sessao nº 39

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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Presidente: Adilsom Castanho
1ª Secretária: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença
dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva
(PTB), 3) Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier
Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira
Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto
Rodrigues (União Brasil), foi dado início à trigésima nona sessão ordinária de 2022 com
o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima oitava sessão ordinária de
2022 — Aprovada por unanimidade (12x0). Leitura das Matérias Recebidas do Poder
Executivo: Of. Seg. nº 177/2022, de 24/11/2022 - Resposta ao questionamento da
Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de lei nº 31/2022; Of. Seg. nº
178/2022, de 24/11/2022 - Resposta ao questionamento da Comissão de Justiça e Redação
referente ao projeto de lei nº 32/2022; Of. Seg. nº 179/2022, de 24/11/2022 - Resposta ao
questionamento da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de lei nº 34/2022;
Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Convite da Escola Municipal Padre
Giorgio Musizzano para a formatura de seus alunos, dia 7/12/2022, às 14h, no Auditório
Municipal Rubens Caetano da Silva, "Cariocão". Leitura das Proposições: Projeto de
lei nº 45/2022 (Poder Executivo) — “Altera a redação do artigo 69 da Lei Municipal nº
3947, de 13 de agosto de 2008.”; Projeto de lei nº 46/2022 (Poder Executivo) — “Dá
denominação à Vigilância Sanitária Municipal.”; Projeto de lei nº 47/2022 (Poder
Executivo) — “Dá denominação ao Centro Integrado de Artes Marciais.”; Projeto de lei
nº 48/2022 (Poder Executivo) — “Dá denominação ao Centro Integrado de
Reabilitação.”; Emenda nº 1 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo
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(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022
do Poder Executivo.”; Emenda nº 2 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo
(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022
do Poder Executivo.”; Emenda nº 3 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Altera anexos do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 4 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder
Executivo (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Altera anexos do projeto
de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 5 do projeto de lei nº 39/2022 do
Poder Executivo (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 6 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 7 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 8 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 9 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 10 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 11 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 12 do projeto de
lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos
do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 13 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 14 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 15 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 16 do projeto de lei nº
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39/2022 do Poder Executivo (vereador Adilsom Castanho) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 17 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Adilsom Castanho) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 18 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera anexos
do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 19 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera anexos
do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 20 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Mauro Vieira Machado) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 21 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Mauro Vieira Machado) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 22 do projeto de lei nº
39/2022 do Poder Executivo (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) —
“Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda nº 23 do
projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda
nº 24 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Valdinei Aparecido
Mariano Franco) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”;
Emenda nº 25 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Caio Cezar
da Silva Martori) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”;
Emenda nº 26 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Caio Cezar
da Silva Martori) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”;
Emenda nº 27 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Alexandre
Pereira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda
nº 28 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Nelson Prestes de
Oliveira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”; Emenda
nº 29 do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo (vereador Nelson Prestes de
Oliveira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 39/2022 do Poder Executivo.”;
Requerimento nº 122/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações relacionadas à construção da nova escola do Jurupará.”; – O requerimento
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foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento
foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº
123/2022 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas
à demanda reprimida no atendimento de exames de mamografia.”; – O requerimento foi
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 124/2022
(vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Amaury
Donizete Godinho.”; Requerimento nº 125/2022 (vereador Alex Pinheiro da Silva) —
“Voto de pesar pelo falecimento do senhor Antônio Escanhoela.”; Indicação nº 186/2022
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica limpeza de espaço público e
manutenção de rua no Bairro Ciriaco.”; Indicação nº 187/2022 (vereador Caio Cezar da
Silva Martori) — “Indica a instalação de iluminação pública na Rua das Hortênsias, no
Bairro dos Cotianos.”. Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos
vereadores inscritos em Tema Livre. O vereador Mauro Vieira Machado dispensou a
utilização do seu tempo restante para a conclusão do discurso da última sessão ordinária.
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — “Boa noite, senhor presidente, Mesa
constituída, nobres pares, público aqui presente, servidores da Casa e público que nos
acompanha. Vou manter o meu tema livre de praxe tratando sobre vários assuntos, o
primeiro que eu gostaria de tratar é resgatar um assunto que foi abordado na semana
passada, que foi sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) premiado. Deu-se
a entender aqui que não havia tido uma discussão, que a gente não havia feito nada quanto
a essa contratação, realmente só para que fique claro: essa câmara aprovou o uso de
150.000 (cento e cinquenta mil), limitou até 150.000 (cento e cinquenta mil) o sorteio
para o IPTU premiado, que é para aqueles que pagam o IPTU em dia, vão concorrerão a
um sorteio, vão ganhar um número da sorte e concorrer a um sorteio. E aí, um dia, vendo
as licitações do Município, estava dando aquela olhada nos editais e eu vi que havia uma
licitação no valor estimado de 407.000 (quatrocentos e sete mil) que era para contratar
uma equipe para esse serviço. Eu não sei se os vereadores acabaram esquecendo, logo
depois que o ‘Camarão’ passou, deu a entender que não tinha sido tratado, mas no dia
17/10, eu subi na tribuna, eu encaminhei ofício para o prefeito, eu conversei com o
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prefeito, encaminhei ofício não, eu fui encaminhar ofício, conversei com ele porque, por
sorte, acabei encontrando com ele lá, não precisei protocolar. Conversei com ele e pedi
a suspensão dessa licitação, desse pregão, que era o pregão número 66/2022 e o prefeito
disse que não haveria tempo por uma questão de confiança, uma questão de mercado.
Logo na sessão seguinte, na verdade pulou uma, no dia 31/10, eu subi nessa sessão e falei
sobre o resultado disso, então eu não sei se foi por um mero esquecimento, mas logo após
o vereador Nelson subir na tribuna, alguns vereadores deram a entender que a gente não
tinha tratado desse assunto, mas o assunto foi tratado. Um outro assunto que eu quero
tratar é que, finalmente, foi assinado o convênio das emendas das escolas Cônego e
Sylvino. A emenda do Cônego é uma emenda de 2019, vem há muito tempo, a gente está
nessa luta, a gente teve problema com a matrícula, a gente teve problema com documento,
teve problema com projeto, teve problema com tudo, mas finalmente, foi assinada a
emenda da escola Cônego, e escola Sylvino, que é uma emenda de 2020, não demorou
tanto tempo, finalmente foi assinada, ao que tudo indica, a gente deve ter uma licitação
muito em breve e muito em breve a gente terá as obras dessas escolas. Mais um outro
assunto que eu não posso deixar de tratar porque nas últimas semanas a gente vem sendo
muito cobrado sobre esse assunto, é um assunto que a gente não pode fingir que não está
vendo, é o assunto aqui do veículo comprado pela câmara e da devolução de recurso da
câmara. O primeiro ponto, a gente tem que lembrar, a Câmara Municipal de Piedade é a
12ª (décima segunda) câmara mais econômica do estado de São Paulo, tem 633
(seiscentos e trinta e três) câmaras que gastam mais que a gente. Nós somos um modelo
de exemplo para o município. Eu garanto que se compararmos com as câmaras da região,
a gente é muito mais econômica que municípios até maiores que a gente e até menores.
Mas essa questão do veículo a gente não pode também se eximir de toda a culpa porque
nós aprovamos o orçamento, mas muita gente vem cobrando e fala: ‘Vocês não vão falar
nada? Vocês não vão fazer nada?’ O que precisa ser entendido é que dentro de cada órgão:
Legislativo, Executivo e Judiciário, há uma separação de poderes, cada órgão tem a sua
atribuição, mas dentro de cada órgão há uma gestão e aqui dentro a gente tem uma gestão
e isso foi uma decisão da gestão desse órgão a compra desse automóvel. Houve um
desconforto porque os vereadores não foram consultados na hora da compra do carro,
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mas só para que fique claro que é uma questão de gestão, não foi um esquema que essa
câmara fez para larapiar a população, tanto é que houve recurso para devolução e esse
recurso nos causou um certo estranhamento, eu até sabia que haveria devolução de
recurso, até no dia que foi mandado no grupo uma questão eu questionei, mas me causou
estranheza a devolução porque no dia anterior, no dia em que a gente estava indicando as
emendas, foi falado que ainda não sabia se devolveria esse recurso ou não, não havia
certeza. No dia seguinte a gente descobriu que tinha certeza porque foi devolvido, mas
no final das contas, o vice-prefeito, prefeito em atividade, veio até esta câmara, pactuou
um acordo com os vereadores, na segunda-feira da semana passada. Na quinta-feira, a
Marilza, secretária de finanças do Município, chegou aqui e disse que o acordo não seria
cumprido em sua integralidade, teria uma diminuição. O acordo era o valor das emendas
que os vereadores poderiam indicar, diminuíram os valores das nossas emendas e a
solução que foi apresentada, a sugestão que foi apresentada é que como o orçamento, a
devolução de orçamento da câmara não conta no orçamento do Município do ano que
vem, era um dinheiro que teoricamente seria extra, que tirasse dali, até porque como os
nobres vereadores sempre batem, eu poderia falar do vereador Caio, do vereador Alex,
do vereador ‘Xandinho’, todos os vereadores sempre batem nisso, o Alex, Mauro,
‘Chuca’, ‘Zé’ Anésio, ‘Ney’, todos sempre batem nesse ponto. Quando a gente indica
emenda, a gente indica emenda para o bem da população, a gente indica para as demandas
da população. A gente não indica emenda para coisa supérflua, coisa desnecessária. A
gente indica emenda para o que a gente está vendo que é mais latente, para o que está mais
precisando. Nós, durante a campanha eu tive o prazer de rodar muito com o ‘Zé’ Anésio,
e o ‘Zé’ Anésio ele conhece os 84 (oitenta e quatro) bairros desse município e até os que
fazem limite aqui, então o ‘Zé’ Anésio é um cara que eu garanto para você que, se
perguntar uma demanda de cada bairro do município, ele vai indicar uma demanda de
cada bairro e muitas das vezes, o Executivo não chega, o secretário não chega, então essas
emendas que a gente indica são para atender a demanda da população que não é ouvida,
porque a população que é ouvida está sendo atendida no orçamento. A gente está no meio
político, a gente não pode negar que a gente é político, então a população que é ouvida
está sendo atendida. As nossas emendas, na grande maioria, são para atender a população
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que não é atendida, são para atender os projetos que não estão na pauta política, os
projetos que não foram colocados ainda como prioridade para a gestão, mas que no nosso
mandato, são prioridades, até porque nós somos representantes da população aqui dentro,
então a solução que foi dada é que a gente aumentasse, aumentasse não, voltasse para os
150.000 (cento e cinquenta mil) que foram propostos pelo próprio prefeito, tirando esse
dinheiro da devolução da câmara. Algumas pessoas falam assim: ‘Ah, apareceu do nada!
Onde estava esse dinheiro?’. Esse dinheiro não apareceu do nada. Esse dinheiro é fruto
do trabalho econômico desta câmara. Esta câmara nenhum vereador, eu acho que nenhum
vereador aqui foi almoçar e deu nota em nome da câmara, saiu e deu nota em nome da
câmara. Todo vereador aqui custeia tudo o que vai fazer do próprio bolso. A gente vai
viajar, a gente paga do próprio bolso. A gente vai almoçar, a gente está a serviço, mas a
gente paga do próprio bolso, então todos os vereadores aqui colaboram para a economia
desta Casa, para que esta Casa seja a 12ª (décima segunda) Casa mais econômica do
estado de São Paulo, em um estado de 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios,
então é por isso que sobra recurso. No começo do ano a gente faz um orçamento e a gente
sempre economiza, a ponto de a gente economizar que foi feita uma devolução de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), eu acho que como todos os vereadores
economizaram, deveria ser feita a devolução por todos, mas como eu falei, dentro da Casa
há um órgão de gestão, há uma gestão e a gente aí é... bom, são meios políticos. Outra
coisa que eu gostaria de tratar é um assunto que vem causando um certo problema aqui
dentro desta Casa, principalmente para mim, para a vereadora Maria Vicentina e para o
vereador Caio, que são os projetos de lei para nomear próprio público, próprio Municipal.
Nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) falando que esse tipo de
nomeação deve ser feito por decreto, a competência é concorrente entre Legislativo e
Executivo, os dois podem fazer, entretanto, o meio cabível, o meio adequado, por parte
de nós, vereadores, nós legisladores, são as leis. O meio cabível, o meio adequado para
o Poder Executivo seria o decreto e está vindo muitas leis para a gente nesse sentido. O
nosso jurídico está dando parecer pela inconstitucionalidade e aí está chegando na nossa
comissão e está gerando um problema, porque se a gente vai e dá uma ‘canetada’ e a gente
derruba esse projeto, a gente vai ficar mal com a família. A família da pessoa
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homenageada não vai gostar, a família da pessoa homenageada, muito provavelmente,
está sensibilizada, porque se a pessoa está sendo homenageada é uma pessoa que já se
foi, então se a gente chega e dá uma ‘canetada’ é até insensível da nossa parte, mas é a
lei, então é um apelo que eu faço para que esses projetos sejam retirados e sejam feitos
por decreto, ou qualquer coisa, articule com os vereadores e a gente propõe o mesmo
projeto de lei, só que com a iniciativa adequada para que a gente deixe de ter esse
problema, porque a gente, a gente enquanto vereador, a gente não quer arrumar briga com
ninguém. A gente está aqui para defender o que é certo, para defender o que é o bem da
população e é uma questão muito pequena para que a gente ‘se queime’ com as famílias
do município, a família que já está enlutada e a gente ‘se queimar’ com a família por uma
questão, às vezes, de conversa, então solicito aqui, abertamente, para que a gente resolva
esse problema desses projetos de leis de nomeação. Eu tenho mais alguns outros assuntos
para tratar, mas eu acho que como está acabando o meu tempo, eu vou deixar para a
próxima sessão. Muito obrigado.” — Vereador Adilsom Castanho (2) —
“Excelentíssima, Mesa constituída, nobres pares, população e quem nos acompanha
através das redes sociais, meu boa noite. O tempo é reduzido, né? Nós temos aí, cinco
minutos, cinco minutos e pouco. Como foi dito nesta tribuna em relação à aquisição do
veículo, eu venho sendo alvo de um ataque covarde, não só eu, mas outros vereadores
passaram por isso, por conta das ‘fake news’ e das pessoas maldosas, né? Eu não tenho
problema nenhum com isso, eu não tenho problema nenhum com a verdade, né? Minha
vida sempre foi um livro aberto, estou aí no quarto mandato, se Deus quiser, encerro aqui
quatro anos de presidência desta Casa, dois mandatos de biênio. Se Deus quiser, ao final
do mês de dezembro, eu encerro mais dois anos de mandato. Dei o pontapé inicial para
a construção da obra desta Casa, não tenho problema nenhum em falar sobre isso, sempre
buscando o bem do Legislativo, sempre buscando uma estrutura para quem é patrimônio
desta Casa, que são os nossos funcionários, que são os nossos colaboradores e também
nós, os vereadores. Quem trabalhou dentro da prefeitura, em uma sala, como eu, o nobre
vereador Nelson, a vereadora ‘Chuca’, acho que só nós três que estamos aqui.
Infelizmente, a câmara era dentro da prefeitura. Mudamos para um outro prédio, já deu
uma nova característica. Fiz o primeiro concurso público da Câmara Municipal de
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Piedade, a câmara não tinha nem funcionário, tinha funcionários emprestados da
prefeitura em cargos comissionados. Não tive problema com isso, enfrentei e no decorrer
dos mandatos que tive como presidente sempre procurei estruturar esta Casa porque esta
Casa não é minha, esta Casa é do povo, esta Casa é da população, esta Casa é de quem
vai disputar a próxima eleição, vai se eleger e vai vir para cá. O gabinete que eu ocupo
hoje da presidência também não é meu, tanto é que, em breve, eu vou desocupa-lo e vou
para um outro gabinete, mas a Casa vai ficar aí, a estrutura da Casa vai sempre estar e
sempre vai ser patrimônio do povo piedadense. Esses ataques de ‘fake news’ realmente
tiram a gente do sério, né? Mexem com o emocional da gente, ofendem a honra da gente
porque são mentiras. Quero que fique bem claro que tenho sofrido, os últimos dias têm
sido bastante tristes para mim e tenho certeza de que, como passei por inúmeras
dificuldades na minha vida, essa vai ser só mais uma e eu vou me fortalecer mediante
tudo isso. Em relação ao orçamento, como foi citado aqui pelo nobre vereador Wandi,
fico até feliz que ele entenda, embora ele não concorde, mas ele sabe: existe uma gestão
e a gestão é cada um que faz, é autônoma, né? Quando fala que não sabia me entristece
porque eu nem faço parte do time que compõe o processo de licitação da Casa. São os
nossos funcionários, são compostos pelos nossos funcionários e a transparência foi dada,
são eles que fazem. Eu não sabia nem o ano, nem modelo e nem que carro seria também,
né? Eu autorizei. Quero deixar bem claro também que, em momento nenhum, eu fiz a
meu favor. Faltam alguns dias, eu acho que não dá nem tempo de licenciar o carro, né?
Se eu tivesse alguma intenção de me favorecer de algum modo, eu compraria no meu
primeiro mês de mandato, já existia orçamento para isso e eu não fiz, então fica provado,
aqui, que a aquisição do veículo não é para mim. Graças a Deus, eu tenho o meu e uso
praticamente só o meu, raramente uso um veículo da câmara. É um patrimônio da Casa,
né? Então quem quiser questionar tem que questionar a estrutura da Casa. Eu não fiz a
aquisição para leva-lo para a minha casa e nem para eu usar no meu mandato de
presidência. Eu fiz, eu fiz não, eu assinei, eu permiti que houvesse um processo licitatório,
o qual ficou nos meios de comunicação da Casa para todos os vereadores verem e toda a
população, com total transparência. No dia que eu assinei, eu assinei a confiança nos
funcionários que existem nesta Casa e no trabalho que eles desenvolvem, foi isso que eu
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fiz, se existe erro, desculpa, eu não consigo enxergar, né? Então em um mundo de tantas
informações, alegar ignorância, desculpa, só pode ser maldade, só pode ser maldade. Eu,
como eu disse, se eu tivesse alguma intenção a meu favor, eu compraria no primeiro ano,
para que eu pudesse ficar por dois anos usando e eu não fiz dessa forma. Eu tive o zelo,
esperei passar o período da pandemia, devolvi o valor para a prefeitura, inclusive, estou
respondendo ao Ministério Público o porquê nós economizamos, porque eu não gastei o
dinheiro. Estou sendo penalizado por isso e ainda tenho que ouvir essas críticas, mas faz
parte do jogo e que assim seja, e quem venha a me substituir aqui, que sente na cadeira e
saiba o peso que tem. Muito obrigado.”. Esgotado o tempo para a realização do
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o orador atual
poderá utilizar o restante de seu tempo regimental (quatro minutos e trinta segundos) na
próxima sessão e os demais vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente
inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do
Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente consultou
os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, após aceita a dispensa,
foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 40/2022 (Poder
Executivo) — “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4418, de 18 de fevereiro de 2016, e
dá outras providências.”; – O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como
não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação
– Aprovado por unanimidade (12x0); Como não houve mais matérias na Ordem do
Dia, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h32. Eu,
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Adilsom Castanho Valdinei Aparecido Mariano Franco
Presidente Vice-Presidente
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária 2º Secretário

 Câmara Municipal de Piedade
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PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 39ª sessão ordinária, que será realizada em 28 de novembro
de 2022 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 40/2022 (Poder Executivo) 
“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4418, de 18 de fevereiro de 2016, e dá 
outras providências.”
(Em segunda discussão e votação) 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de novembro de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente