sessao nº 23

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos dezoito dias do mês de julho de 2022, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (DEM), 2) Alexandre Pereira (MDB), 3) Alex Pinheiro da 
Silva (PTB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 6) 
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 12) Wandi Augusto 
Rodrigues (DEM) e com a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 
foi dado início à vigésima terceira sessão ordinária de 2022 com o seguinte EXPEDIENTE: 
Em votação a ata da vigésima segunda sessão ordinária de 2022 – Aprovada por 
unanimidade (11x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. Dir. Fin. 
nº 204/2022, de 28/4/2022 - Balancetes da receita e despesa referentes aos meses de janeiro, 
fevereiro e março de 2022; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 159/2022 
ADM da Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 13/7/2022 - Prestação de contas dos 
recursos recebidos em junho de 2022.; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 22/2022 
(Poder Executivo) – “Revoga a Lei Municipal nº 3128, de 17 de fevereiro de 2000.”; Projeto 
de lei nº 23/2022 (Poder Executivo) – “Institui o mês de agosto como "agosto dourado" no 
município de Piedade e dá outras providências.”; Requerimento nº 70/2022 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes) – “Questiona se a Estrada Municipal PDD-459 está apta a receber 
denominação.” – O requerimento foi colocado em única discussão – Vereador José Anésio 
Xavier Lemes (1) – “Presidente Adilson, nobres vereadores, população presente aqui e a 
mesa, vocês que nos acompanham, uma boa noite. Essa estrada, nós junto com o vereador 
Caio, fomos procurados pela população e estamos encaminhando este requerimento, porque 
é uma estrada de um fluxo muito grande de veículos, de circulação de mercadorias e tudo 
mais, transporte escolar também, todas estradas ali já estão com nome, denominadas, e essa 
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é uma que ainda não, é uma PDD, então pedimos apoio de todos, é de extrema importância 
oficializar essa estrada para que o nosso município comece a saber onde e quais as estradas 
com nome e tudo mais, fiz com o nobre vereador Caio porque com os nobres vereadores já 
tenho requerimento e indicações nesse mandato, mas peço o apoio de todos aqui, porque é 
de extrema importância, obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo o requerimento foi colocado em única votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0); Requerimento nº 71/2022 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) –
“Solicita informações sobre o plantio de eucaliptos no município..” – O requerimento foi 
colocado em única discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – “Boa noite 
senhor presidente, mesa constituída, nobres pares, público aqui presente, público que nos 
acompanha e servidores da casa. Faço esse requerimento, junto com o nosso nobre colega 
Camarão, porque muitos moradores aqui do município nos procuram e questionam se não há 
nenhum tipo de regulamentação por parte do plantio em grande escala do eucalipto, visto que 
eles veem que seus tanques estão secando, estão diminuindo o nível de água, as nascentes 
estão morrendo e isso é atribuído, muitas das vezes, ao plantio de eucalipto, seria hipocrisia 
da minha parte falar que o eucalipto não serve para nada, o eucalipto sim gera renda, tem 
uma função muito importante na celulose, a questão do papel, mas precisamos, de uma certa 
forma, garantir que essa importância do eucalipto não acabe atingindo outra importância que 
é a nossa segurança hídrica, há estudos pela Câmara dos deputados, há diversas monografias 
sobre o tema, então junto com o vereador Camarão, estamos fazendo esse requerimento para 
saber se o município possui, até porque eu consultei as leis municipais e não encontrei nada, 
então queremos saber se existe algum tipo de regulamentação por parte do município, da 
secretaria de meio ambiente, e se não houver, para que possamos fazer uma regulamentação 
posterior, de modo que possamos preservar nossas nascentes no nosso município para 
garantir nossa segurança hídrica, obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve 
mais vereadores para discuti-lo o requerimento foi colocado em única votação – Aprovado 
por unanimidade (11x0) Indicação nº 136/2022 (vereadora Maria Vicentina Godinho 
Pereira da Silva) – “Indica a instalação e desenvolvimento da Brinquedoteca Pública 
Itinerante como forma de garantir às crianças de todo o município o direito ao brincar, 
sobretudo levando às comunidades que não tem oportunidades de acesso aos espaços de 
criação, cultura, leitura e lazer.”; Indicação nº 137/2022 (vereador Caio Cezar da Silva 
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Martori) – “Indica reforma e implantação de melhorias no Terminal Rodoviário Artur 
Hess.”; Indicação nº 138/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Indica a 
instalação de iluminação pública no Bairro do Barreiro.” – Esgotado o tempo para a 
realização do Expediente, conforme define o § 2º do art. 112 do Regimento Interno, os 
vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, 
conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento 
do Expediente, o senhor presidente consultou os vereadores sobre a dispensa do intervalo 
regimento ao que todos concordaram, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) 
Redação final do projeto de 1ei nº 13/2022 do vereador Alex Pinheiro da Silva 
(Comissão de Justiça e Redação) – “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência em locais de lazer, públicos e privados.” – A 
redação final foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la 
a redação final foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade; 2) Projeto 
de lei nº 11/2022 (Poder executivo) com emendas da Comissão de Justiça e Redação e 
da Comissão de Finanças e Orçamento – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.” – A 
emenda nº 1 foi colocada em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti￾la a emenda foi colocada em segunda votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – A 
emenda nº 2 foi colocada em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti￾la a emenda foi colocada em segunda votação – Aprovada por unanimidade (12x0) – O 
projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti￾lo o projeto foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O 
projeto e as emendas serão encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação para 
confecção da Redação Final; 3) Projeto de lei nº 10/2022 (Poder executivo) – “Autoriza 
abertura de crédito especial para o fim que especifica.” – O projeto de lei foi colocado em 
segunda discussão discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) – “Excelentíssima mesa 
constituída, nobres pares, nossos colaboradores da casa, quem nos acompanha aqui no 
plenário e quem nos acompanha através da rede social, o meu muito boa noite. Volto a essa 
tribuna para discutir pela segunda vez esse projeto de lei, ele foi muito bem discutido na 
sessão passada, mas eu acho necessário trazer mais alguns esclarecimentos e continuo 
dizendo que meu voto é contrário ao projeto de lei pela forma que foi conduzido, como eu 
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vinha falando a respeito do Refis que sempre foi costume existir em nosso município, nessa 
atual administração não aconteceu, tive uma reunião na prefeitura, na semana passada, e um 
dos assuntos foi esse projeto de lei, o chefe de gabinete disse que viria um projeto de lei, 
ainda para ser lido nessa sessão relacionado ao Refis, hoje no final da tarde liguei para ele 
novamente, porque eu vi que o projeto não foi protocolado nessa casa, para saber o que 
aconteceu, ele trouxe a tona mais uma questão que segundo ele esta parado no jurídico, na 
assessoria jurídica municipal, onde eles discutem a questão do direito da sucumbência nas 
dívidas do município, nas discussões jurídicas do município, ele disse que eles estão 
discutindo, falando sobre, buscando um posicionamento porque eles tinham o direito a 
sucumbências até o mandato passado, em dado momento do ano passado, essa sucumbência 
foi tirada deles, é o que o Diego me passou e é o porquê que o projeto não chegou até esta 
casa para essa sessão, foi o que ele me passou agora a tarde, então eu mantenho a minha 
posição do voto contrário relacionado a esse projeto de lei.” – Aparte Wandi Augusto 
Rodrigues – “Só para entender, o projeto está parado pela questão pessoal de algum agente?” 
– Continuou o orador – “Foi isso que eu ouvi dele.” – Aparte vereador Caio Cezar 
Martori da Silva – “Os honorários advocatícios são regulamentos por lei federal, salvo 
engano, não foi isso que tratou as leis anteriores do município, mas sim a regulamentação de 
para onde ia, para depois os procuradores poderem fazer essa retirada, era uma 
regulamentação, eu acredito que essa questão de parar de receber nem tem como, é isso.” –
Continuou o orador – “Agradeço a contribuição, o vereador tem até conhecimento, porque 
estava na gestão passada e deve ter participado desse momento, mas foi o que ele me passou 
e eu achei um pouco estranho também, porque isso já foi discutido e é de direito como o 
senhor mesmo disse, mas está parado por alguma questão, não sei se é a regulamentação e 
ele não soube explicar, mas tem alguma questão jurídica que envolve e é o motivo pelo qual 
eles não encaminharam o projeto até essa casa, obrigado.” – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em segunda votação – Aprovado pela 
maioria (11x1) – o vereador Adilsom votou contra o projeto de lei . Como não houve 
mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
o senhor presidente convocou os vereadores para a realização da 5ª Sessão Extraordinária de 
2022 para tratar da seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Projeto de Lei nº 11/2022 de 
autoria do Poder Executivo e declarou encerrada a sessão ordinária às 19h39. Eu, Maria 
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Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, 
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente. 
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 23ª sessão ordinária, que será realizada em 18 de julho de 
2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Redação final do substitutivo do projeto de lei nº 13/2022 do vereador 
Alex Pinheiro da Silva (Comissão de Justiça e Redação)
“Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência em locais de lazer, públicos e privados.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 11/2022 (Poder Executivo) com emendas da CJR e CFO
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
(Em segunda discussão e votação) 
3 Projeto de lei nº 10/2022 (Poder Executivo)
“Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.”
(Em segunda discussão e votação) 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de julho de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente