sessao nº 5

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos treze dias do mês de março de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à quinta sessão ordinária de 2023 com o seguinte EXPEDIENTE:
Em votação a ata da quarta sessão ordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade
(12x0); Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Denúncia nº 2/2023 apresentada
pelo senhor Sebastião Luiz Marinho contra o vereador Nelson Prestes de Oliveira por
suposta quebra de decoro parlamentar e conduta incompatível. — A leitura dos anexos
da denúncia foi retomada a partir da página 42, na qual foi paralisada na última
sessão. Após concluir a leitura da denúncia e de seus anexos, a 1ª Secretária leu o artigo
5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o rito a ser
obedecido na votação da denúncia apresentada. Em seguida, o senhor presidente
esclareceu que a votação seria de forma nominal, solicitando aos senhores vereadores que
votassem “não”, caso entendessem que a denúncia não deveria ser prosseguida ou que
votassem “sim”, para o recebimento da denúncia. Após os esclarecimentos, iniciou-se a
votação nominal: 1) Adilsom Castanho votou não; 2) Alex Pinheiro da Silva votou sim;
3) Alexandre Pereira votou sim; 4) Caio Cezar da Silva Martori votou sim; 5) Jeferson
Donisete Cardoso votou sim; 6) Joacildo Xavier dos Santos votou sim; 7) José Anésio
Xavier Lemes votou sim; 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva votou sim; 9)
Mauro Vieira Machado votou sim; 10) Nilza Maria dos Santos Godinho votou sim e 11)
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Valdinei Aparecido Mariano Franco votou sim, decidindo a maioria (10x1) pelo
recebimento da denúncia. Em seguida, iniciou-se a realização do sorteio de 3 (três)
vereadores para comporem a Comissão Processante. – Questão de ordem – O vereador
Valdinei questionou o senhor presidente se os nomes dos vereadores Caio, Mauro e
Valdinei, sorteados para comporem a Comissão Processante correspondente à denúncia
nº 1/2023, poderiam ser, novamente, sorteados. O senhor presidente esclareceu que sim.
Após os procedimentos de lisura e transparência do sorteio, foram sorteados os nomes
dos vereadores: Caio Cezar da Silva Martori, Adilsom Castanho e Joacildo Xavier dos
Santos. Na sequência, a 1ª Secretária realizou a leitura das demais matérias do
Expediente. Leitura das Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. Seg. nº 19/2023,
de 24/2/2023 - Mudança no regime de tramitação do projeto de lei nº 50/2022. Leitura
das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 30/2023 ADM da Santa Casa de
Misericórdia de Piedade, de 27/1/2023 - Prestação de contas anual de 2022; Convite da
Prefeitura Municipal de Sorocaba para o 1º Encontro de Fomento ao Desenvolvimento
Econômico da Região Metropolitana de Sorocaba. Leitura das Proposições: Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 (Poder Executivo) — “Altera e acrescenta
disposições no artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Piedade/SP.”; Projeto de lei
nº 3/2023 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento vigente.”;
Projeto de lei nº 4/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Piedade, e dá outras
providências.”; Projeto de lei nº 5/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação
de cargo permanente, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos
Municipais, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 6/2023 (Poder Executivo) —
“Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos integrantes da classe docente do Quadro
de Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá providências correlatas.”;
Projeto de lei nº 7/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão de Coordenador de Proteção e Defesa Civil no Quadro dos Servidores Públicos
Municipais, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 8/2023 (Poder Executivo) —
“Autoriza a suplementação do orçamento vigente.” – O senhor presidente esclareceu aos
demais vereadores que, nos termos do inciso III, do artigo 159 do Regimento Interno —
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“Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.”, anteciparia a leitura dos
votos de pesar. Requerimento nº 127/2022 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) —
“Voto de pesar pelo falecimento do senhor Oswaldo Bueno de Camargo.”;
Requerimento nº 128/2022 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar
pelo falecimento do senhor Gustavo Kaubatz.”; Requerimento nº 130/2022 (vereador
Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Leonice Pires
de Camargo.”; Requerimento nº 131/2022 (vereador Adilsom Castanho) — “Voto de
pesar pelo falecimento da senhora Izaltina Alves de Oliveira.”; Requerimento nº 1/2023
(vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor
Donizete Lindo dos Santos.”; Requerimento nº 2/2023 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor José Fernandes Rodrigues.”;
Requerimento nº 4/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar
pelo falecimento da senhora Maria Noel dos Santos.”; Requerimento nº 5/2023
(vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Rita
Bortolini Zallocco.”. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define
o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente concedeu 20 (vinte) minutos
de intervalo regimental. Encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental,
quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado início à pauta da
ORDEM DO DIA: 1) Projeto de lei nº 33/2022 (Poder Executivo) com nova minuta
– “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, conforme especifica.” –
O projeto de lei foi colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por
unanimidade (13x0); – O autógrafo será encaminhado ao Poder Executivo para
sanção e publicação. 2) Projeto de lei nº 2/2023 (Poder Executivo) – “Revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006, Código Tributário
Municipal, conforme especifica.” – O projeto de lei foi colocado em primeira discussão
– Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) – “Senhor presidente, Mesa constituída,
nobres vereadores, população presente e vocês que nos acompanham, meu boa noite a
todos. Bom, este projeto de lei aqui, ele é de extrema importância. Ele vai abrir um
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dispositivo porque, antes, a gente tinha que emitir uma quantidade de nota. Nós
precisamos emitir a nota, sim, mas ele abre parâmetros para que nós possamos, diante da
lei, com menos nota. Então, a gente pede o apoio aqui da Casa para aprovação, porque
abre parâmetros para que os nossos agricultores possam estar dentro da lei, emitindo
aquelas notas que eles trabalham, aquilo que pode ser emitido, mas com um dispositivo
que consegue atingir aquele pequeno agricultor também que, muitas vezes, necessita
daquela nota e este projeto de lei vem ao encontro das necessidades atuais. Obrigado,
presidente.” – Continuou em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) –
“Boa noite, senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares, público aqui presente,
público que nos acompanha e servidores desta Casa. É a primeira vez que eu faço o uso
da tribuna esse ano, já estava até perdendo o hábito, mas eu quero dizer que este projeto
de lei é uma vitória muito importante para o município, para os agricultores, para a
locomotiva aqui da economia de Piedade e é uma vitória muito importante do meu
mandato, porque há muito tempo eu venho cobrando a revogação da lei que instituiu essa
taxa, esse tributo, essa cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou
melhor, a exigência da apresentação de notas para que você conseguisse a isenção do
IPTU. No ano passado, eu fiz o uso da tribuna, duas vezes, cobrando o Poder Executivo
para que a lei fosse encaminhada para a Casa. A lei até chegou a ser encaminhada no final
do ano, continha algumas questões ali que a gente precisou consertar, o projeto foi
reapresentado e hoje está sendo votado e, é muito importante, porque a gente aprovando
a revogação dessa lei de 2017, salvo engano, nós devolveremos a isenção do IPTU aos
produtores rurais que moram em área urbana. E por que que essa isenção é importante?
Porque muitas vezes a pessoa que produz, muitas das vezes, não. A pessoa que produz,
ela tem uma área um pouco maior, essa área produtiva, essa área para cultivo e, muitas
das vezes, essas pessoas têm um galpão, um barracão ou alguma coisa. É injusto que o
IPTU incida como se fosse uma residência normal como qualquer outra. Há outro ponto
que a gente deve observar, que é um ponto legal, que o próprio Superior Tribunal de
Justiça (STJ) já declarou que esse tipo de lei é ilegal. Esse dispositivo que exigia que o
produtor rural apresentasse um determinado número de notas para conseguir a isenção,
foi declarado ilegal pelo STJ, salvo engano, em 2021, e reforçado em 2022. Então, hoje,
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a gente nada mais está fazendo do que revogando um dispositivo que já é declarado ilegal,
a gente está poupando esforços do produtor rural que poderia, a qualquer momento,
ingressar com uma ação no Judiciário com base nas decisões do STJ e revogar essa lei de
forma judicial. Então, hoje, a gente está fazendo o papel do Legislativo, que é ajudar a
população, que é poupar esforços da população, que é ir ao encontro do que a população
precisa. E nada mais do que justo, que a gente ajude as pessoas que colocam a comida na
nossa mesa, as pessoas que movimentam a nossa economia, que representam 60%
(sessenta por cento) da economia piedadense, de cada R$ 10,00 (dez reais) que circulam
nesse município, 6 (seis) vêm dessas pessoas. Então, nada mais justo, porque a gente...,
não é nem dar uma benesse, é fazer com que a lei seja cumprida em prol dessas pessoas.
Então, nobres colegas, eu peço o voto favorável de vossas excelências neste projeto, para
que a gente consiga aprová-lo em primeiro turno, hoje; em segundo turno, na próxima
sessão; e que logo, ele seja sancionado e publicado, para que os produtores aqui do nosso
município, os produtores da agricultura familiar, das cooperativas, possam voltar a ter a
isenção desse IPTU. Muito obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Nelson
Prestes de Oliveira (3) – “Senhor presidente, Mesa constituída, nobres colegas
vereadores, população presente e aqueles que estão assistindo pelas redes sociais. Este
projeto aqui vem ao encontro da necessidade de ajudar os produtores. Eu acho que não é
só os produtores, também tem que ajudar, por exemplo, eu vou citar uma coisa para vocês
que tem aqui no nosso... , apesar de ser na área urbana, mas eles dão serviço, pagam
muitos impostos, que são os barracões de cebolas, né? Que tem aí o Nico, tem o Alípio,
tem o Nascimento, tem aqui os Pires. Então, eu acho que deviam correr atrás disso aqui
porque eles pagam o IPTU normal, eles pagam como se fosse uma casa na cidade. Eu
acho que todo esse pessoal que dão empregos, que nem os Pires, os Pires têm 80 (oitenta)
funcionários, você entendeu? Ali no barracão, na lavoura que eles têm; ou lá, o Nico,
você vê o Alípio, o Nascimento, o quanto de pessoas que trabalham com essa gente.
Então, eu acho que seria bom que chegassem até esse pessoal, vocês ou algum que tenha
conhecimento, e explicassem para eles: – ‘Vocês têm lá um dispositivo, uma coisa na
mão que vocês podem entrar com um documento e pegar até a isenção desses impostos.’.
Então, eu acho que seria muito bom e esse daqui, é um documento, é uma lei muito boa.”
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– Aparte vereador Mauro Vieira Machado – “Vereador, só por questão também de
título de contribuição. Para ele ter direito a essa isenção, ele tem que possuir o registro de
Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Então, ele
tem que ser produtor, não comercializante. Se ele comercializa, se enquadra numa outra
faixa etária (sic). Então, tem que ser produtor rural.” – Continuou o orador – “Mas, com
certeza, essas pessoas também têm, né? O Nascimento pode ser que tenha, os Pires têm.”
– Aparte vereador Mauro Vieira Machado – “É só por questão de contribuição mesmo.
Tem que ser produtor rural.” – Continuou o orador – “Ah, claro! Na lei diz isso aqui,
né? É, porque têm umas leis que nós aprovamos que também favorecem os produtores.
Que judiação, né? O coitado do produtor vem correndo atrás e ninguém ajuda em nada.
Obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (4) –
Excelentíssimo, senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares, população que nos
acompanha, tanto aqui na Casa como através das redes sociais, meu boa noite a todos.
Um projeto de lei importantíssimo, como foi falado pelo nobre presidente aqui, o carro￾chefe do nosso município é a agricultura. Há de ser registrar também que essa exigência
é descabida, essa é a grande verdade, porque para você ter isenção de IPTU na sua
propriedade, você já tem que ter uma reserva legal, tem que ter uma reserva legal dentro
da propriedade, você tem que provar que você é produtor rural e agora você tem que
apresentar o número de notas, isso é totalmente arbitrário. Quando feita, certamente a
pessoa não conhecia o procedimento de uma lavoura, porque muitas das vezes, uma terra
tem que ficar aí um ano descansando, sem produzir nada, para ela poder retomar a sua
matéria-prima. Enfim, ela tem que passar por todos esses processos, intempéries do
tempo, tantas outras coisas que podem acontecer. Então, quer dizer que se a pessoa ficar
durante aquele ano e não conseguir produzir, mas cuidando da terra, limpando, zelando,
ela não tem o direito? Então, está completamente errado, completamente arbitrário, né?
Aqui vem para corrigir isso. É uma batalha que o nobre vereador, presidente da Casa,
vinha cobrando e eu também observo bastante isso. Há de se lembrar também que o nosso
município, pouco tempo atrás, ele teve um crescimento bastante relevante na expansão
urbana, né? Para que, obviamente, que é na necessidade também de tentar regularizar os
bairros distantes, onde há uma aglomeração de casas e pessoas, mas ele se expandiu, vou
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dar como exemplo, a expansão urbana hoje tem: no bairro do Jurupará, parte do Godinhos,
Ortizes, né? E são bairros rurais do nosso município. Então, se aumentou a expansão
urbana, a dificuldade seria ainda maior para as pessoas terem que comprovar tudo isso
daqui. As duas coisas, como eu disse, são necessárias, mas exigir o número de notas é
totalmente arbitrário. É querer criar uma situação para fiscalizar, se ele só tem aquela
chácara ali de lazer ou de produção. Tem um talão de nota de produtor é produtor, mas se
ele tem uma horta, se ele tem um pomar, é um produtor. Ele está ali, a função daquela
propriedade é rural, ou ele produz para comercializar ou ele produz para consumo próprio.
Então, volto a dizer, é totalmente arbitrário. Graças a Deus, que houve o entendimento do
Executivo e nós estamos aqui para aprovar essa lei, né? Que é o meu caso e eu acho que
da maioria dos vereadores, de todos os vereadores desta Casa, que vai facilitar a vida do
produtor rural que é tão sofrida já, que é uma das classes menos reconhecida no nosso
país e, como já foi dito nessa tribuna, que leva o alimento às nossas mesas. Obrigado,
presidente.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade
(13x0); — O projeto de lei será incluído na pauta da próxima sessão para segunda
deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos
em Explicação Pessoal, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a sessão ordinária às 21h15. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária
da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será
submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 5ª sessão ordinária, que será realizada em 13 de março
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 33/2022 (Poder Executivo) com nova minuta
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos 
de enfermeiro, técnico de enfermagem, conforme especifica.”
(Em segunda discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 2/2023 (Poder Executivo)
“Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006,
Código Tributário Municipal, conforme especifica.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de março de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente