sessao nº 3

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença
dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva
(PTB), 3) Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Geraldo
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 7) Joacildo Xavier dos Santos
(PSD), 8) José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson
Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Valdinei
Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União Brasil), foi
dado início à terceira sessão ordinária de 2023. O senhor presidente designou os
vereadores Caio Cezar da Silva Martori e Joacildo Xavier dos Santos para acompanharem
o senhor Geraldo Amâncio Vieira, primeiro vereador suplente do Partido Social
Democrático (PSD), para prestar compromisso regimental e ocupar o seu respectivo lugar
no plenário, em decorrência da licença para tratar de assuntos particulares da vereadora
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), conforme resolução nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. O senhor Geraldo Amâncio Vieira ouviu a leitura do compromisso
regimental realizado pelo senhor presidente — “Prometo exercer o meu mandato com
dedicação e lealdade, respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado
de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Piedade, observar as leis e trabalhar pelo
progresso do município e pelo bem-estar de seu povo.”, e ratificou o compromisso
dizendo — “Assim o prometo.”. Em seguida, a 1ª Secretária realizou a leitura do termo
de posse, o qual depois de lido, foi devidamente por ela assinado, pelo suplente ora
empossado, pelo presidente e pelos demais vereadores presentes na sessão. Dando
continuidade aos trabalhos, o senhor presidente colocou em votação a ata da segunda
sessão ordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade (12x0) e da primeira sessão
extraordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade (12x0). Em cumprimento ao
previsto na alínea i, inciso III, do artigo 17 do Regimento Interno, o senhor presidente
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apresentou o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês de
janeiro de 2023 e informou que o balancete encontra-se publicado no portal da
transparência, no site da Câmara e também à disposição na secretaria da Casa. Em
seguida, foi dado prosseguimento à leitura das Matérias Recebidas de Diversos:
Denúncia nº 1/2023 apresentada pela sra. Roseli Mendes Correa visando à apuração dos
fatos veiculados na Imprensa Oficial do Município de Piedade praticados pelo prefeito
municipal de Piedade, senhor Geraldo Pinto de Camargo Filho, com a concordância do
controlador interno, senhor Jerson Vaz Filho – A leitura foi retomada a partir da
página 6, onde foi paralisada na última sessão. Concluída a leitura da denúncia, o
senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à leitura dos artigos 4º e 5º do
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre o rito a ser seguido na
votação da denúncia apresentada. Os vereadores, por sua vez, manifestaram-se sobre a
importância da leitura dos referidos artigos, os quais, posteriormente, foram lidos pela 1ª
Secretária. Em seguida, o senhor presidente esclareceu que a votação seria de forma
nominal, solicitando aos senhores vereadores que votassem “não”, caso entendessem que
a denúncia não deveria ser prosseguida ou que votassem “sim”, para o recebimento da
denúncia. Após os esclarecimentos, iniciou-se a votação nominal: 1) Adilsom Castanho
votou não; 2) Alex Pinheiro da Silva votou sim; 3) Alexandre Pereira votou não; 4) Caio
Cezar da Silva Martori votou sim; 5) Jeferson Donisete Cardoso votou não; 6) Joacildo
Xavier dos Santos votou não; 7) José Anésio Xavier Lemes votou sim; 8) Geraldo
Amâncio Vieira votou não; 9) Mauro Vieira Machado votou sim; 10) Nelson Prestes de
Oliveira votou sim; 11) Nilza Maria dos Santos Godinho votou sim; 12) Valdinei
Aparecido Mariano Franco votou não. Como houve empate na votação: 6 (seis) votos
para não e 6 (seis) votos para sim, foi necessário o voto do senhor presidente Wandi
Augusto Rodrigues para desempatar, o qual, por sua vez, votou sim, decidindo a maioria
(7x6) pelo recebimento da denúncia. Em seguida, iniciou-se a realização do sorteio de 3
(três) vereadores para comporem a Comissão Processante. O senhor presidente esclareceu
que, caso o nome do senhor Geraldo Amâncio Vieira fosse sorteado, o vereador atuaria
na Comissão Processante até o retorno da titular Maria Vicentina Godinho Pereira da
Silva. Após os procedimentos de lisura e transparência do sorteio, foram sorteados os
nomes dos vereadores: Valdinei Aparecido Mariano Franco, Mauro Vieira Machado e
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Caio Cezar da Silva Martori. Na sequência, o senhor presidente solicitou que a 1ª
Secretária realizasse a leitura das demais matérias do Expediente. Leitura das Matérias
Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 7/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta
do projeto de lei nº 31/2022; Of. Seg. nº 8/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta do
projeto de lei nº 32/2022; Of. Seg. nº 9/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta do projeto
de lei nº 34/2022; Of. Seg. nº 10/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta do projeto de lei
nº 35/2022; Of. Seg. nº 11/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta do projeto de lei nº
46/2022; Of. Seg. nº 12/2023, de 13/2/2023 – Retirada de pauta do projeto de lei nº
47/2022; Of. Seg. nº 14/2023, de 13/2/2023 – Modificações à minuta do projeto de lei nº
33/2022. Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 42/2023 ADM da
Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 14/2/2023 - Prestação de contas dos
recursos recebidos no mês de janeiro de 2023. Leitura das Proposições: Projeto de lei
nº 2/2023 (Poder Executivo) — “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 18
de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.”; Projeto de
decreto legislativo nº 1/2023 (Mesa Diretora) — “Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Piedade, relativas ao exercício financeiro de 2020.”; Projeto de decreto
legislativo nº 2/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Concede o título de
cidadão benemérito ao sr. [temporariamente sigiloso].”; Requerimento nº 13/2023
(vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Requer a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar eventuais ilegalidades praticadas nas
contratações por dispensas de licitações nº 65/2021 e 10/2022 e concorrência pública nº
4/2022.”. Tempestivamente, o senhor presidente informou aos vereadores que não tinham
subscrito o requerimento que, caso quisessem, ainda poderiam subscrevê-lo. — O
requerimento seguirá para elaboração de ato normativo e a presidência nomeará os
membros que deverão compor a CPI destinada a apurar as supostas irregularidades
apresentadas pela sra. Silvana Emídio de Souza Rodrigues na denúncia nº 1/2022,
conforme determina o Regimento Interno da Câmara. – Questão de ordem – O vereador
Adilsom Castanho questionou o senhor presidente quanto ao seguimento da ordem de
protocolo de requerimentos, alegando haver requerimentos anteriores. O senhor
presidente esclareceu que nos termos do artigo 159, inciso III do Regimento Interno, o
requerimento nº 13/2023 não é matéria de deliberação e que a leitura foi realizada para
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conhecimento do Plenário. – Leitura da denúncia nº 2/2023 apresentada pelo sr.
Sebastião Luiz Marinho contra o vereador Nelson Prestes de Oliveira por suposta quebra
de decoro parlamentar e conduta incompatível. Esgotado o tempo para a realização do
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, a leitura da
denúncia foi paralisada e deverá ser retomada na próxima sessão ordinária, a partir da
página 3. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente concedeu 15 (quinze)
minutos de intervalo regimental para que os vereadores sorteados pudessem eleger o
presidente e o relator da Comissão Processante. Encerrado o intervalo e realizada nova
chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado
início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 45/2022 (Poder Executivo)
— “Altera a redação do artigo 69 da Lei Municipal nº 3947, de 13 de agosto de 2008.”
— O projeto de lei foi colocado em segunda discussão — Como não houve vereadores
para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação — Aprovado por
unanimidade (12x0). Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores
inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente convocou a Comissão de Finanças
e Orçamento para a Audiência Pública referente à demonstração do cumprimento das
metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022, a ser realizada em 28 de fevereiro de 2023, às
9h, nesta Câmara. Em seguida, o vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco informou
a composição da Comissão Processante: Valdinei Aparecido Mariano Franco
(presidente), Caio Cezar da Silva Martori (relator) e Mauro Vieira Machado (membro).
O senhor presidente informou que os referidos nomes serão encaminhados para a
confecção do Ato, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária
às 20h59. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste
Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária, que será realizada em 27 de 
fevereiro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 45/2022 (Poder Executivo)
“Altera a redação do artigo 69 da Lei Municipal nº 3947, de 13 de agosto de 
2008.”
(Em segunda discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de fevereiro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente