sessao nº 6

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte dias do mês de março de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Nelson Prestes de Oliveira
(PSDB), 10) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 11) Valdinei Aparecido Mariano
Franco (MDB) e 12) Wandi Augusto Rodrigues (União Brasil) e com a ausência do
vereador Mauro Vieira Machado (PT), foi dado início à sexta sessão ordinária de 2023.
O senhor presidente informou a composição da Comissão Processante responsável em
apurar a denúncia nº 2/2023, apresentada pelo Sr. Sebastião Luiz Marinho contra o
vereador Nelson Prestes de Oliveira por suposta quebra de decoro parlamentar e conduta
incompatível, que ficou assim constituída: Adilsom Castanho (presidente), Caio Cezar
da Silva Martori (relator) e Joacildo Xavier dos Santos (membro). Em seguida, colocou
em votação a ata da quinta sessão ordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade
(11x0). Leitura da ementa da denúncia nº 3/2023 - "Denúncia apresentada pelo senhor
Edmundo José dos Santos contra o vereador Nelson Prestes de Oliveira por suposta
quebra de decoro parlamentar e conduta incompatível." – Questão de ordem – O
vereador Joacildo disse ao senhor presidente que gostaria que a denúncia fosse lida na
íntegra. O senhor presidente respondeu ao vereador que inverteria a ordem, que
primeiramente seriam lidas as matérias do Expediente, considerando a urgência de
algumas matérias, e que a leitura da denúncia ficaria para o final do Expediente para que
fosse possível realizar a votação de requerimentos. – Questão de ordem – O vereador
Adilsom questionou o porquê da mudança, o motivo da denúncia não ser lida no rito
normal. O senhor presidente respondeu que nos últimos 30 (trinta) minutos,
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requerimentos não podem ser votados, que deixaria esse tempo disponível para a leitura
da denúncia. O vereador Adilsom perguntou se daria tempo de ler e apreciar a denúncia,
ainda na presente sessão. O senhor presidente respondeu que a denúncia não precisava
ser apreciada, pois será encaminhada à Comissão de Ética, tendo em vista que não há um
enquadramento no Decreto-lei nº 201/67, tampouco há enquadramento no que está
previsto no Código de Ética da Casa. Informou que a denúncia será encaminhada à
Comissão para enquadramento e, posteriormente, emitido o parecer, será realizada a
votação de aceitação ou não da denúncia. Acrescentou que não via prejuízo em mudar
apenas a ordem da leitura. O vereador Adilsom pediu que ficasse registrado que, embora
não fosse de acordo ao entendimento dele, aceitava o estabelecido pelo senhor presidente.
Leitura da ementa da denúncia nº 4/2023 - "Denúncia apresentada pela senhora Karoline
Ketlin Nunes Ferreira contra o vereador Wandi Augusto Rodrigues por suposta infração
ao inciso I, artigo 28, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”; Leitura das
Matérias Recebidas do Poder Executivo: Ofício Seg. nº 26/2023, de 8/3/2023 -
Modificações à minuta do projeto de lei nº 50/2022; Ofício PMP nº 118/2023, de
13/3/2023 - Balancetes da receita e despesa dos meses de dezembro de 2022 e janeiro de
2023. Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 56/2023 ADM da Santa
Casa de Misericórdia de Piedade, de 13/3/2023 - Prestação de contas dos recursos
recebidos em fevereiro de 2023. Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 9/2023
(Poder Executivo) — “Autoriza a suplementação do orçamento vigente.”; Projeto de
decreto legislativo nº 3/2023 (vereador Alexandre Pereira) — “Concede o título de
cidadã benemérita à Sra. [temporariamente sigiloso].”; Projeto de lei nº 10/2023 (Poder
Executivo) — “Dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de atividade
delegada, conforme especifica.”; Projeto de lei nº 4/2023 (vereadora Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva) — “Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção
do município de Piedade/SP e dá outras providências.”; Projeto de resolução nº 2/2023
(Mesa Diretora) — “Dá nova redação, acrescenta, suprime alíneas, incisos, parágrafos
e artigos da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 - Regimento Interno da Câmara.”;
Requerimento nº 126/2022 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Questiona sobre
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as obras de pavimentação do bairro do Caetezal.”; – O requerimento foi colocado em
discussão – Vereador Joacildo Xavier dos Santos (1) — “Presidente, Mesa constituída,
nobres pares, pessoas aqui presentes, internautas. Eu fiz esse requerimento no dia 28 de
novembro de 2022 e, na época, estava chovendo bastante, e as pessoas me procuraram
em relação, porque não tinham feito ainda as canaletas, as bocas de lobo, o escoamento
da água, mas nesse período agora, tanto a prefeitura quanto a empresa, fizeram um
trabalho lá. Está muito bem feito e esperamos o término desses escoamentos de água, que
seja totalmente concluído, porque ainda há um ponto que estamos discutindo, tanto com
a empresa quanto com a prefeitura, que é acima da ‘escolinha’, porque o morador nos
procura e nos pede ajuda para interceder, para ver como é que está o projeto, porque nessa
chuvarada que deu, caiu muro, invadiu casa, mas graças a Deus, melhorou a chuva aí e
vão terminar de concluir as obras. Obrigado, presidente.” – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação
– Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 129/2022 (vereador Adilsom
Castanho) — “Solicita informações sobre o asfaltamento que falta nas ruas do bairro do
Butuca.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade
(11x0); Requerimento nº 133/2022 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) —
“Questiona se a quadra poliesportiva da Vila Bom Pastor está apta a receber
denominação.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por
unanimidade (11x0); Requerimento nº 3/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) —
“Questiona quais vias públicas localizadas no bairro Campininha estão aptas a receber
denominação.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por
unanimidade (11x0); Requerimento nº 6/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco) — “Questiona se a Estrada Municipal no bairro do Boa Vista está apta a receber
denominação.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por
unanimidade (11x0); Requerimento nº 7/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) —
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“Solicita informações sobre o incentivo aos Agentes de Saúde.”; – O requerimento foi
colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 8/2023
(vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Solicita informações sobre o Programa Bolsa
Trabalho.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade
(11x0); Requerimento nº 10/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Solicita
informações sobre a implantação de rotatórias.”; – O requerimento foi colocado em
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
votação – Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 11/2023 (vereador
Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Solicita informações sobre a pavimentação da
Rua Eugênio Falco da Paixão.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como
não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 12/2023 (vereador José Anésio
Xavier Lemes) — “Reiterando informações sobre terraplenagem que está sendo realizada
em área próxima ao loteamento Jardim Sinibaldy.”; – O requerimento foi colocado em
discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) — “Senhor presidente, Mesa,
nobres vereadores, população presente, vocês que nos acompanham, funcionários desta
Casa, meu boa noite. Fizemos este requerimento, agradeço muito os nobres vereadores
Caio e Alex e conto também com o apoio dos nobres vereadores aqui da Casa para a
aprovação deste requerimento. É muito preocupante a situação que se encontra naquele
local. Nós sabemos que as condições geográficas ali do terreno são bastante íngremes e
como foi colocado aqui, com as fortes chuvas que estão acontecendo, a gente fica
preocupado com a situação do local. Então, nós fizemos este requerimento para que a
prefeitura, que alguém, dê uma resposta para esta Casa de como é que está a fiscalização.
Eu, sinceramente, estou muito preocupado com a situação. Eu acho que é nossa função
fiscalizar e, diante de um documento, estar acompanhando todo o desenrolar do que está
acontecendo. Então, peço o apoio de todos e obrigado, senhor presidente, por esse
espaço.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo,
o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0);
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Requerimento nº 14/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de
pesar pelo falecimento da senhora Fátima Lúcia Gabriel.”; Requerimento nº 15/2023
(vereador Mauro Vieira Machado) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor José
Ribeiro de Almeida.”; Requerimento nº 16/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos)
— “Voto de pesar pelo falecimento do senhor João Baptista da Silva.”; Requerimento
nº 17/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Questiona se a Estrada Municipal PDD￾380 está apta a receber denominação.”; – O requerimento foi colocado em discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (11x0); Requerimento nº 18/2023 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Solicita informações sobre a 'subida do Cizo' no bairro Boa Vista.”;
– Questão de ordem – O vereador Adilsom perguntou ao senhor presidente a data do
requerimento e obteve como resposta: 15 de março de 2023. – O requerimento foi
colocado em discussão – Vereador Adilsom Castanho (1) — “Excelentíssimo senhor
presidente, Mesa constituída, nobres pares. Eu venho a esta tribuna para discutir este
requerimento. Causa-me certa estranheza o questionamento porque houve naquele local
um trabalho de melhoria por parte da prefeitura. Eu estive no local, lembro-me da nobre
vereadora Maria Vicentina, de mais vereadores, o ‘Xandinho’, que estiveram no local.
Eu passo lá sempre, inclusive, hoje eu estive lá. Realmente, a chuva, o volume de águas
foi muito grande e causou, sim, algumas valetas, enfim, mas ainda continua transitável.
Após aquele trecho íngreme, tem sim um lugar intransitável, de fato, intransitável, porque
a van não consegue ir até lá para pegar as crianças e trazer para a escola, tem uma casa lá
no final que já é quase divisa com o Piraporão, é um dos motivos que eu fui até lá hoje,
mas o trecho mesmo, que é tratado como o trecho de ‘subida do Cizo’, ele está transitável.
Eu estive lá, na verdade, eu que levei o nobre vereador Alex até a cidade de Votorantim
para conhecer o material, que é um reúso da construção civil, um inerte da construção
civil e, houve sim, uma conversa de possibilidade de parceria, mas não foi feito dessa
forma, porém a prefeitura não deixou de fazer a sua parte. Eu não sei porque não foi usado
o material e se o material existe, se o material está comprado, nada impede que seja usado,
mas eu creio que naquele local esse material não funciona mais, porque teve lá uma
colocação de pedras, de britas e também de cimento e, além do mais, uma pintura, alguma
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coisa, não sei que nome é dado a isso. Então, eu deixo declarado, aqui, que eu sou
contrário ao requerimento por esses motivos. Muito obrigado, nobre presidente.” –
Continuou em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (2) — “Senhor presidente,
nobres vereadores, população presente, funcionários desta Casa, boa noite a todos. O
requerimento é um pouco claro (sic), é apenas pedindo informação se vai ser usado ou
não, o material. Nenhuma crítica ao serviço que foi feito. Eu estive também no local no
dia que foi feito. Os moradores só querem saber se vão ou não usar o material que foi
comprado para eles tomarem alguma providência. Obrigado.” – Continuou em discussão
– Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
votação – Aprovado pela maioria (10x1) – O vereador Adilsom votou contra o
requerimento. Nos termos do § 1º do artigo 112 do Regimento Interno, o senhor
presidente prorrogou o Expediente por 30 (trinta) minutos. Leitura da denúncia nº
3/2023 - "Denúncia apresentada pelo senhor Edmundo José dos Santos contra o vereador
Nelson Prestes de Oliveira por suposta quebra de decoro parlamentar e conduta
incompatível.". Leitura da denúncia nº 4/2023 - "Denúncia apresentada pela senhora
Karoline Ketlin Nunes Ferreira contra o vereador Wandi Augusto Rodrigues por suposta
infração ao inciso I, artigo 28, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” – Questão
de ordem – O vereador Joacildo perguntou ao senhor presidente se a leitura da denúncia
contra o vereador ‘Camarão’ havia sido concluída, questionou também sobre o
procedimento a ser adotado em relação à denúncia. O senhor presidente respondeu que a
leitura da denúncia questionada pelo vereador foi concluída e informou que tanto a
denúncia nº 3/2023 quanto a denúncia nº 4/2023 terão o mesmo prosseguimento: ambas
serão encaminhadas à Comissão de Ética. O vereador Joacildo perguntou ao senhor
presidente se ele estava sendo orientado pelo jurídico da Casa e disse que, se possível,
gostaria que toda denúncia que chegasse, a partir daquele momento, tivesse o parecer do
jurídico da Casa, estabelecendo o rito a ser seguido: se será encaminhada à Comissão de
Ética ou colocada para votação do Plenário. O senhor presidente respondeu que se
encontra presente todos os dias nesta Casa e que, diariamente, conversa com a
Procuradoria Jurídica. Informou que o parecer pode ser solicitado por qualquer vereador
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e que passará a solicitar o parecer, por escrito. Esclarecendo a dúvida do vereador
Joacildo, disse que não há enquadramento para a denúncia no artigo 7º, do Decreto-lei nº
201/67, e como não há enquadramento sobre a tipificação da Notícia de Fato, não é
possível seguir o Código de Ética, que seria a votação de aceitação ou não da denúncia,
pois não se sabe a pena cabível, razão pela qual as denúncias serão encaminhadas à
Comissão de Ética, para que a Comissão de Ética faça o enquadramento de qual é a
punição passível para, posteriormente, serem tomadas as medidas cabíveis. – Questão
de ordem – O vereador Adilsom alegou que, tendo em vista que a denúncia é baseada na
declaração de bens, como é de conhecimento do senhor presidente e dos demais
vereadores, a declaração de bens é algo administrativo da Casa, então tem a ver com a
Casa também, não só com o cartório eleitoral. Acrescentou que todos os vereadores têm,
por obrigação, que apresentar uma declaração de bens na Casa. O senhor presidente pediu
ao vereador Adilsom que apontasse na denúncia em que lugar constava que o vereador
‘Camarão’ não juntou essa declaração de bens na Casa e disse que a denúncia fala que o
vereador ‘Camarão’ não juntou na campanha, na Justiça Eleitoral. O vereador Adilsom
perguntou se a Casa tem a declaração de bens do vereador ‘Camarão’, se era a razão pela
qual o senhor presidente decidiu encaminhar a denúncia direto para a Comissão de Ética.
O senhor presidente respondeu que isso não está na denúncia e que no ato da posse é
necessário fazer. O vereador Adilsom pediu que ficasse registrado em ata. O senhor
presidente disse que sempre consta em ata, pois ela é feita na íntegra, mas como não
consta na denúncia, disse não ter entendido o pedido do vereador. O vereador Adilsom
respondeu que, se caso for encaminhada para a Justiça Eleitoral, conforme ele estava
percebendo, os vereadores também têm a obrigação, pois a declaração de bens é assunto
administrativo. O senhor presidente esclareceu que a denúncia será encaminhada à
Comissão de Ética, que é composta por 3 (três) vereadores da Casa, os quais irão avaliar
a denúncia e verificar se a punição passível é de advertência, suspensão do mandato ou
cassação. Disse ainda que é obrigação dos vereadores, mas que eles somente podem
transcorrer em um julgamento sobre o que está na denúncia, alegando que o vereador
Adilsom estava trazendo um fato que não consta na denúncia. O vereador Adilsom
respondeu que apenas estava levantando uma questão de ordem porque a declaração de
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bens também é uma obrigação nesta Casa. O senhor presidente concordou, mas ressaltou
que não consta na denúncia. Em seguida, a 1ª Secretária deu prosseguimento na leitura
da denúncia nº 4/2023 e, após concluí-la, o senhor presidente informou que a denúncia
será encaminhada à Comissão de Ética para enquadramento. Leitura do ofício nº 75/2023
do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 1º/3/2023 - Notícia de fato nº
43.0376.0000010/2023-0; – Questão de ordem – O vereador Joacildo disse ao senhor
presidente que esta denúncia não poderia ser lida por ser anônima. O senhor presidente
respondeu ao vereador que se tratava de um ofício encaminhado à Casa, em seu nome
(Wandi Augusto Rodrigues) e que todo ofício, assim como solicitado pelo vereador, deve
ser lido. O vereador Joacildo mencionou o inciso IV, do artigo 5º da Constituição Federal,
que veda o anonimato da manifestação do pensamento. O senhor presidente informou ao
vereador que o ofício foi encaminhado para ele, pelo Promotor de Justiça, Dr. Antônio
Domingues Farto Neto, e não pessoa anônima. O vereador Joacildo disse novamente que
é anônima e o senhor presidente repetiu que o ofício foi encaminhado e assinado pelo
promotor. Em seguida, a 1ª Secretária deu prosseguimento na leitura do ofício nº 75/2023
do MP/SP. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, a leitura do ofício nº
75/2023 do MP/SP foi paralisada na página 6 (seis) e será retomada na próxima sessão.
Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente consultou os vereadores quanto
à dispensa do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, e confirmada a ausência do
vereador Mauro Vieira Machado (PT), foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1)
Projeto de lei nº 2/2023 (Poder Executivo) – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº
3.759, de 18 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal, conforme especifica.”
– O senhor presidente solicitou o adiamento do projeto de lei por duas sessões, pois
conforme conversado com a assessoria jurídica do Executivo, há um erro material no
projeto, de maneira específica no artigo 3º, onde diz que a lei terá efeitos retroativos a
partir do ano de 2022. Justificou a necessidade do adiamento para a correção do projeto
em tempo hábil. – O pedido de adiamento do projeto de lei foi colocado em votação
nominal – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 43/2022 (Poder
Executivo) – “Cria a Função Gratificada para o servidor que atuar como Ouvidor-Geral
do Município e dá outras providências.” – O projeto de lei foi colocado em única
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discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0). Como não houve mais matérias na
Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h10. Eu, Nilza
Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 6ª sessão ordinária, que será realizada em 20 de março
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 43/2022 (Poder Executivo)
“Cria a Função Gratificada para o servidor que atuar como Ouvidor-Geral do 
Município e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 2/2023 (Poder Executivo)
“Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006,
Código Tributário Municipal, conforme especifica.”
(Em segunda discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 de março de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente