sessao nº 29

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos doze dias do mês de setembro de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB) 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil) foi dado início à vigésima nona sessão ordinária de 2022 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima oitava sessão ordinária de 2022 —
Aprovada por unanimidade (12x0) e da sexta sessão extraordinária de 2022 —
Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura do Requerimento nº 96/2022 (vereador
Adilsom Castanho) — “Voto de pesar pelo falecimento da jovem Isabelly de Oliveira
Lagoeiro.”; Indicação nº 155/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica
manutenção da Rua Capitão Moraes no bairro dos Cotianos.”; Indicação nº 156/2022
(vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Indica estudos para fornecimento de
água potável para moradores do Bairro Piratuba.”. Encerrada a leitura das matérias foi
passada a palavra aos vereadores inscritos em Tema Livre. O sr. presidente informou ao
vereador Alexandre Pereira sobre o tempo restante para a conclusão do seu discurso da
última sessão ordinária, o qual, por sua vez, dispensou a utilização. Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — “Boa noite, senhor presidente, mesa constituída, nobres pares,
público que nos acompanha, servidores aqui da casa. Como de costume, eu vou tentar
tratar mais de um assunto aqui no Tema Livre e começar pelo assunto da nossa pedreira
do bairro do Piraporinha, que foi tombada. Não sei se é do conhecimento de vossas
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excelências, o projeto sofre mais um ataque, dessa vez a empresa ingressou com uma
ação, na verdade já tem até uma sentença, mas ingressou com a ação tentando derrubar
o projeto de lei, alegando que o Município não teria autonomia para legislar sobre aquele
tema, sobre tombamento. Foi mais um ataque que o projeto sofre, uns já disseram que
tombamento não servia, que eram outros tipos de instrumentos normativos, mas
realmente o que funciona é o tombamento. O tombamento é o que resolve, o tombamento
foi o que resolveu o problema da Serra do Curral lá em Minas Gerais e é o que resolve o
problema. Felizmente o Ministério Público já se manifestou no processo, defendeu o
projeto de lei, não concorda com o que alega a empresa, a juíza aqui de Piedade também
concordou com o projeto, o projeto está sancionado, a pedreira está tombada e agora nos
resta montar o conselho: o conselho de políticas urbanas de proteção do patrimônio, para
que a gente consiga efetivamente fazer este tombamento de forma permanente, porque o
tombamento que está aí é o tombamento provisório, então a gente precisa de um
tombamento permanente para que a gente resolva de forma efetiva, efetiva não, de forma
permanente o problema. Mas o tombamento é um instrumento previsto em constituição
federal que resolve a questão. Um outro assunto que eu gostaria de tratar: alguns
moradores me procuraram, me questionaram já tem algum tempo, eu já pedi ao senhor
prefeito, o senhor prefeito disse que vai nos atender, que é sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) na área urbana dos imóveis que são para a agricultura familiar.
Os imóveis que são atendidos, que são usados para a agricultura familiar, por lei, são
isentos de IPTU. Aqui no nosso município há uma lei, não vou me recordar o ano agora,
que criou um cálculo e o produtor precisava dar um número mínimo de nota, um valor
mínimo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entende que essa prática é ilegal, então
solicitei ao prefeito, solicitei ao Poder Executivo, tenho certeza que o prefeito vai atender
mais essa demanda, o prefeito se mostrou empenhado em atender essa demanda, de
mandar um projeto de lei revogando isso, para que os produtores da agricultura familiar
que estejam na zona urbana tenham a isenção do IPTU de seus imóveis aqui no município.
Um outro assunto que eu gostaria de trazer a essa tribuna, é a questão do que ocorreu no
dia 3 (três) de setembro, triste ocorrido, é um acidente. Infelizmente, eu tenho que
discordar do presidente, ele alegou ter uma questão da pavimentação da via, eu não
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concordo e isso nos traz à tona, a necessidade que a gente tem de políticas públicas. O
que causou esse acidente foi o uso de álcool, não tem outra explicação, não tem outra
causa, foi a imprudência e foi o abuso de álcool. Eu não estou aqui para crucificar
ninguém, pelo contrário, eu estou aqui porque precisamos aprender com as coisas que
acontecem, porque precisamos começar a pensar em política pública para evitarmos isso.
Quantas famílias perdem entes queridos por conta do abuso de álcool. Hoje, a maioria
dos jovens aqui em Piedade...” — Aparte vereador Adilsom Castanho — “Na verdade
eu fiz alguns comentários e um deles foi relacionado à estrada, a questão da estrada, tanto
é que esse acidente que o senhor está falando nem foi na Rodovia SP-79. Não tem nada
a ver o assunto, o senhor, me perdoe.” — Continuou o orador — “E eu fiz uma
interpretação literal do que o senhor disse, errada, perdoe, enfim. Mas precisamos pensar,
hoje, os jovens que precisam, que querem se divertir, eles acabam indo para outro
município, acabam procurando coisas longes. Hoje, as chácaras do município são longes,
são na zona rural. A gente precisa pensar meios da gente trazer essas pessoas para
próximo, evitar que essas pessoas usem carro. A gente tem um conflito muito grande no
nosso município, que é o conflito da diversão e do sossego, do descanso. O zoneamento
do nosso município acabou ficando um pouco bagunçado com o crescimento do
município e hoje as pessoas, muita gente reclama — ‘Poxa, eu não consegui dormir
porque um bar funcionou até de noite (sic).’ Em contrapartida, muita gente me procura e
fala — ‘Viu, a gente não tem onde ir em Piedade, porque se a gente for sempre vai ter
uma casa próxima.’ Então hoje, mais do que nunca, a gente pode começar a pensar e a
gente pensa sempre na expansão do centro do município, a gente pode começar a pensar
numa forma que a gente consiga acabar com essa dicotomia, do lazer e do descanso, para
que a gente possa, talvez, ter mais segurança para as pessoas aqui no nosso município.
Muito obrigado.”. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) — “Senhor presidente dessa
casa, nobres colegas vereadores, eu começo falando nessa tribuna sobre um assunto muito
importante que a nossa cidade, o nosso município tinha e hoje não existe mais, eu acho
que merecia até um pouco mais de atenção. Por quê? O Conselho Comunitário de
Segurança (Conseg) era um órgão que a gente tinha, em quarta-feira, às 10 (dez) horas.
O que é o Conseg? O Conseg é um órgão muito importante para o município, porque lá
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você tem a oportunidade de todos os munícipes terem acesso às autoridades, porque lá
você tem vereador, tem o delegado da cidade, tem o sargento, o capitão, sei lá o que está
aqui a nível da polícia militar, é onde o povo tem o acesso para falar pessoalmente com
as pessoas, fazer perguntas e trazer os problemas que têm no município, então era um
negócio muito bacana, que as pessoas estavam se interessando, os munícipes vinham
fazer pergunta para o delegado e trazer os problemas que estavam acontecendo no nosso
município, então isso era muito eficiente, porque as pessoas, às vezes, não sabiam dos
problemas que aconteciam no sítio, aí vinha um produtor que mora lá, vamos supor, na
‘Cachoeira da Fumaça’, por exemplo, vinha e trazia — ‘Olha, lá está acontecendo tal
coisa.’, então isso seria muito bom. Infelizmente, não sei o que está acontecendo, merecia
até um de nós fazer um documento pedindo informação — ‘O que aconteceu? O que está
acontecendo que acabou isso aí?’ É uma coisa muito importante para o nosso município,
da qual eu já falei, as pessoas podem trazer os problemas do município. O município,
todo mundo sabe, é um município muito grande, tem lá seus 84 (oitenta e quatro)
bairros...” — Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco — “Eu sempre
participava também do Conseg. Ele parou um pouco em razão da pandemia, mas também
não sei por que não voltou, mas foi por causa da pandemia que parou, só que já faz tempo,
né?” – Continuou o orador — “A pandemia, graças ao bom Deus, terminou. Agora só
falta a vontade de alguém fazer esse movimento para que...” — Aparte vereador Mauro
Vieira Machado — “Deixa eu tentar esclarecer. Na verdade parou, por quê? Porque
acabou o período da formação da diretoria do Conseg, era o Paulo que era o presidente.
Isso depende muito da população, a população em si que tem que querer participar, ser
presente e tudo mais, organizar. Existe o ‘Will’, o ‘Will da Robel’, ele ligou para mim e
eu acho que também para a nobre vereadora Vicentina, para ajudar a participar,
juntamente também com o Paulo que era presidente, o vereador José Anésio fazia parte
do conselho, para tentar formar novamente. Só que também tem um regimento, então eles
estão tendo dificuldade para cumprir com esse regimento dentro do Conseg. Obrigado
pelo aparte.” — Continuou o orador — “Obrigado, vereador Mauro. É uma coisa muito
importante, que tem um regimento para ser cumprido, porque não é brincadeira, é um
negócio muito sério e eu acho que nós devíamos tomar peito disso daí (sic). Se não tem
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quem vá, vai alguém, eu, o ‘Zé’, qualquer um eu acho que vai de presidente sem problema
nenhum, eu acho que nada impede. Agora o que é necessário, o que seria bacana era a
gente formar de novo esse Conseg para que o povo participe também, seria muito bom
para o município. Eu acho que é bom a gente estudar bem isso, para que possamos
movimentar esse Conseg, para que nós possamos ter mais acesso também aos problemas
que estão na cidade, no sítio. Todo mundo sabe que nós temos 84 (oitenta e quatro)
bairros, pessoas estão todas lá, sabem mais trazer os problemas para a cidade, então seria
muito importante porque, às vezes, o que nós não sabemos aqui, eles sabem lá. Eu acho
que seria muito importante, presidente. Eu acho que seria bom a gente estudar bem sobre
isso, nossa secretária Maria Vicentina, para a gente poder formar, dar um jeito. Nós damos
um jeito de montar essa comissão.” — Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho
Pereira da Silva – “Da mesma forma que o senhor Wilson ligou para você, também ligou
para mim e também disse que o José Anésio também participaria e eu me coloquei à
disposição para ajudar, porque eu também, assim como acredito que todos, e aproveitando
aqui esse espaço do nobre vereador Nelson, realmente o Conseg é de extrema
importância. É certo que o Município não consegue resolver tudo, mas demonstra ali o
interesse de muitas pessoas discutirem os nossos principais problemas, mas contem
comigo, sim.” — Continuou o orador — “Obrigado, vereadora. Bom, outro problema
que eu tenho aqui pra falar...” — Aparte vereador Adilsom Castanho — “Nobre
vereador, só em relação ao Conseg, me permite um aparte. O grande problema — ‘O que
que nós temos que fazer?’ Tentar incentivar pessoas, porque esse conselho não pode ser
formado por nós vereadores, pode ter um representante do legislativo sim, mas o conselho
tem que ser formado pelos cidadãos, nós não temos essa autonomia, então isso já faz parte
do regimento, do regimento não, desculpa, do estatuto, da formação.” — Continuou o
orador — “A gente não sabe direito como é. A gente teria que pegar o estatuto do Conseg
para ver se poderia ou não poderia, porque o vereador José Anésio fazia parte, presidente.
Isso também não tem problema, se não pode, não pode. A gente arruma um amigo aí...”
— Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes — “Acho que o senhor explanou muito
bem a força do Conseg. Eu fazia parte sim, fui escolhido, eu era secretário, eu que fazia
as atas das reuniões. É de extrema importância mesmo, eu era representante como
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vereador, representando a secretaria também, fazendo as atas. O vereador Mauro estava
sempre presente, o ex-vereador Geraldo Amâncio, era bem participativa a câmara até
então e traziam os problemas mesmo do município. O senhor Paulo era o vice-presidente,
lá da Cachoeira do Bernardo e trazia os problemas, enfim, é muito importante. Obrigado,
vereador.” — Continuou o orador — “Obrigado, vereador. Então fica aí o convite para
nós mandarmos um requerimento para a prefeitura, ou sei lá, para onde é que nós vamos
ter que mandar esse documento para agilizarmos essa situação, porque é um negócio que
faz falta, eu gostava de participar porque eu sabia que lá a gente estava de frente com as
autoridades e podia discutir muitos problemas. Um problema que está deixando todo
mundo louco na cidade e está duro de ver, é o problema das motos. As motos estão uma
loucura, essas motos com os escapamentos abertos. Nós temos que fazer alguma coisa.
Eu conversei com o prefeito, o prefeito falou que ia tomar autoridade (sic), mas até agora
não resolveu nada. Eu conversei com o jurídico da casa aqui, é autonomia do prefeito não
é do vereador, porque se fosse do vereador eu já tinha feito uma lei para parar com essas
palhaçadas, porque está uma cidade sem lei. Ninguém respeita mais nada, não é possível
um negócio disso daí, gente. Aquelas motos passando na cara da gente, se você falar, se
você reagir, você é o ruim da história, você nem pode. Você vê aqueles caras fazendo,
parece que eles fazem de propósito, para irritar mais a sua cabeça. Nós precisamos tomar
uma atitude nesse problema, tomar uma atitude urgente, porque tem sim uma lei aqui
nessa casa que eu já vi, que é só mudar uma cláusula ali na lei, mas isso é o prefeito que
tem que fazer. Eu já conversei com o jurídico e eu não aguento mais todo mundo em cima
de mim, eu ando pela cidade e todo mundo comenta — ‘ô, vereador, vai tomar
providência.’ Mas, meu Deus do céu, não sou eu que tenho que tomar providência, se
fosse meu problema, por Deus do céu, eu já tinha resolvido esse problema, porque eu não
tenho medo de encarar a situação, só que eu não posso enfrentar cara a cara com os
motoqueiros. O próprio comerciante, aqueles que entregam pizza, deviam ter a
consciência de não dar serviço para esses caras, ou você trabalha ou você tira esse ronco,
esse barulho da moto ou senão você não trabalha no meu estabelecimento. Eles saem
entregar pizza, meia-noite, onze horas, no prédio lá só moram pessoas idosas, pessoas
doentes e tem um filho de Deus que passa lá e acelera, parece de propósito. Então, gente,
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eu não sei o que nós temos que fazer. Temos que tomar alguma providência, se alguém
tiver uma ideia, algum vereador, por favor, gente, vamos tomar essa providência, porque
isso é terrível. Você está num lugar, aquela moto, aquele barulho que não para. Então a
gente tem que tomar essa providência, se vocês quiserem marcar uma reunião com o
prefeito sobre esse negócio, nós marcamos uma reunião com o prefeito para tomarmos
uma decisão. Não é possível um negócio desse, os caras tomaram conta da nossa cidade.
Eu acho que tem que ter alguém superior a eles, para explicar-lhes que estão totalmente
errados, eles estão brincando com as pessoas. Por isso que a gente fica nervoso, eu estou
chateado por causa disso e muito chateado porque eu não consigo sozinho fazer nada.
Fala com um, joga para outro, fala com outro, fala para outro (sic). Então, meus colegas,
senhores vereadores, vossas excelências, por favor, vamos ter que tomar uma atitude
sobre esse negócio, porque não é brincadeira. Eu acho que está na nossa mão, vamos fazer
a nossa parte — ‘Se vai resolver?’ Nós não somos policiais, nós não podemos multar
ninguém, mas nós teremos que fazer a nossa parte, nós temos que fazer a nossa parte, nós
temos que fazer a nossa obrigação porque nós estamos aqui, porque nos colocaram aqui,
nós somos os responsáveis por essas pessoas que estão exigindo seus direitos, para não
ficar esse barulho no ouvido direto, é de noite, não tem horário - ‘ah, meu Deus do céu!’
Então é isso, presidente, nós contamos com a colaboração de vossa excelência também,
o senhor como presidente da casa, para dar uma força nesse sentido. Eu tenho outra
conversa para falar para você, para os senhores: sobre as casinhas lá em cima, aquelas
casinhas lá em cima não sei o que que foi que aconteceu, a reclamação está grande, viu
senhor Jeferson, a reclamação está grande. São pessoas que estão vendendo as casas,
estão alugando — ‘Você viu o que estão fazendo na frente? Colocando aqueles muros...’
Aqueles caras receberam aquelas casas e não mereciam receber. Tomaram o lugar dos
coitadinhos que tem a necessidade de..., que estão hoje sofrendo, que não tem onde morar.
Pessoas que estão alugando, já estão vendendo, trocando com carro a casa — ‘Que
absurdo, hein! Que falta de respeito!’ Será que esses caras dormem direito? Será que
põem a cabeça no travesseiro e dormem? Se dormem é porque não têm consciência.
Tomar o lugar de alguém que está precisando e eles trocando com carro as casas.
Obrigado.”. Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) — “Boa noite,
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senhor presidente, vereador Adilsom Castanho. Boa noite, mesa constituída, nobres pares,
nossos colaboradores, o público aqui presente e quem também nos assiste pelas redes
sociais, o nosso cordial boa noite. Faço coro aqui junto ao nosso vereador Nelson, porque
realmente, não tem controle essas motos andando pela cidade, algo assustador. Além
disso, fazem malabarismos, empinam e estão aí rodando sem regra, sem consciência,
colocando em risco a própria vida, o motoqueiro coloca em risco a própria vida e também
a de muitos munícipes. Solicitamos então, já que nós não temos mesmo tanto poder assim
para interferirmos nessa fiscalização, um maior rigor da nossa polícia militar, civil, para
a gente poder também verificar — ‘Existe autorização? São portadores de carteira de
habilitação? Tem documentação? Não tem documentação?’ Porque o que nós sabemos é
que existem muitas motos sem a devida documentação exigida e o que nós tanto queremos
é ter ordem, isso é organização, é ordem. Mas o foco do meu discurso hoje é prestar uma
homenagem a uma pessoa que fez parte da vida de todos nós piedadenses. Não apenas
porque trabalhou durante a minha gestão, trabalhou na gestão de outros prefeitos, do
prefeito Tadeu, esteve trabalhando na gestão do prefeito Geraldinho e hoje, com muita
dor, nós estamos lamentando aqui o falecimento do senhor Ibraim, essa pessoa íntegra,
um profissional de rigor no cumprimento do seu dever, pessoa fiel, um companheiro e
que não era assim, todo mundo falava — ‘O Ibraim é fechado.’ Ele não era fechado, ele
era sério, ele tinha foco no trabalho e tudo que pedia para ele, ele fazia com maestria.
Quero aqui deixar o meu agradecimento e os meus sentimentos para os amigos e para a
família dele, porque nós sabemos que o principal foco, o principal desafio do nosso
município é manter os quase quatro mil quilômetros de estradas vicinais no chão e o seu
Ibraim conhecia cada curva, cada encruzilhada, conhecia o terreno, conhecia os
problemas, sabia quando foi feito, quando não foi feito, de que forma foi feito. Nós vamos
demorar para encontrar uma pessoa com todo esse conhecimento do nosso município.
Quero aqui deixar e externar todo o meu sentimento, porque perdemos um funcionário
exemplar. Enfim, é vida que segue, mas a dor permanece. Mudando de assunto, nós
também estamos sentindo uma outra dor: o nosso ‘Rio Pirapora’ está morrendo. Vocês
sabem, caiu uma chuvinha agora, caiu outra outro dia e não que nós estamos vivenciando
um momento de seca como foi vivenciado em 2014, como foi vivenciado até o ano
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passado, mas nós sabemos que, se não tiver um projeto de recuperação das nascentes, se
não tivermos um projeto que possa incentivar o nosso agricultor a adotar outras formas
de irrigar com sustentabilidade, porque nós vamos enfrentar, hoje nós estamos vendo
ainda o rio correndo, mas futuramente, nós não podemos olhar para amanhã, para daqui
um mês, um ano, dois anos, nós temos que olhar daqui vinte anos e eu não sei o que será
desse rio, não sabemos, porque o principal elemento que alimenta, vamos dizer o rio,
exatamente os braços, as nascentes, que fazem a água emergir e se encaminhar para o
nosso rio. Portanto, eu faço aqui também um lamento, parafraseando a nossa nobre
vereadora Nilza, que fez ‘O Lamento do Rio Pirapora.’, ela Ela escreveu ‘O Lamento’
porque quem conheceu esse rio, não tem nem ideia de como ele foi. Deixo aqui meus
agradecimentos pelo espaço. Senhor presidente, muito obrigada.”. Vereador José Anésio
Xavier Lemes (4) — “Presidente Adilsom, queria também cumprimentar a mesa, nobres
vereadores, vereadora ‘Chuca’, eu também cumprimento todos os participantes nessa
casa de lei, nossos funcionários e a vocês que nos acompanham pelo Facebook, meu boa
noite. Quero cumprimentar o Joaquim, meu amigo agricultor, aqui presente, obrigado,
Joaquim, venha sempre nessa casa de lei, é um prazer recebê-lo como munícipe e
agricultor, tenho um carinho muito grande por você e por todos os nossos agricultores.
O que me traz aqui, vereador Nelson, o senhor abordou muito bem sobre o Conseg,
parabéns! Eu participei, eu era secretário do Conseg. O Conseg é constituído por
sociedade civil, representante da câmara municipal, no qual eu fui convidado para uma
votação para ser o secretário, o vereador Mauro era bastante participante como o vereador
Nelson e também o ex-vereador Geraldo Amâncio, onde nós abordávamos vários pontos
de vista que o Conseg trazia nessa reunião. O senhor Paulo, presidente, o Paulo, também
vereador Mauro, da ‘Cachoeira do Bernardo’ era o vice-presidente. Nós tínhamos
representantes do bairro dos Vieirinhas, do bairro dos Pires e de vários bairros, onde
apontavam os roubos, o que acontecia, nessa reunião. Como falei, polícia militar, polícia
civil, guarda municipal e também a sociedade civil participando nessa reunião do Conseg
e todas as atas eram emitidas para a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo e
mostravam a situação do nosso município. Então, vereador Nelson, é de extrema
importância a volta do Conseg.” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Eu
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fui com o presidente em São Paulo atrás de um documento do Conseg e eu vi a
importância que tem lá dentro do Ministério da Secretaria Pública (sic). Nós fomos muito
bem recebidos, percebemos que é um órgão muito importante na cidade. É lamentável
que tenha acabado, mas eu acho que não é difícil retornarmos. Pela forma que fomos
recebidos, eu achei um negócio extremamente importante, porque íamos nos setores e
éramos muito bem tratados. Era muito importante mesmo para nós, vereador, nós
podíamos discutir com as autoridades e levar alguns problemas que estavam acontecendo
no nosso município. Obrigado, senhor.” — Continuou o orador — “De extrema
importância, vereador. Também o que foi apontado sobre os motoqueiros, que andam
sem respeito com a nossa população, é uma vergonha. Esses motoqueiros incompetentes,
a forma que eles andam empinando moto, causando, de repente, até a morte de alguém.
Esses caras não têm respeito, eu respeito os motociclistas que respeitam a lei, mas não
esses malucos. Então tem que olhar com carinho para tentar impedir isso daí. Eu venho
também aqui, vereadora Maria Vicentina, a senhora falou do nosso querido e saudoso
Ibraim, quero deixar também meus votos de sentimentos. O senhor Ibraim trabalhou
tanto, era do jeito dele, mas competente, então deixo também meu sentimento a toda
família. E também, vereadora Maria Vicentina, ao pai do nosso querido ‘Chico’, que é
funcionário, que estava no velório, enfim, àquela moça também que sofreu acidente, que
era tão jovem, eu fui no velório, era até uma grande amiga da filha do nosso presidente
Adilsom, que pena, uma pessoa tão jovem partir assim de uma forma tão dura, então meus
sentimentos a todos que partiram, a gente só tem que pedir a Deus muita força. Eu venho
aqui nessa tribuna também, acho que hoje ela tem bastante pontos, eu venho aqui falar,
como a vereadora Maria Vicentina falou, da situação do Rio Pirapora. Parabéns,
vereadora, a senhora abordou um ponto muito preocupante, que eu também venho falando
há bastante tempo, o Rio Pirapora já não aguenta mais, olha aqui: passou por essa casa de
leis — ‘Institui a semana do agricultor e do produtor rural de Piedade’, é um projeto de
lei que nós aprovamos, celebrada no dia 28 de julho. Foi um projeto do executivo que
veio e nós aprovamos, parabéns para o prefeito por mandar esse projeto. Acho que o
agricultor tem que ser homenageado mesmo, o agricultor é o alicerce da nação, mas
muitas vezes não existe um programa, um projeto para apoiar o agricultor. É uma
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vergonha, eu venho apontando há muito tempo e eu, como agricultor, a gente sofre na
pele para produzir. Não temos apoio do governo federal, não venho dizer que tenho apoio,
eu tenho que ser justo, o governo estadual não olha para o pequeno agricultor e eu venho
dizer, hoje, no atual governo, a nossa secretaria da agricultura não funciona. Sabe por que
que não funciona? Porque eu trabalhei lá, trabalhei na gestão do ex-prefeito Tadeu, eu sei
que é possível trabalhar e fazer muita coisa, trabalhei na gestão da vereadora, ex-prefeita
Maria Vicentina, fui funcionário da diretoria da agricultura. Gente, dois anos, está
entrando o governo, não teve um profissional técnico que foi à campo. Eu estou andando,
nas minhas correrias, com os agricultores — ‘Veio alguém da secretaria da agricultura
fazer uma visita? Procurar saber qual é a variedade do morango? Qual é a variedade de
cebola que está vindo para o município? Qual é a nova variedade de couve-manteiga?
Qual é a nova semente de coentro? Porque Piedade é forte na produção de coentro,
ninguém!’ — Eu pergunto para o nosso amigo, nunca nenhum funcionário da secretaria
de agricultura foi lá nos ‘Tenórios’ visitar e perguntar — ‘Vocês precisam de alguma
coisa? Alguma informação técnica? Alguma informação?’ — Não, não vai.” — Aparte
vereador Nelson Prestes de Oliveira — “Só para reforçar também esse assunto muito
importante. É o seguinte, às vezes, a gente culpa o Estado, a União, eles não têm culpa,
porque para funcionar uma casa tem que ter pessoas que façam o projeto, trabalhem no
projeto e mandem. A vereadora Vicentina sabe disso, na época dela. Tem que trabalhar
em cima de projeto e mandar, porque eles mandam sim o recurso, mas ninguém faz nada,
ninguém manda projeto, ninguém faz nada ali dentro, eu não vejo acontecer nada, eles
não estão nem aí com os agricultores, eles ficam o dia inteiro lá, não sei o que ficam
fazendo, mas não fazem nada, não fazem o que é preciso ser feito. Não vi um projeto, eles
não apresentaram um projeto aqui para nós e nós estamos batendo nessa tecla desde o
começo da nossa gestão. Eu acho que chegou a hora de começarmos a agir também,
vamos chamar, fazer um documento exigindo que o secretário da Casa da Agricultura
venha aqui, porque ele já falou um monte lá, falou que nós não temos base técnica de
nada, então ele que venha explicar para nós aqui.” — Continuou o orador — “Sabe por
que que eu falo, vereadores, e vocês que nos acompanham aqui também. O pequeno
agricultor vai solicitar um empréstimo na agência bancária, as normas, a burocracia pede
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o espírito do cidadão para liberar uma migalha de dinheiro. Não tem incentivo para o
pequeno agricultor. O pequeno agricultor, ele sofre demais. Sabe por quê? Porque eu sou
pequeno, hoje eu consigo produzir alguma coisa, mas eu sofri na pele o que é não ter
dinheiro e o que é não ter crédito e muitas vezes chegar numa secretaria ou chegar num
órgão e a turma ainda tirar aquele sarro — ‘aí, chegou o ‘jeca’, chegou o caipira.’ Somos
nós que produzimos alimento e eu fui no mandato passado conversar com o secretário do
estado da secretaria da agricultura, onde eu falei da demanda da nossa região e do pequeno
agricultor. O cidadão começou a falar da região de grãos, do agronegócio e eu falei que
nós também somos ‘agro’, nós produzimos alimento, o pequeno agricultor é 70% (setenta
por cento) do ‘agro’, é o pequeno agricultor que carrega nas costas, é a mulher que levanta
cedo, é o filho que corre. Gente, eu vejo lá na minha casa, o vereador Mauro também, as
pessoas levantam duas horas da madrugada para trabalhar, esse povo trabalha dia e noite
e não tem respeito, não tem um projeto que incentiva o pequeno agricultor. O país não
tem fundo perdido? Não tem algo que possa olhar com carinho? Nossos deputados que
estão hoje pedindo voto, tanta coisa, olhar com mais carinho para os municípios que
produzem alimentos. É fácil sermos chamados de ‘jeca’, é fácil levarmos o nome de
caipira, mas são esses caipiras que produzem comidas para esse povo comer, produzem
para empresários, produzem para todas as profissões e nós não somos respeitados, Nelson.
O seu primo, vereador, é o maior produtor de Yacon do Brasil, quando ele precisou de
alguma coisa da secretaria da agricultura, pelo menos alguma coisa, negaram para ele.
Um homem que dá mais de 100 (cem) empregos, um homem que ajuda a carregar o
município nas costas, como o Paulinho Riskala, o Joaquim e todo esse pessoal que carrega
o município nas costas. Não tem respeito, o agricultor ele tem que ser olhado com carinho,
como todas as profissões, seja um faxineiro, o homem do perímetro urbano, não importa,
desde que ele trabalhe honestamente, que ele pague os impostos, que ele gere emprego,
ele tem que ser olhado com carinho e, muitas vezes, nós não somos olhados, não. Eu vou
sempre defender a categoria de quem produz alimento e de quem trabalha honesto nesse
país, porque chega de ‘nego’ que fala bonito, o discurso é lindo, mas ver nos bastidores
é uma vergonha. É uma vergonha e eu não tenho medo de falar a verdade, sabe por quê?
Eu luto para pagar as minhas contas, eu sofro na pele o dia a dia, cada dia eu tenho que
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matar 50 (cinquenta) leões, então eu vou sempre defender, nós precisamos de uma
secretaria da agricultura forte, uma secretaria que o funcionário esteja à campo, que vai
lá pelo menos tomar um café com o produtor — ‘estou aqui, nós temos tecnologia.’ Mas
nada disso acontece, então é revoltante. E se alguém achar que eu estou falando demais,
pega a enxada e vai trabalhar junto comigo na roça para ver o quanto que não é fácil.
Obrigado, presidente.”. Vereador Caio Cezar da Silva Martori (5) — “Excelentíssimo,
senhor presidente, mesa diretora, nobres colegas, funcionários da casa, população que
nos assiste nas redes sociais e população aqui presente, muito boa noite. É sempre bom
termos um espaço aqui para usar o Tema Livre. Muitas vezes, nós temos muitos projetos
nessa parte da sessão e não conseguimos usar o Tema Livre. Vocês que estão
acompanhando viram a quantidade de temas que foram levantados aqui e que são
importantes para a nossa cidade. É importante, cada vereador aqui tem uma atuação e tem
trabalhado para resolver os problemas da cidade. Dentre os temas que foram levantados,
eu gostaria de comentar alguns, eu também tenho recebido essas demandas dos
munícipes, uma delas é a questão do barulho das motos, eu tenho sido alvo de constante
reclamação e pegando um gancho do que comentou o nobre vereador Wandi, em relação
aos estabelecimentos comerciais que promovem lazer em Piedade, a gente tem um
conflito sério entre o lazer, a diversão, o trabalho e o descanso das pessoas, porque tudo
isso é fruto de um crescimento desordenado da nossa cidade, ele não foi planejado e
infelizmente, os comércios têm crescido ao longo das áreas residenciais por falta de
espaço organizado. É uma equação que precisamos resolver, como bem falou aqui a nobre
vereadora Maria Vicentina, nós temos que pensar adiante: dez, vinte, trinta, quarenta,
cinquenta anos. E o crescimento, nós discutimos aqui o plano diretor, mas é preciso que
tenhamos planos efetivos de crescimento ordenado para que a gente regule essa situação,
por quê? Porque de um lado nós temos os empresários e os comerciantes que, além de
gerar a riqueza com impostos, geram empregos. O empreendedorismo está aí, as pessoas
cada vez mais empreendem e isso é importante para a nossa economia, para o
desenvolvimento, só que isso pelas características da nossa cidade acaba conflitando com
o direito sagrado ao descanso da população. É importante também para o turismo que
tenhamos o desenvolvimento desse setor, porque como eu disse, além de gerar impostos,
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o que é revertido para a população também pode impulsionar o turismo, então precisamos,
realmente, de soluções para equacionar isso, a questão do conflito entre o lazer, como
bem pontuado também, os jovens precisam ter opções de lazer, todos precisam ter opções
de lazer no município para que possamos ter esse somatório: gerar riqueza, valor, gerar
empregos e ter a população se divertindo e impulsionando o turismo. Essa discussão
precisa ser feita junto com o Executivo, junto com a população, junto com a associação
comercial, para que a gente possa crescer e fazer com que o crescimento do município
seja ordenado e a gente possa criar zonas de turismo, zonas de bares, de estabelecimentos
que possam conviver tranquilamente sem perturbar a questão...” — Aparte vereadora
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva — “O que acontece é uma confusão muito
grande, vemos aí chácaras, o Wandi tocou nesse assunto, chácaras sendo alugadas para
festas, churrascos, etc. e aí vem as consequências, eles alugam como se fosse zona rural
e como se não tivessem vizinhos, como se não tivessem leis, como se não tivessem regras
e, sobretudo, não respeitam. Nesse sentido, isso gera uma outra consequência, eu acho
que uma coisa está ali junto com a outra. Naquela região do Piraporão, eu fui chamada
um dia, porque tinha uma festa rolando, madrugada afora, e não tinha quem fosse até lá
para resolver a questão. As pessoas ao lado precisam dormir, existe a Lei do Silêncio.
Enfim, é a hora que o jovem bebe, que o jovem vai além dos seus limites e acontece aquilo
que nós acabamos de sofrer aqui, não é verdade? Obrigada, pelo aparte.” — Continuou
o orador — “Obrigado, vereadora. Então vocês conseguiram perceber que a discussão
precisa existir. Nós, enquanto representantes do poder público, junto com a sociedade
precisamos discutir alternativas para equacionarmos essa questão. É a mesma coisa a
questão dos ruídos sonoros, a gente tem esse ruído que tem incomodado a população, mas
muitos outros também. Prova disso, é o que tivemos tempos atrás, acredito que é uma lei
do vereador Nelson, da limitação dos ruídos em relação à sonorização no centro da cidade,
por conta do excesso que era cometido por algumas pessoas na questão da sonorização.
Então teve uma limitação, uma lei municipal que limitou isso, então são diversos ruídos,
é uma outra discussão que precisamos ter. Frequentemente, as pessoas diziam — ‘a gente
só quer trabalhar.’ Na verdade, todos querem trabalhar, mas a convivência em
coletividade passa por respeitar os espaços dos outros, respeitar todos os cidadãos, a
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convivência mútua é isso, você tem que respeitar o seu próximo e quando você comete
excessos, como a gente tem visto aqui na cidade, em relação ao que o vereador Nelson
colocou, nós precisamos discutir isso, mas infelizmente essa é uma questão que não passa
só pela solução fiscalizatória e punitiva, é uma solução que passa pela educação. Nós
precisamos criar a cultura de respeito ao próximo, a cultura de respeitar as pessoas que
vivem na cidade, porque se a gente não tiver a empatia, o respeito, a punição nunca vai
adiantar. A fiscalização, nós falamos de fiscalização e as pessoas falam – ‘vai inibir.’
Com certeza pode...” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – “Por sinal, esse
problema da moto aí, tem um motoqueiro que faz mais barulho na cidade, tem uma moto
grande, ele é filho de um policial, é quem faz mais barulho, tem uma moto verde. Já
pegaram até o número da placa, mas os policiais estão sendo incoerentes (sic) com esse
cara. Amanhã eu vou conversar lá no destacamento para ver o que está acontecendo,
porque eles estão com ele e não fazem nada, ele continua com esse barulho. Ele é filho
de um policial aí, ele já foi até eles e não fizeram nada, eu quero ver o que está
acontecendo. Obrigado.” — Continuou o orador — “Obrigado, nobre vereador. Então
é assim, a gente precisa de múltiplas soluções e é óbvio que precisa existir fiscalização,
precisa existir punição para os excessos, mas a gente precisa fazer com que a sociedade
entenda que nós precisamos nos respeitar, sem isso vai ser impossível, nosso território é
gigantesco, nunca se conseguirá fiscalizar e punir todos que cometem os excessos. A
gente precisa conscientizar a população disso, mas é uma discussão urgente que
precisamos retomar aqui nessa casa, para poder diminuir o impacto disso na sociedade,
que hoje é muito grande. Incomoda muitas pessoas, incomoda a todos e a gente precisa
discutir isso, maneiras de se diminuir esse impacto hoje. Eu gostaria de destacar duas
ações, além desses temas que a gente discutiu, são muitos temas, a gente tem dez minutos
aqui no Tema Livre, a gente vai aproveitar os próximos temas livres para discutir outros
temas. Eu só queria destacar que, nesse final de semana ocorreram duas ações da causa
animal. Foi o segundo final de semana do mutirão de castração, foram mais de quinhentas
castrações. Esse mutirão foi realizado com duas emendas ao orçamento municipal, uma
minha, uma do vereador Adilsom e também com recursos próprios da prefeitura, alocados
pelo prefeito Geraldinho, então a gente agradece porque é importantíssimo para
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diminuirmos o abandono de animais. O abandono que gera o quê? A necessidade de um
outro evento que eu ajudei a organizar nesse final de semana, no parque ecológico, que
foi o “1º (primeiro) Pet no Parque Solidário’, foi um evento que nós tivemos que fazer às
pressas para poder arrecadar ração para os animais abandonados e resgatados, animais de
rua, animais que estão em lar temporário, porque aumentaram demais. As pessoas têm
muita dificuldade, as protetoras têm muita dificuldade de alimentar esses animais, de
ajudar, as famílias carentes têm tido dificuldade de alimentar os seus próprios animais,
foi comentado aqui em um dos meus projetos, pelos vereadores, eu acredito que o
vereador Nelson, o vereador Adilsom comentou, que as pessoas tiram a comida da mesa
para alimentar os animais e isso tem acontecido, infelizmente, então a gente teve que
fazer esse evento do ‘Pet no Parque’ com menos de um mês para formatar o evento, poder
divulgar e fazer, mas graças a Deus, apesar do frio que fez ontem, muita gente foi lá,
compareceu, doou. Nós conseguimos arrecadar um bom número de ração, mais de meia
tonelada, para poder, emergencialmente, socorrer esses animais e as famílias que não
possuem condição. Então a gente fica muito feliz, eu queria deixar aqui o meu
agradecimento ao Danilo Nunes, que foi atrás dos patrocinadores, atendeu o chamado,
aos protetores de animais de Piedade, a todos os patrocinadores que ajudaram no evento,
ao prefeito Geraldinho que cedeu também a estrutura do parque ecológico, tenda, enfim,
tudo que foi possível ele apoiou o evento, então a gente fica muito feliz.” — Aparte
vereador José Anésio Xavier Lemes — “Vereador Caio, os senhores estão de parabéns,
o senhor, o nosso vereador Adilsom e todos os envolvidos nesse trabalho. Ontem
conversando com algumas pessoas que vieram aqui, trouxeram seus animais para
castração e que foi feita, estão muito felizes, porque era uma demanda mesmo, acho que
é nesse governo que está acontecendo mais esse trabalho, aconteceu no mandato passado
também, mas pouco, é no mandato atual que as coisas estão acontecendo mais. Então
vocês estão de parabéns. Parabéns a todos os envolvidos porque é de extrema importância.
Obrigado.” — Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira — “Deixa eu só fazer uma
pergunta, nós aprovamos uma lei da vossa excelência sobre o banco — ‘Como é que está
a situação? Porque eu estou vendo que não está acontecendo nada.” — Continuou o
orador — “Nós recebemos no mês passado, através do banco de alimentos, uma doação
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de uma tonelada de um fabricante. Só que não é sempre que o fabricante pode doar uma
tonelada, então a gente precisa do trabalho de formiguinha, de ir nas empresas e pedir as
doações, é isso que o banco de alimentos...” — Aparte vereador Nelson Prestes de
Oliveira — (inaudível) — Continuou o orador – “A necessidade é tão grande que
aquela uma tonelada que foi doada, acho que há três meses, ela não dura um mês, só para
você entender. É por isso que a gente teve que fazer esse evento, a necessidade é muito
grande. Precisamos conversar com os comerciantes desse ramo e com as pessoas que
querem doar, para que eles possam doar mais. O banco já funcionou, mas nós precisamos
de um trabalho de campo para que as pessoas e os empresários possam doar mais para
resolvermos esse problema. E castração, que é o que está acontecendo, para diminuir o
abandono e diminuir o número de animais abandonados. É isso, presidente, muito
obrigado.”. Vereador Adilsom Castanho (6) — “Excelentíssima mesa constituída,
nobres pares, população que nos acompanha tanto aqui no plenário como através das
redes sociais, meu boa noite a todos. Quero iniciar minha fala aqui em relação à fatalidade
do acidente. O nobre vereador Wandi comentou e na verdade não foi isso que eu disse.
Eu disse, primeiramente, a questão do acidente, que lamento, não isentei ninguém na fala,
não isentei ninguém da sua responsabilidade e na sequência, fiz o comentário em relação
à SP-79, a reforma, as mudanças, adequações, agradeci, enfim e falei dos problemas que
virão com uma pista totalmente renovada, o aumento da velocidade pelos usuários vai
acontecer. Eu fui em cinco pontos esses dias onde também temos mais um grave
problema, o asfalto, ele ficou mais alto do que ele era em relação às entradas do bairro.
Nós podemos ver isso no acesso ao bairro dos Leites, logo na saída da cidade, na
‘Usininha’, onde tinha ali 5 (cinco), 10 (dez) centímetros, onde o carro poderia sair já a
20 (vinte) por hora, alguma coisa assim, hoje ele não consegue, ele tem que quase parar
na pista para poder acessar essas entradas e nós temos isso em vários pontos, não foram
feitas as adequações da nova pavimentação ao acesso a esses bairros, principalmente
onde a estrada é também de asfalto nas nossas vicinais, isso tem causado grande problema
e vai causar acidente, não tenha dúvidas disso, porque uma vez que você tenha que
praticamente parar na pista para acessar a entrada do bairro, a chance aumenta em relação
aos acidentes. Nós precisamos cobrar sim, primeiramente agradecer ao governador,
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agradecer ao governo do Estado pela obra que foi feita, uma obra de ótima qualidade,
falando a olho nu, quem sou eu, não sou técnico do assunto, mas olhando vemos que ficou
de muito boa qualidade, mas nós temos esses pormenores que são os acessos aos bairros,
aos dispositivos de acesso. Não sei se através de lombadas eletrônicas, de radar, de
lombada normal, mas nós temos que fazer alguma coisa sim para reduzir a velocidade
nessas rodovias, porque vai aumentar e muito a questão dos acidentes. O nobre vereador
Caio falou, ele esteve presente também, eu não consegui ir até o parque ecológico, mas
parabenizo a atitude do nobre vereador. A campanha de castração até onde eu sei foi um
grande sucesso, muitas pessoas ligando, agradecendo pela emenda, enfim, como já falei
aqui, é um empenho de todos, nós dedicamos a emenda a isso, mas outros também
dedicaram em outros sentidos que também atenderá aos nossos eleitores, enfim, as
pessoas que buscam nosso trabalho, mas a campanha de castração foi sucesso, ela vai
refletir muito porque vai diminuir o número populacional dos animais e esse controle é
importantíssimo, só assim alcançaremos algo que há muito tempo deveria ter sido
trabalhado — ‘O que acontece? Se você não tem um controle da quantidade de animais
que nascem, é humanamente impossível você alcançar. Como já falei aqui, um animal se
ele tiver aí 500 (quinhentos) gramas de comida, uma água para beber, uma tábua para
dormir em cima, abrigado do vento, da chuva, um animal, um cachorro, ele dura aí de 15
(quinze) a 20 (vinte) anos, então nascem 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze) cachorros, como
é que vamos ter um controle se não for através da castração, vai demorar surtir efeito, mas
com certeza, daqui 4 (quatro), 5 (cinco) anos, colheremos esses resultados. Se Deus
quiser, nós teremos a oportunidade de no próximo ano também indicar mais alguma coisa
nesse sentido para que sejam feitas ainda mais castrações. É bastante difícil também,
pensei e repensei, porque é muito difícil falarmos nessa tribuna de pessoas que dedicam
a sua vida ao município, que é o caso do Ibraim. O Ibraim é uma pessoa que, como disse
a nobre vereadora Maria Vicentina, de uma forma direta ou indireta, participou da vida
da maior parte da nossa população, porque ele a vida toda dedicou o seu trabalho à
conservação das estradas de chão e também das estradas de pavimentação, porque ele era
uma pessoa que ainda tinha esse ‘know-how’, tinha esse conhecimento e ele fez muito
isso no nosso município. Não só ele, como todos que prestam serviços, que trabalham no
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nosso município, além de tudo, além de profissionais, além de terem o seu emprego, além
de terem o ganha-pão, eles precisam ter também um amor pelo nosso município, precisam
ter um carinho especial pelo nosso município — ‘Por que que eu falo isso? Porque um
profissional como o Ibraim caberia em qualquer prefeitura, em qualquer garagem de
prefeitura, mas não, ele batalhou, ficou até um período fora, mas ele esteve sempre ali,
lutando e tentando voltar para dar a sua contribuição ao nosso município. Nosso
município não é um município que arrecada muito dinheiro, é um município que arrecada,
na verdade, pouco recurso para poder sustentar a máquina. Na maioria das vezes, os
profissionais não têm a remuneração devida, se pegarmos no quadro de profissionais do
nosso município e compararmos com as cidades vizinhas, Piedade é um dos lugares que
se ganha menos, então além do profissionalismo, também tem o amor, a dedicação de
muitas pessoas que iniciam a sua vida no trabalho, como iniciou o Ibraim aqui, há muitos
anos na prefeitura e ele carregou isso até o último dia da sua vida, porque na quinta-feira
eu falei com ele, quinta ou quarta não me lembro, mas enfim, no sábado a equipe da
prefeitura estava atendendo uma situação no qual ele deu as ordens, no qual ele
determinou e eu passei por lá, fiquei feliz, fiquei agradecido, até gravei um vídeo, mas
não tive coragem de postar depois do que eu soube que aconteceu, então a gente sente
muito por isso, a gente pede que Deus conforte a família dele, conforte os amigos dele.
Como também foi dito aqui, ele era carrancudo, era o jeito dele, o jeito dele ser, eu tinha
muito cuidado para falar com ele, na maioria das vezes, eu falava com alguém para
conversar com ele, porque dois cascas-grossas, às vezes, poderiam dar um choque, essa
é a grande verdade, mas quanto ao seu profissionalismo tem que ficar registrado nessa
casa, tem que ficar registrado em ata. Foi um grande profissional, foi um grande servidor
público, foi um homem que dedicou a sua vida em favor do município de Piedade e eu
quero deixar isso registrado, o meu respeito em memória dele e o meu respeito a família
do seu Ibraim. Que Deus o tenha em um bom lugar e assim é a nossa missão, nós não
somos donos de nada, nós não somos donos desse mandato, a nossa vida está nas mãos
de Deus, nós estamos aqui hoje, ninguém sabe daqui a um minuto, dez segundos, uma
hora, um dia, um ano, enfim, então a gente deixa assim registrado, porque são pessoas
que verdadeiramente fazem parte da nossa história, fazem parte do nosso município.
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Piedade, sim, é linda por natureza, mas se ela não for cuidada, ela se deteriora, então essas
pessoas que dedicam a vida, esses funcionários que dedicam a vida em prol do nosso
município merecem nosso total respeito. É só, muito obrigado.”. Não havendo mais
vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor presidente concedeu 10 (dez) minutos de
intervalo regimental e após encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental,
quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado início à pauta da
ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 20/2022 (vereador Adilsom Castanho) — “Dá
denominação à via no bairro Boa Vista de ‘Rua Severiano Rodrigues de Camargo’.” —
O projeto de lei foi colocado em única discussão — Como não houve vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade
(12x0); 2) Projeto de lei nº 28/2022 (Poder Executivo) — “Institui o Programa Social
de Incentivo à Regularização Fiscal — Pro-Social — no Município de Piedade, através
de incentivo ao parcelamento para famílias de baixa renda, Microempreendedores
Individuais — MEI —, Microempresas — ME —, Empresas de Pequeno Porte — EPP
— e dá outras providências.” — O projeto de lei foi colocado em única discussão —
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única
votação — Aprovado por unanimidade (12x0); 3) Substitutivo do projeto de lei nº
19/2022 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas.” — O substitutivo foi colocado
em segunda discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi
colocado em segunda votação — Aprovado por unanimidade (12x0) — O substitutivo
será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para a elaboração da redação
final; 4) Projeto de lei nº 25/2022 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do
orçamento vigente.” – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação –
Aprovado por unanimidade (13x0); 5) Projeto de lei nº 22/2022 (vereador Caio Cezar
da Silva Martori) — “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Piedade e dá outras
providências.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Caio
Cezar da Silva Martori (1) – “Peço dispensa das formalidades regimentais, pois eu já fiz
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o uso da palavra hoje, vou direto à discussão do projeto. Eu fiz esse projeto de lei para que
seja criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) em Piedade, por diversos motivos. O primeiro deles é colocarmos como forma de
discussão na sociedade, a importância das políticas públicas não só para as pessoas com o
transtorno do espectro autista, mas a todas as pessoas com necessidades especiais. Essa
discussão tem que ser permanente e contínua em todos os âmbitos, precisamos de políticas
públicas na educação e na sociedade para podermos dar suporte e apoio a essas pessoas e
seus familiares. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
visa regulamentar uma lei federal que garante as políticas públicas às pessoas com autismo
e aqui, antes de explicar melhor o projeto, eu gostaria de agradecer a presença do Henrique
Pereira, que é presidente da AMAP, que é a Associação dos Amigos dos Autistas de Piedade,
que completou 10 (dez) anos recentemente. Eu estive lá na cerimônia e nessa cerimônia eu
apresentei esse projeto de lei que tinha sido protocolado aqui na câmara. Pudemos ver a
história da AMAP que vimos nascer, uma história de luta, não só do Henrique, como de todos
os colaboradores da AMAP, dos pais, dos profissionais do ‘Rotary Club Cerejeiras’ que
sempre deu apoio, não só de estrutura e infraestrutura, como uso do prédio, como apoio nos
eventos, em tudo que a AMAP desenvolve para dar apoio às crianças e familiares dos autistas.
É um trabalho maravilhoso, um trabalho magnífico, do qual eu parabenizo a todos que
contribuírem na pessoa do Henrique, porque como o Henrique relatou, há 10 (dez) anos
quando ele recebeu o diagnóstico do filho dele, ele não sabia o que fazer, ele ficou
transtornado, não sabia nem por onde começar. Hoje, a AMAP desenvolve esse trabalho e é
uma referência para os pais que tem esse diagnóstico dos seus filhos, para poder dar ajuda e
suporte. Quero destacar aqui que a AMAP precisa de ajuda para atender todas as crianças
que ela não consegue atender hoje. A carteira é um dos instrumentos que vai servir,
justamente, para que o município tenha um cadastro permanente das pessoas com autismo
no município — ‘Ela vai ofertar esse documento para quê? Para que as crianças e pessoas
com autismo possam ter garantido o atendimento preferencial nos serviços públicos e
privados. Sabemos que existem diversas manifestações diferentes em cada criança, em cada
pessoa com autismo, mas comumente é difícil com que essas pessoas fiquem esperando,
então o atendimento prioritário é fundamental para o bem-estar da criança, dos familiares,
principalmente, para que não gere nenhum tipo de desconforto para as pessoas com autismo,
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assim como qualquer pessoa, elas precisam muito dos atendimentos, principalmente, os
atendimentos públicos. Garantir uma uniformização, através desse documento, vai garantir
com que as famílias não precisem passar por constrangimentos de ter que apresentar laudo
para uma pessoa leiga, por exemplo, vai no banco — ‘Por que que o seu filho tem que ser
atendido prioritariamente?’ Existe ainda uma cultura errônea de que as deficiências são só
aquelas que são visíveis, quando na verdade não, as necessidades especiais elas são múltiplas,
mas muita gente ainda acredita nisso, então é comum o constrangimento dos familiares de
ter que pedir o atendimento prioritário e as pessoas olharem como se a pessoa quisesse ter
uma vantagem sobre as outras e não é isso, na verdade, ela está segurando o bem-estar da
pessoa que acompanha, dos filhos, porque só quem tem um familiar com necessidades
especiais sabe a luta que é para poder conviver no dia a dia, então a nossa missão aqui é essa,
promover políticas públicas que possam melhorar a vida das pessoas, é por isso que eu
apresentei esse projeto. A carteira vai servir para isso, para que os pais não precisem ficar
justificando. A partir do momento que você instituir, eu até citei um exemplo aqui no projeto
de lei: hoje, uma pessoa idosa, se ela quer ter o atendimento presencial, existem regras, ela
vai, tira uma carteira, tira um cartão que ela coloca no carro para poder estacioná-lo, para ter
o atendimento preferencial, então isso todo mundo já sabe, você vai nos órgãos públicos tem
lá o atendimento preferencial, nos órgãos privados, supermercados, enfim, todo mundo já
sabe que o idoso tem o atendimento preferencial e ele tem um documento que garante isso,
que quando solicitado é apresentado, sem maiores problemas. Nós precisamos garantir que
as pessoas com necessidades especiais, nesse caso, as pessoas com transtorno do espectro
autista também tenham o mesmo tratamento, sem burocracia, um tratamento facilitado e
rápido e para as pessoas, uma política pública nesse sentido, também significa informá-las e
esclarecê-las. A partir do momento em que o poder público instituir esse documento
oficialmente, sendo aprovado aqui e sancionado pelo prefeito, ele vai dar ampla divulgação
e as pessoas vão se informar para saber o que envolve o transtorno do espectro autista, quais
as necessidades das pessoas com esse transtorno, e claro, vão ter que preparar os seus
funcionários para dar esse atendimento, para identificar o documento, enfim, é colocar na
sociedade para que a sociedade entenda quais são essas necessidades, é por isso que eu
apresentei esse projeto de lei e é por isso que eu peço a aprovação dos nobres, para que a
gente possa, em primeiro turno, ter essa aprovação e, se Deus quiser, em segundo turno,
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sendo aprovado, para que o prefeito possa sancionar e a gente possa dar esse primeiro passo
em direção a ajudar as pessoas com transtorno do espectro autista. É isso, muito boa noite,
obrigado.” — Continuou em discussão — Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) —
“Peço dispensa das formalidades, eu quero aqui dar os parabéns ao vereador Caio. É um
grande trabalho, em nome do Henrique, que se desenvolve com a AMAP, acho que é de
extrema importância. Conversando com eles ali, com o Joaquim, com os demais, quando
você cuida de uma pessoa, você cuida de uma família, vereador, então tem o meu apoio. Essa
casa de leis, todos os vereadores, tudo que é bom, tudo que é construtivo, nós aprovamos,
porque somos pessoas que queremos o melhor e queremos o bem das pessoas, então tem meu
apoio, vereador, parabéns, pode contar comigo. Obrigado, presidente.”. Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação –
Aprovado por unanimidade (12x0) — O projeto será incluído na pauta da próxima
sessão para a segunda deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia
nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente agradeceu
a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h47. Eu, Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 29ª sessão ordinária, que será realizada em 12 de setembro
de 2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 20/2022 (vereador Adilsom Castanho)
“Dá denominação a via no Bairro Boa Vista de ‘Rua Severiano Rodrigues de 
Camargo’.”
(Em única discussão e votação) 
2 Projeto de lei nº 28/2022 (Poder Executivo)
“Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal — Pro-Social 
— no Município de Piedade, através de incentivo ao parcelamento para 
famílias de baixa renda, Microempreendedores Individuais — MEI —, 
Microempresas — ME —, Empresas de Pequeno Porte — EPP — e dá outras 
providências.”
(Em única discussão e votação) 
3 Substitutivo do projeto de lei nº 19/2022 (vereador Joacildo Xavier dos 
Santos)
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas 
reumáticas.”
(Em segunda discussão e votação) 
4 Projeto de lei nº 25/2022 (Poder Executivo)
“Autoriza suplementação do orçamento vigente.”
(Em segunda discussão e votação) 
5 Projeto de lei nº 22/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Piedade e dá 
outras providências.”
(Em primeira discussão e votação) 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 8 de setembro de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente