
discutindo, estou só trazendo a informação, tendo em vista que não veio o ofício no projeto
de lei, mas como eu tinha o conhecimento, fui lá conversar com ele, não sei se esqueceu, o
que aconteceu, mas estou trazendo a informação aos nobres colegas.” – Continuou em
discussão – Vereador Caio Cezar Martori da Silva (2) – “Excelentíssimo senhor
presidente, mesa diretora, nobres pares, funcionários da casa, público aqui presente e público
que nos acompanha pelas redes sociais, boa noite a todos. Já discuti na semana passada esse
projeto dizendo que era necessária a aprovação dele, para que seja colocado em prática o
outro projeto que é o IPTU premiado em si que nós aprovamos nessa casa, esse projeto de lei
é o pedido de abertura de crédito para que seja feita a aquisição de prêmios, para que esses
prêmios sejam distribuídos conforme as regras do concurso a ser lançado, na semana passada
surgiu a dúvida se seria feito esse ano ou o ano que vem, surgiu também a questão do
refinanciamento do Refis, com a informação que o nobre vereador trouxe aqui que a intenção
é fazer no primeiro mês, seria o caso de aprovar esse ano, se não fosse utilizado esse recurso
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
excedente desse exercício, poderia incluir na lei orçamentária do ano que vem, mas não é o
caso como foi colocado aqui, pretende fazer logo em janeiro, que é o que mais ou menos
imaginamos quando coincide a questão de lançamento dos carnês de IPTU, assim os
munícipes que quiserem participar, as regras podem ser colocadas de maneira que os
munícipes que vão pagar o carnê de 2023 já possam participar, a partir do advento desse
imposto do ano que vem, com essa dúvida sanada, eu acredito que agora já podemos votar
com tranquilidade com as informações que são necessárias para esse projeto, novamente eu
peço a aprovação dos nobres para que esse projeto, abrindo o crédito especial, possa ser
colocado em prática o projeto do IPTU premiado e que com isso possamos ter um aumento
de arrecadação, uma menor inadimplência do IPTU, uma forma de mostrar para a população
a importância de se manter essa fonte de arrecadação do município em dia, para o que o
município possa devolver isso em serviços públicos de qualidade e com cada vez mais
capacidade, então é isso meus amigos, nessa esperança que acreditamos em 2023 possamos
ter uma melhor arrecadação para que os serviços sejam melhores, é isso, peço a aprovação
do projeto, obrigado e boa noite.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho
(3) – “Nobres pares, mesa, peço dispensa das formalidades. Quero dizer que respeito a
posição de todos, mas mantenho a minha posição, sou contrário ao projeto de lei, como eu
disse, nós estamos ainda passando por um momento atípico, impar, no país e no mundo e
principalmente em nosso município, que é o que nos cabe a discussão nessa tribuna e que foi
matéria no primeiro ano de mandato a questão do Refis, não vou entrar aqui no que é melhor
ou o que não é, porque só vamos saber se vier a acontecer, se tiver a premiação, enfim, se vai
aumentar ou não a arrecadação, mas o que eu quero dizer, e uma grande parte da população
continua com dificuldade para sanar todas as suas dívidas, todos os seus compromissos
financeiros, eu mantenho minha tese que antes de qualquer coisa tínhamos que ter feito o
Refis e isso não foi feito, e isso é um costume do nosso município, as gestões que antecederam
a essa, todas foram feitas, e a população acaba esperando por esse momento, obviamente que
paga em dia pode e deve ser reconhecido, mas não podemos esquecer daqueles que tem
vontade de pagar em dia, mas não tem condição, essa é a grande verdade, então mantenho
meu voto contrário, respeitando a posição de todos os nobres pares.” – Continuo em discussão
– Vereador Alex Pinheiro da Silva (4) – “Peço dispensa aos cumprimentos, pois já estive
na tribuna no dia de hoje. Quero dizer que meu voto é a favor e acredito que, fiz um
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
requerimento que é 10 de 2022 em fevereiro, para a administração, solicitando informação
sobre a implantação do pró-social, que é o Refis, conforme o que o presidente explanou aqui,
o que é muito importante para o município, que é uma arrecadação mais rápida e ajuda as
pessoas que querem colocar suas dívidas em dia com o município, e o munícipe está
esperando por isso, e por isso estamos pedindo para que esse programa venha para a Câmara,
através de projeto de lei e o meu voto é a favor acreditando que o nosso prefeito Geraldinho
vai mandar para nós esse projeto porque através do requerimento ele falou que esse ano ainda
mandaria, então com certeza vai chegar esse projeto no segundo semestre e vai alcançar toda
a população de Piedade que tanto precisa desse Refis para colocar suas dívidas em dia e
ajudar ao município a crescer junto, obrigado.” – Vereador Mauro Vieira Machado (5) –
“Senhor presidente, mesa constituída, nobres pares, funcionários dessa casa, população que
nos acompanha pelo facebook, um boa noite a todos. O que me traz aqui para falar um pouco
desse projeto é o seguinte, eu também respeito a opinião, opinião é opinião e graças a Deus
estamos em uma democracia e cada um é livre para dar a sua opinião, principalmente aqui
na Câmara Municipal, porque o vereador é o verdadeiro representante do povo e ele tem essa
autonomia de fazer de acordo com o que ele acha mais justo, mais correto, mas eu também
gostaria de dar minha opinião em relação a esse projeto de lei, foram tocados em alguns
pontos aqui, principalmente quando se fala em Refis, ou então como foi batizado na
administração anterior, Pró-Social, que é uma forma do contribuinte estar pagando aquele
seu imposto atrasado sem nenhum tipo de juros, zera todo o juro e paga somente aquele
capital que ele devia lá atrás, é uma forma justa tanto para o munícipe como para a prefeitura,
para o munícipe ele zera a dívida com com o executivo, com a prefeitura e para a prefeitura
é bom por que ela arrecada mais impostos e consegue reverter isso em serviço prestado para
a população, melhora a arrecadação, esse tema quando falamos de Refis, está fora do tema,
mas é altamente ligado por associação, hoje nesse projeto de lei deixa bem claro em sua
ementa: ‘Autoriza abertura de crédito para o fim que específica, campanha de arrecadação
do IPTU.’ Que é diretamente ligado, ao projeto de lei que essa Câmara já aprovou, nº
53/2021, que fala bem claro: ‘Institui o concurso para incentivo ao contribuinte para o
pagamento em dia do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial – IPTU e dá outras
providências.’ Ou seja, é uma outra forma da prefeitura, também, aumentar a sua arrecadação,
incentivando o contribuinte a pagar em dia, porque sabemos que não são todos, não podemos
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
generalizar, temos que ser justos em relação a isto, alguns nós sabemos, muitos deles não
podem, de certa forma, pagar nesse momento e acaba atrasando, mas alguns falam assim:
‘Eu vou deixar para pagar lá para frente, porque depois sai o Refis e eu vou pagar o imposto
da mesma forma, eu uso esse dinheiro para outra coisa.’ Alguns fazem dessa forma, mas não
podemos generalizar, como eu falei, a grande maioria não paga o seu imposto por causa das
condições, não conseguem, não é suficiente e esse projeto aqui visa o quê? A realmente
mostrar para o contribuinte, mostrar para a pessoa que está com o seu IPTU para pagar que
é mais vantajoso para ele pagar em dia do que deixar para pagar lá na frente, isso aqui não
vai impedir que futuramente o prefeito faça o Refis e aumente ainda mais a arrecadação e
aqueles que não estão em dia com seus impostos conseguem colocar em dia, ou seja, um
projeto não anula o outro, um projeto não impede que o outro aconteça ainda, no anos passado
eu e o nosso presidente, se não me engano tem mais um vereador que eu não me recordo
quem, fizemos uma indicação, como o Wandi que estava no dia, para que seja proposto o
Refis, fizemos nessa intenção, de ajudar realmente a aumentar a arrecadação e aumentar a
possibilidade do contribuinte zerar essa sua dívida, mas como eu disse, continuamos ainda
nesse pensamento, o Refis tem que ser feito, temos que dar a oportunidade para aqueles que
não tiveram a oportunidade de pagar em dia pagar hoje, zerar a dívida e também poder entrar
nesse daqui que é a forma do pagamento premiado, do IPTU premiado, mas como eu falei...”
– Aparte vereador Adilsom Castanho – “Muito oportuna a sua fala e creio que essa
cobrança tem que continuar existindo, a única coisa que eu não concordei é a forma, que em
meu entendimento teria que ser primeiro o Refis, aí todo mundo colocava as dívidas em dia
e aí todo mundo tinha a mesma possibilidade de ter o um prêmio pagando em dia, tomara que
chegue até antes de encerrar o ano.” – Continuou o orador – “Agradeço a sua contribuição
presidente, e é como eu falei, o vereador tem o direito de se expressar, sua livre posição de
colocar. – Aparte vereador Caio Cezar Martori da Silva – “Só para contribuir, o que eu
acredito que vai ser feito, que é o lógico, os que pagarem o IPTU 2023 concorrerão aos
prêmios, e todo mundo, ainda que esteja devendo, poderá pagar o 2023 e concorrer
igualmente com todos,então eu acho que uma coisa não interfere na outra, eu entendo que
será dessa maneira, obrigado.” – Continuou o orador – “Obrigado pela contribuição
vereador, sim justamente, ele pode pagar o novo e deixar o anterior e concorrer.” – Aparte
vereador Wandi Augusto Rodrigues – “Vamos lá, então, só para ficar mais confuso ainda,
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
pelo que foi falado, não vai dar tempo de usarem o 2023 como referência, vão usar o
pagamento até 2022, quem estiver quitado até 2022 poderia participar do sorteio, pelo que
entendemos, agora ficou confuso mesmo, porque pelo que foi falado não teria tempo, a ideia
inicialmente seria os valores de 2023, mas como a ideia é fazer o sorteio no começo de 2023
não daria tempo, porque os boletos se não me engano são gerados em fevereiro, eles disseram
que vão usar como referência 2022.” – Continuou o orador – “Agradeço a sua contribuição,
também, vereador, mas temos que nos ater ao projeto e não ao que eles falaram, se no projeto
pode ou não. – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – ‘Só um questionamento,
agora também embaraçou o negócio, eu acho uma coisa, nós vamos dar um prêmio no escuro,
não sabemos o que é, acho que não está certo, a não ser que mande uma outra lei para aprovar
depois, eu não sei, isso também eu não concordo, aprovar um prêmio sem saber o que é, o
que que vai dar? E outra coisa, esse negócio do Refis, esse filme já foi visto, toda vez é o
mesmo problema, o pessoal não paga esperando o Refis, já veio gente falar para mim, então
eu acho que isso está complicado, obrigado.” – Continuou o orador – “Agradeço a sua
contribuição, também, vereador, e só deixando mais claro, essa dúvida nós conseguimos
responder lá no projeto 53/2021, lá fala a forma como será feita a premiação, lá explica
melhor essa questão, e hoje o tema específico aqui, da minha fala, do projeto em si, é a
autorização de abertura de crédito especial para o fim que especifica, a campanha de
arrecadação do IPTU, ou seja, não já não estamos discutindo como vai ser a premiação, se
tem direito a premiação ou não tem direito a premiação, isso já discutimos, o que estamos
discutindo aqui é se vamos dar continuidade ao projeto fazendo a autorização ou se vamos
parar aquele projeto que já aprovamos, então a única forma que vejo no momento de dar
continuidade naquele projeto 53/2021 é a aprovação desse projeto do crédito especial para
o fim que especifica e dessa forma, pensando nesse sentido, eu sou favorável a esse projeto,
porque a forma que vai ser a premiação já discutimos e já aprovamos e hoje é só dar
continuidade para aquilo seja colocado em prática e possa aumentar a contribuição e possa
aumentar a arrecadação do município e possa realmente dar mais condições, incentivar o
contribuinte manter em dia os seus impostos, nesse sentido que vou aprovar para podermos
continuar aquele projeto 53/2021 que já aprovamos, obrigado pela atenção.” – Como não
houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação –
Aprovado pela maioria (12x1) – o vereador Adilsom votou contra o projeto de lei – O
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
projeto de lei será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. Como não
houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão
ordinária às 20h18. Eu, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 22ª sessão ordinária, que será realizada em 11 de julho de 
2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Moção nº 5/2022 (vereador Joacildo Xavier dos Santos)
“Moção de congratulação para com a equipe da Polícia Civil de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
2 Substitutivo do projeto de lei nº 13/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência em locais de lazer, públicos e privados.”
(Em segunda discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 21/2022 (Poder Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso dos imóveis 
municipais edificados na Rua Francisco Antônio Correa, nº 123, Centro, 
Piedade/SP.”
(Em segunda discussão e votação) 
4 Projeto de lei nº 11/2022 (Poder Executivo) com emendas da CJR e CFO
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação) 
5 Projeto de lei nº 10/2022 (Poder Executivo)
“Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.”
(Em primeira discussão e votação) 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de julho de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente