sessao nº 12

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos oito dias do mês de maio de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB) 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à décima segunda sessão ordinária de 2023 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima primeira sessão ordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0) e da terceira sessão extraordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder
Executivo: Of. Seg. nº 59/2023, de 24/4/2023 - Resposta do requerimento nº 30/2023;
Of. Seg. nº 60/2023, de 24/4/2023 - Resposta do requerimento nº 31/2023; Of. Seg. nº
61/2023, de 24/4/2023 - Resposta do requerimento nº 32/2023; Of. Seg. nº 62/2023, de
24/4/2023 - Resposta do requerimento nº 33/2023; Of. Seg. nº 63/2023, de 24/4/2023 -
Resposta do requerimento nº 34/2023; Of. Seg. nº 64/2023, de 24/4/2023 - Resposta do
requerimento nº 35/2023; Of. Seg. nº 65/2023, de 24/4/2023 - Resposta do requerimento
nº 36/2023; Of. Seg. nº 68/2023, de 28/4/2023 - Resposta do requerimento nº 37/2023;
Of. Seg. nº 69/2023, de 28/4/2023 - Resposta ao questionamento da CJR sobre o projeto
de lei nº 50/2022; Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 88/2023 da
Caixa Econômica Federal, de 24/4/2023 - Notificação sobre recursos financeiros sob
bloqueio do contrato de repasse nº 881231/2018, referente à ampliação de unidade de
atenção especializada em saúde; Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 9/2023
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Institui e inclui no Calendário Oficial de
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Eventos do Município de Piedade o Dia Municipal da Pessoa Protetora Independente de
Animais, cria a Distinção do Mérito da Causa Animal e dá outras providências.”; Projeto
de lei nº 15/2023 (Poder Executivo) — “Institui o Programa de Proteção e Promoção da
Saúde Menstrual no âmbito do município de Piedade e dá outras providências.”; Projeto
de lei nº 16/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.”;
Requerimento nº 43/2023 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Voto de pesar pelo
falecimento da senhora Maria Vieira de Paula.”; Requerimento nº 44/2023 (vereador
Nelson Prestes de Oliveira) — “Solicita informações relacionadas à contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de sanitização no município.”; – O
requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo,
o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
Requerimento nº 45/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações relacionadas à quantidade de estudantes que se cadastraram para receber o
auxílio transporte aos universitários.”; – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — “Excelentíssimo senhor presidente,
vereador Wandi Augusto, Mesa Diretora, nobres pares, funcionários da Casa, população
aqui presente e população que nos acompanha pelas redes sociais, muito boa noite a todos.
O requerimento é autoexplicativo, mas de qualquer forma eu quis comentá-lo porque a
gente vem tentando, já há dois anos, o reajuste desse benefício para os estudantes
universitários que utilizam transporte para se locomoverem para outras cidades, porque
entendemos o quanto é importante, embora não seja a atribuição principal do Município
incentivar o ensino universitário, mas nós entendemos e o Município já entendeu, há
muito tempo, o quanto é importante apoiar o estudante universitário e como, nos dois
anos anteriores, o dinheiro que foi reservado, que era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), não foi utilizado na sua totalidade porque o benefício não foi reajustado e aí esse
dinheiro foi remanejado para outras áreas. As emendas que eu fiz no ano anterior e nesse
ano, neste ano ainda podem ser cumpridas, mas no ano anterior não foi cumprida para
esse fim. Então, a gente precisa saber quantos alunos se cadastraram, porque o cadastro
terminou no dia 31 de março e porque, de fato, até antes da pandemia era um volume de
alunos, com a pandemia se difundiu muito o ensino à distância, então, diminuiu muito o
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número de alunos que se locomovem para outras cidades, presencialmente, então, a gente
precisa saber quanto foi nessa última, porque agora a tendência que a gente está vendo,
é voltar com mais força as aulas presenciais. Então, eu acredito que o número de
estudantes também vai aumentar, de estudantes que requereram esse benefício, então, a
gente quer saber quantos requereram. A gente já votou aqui nesta Casa a lei orçamentária,
a gente sabe quanto foi reservado, que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e aí, a
gente propor também um valor que seja minimamente aceitável, porque a gente sabe hoje
que, para quem se locomove para Sorocaba, Salto, Itu, no mínimo, é R$ 400,00
(quatrocentos reais) o preço de uma van. Então, a gente precisa analisar todo esse contexto
de quantos alunos têm para poder sugerir um valor e, novamente, pedir que o Executivo
cumpra esse pedido de aumentar esse valor, porque é tão importante para os
universitários. É isso, peço a aprovação do requerimento, obrigado.” – Continuou em
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado
em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 46/2023
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Luiz Fernandes.”; Requerimento nº 47/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Solicita informações relacionadas à emenda parlamentar destinada à castração de cães
e gatos.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva
Martori (1) — “Eu peço dispensa das formalidades, pois já fiz o uso da tribuna hoje, vou
direto à discussão do requerimento. Eu fiz esse requerimento porque é muito difícil a
gente conseguir as emendas e nesse caso, em específico, eu pedi para um deputado federal
e ele conseguiu com o Governo do Estado e, no dia 12 de junho de 2022, como eu
expliquei aqui, ou seja, há quase um ano, vai fazer aniversário a liberação da emenda e
ela não foi executada, não temos notícia da execução. Aqui cabe salientar que, no ano
passado, foram realizadas muitas castrações. Foram realizadas, segundo os dados
fornecidos pela própria prefeitura, mais de duas mil castrações. Então, até o ano passado,
quando a gente conseguiu essa emenda e depois foram executados mutirões de castração,
além do que o canil faz, a gente estava tranquilo. Só que no final do ano, a última foi
realizada em outubro, o último mutirão, no final do ano, a gente já estava preocupado
porque a gente viu, mesmo com o mutirão de castração, um número grande de abandono
de animais, e isso é consequência direta da falta de castração e, claro, da
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irresponsabilidade das pessoas, mas principalmente do acesso à castração. E conversando
com a Vigilância Sanitária e com o Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal,
a gente discutiu algumas estratégias de fazer castração dos animais de rua, que são
considerados cães comunitários, que vivem nas ruas, mas são alimentados pelas pessoas,
porque são esses animais que não estavam sendo atingidos pelos mutirões de castração.
Então, foi me dito na ocasião, lá por novembro de 2022, que a partir de janeiro, ia executar
essa emenda para a gente promover aí, pelo menos, mais mil castrações e nós já estamos
em maio, e esse mutirão não veio, não aconteceu. Então, a gente tem visto aí, novamente,
um número grande de abandono de animais, muitas ninhadas, todos os dias. Ontem, a
gente teve aí, a segunda ‘Cãominhada’, em que a gente colocou animais para adoção e
acabou o evento, eu já estava recebendo pedido de ajuda com animais abandonados. Hoje,
novamente, assim como são todos os dias. Então, assim, é uma coisa que tem aumentado
muito por conta disso. Então, a gente está fazendo esse requerimento para saber: por que
que não foi executado? Quando vai ser executado? Para a gente poder posicionar os
nossos eleitores, posicionar o deputado e para a gente informar a população se vai
acontecer ou não, e se não for, para a gente saber qual é a estratégia do governo. A gente
faz emenda municipal também aqui, eu fiz, o vereador Adilsom fez, a gente precisa saber
quando que vai ter novamente mutirão de castração, eu sei que outras cidades estão
realizando, a gente precisa saber, então, por isso que eu fiz esse requerimento e peço a
aprovação dos nobres pares. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 48/2023 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Solicita informações relacionadas à emenda parlamentar destinada à compra
de carro para a Vigilância Sanitária.”; – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — “Senhor presidente, eu peço dispensa das
formalidades regimentais, eu vou direto à discussão do requerimento. Novamente, eu
tenho que vir a esta tribuna defender esse requerimento porque eu consegui, no ano
passado, uma emenda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a compra de
um veículo para o canil, que tanto precisa. O canil municipal não tem veículo próprio
para fazer o transporte e resgate de animais, vive de empréstimo de veículos inapropriados
de outros setores e, então, ele fica à mercê da disponibilidade de outros setores e, muitas
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vezes, não tem, foi exatamente por isso que eu solicitei essa emenda, para que o canil
tenha um carro 0 km (zero-quilômetro) para atender as suas necessidades. Dialoguei
algumas vezes com o Executivo, eles alegavam que tinha que ter uma contrapartida alta
para um veículo, só que o que se queria, era um veículo tipo Samu Animal, o que eu vejo
que nesse momento não há necessidade. A necessidade hoje é transportar os animais em
um veículo que seja tipo furgão, que ele consiga acolher aquelas caixas transportadoras
para os animais ficarem seguros, mas não precisa de maiores equipamentos dentro, para
o socorro dos animais nesse momento. A gente precisa dar um passo de cada vez. Não
adianta a gente sonhar com transformações grandes, a curto prazo, e não fazer nada, a
gente precisa dar um passo de cada vez. Essa emenda, eu consegui também já no ano
passado, os nobres vereadores sabem o quanto é difícil a gente conseguir emenda com os
deputados, porque os deputados, ainda que os deputados, como os que eu tenho contato,
tenham atuação regional, nós temos aí mais de 32 (trinta e dois) municípios na região
aqui, então, a gente tem que disputar, literalmente, com esses municípios, a destinação de
verbas, e quando a gente consegue, a gente fica na expectativa que ela seja executada o
quanto antes para atender a necessidade do município, e quando a gente não vê esse
atendimento, a gente sente uma frustração, as pessoas que estão envolvidas nessa
melhoria também. Então, a gente quer saber o que que está acontecendo, em uma das
vezes, foi alegado que precisava colocar mais recursos, mas acredito que, conforme a
gente votou aqui a lei orçamentária anual, a gente tem uma previsão de arrecadação que
Piedade nunca teve, uma previsão muito alta de arrecadação, então, a gente entende que
recursos não faltam e, além disso, a gente sabe que o gestor público, ele tem que priorizar
as áreas, priorizar o que está extremamente deficitário, que nesse caso, é o canil
municipal, não ter nenhum carro próprio para o transporte de animais é deficitário, é
inadmissível. E nós, com o nosso mandato, a gente quer e conseguiu contribuir com isso,
através de uma emenda parlamentar para o carro, e aí quando ela não é executada, a gente
se sente frustrado e o serviço continua deficiente. Então, a gente precisa que o Executivo
informe por que que ainda não foi feito e se tem a intenção de fazer. Se vai comprar com
recurso próprio porque quer comprar outro carro, ótimo, para nós, atendendo ao setor que
tanto necessita, está ótimo, não tem problema, mas a gente quer saber também se essa
emenda vai ser utilizada porque é um desperdício de recurso se não for utilizada. Então,
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eu peço a aprovação do requerimento para que a gente possa ter essas informações e
prestar contas à sociedade. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado
por unanimidade (12x0); Indicação nº 51/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco) — “Indica manutenção de rua na Vila Quintino.”; Indicação nº 52/2023
(vereador Alexandre Pereira) — “Indica a instalação de rede de água na Rua Thirso de
Camargo Ayres – Vila Quintino.”; Indicação nº 53/2023 (vereador Alexandre Pereira)
— “Indica a manutenção de limpeza de acostamentos dos bairros Ciriaco e Vila Xavier.”.
Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em Tema
Livre. Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho (1) — “Senhor presidente, senhores
vereadores, amigos presentes e a todos que nos acompanham pelas redes sociais, boa
noite. É o seguinte, em conversa com o Tenente Barros da polícia militar, ele me pediu
que eu fizesse uma divulgação, que a meu pedido, ele acionou o seu pelotão para estar
levando nas escolas o botão do pânico, que é o botão vermelho, é um aplicativo que se
coloca no celular, e em oito minutos, dependendo da distância, acionando o botão, a
polícia já está presente. É um trabalho realizado pela Major Luiza e pela Major Cristiane,
e ele pediu, então, que fosse divulgado pela câmara porque é um serviço de utilidade
pública que pode salvar muitas vidas, inclusive, acionando o botão, a pessoa não é
identificada, é preservada a identidade da pessoa. Eles precisam que entrem em contato
com a polícia militar para fazer uma inscrição do aplicativo, para estar em contato com
eles na hora, qualquer pessoa pode estar fazendo, não precisa ser os professores, os pais
de alunos, qualquer pessoa pode fazer, inclusive nós, vereadores. É um serviço muito
importante, que deu início em uma cidade do Paraná, devido à violência que tinha contra
as mulheres, isso é no mundo inteiro, né? Mas, a partir do momento que deu o resultado
com as mulheres, partiram, então, para outros tipos de violência, esses pancadões que
tem, o abuso de som, brigas de rua, essas coisas, então, qualquer indivíduo aciona e chama
a polícia militar. É uma parceria com a polícia militar que nos honra muito e eu estou
pedindo a todos que façam a adesão do aplicativo que vai ser de muita utilidade para a
nossa cidade. Então, é a primeira vez que eu venho em um tema livre, para divulgar a
vocês esse acontecimento muito importante, que a gente vai ter que colocar em prática
para evitar mais violência nas escolas, nos bairros distantes, em todo lugar. Era isso que
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eu tinha a dizer, boa noite a todos.”. Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) —
“Excelentíssimo senhor presidente, eu peço dispensa das formalidades regimentais para
usar o tema livre e abordar algumas questões na sessão de hoje, como sempre a gente tem
muitas questões porque o município tem muitas necessidades e o nosso papel aqui é
discutir as suas necessidades, encontrar soluções para melhorar a vida da população. Eu
gostaria de falar, aproveitando o tema, parabenizar a nobre vereadora, ‘Chuca’, em
relação à proposição de mais um dispositivo, um mecanismo de auxílio à segurança nas
escolas. Nós temos aqui nesta Casa proposições importantes, como do presidente
também, vereador Wandi Augusto, em relação às câmeras nas escolas. Esse tema, é um
tema que ganhou visibilidade, infelizmente, por conta das tragédias que nós tivemos aqui
no Brasil, nos últimos meses, e não é um tema fácil, não existe solução fácil, não existe
uma solução mágica. Simplesmente, aumentar soluções de segurança, como se a escola
fosse um presídio, não vai resolver o problema. É preciso muito diálogo com a
comunidade, com os pais, com os educadores, é por isso que a gente precisa promover
profundas transformações na comunidade escolar, como um todo. É preciso que todos os
poderes: o Legislativo, o Executivo e também o Judiciário, afinal, o Ministério Público
tem soluções inovadoras nessa área. A gente viu, na pandemia, o Ministério Público
utilizou celulares apreendidos para doar para as crianças para que elas pudessem ter
acesso à internet, às aulas virtuais. Então, são soluções que têm que ser construídas por
diversos atores da sociedade: pelos três poderes, pela comunidade, pelas escolas, pelos
educadores, pelos pais, pelos próprios alunos, então, a gente precisa construir essas
soluções com profissionais habilitados para garantir que haja essa discussão dentro da
escola, para que os alunos, os educadores, tenham suporte. A gente precisa, sim, melhorar
os prédios, porque a gente sabe que, aqui em Piedade, necessita muito. A gente vem
pedindo a priorização, já pedi desde o ano passado. A gente sabe que o primeiro ano de
um governo, ele trabalha com o orçamento do governo anterior, mas a partir do segundo
ano, ele já pode se programar. A gente sabe que têm algumas escolas que vão ser
construídas, mas em contrapartida, a gente sabe que existem outras escolas que têm
prédios muitos inadequados e que não há previsão de construção ou reforma desses
prédios. Alguns prédios, na verdade, nem tem como mais fazer reforma. Esses dias, eu
recebi reclamações, eu acho que foram tornadas públicas, inclusive, da escola da Vila
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Élvio, que é uma questão delicada porque a escola está construída em uma área que é
particular, então, já se deveria ter encontrado uma solução de construir uma outra escola.
O governo anterior adquiriu o antigo prédio do Lar da Mônica que, infelizmente, foi
totalmente depredado e não há previsão de se instalar, então, uma escola lá, porque foi
com essa finalidade que o prédio foi adquirido, e nem em outro lugar. Então, a escola tem
os problemas que tem e já não comporta mais reformas também, assim como outras
unidades. Então, essa discussão passa também por investimento, não só no diálogo, no
suporte aos profissionais da educação, mas também no investimento, na melhoria da
infraestrutura física. É uma discussão que tem que ser permanente e ações efetivas têm
que ser promovidas. Eu queria falar também que, ontem foi realizada a segunda
‘Cãominhada’ aqui em Piedade, um evento que não ajuda só a causa animal, porque nós
tivemos a praça de alimentação com entidades assistenciais do município: a Guarda
Mirim, a Casa da Esperança, estiveram lá com barracas para arrecadar fundos para os
trabalhos que eles desenvolvem. Então, foi um evento que contou com o apoio de
patrocinadores e da prefeitura municipal que também forneceu infraestrutura, atrações,
sonorização e que apoiou o evento. Isso é muito importante, porque o evento começou o
ano passado, através da necessidade de ajudar na causa animal e este ano foi muito melhor
do que o ano passado, é um evento que cresceu e a tendência é crescer mais. A gente fica
feliz que, de alguma forma, a nossa luta em prol da causa animal tem contribuído para
essa visibilidade, para que sejam criados eventos como esse que foi criado, a partir do ano
passado, e teve a segunda edição, que ajuda tanto os animais quanto as entidades
assistenciais e é isso, esses eventos, sejam da causa animal ou sejam eventos musicais,
eles ajudam muito as entidades assistenciais, promovem o turismo, promovem a cultura,
então, é importante que o município sempre promova esses eventos, seja em qual área
for. A gente fica agradecido e parabeniza a todos que contribuíram para esse lindo evento
que aconteceu ontem. Antes de encerrar, eu gostaria de falar do bairro dos Moreiras que,
recentemente, eu consegui uma emenda para asfaltamento lá, que vai ser executado. A
emenda é muito recente, ainda tem um bom trâmite para a licitação, para que uma empresa
possa promover o asfaltamento lá, mas a gente tem pedido, eu já fiz indicação, outros
vereadores também já fizeram, para a manutenção de algumas ruas lá. Os moradores lá
têm pedido constantemente. A gente está em um período de estiagem, que é um período
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que necessita. A gente compreende que o município é grande e que tem muitas estradas
para fazer a manutenção, mas precisa ter um cronograma e esse cronograma precisa ficar
claro para a população, para que a população possa saber quando e se vai chegar na
localidade onde ela mora. Eu tenho uma indicação de mais de três meses lá do bairro e
até hoje não foi realizada. Então, os moradores têm pedido muito para que haja essa
manutenção porque em algumas ruas já está difícil o deslocamento, inclusive, tem
morador que já não consegue nem deixar o carro mais acessar a sua casa, está tendo que
deixar longe, com risco de furto e tudo mais, porque já não consegue mais acessar a sua
residência, tamanho é o problema da manutenção que precisa. Então, a gente faz esse
apelo aqui, para que o Executivo olhe com mais carinho o bairro dos Moreiras, que é um
bairro aqui dentro do perímetro urbano e que necessita, enquanto a gente não consegue
a execução dessa emenda e de outras emendas. Eu até fiz um requerimento, na semana
passada, para questionar sobre uma emenda já antiga, que não foi executada, para o
asfaltamento de três ruas lá: Rua 9, 10 e 11. Então, a gente precisa que esse bairro tenha
uma infraestrutura. A gente sabe que é um bairro que teve uma formação complicada,
precisa de regularização, mas também precisa da infraestrutura. Então, a gente faz um
apelo aqui para que o Executivo possa fazer a manutenção lá o quanto antes. É isso,
obrigado e boa noite.”. Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) — “Senhor presidente,
Wandi Augusto, Mesa constituída, queria cumprimentar também os nobres vereadores e
a vereadora Maria Vicentina. Queria também desejar uma boa noite à doutora Caroline,
presente aqui. Conheci hoje o José Melo, seja bem-vindo, venha sempre a esta Casa de
Leis, é um prazer muito grande receber o senhor aqui. O ‘Tião’ sempre presente. O nosso
amigo aqui participante. Eu queria também agradecer ao seu Francisco e à dona Lúcia, e
a vocês que nos acompanham pelas plataformas digitais, meu boa noite a todos. Eu
sempre uso esta tribuna para questionar, para falar das demandas, mas também tem que
falar das coisas boas que acontecem, eu acho que a gente tem que ser justo. Eu venho
também aqui relatar a viagem para Ribeirão Preto, foram dois ônibus, de extrema
importância. O vereador Adilsom Castanho estava presente, eu acho que é muito bom ter
um representante da Casa Legislativa junto com os nossos agricultores. Eu não pude ir,
meu nome estava na lista, mas surgiu um compromisso para mim de última hora e eu não
pude participar, mas nós tivemos o nosso representante aqui junto com o vice-prefeito, o
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prefeito e os demais agricultores nesse evento, que é o maior da América Latina. Quando
comentaram comigo, muitas vezes: ‘viu, a Agrishow não é para o povo piedadense’, eu
falei: ‘vocês estão completamente enganados’. Eu conheço agricultores, eu visito todos
os anos lá, este ano eu não fui e no tempo da pandemia, eu não estava presente, mas eu
conheço amigo que comprou máquina na Agrishow com preço melhor. É, sim, para o
nosso povo. As grandes máquinas não são adaptadas aqui, são para um campo mais
aberto, mas lá existem máquinas de todos os tamanhos. Então, parabéns para o pessoal
que foi até Ribeirão Preto, parabéns a todos. Espero que o ano que vem, muitos que não
puderam ir nesta viagem; eu tenho certeza que eles vão se organizar e levar esse grupo
que não foi, o ano que vem vai um novo grupo de agricultores. Eu venho falar um
pouquinho aqui também da reunião realizada, sexta-feira, sobre as demandas do
‘Ceasinha’. Eu quero agradecer muito a presença do presidente, Wandi Augusto, aqui
junto com a gente. Eu queria agradecer a presença do vereador Nelson também, que fez
toda a articulação para que isso acontecesse. O Alex Silva presente e pontuando também
os pontos necessários. Eu queria justificar a ausência do vereador Mauro e também a do
vereador ‘Ney’, eles tinham alguns compromissos, são da Comissão de Agricultura, mas
a gente sabe que cada um tem as suas demandas e, muitas vezes, não conseguem estar
presentes, mas, graças a Deus, eu estive presente junto com os nobres, junto com o pessoal
e a gente conduziu essa reunião da melhor forma. O secretário da agricultura também
estava presente aqui, o senhor Minoru, e nós conseguimos trazer mais de trinta
agricultores. Presidente, uma das coisas que eu observei é que eles são organizados. O
município de Piedade estava aqui. Os quatro cantos do município tinham liderança
presente nessa reunião. Isso foi uma observação minha e isso é de extrema importância
porque o município inteiro soube do que realmente aconteceu nessa reunião, que foi
gravada e será feita a ata. O doutor Caio também chegou no final, mas dando todo o apoio
e aos demais vereadores que não puderam estar presentes, também a gente agradece,
porque estava cada um trabalhando de uma forma, cada um procurando fazer o melhor,
enfim, deixo o meu agradecimento. Mas eu não podia esquecer, presidente, de agradecer
à equipe desta Casa, eu queria agradecer ao Gustavo, ao Kennedy também, eu queria
agradecer à Edilaine, ao Rodrigo, a todo pessoal envolvido no suporte técnico porque é
de extrema importância, o que aconteceu aqui está registrado, então, muito obrigado a
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todos os funcionários desta Casa de Leis. Quando eu falo que algo acontece para atender
os nossos munícipes, é porque nós temos aqui pessoas que trabalham, o nosso corpo
jurídico também é de extrema importância, todo o pessoal que trabalha nesta Casa de
Leis, procura fazer o melhor para nós desenvolvemos o nosso trabalho em prol dos
cidadãos piedadenses, então, os meus agradecimentos a vocês funcionários desta Casa de
Leis e também ao Odilon, que sempre nos ajuda em tudo que nós precisamos. Eu queria
falar também da carreata de Santo Isidoro, fantástica, lá no bairro dos Ortizes, onde os
agricultores estavam presentes e também o próprio prefeito estava com um trator, um
bonito trator. Ele estava desfilando lá, na carreata, um trator novo, um trator bem
representado. No ano passado, ele foi com um tratorzinho que, olha, bem ‘mequetreque’
mesmo. Neste ano, ele foi mais criativo e levou um trator que é o nível do nosso povo.
O nosso povo é trabalhador, o nosso povo é um povo progressista, então, tem que ser bem
representado mesmo nos eventos. Meus queridos, por que que eu defendo sempre a
agricultura? Porque nós temos também a nossa vereadora, Maria Vicentina, que fala
muito bem da educação, com todo o conhecimento. Nós temos o vereador ‘Ney’ que fala
muito das ações sociais. Nós temos aqui o doutor Caio, o ‘Xandinho’, o Alex, enfim, o
Wandi; A minha professora e querida vereadora, ‘Chuca’, que é um exemplo para todos
nós. A senhora é exemplo para o Brasil, viu, vereadora? Não é exemplo só para Piedade.
Quando alguém questionar a senhora, aprenda um pouco do que a senhora tem feito pelo
nosso povo. Como eu relatei: 32 anos atrás, eu fui ministro da eucaristia, na igreja
católica. Sabe quem que fez a palestra de como cuidar dos nossos irmãos que estavam
com AIDS? A minha, a nossa, ‘Chuca’. Ela estava lá, fazendo uma palestra sobre como
cuidarmos dos nossos irmãos com problema de AIDS. Então, quando alguém questionar
essa mulher em algo, faça um pouquinho do muito que ela já fez e vem fazendo. Essa que
é um ser humano, é uma pessoa que se dedica a vida dela em prol do próximo. Ela não
aparece nas redes sociais, ela não é de fotos, mas tem cinco mandatos, e por onde eu ando,
vereadora, a senhora é muito bem falada, o povo tem um carinho pela nossa querida e
vereadora ‘Chuca’. E venho também aqui, vereadora, transmitir um grande abraço do
secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite. Ele tem um
carinho pela senhora e pelo povo de Piedade, mandou um grande abraço a todos os
vereadores aqui também. Ele tem uma grande amizade com a sua filha, né? Então, gente,
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volto a falar da agricultura, porque eu colhi mil caixas de alfaces, eu sou uma areia no
oceano, mil caixas de alfaces que eu coloquei no mercado dão 24 (vinte e quatro) mil
unidades, se cada alface alimentar duas pessoas, dá para alimentar mais, eu, a minha
produção, que sou uma areia, eu alimentei, praticamente, a população de Piedade, que dá
mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Quando eu falo que o agricultor, ele precisa
daquela melhoria, ele precisa de assistência técnica, ele precisa de um olhar tanto federal
como estadual e municipal, um olhar mais carinhoso, eu não estou falando besteira, eu
estou falando de alguém que produz alimento e que, muitas vezes, é esquecido. Os nobres
sabiam que, as máquinas foram fazer as estradas, e a gente sabe que a demanda é grande
mesmo, Piedade é grande demais, mas eu deixo aqui um alerta para o pessoal que está
administrando: aquela agricultura está lá, ele mora lá, ele está amparado pela
Constituição, o direito de ele ir e vir, ele precisa ir ao médico, ele precisa levar a criança
à escola, e as máquinas estão ali, o que ele precisa? Ele precisa que aquela estrada, que
está no mapa da prefeitura ali, de dar aquela ‘melhoradinha’ para ele, porque ele precisa
escoar a produção dele, ele precisa levar as crianças ao médico e, muitas vezes, a máquina
está ali e a máquina vem embora, porque o encarregado, muitas vezes: ‘não, nós vamos
fazer outro dia’ e nesse outro dia, não volta. Esses dias, teve uma senhora com mais de
oitenta anos, que precisaram quase tira-la no trator; porque o acesso, lá tem, mais ou
menos, acho que umas oito famílias que moram. A máquina passou, fez a principal que
é um ‘mequetreque’, porque essas terceirizadas também, pelo amor de Deus, eles não
estão trabalhando na estrada, eles estão tapando buraco de uma maneira toda ridícula.
Gente, é dinheiro público. Eu vou falar uma coisa para vocês, nobres, eu sempre venho
apontando e na festa dos Ortizes e no bairro dos Buenos, que eu estava, não tem mais
estrada. Faça o que a população precisa, atenda os nossos agricultores, procure fazer o
melhor para esse povo que paga imposto, que hoje eu estou apontando e assim que fazer,
eu subo nesta tribuna aqui e venho agradecer pelo serviço bem prestado à nossa
população. Obrigado, presidente.”. Vereador Alex Pinheiro da Silva (4) — “Senhor
presidente, nobres vereadores, vereadoras, população presente, funcionários desta Casa,
aos que acompanham pelas redes sociais, boa noite a todos. Eu queria dizer aqui nesta
noite, a pedido de um munícipe, que para não ser retalhado, pediu para não falar o nome
da pessoa aqui. Os moradores ali do Sarapuí de Cima estão precisando de socorro,
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presidente. As estradas estão muito ruins. Uma mãe ligou para mim falando que a van
está com dificuldade de levar as crianças na escola por causa das estradas, então, eu deixo
aqui o meu relato e quero dizer para vocês aí do Sarapuí de Cima, a todos os moradores,
que a gente está trabalhando aqui para que as máquinas cheguem na sua casa, no seu
bairro e façam para você, o serviço que você merece. Nós sabemos que há muitas
demandas, como o nobre vereador José Anésio falou aqui, muito bem explanado, mas
estou pedindo socorro para aquele local. Então, deixo aqui registrado, presidente, para
que o bairro Sarapuí de Cima, tenha uma atenção. Não precisa fazer para o vereador Alex,
não é o vereador Alex que está aqui pedindo, mas é um morador que não quis que falasse
o seu nome para não acontecer de não fazer por causa da pessoa. Eu queria dizer aqui
também, presidente, e dizer para você e à população que confiou neste vereador em um
primeiro mandato, confiou novamente no segundo mandato e, com certeza, algum fruto,
algum trabalho foi feito por este vereador, senão eu não estaria aqui, trabalhando e
representando vocês. Este vereador aqui, nunca vai, escute bem e eu quero deixar
registrado isso aí para você que está em casa, este vereador nunca vai segurar projeto
nesta Casa. Eu sou contra segurar projeto nesta Casa. Eu sempre trabalhei nas comissões,
hoje estou na Comissão de Justiça e Redação, sou presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, e todo projeto que passar por mim, presidente, eu vou sempre encaminhar.
Estão aí divulgando que tem projeto parado nesta Casa por este vereador. Não tem projeto
parado na Casa, não. Porque um projeto parado aqui é menos remédio para você que está
precisando e que está em falta, não tem para te atender. Um projeto parado aqui é a sua
estrada ruim, esburacada, sem pedra e sem acesso. Um projeto parado aqui, ele traz para
você uma incerteza, se você vai ter transporte ou não. Um projeto parado aqui, atrasa o
seu exame. Um projeto parado aqui, não chega água na sua casa. Um projeto parado aqui,
você não tem o tubo que, muitas vezes, você solicita para que a água não entre na sua casa
quando as máquinas passam, você quer um tubo para que a água possa escoar. Um projeto
parado aqui, você fica sem o container de lixo, você que paga imposto, você que paga o
lixo que é recolhido na sua casa. Nunca vai ficar parado projeto aqui, presidente. Eu nunca
vou parar projeto porque eu quero o progresso da cidade. Eu fui eleito, não para ficar
inventando mentira e se alguém falar para você que o vereador Alex está parando projeto
na Casa, pode falar, com certeza: ‘você está mentindo’, porque este vereador nunca vai
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parar projeto aqui. Vamos parar com isso, quantos projetos que vêm para esta Casa,
presidente, errados, faltando documentos, e ficam falando: ‘ah, o vereador está segurando
projeto lá’, ‘é oposição’. Presidente, um projeto parado aqui é um desperdício para o
crescimento da cidade e este vereador aqui sempre vai aprovar um projeto, liberando o
projeto o mais rápido possível, para que você tenha na sua casa o remédio, para que você
tenha água, para que você tenha os exames em dia, para que não falte água na sua casa,
que não falte container, que a máquina possa passar aí. Então, vamos parar com isso,
vamos trabalhar juntos, não precisa de mentira, este vereador não precisa ficar mentindo
para ninguém, se for para ser eleito, vamos ser novamente e se não for, não tem
problema.” – Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes — “Não somos oposição,
não. Nós queremos o bem do município de Piedade, portanto, tudo o que chega aqui
dentro das quatro linhas, que é legal, nós aprovamos. Então, vereador, fique em paz, a
mentira, ela só caminha enquanto a verdade não chega. Fomos reeleitos, muito bem
votados porque prestamos um grande trabalho à população. Obrigado.” – Continuou o
orador — “Obrigado, vereador. Eu quero aqui terminar a minha fala, dizendo que este
vereador sempre vai trabalhar junto com os outros vereadores. Este vereador não faz nada
sozinho. Eu quero trabalhar junto com todos aqui, ter essa comunhão que sempre tive.”
– Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira — “É o seguinte, eu acho que o prefeito,
ele tem que mandar as coisas certas para cá, eles mandam as coisas erradas, eles têm que
dar em cima do pessoal que estão fazendo esses documentos, esses projetos que estão
vindo aqui. Depois, o pessoal fica apertando-o e ele joga tudo em cima da Câmara, o que
não é justo. São um bando de mentirosos os que estão falando isso daí. Agora, é só mandar
os documentos certos para esta Casa de Leis que nós aprovamos, é simples. Obrigado.”
– Continuou o orador — “Obrigado, vereador. Gente, estamos aqui para trabalhar para
a população de Piedade. Pode contar sempre com o vereador Alex Silva. Vamos trabalhar,
seriamente, para aprovar os projetos que vão ao seu encontro. Obrigado.”. Vereador
Wandi Augusto Rodrigues (5) — “Boa noite senhor presidente, Mesa constituída,
nobres pares, público aqui presente, público que nos acompanha, como de costume eu
vou dissertar sobre diversos temas, como sempre tem que fazer, e um deles, estava aqui
na lista, não era o primeiro, mas vai ser o primeiro porque vou pegar o gancho do vereador
Alex. Vereador, muito obrigado pelo seu discurso, há muito tempo esta Câmara vem
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sendo acusada injustamente, com falácias, com mentiras, com cortina de fumaça, com
gente que não tem competência de fazer o próprio trabalho e quer jogar na costa dos outros
os próprios erros. Eu lembro quando eu era criança, tinha um desenho, que era uma
corrida e tinha um rapaz, uma personagem ali, que ao invés de focar em ganhar a corrida,
ele focava em trapacear, focava em fazer armadilha e, às vezes, ele estava até ganhando
a corrida, mas ele caia na armadilha dele mesmo e não ganhava a corrida, é o que está
acontecendo aqui. Se as pessoas focassem, se o pessoal que está lá focasse em resolver
o problema dos projetos para mandar os projetos certos, não teríamos problemas, os
projetos já teriam sido aprovados. Eu estou com alguns dados aqui, só a título de
curiosidade, no dia 28/02, a Câmara pediu informações sobre o projeto, por exemplo, da
concessão do transporte público urbano, no dia 05/04, a Câmara precisou reiterar o
pedido, mais de 30 dias depois não tínhamos resposta ainda, no dia 28 que veio a resposta,
a resposta, eu entendo que está incompleta, mas cabe à comissão julgar. Hoje eu comecei
a receber cobranças do porquê que a Câmara está segurando o projeto, poxa, a Câmara
pediu documento no dia 28/02, o documento veio dia 28/04, dois meses depois. O artigo
38 do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que é a lei 4.655, em seu artigo 38 fala que
todo processo de concessão e afins devem ter ampla participação popular e a lei fala que
é por meio do Conselho Municipal, audiência pública, consulta pública, plebiscito,
referendo, nada disso tinha sido feito, aí eles foram, constituíram um Conselho Municipal,
mandaram a ata, não mandaram nem o parecer, mas ali dentro dele é ata, você entende
que eles queriam mandar o parecer, mas eles não redigiram o parecer, vamos pelo
princípio da boa-fé, vamos pensar que eles não entenderam o que era para ser feito, mas
estão lá os votos favoráveis ao projeto dentro do Conselho, porém, não veio nenhum
parecer. E não teve audiência pública, não teve consulta pública, não teve a consulta
popular e a Câmara que é culpada. Convocamos o secretário, o secretário veio aqui e
falou que foi pago R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em um estudo para ver a
viabilidade de qual era o melhor modelo para o transporte público em Piedade, até hoje
esse documento não está protocolado na Câmara e não é falta de pedir, porque eu já pedi.
Só que a gente peca, porque não faz por escrito, batemos lá e falamos: ‘manda lá, vamos
nos ajudar, faz o certo, manda o documento’, eu mesmo já pedi várias vezes o estudo e
não veio e foi pago 160.000 (cento e sessenta mil), e querem aprovar um projeto de lei
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sem ver o estudo, então, para que que serviu isso tudo? O ‘Camarão’ falou aquele dia,
não vou repetir aqui porque veio até notificação extrajudicial para o ‘Camarão’, porque
ele falou que o pessoal não tinha muita inteligência, que fez esse estudo. Outro ponto que
eu quero falar, eu quero compartilhar aqui as diversas vitórias do mandato, talvez, até um
pouco de desabafo, a primeira vitória que eu quero tratar aqui é sobre o processo da
limpeza das caixas d'água, que após as nossas denúncias, a prefeitura rescindiu o contrato,
vai gerar uma economia de mais de 500 (quinhentos) mil reais para o município, pagava￾se, salvo engano, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em cada limpeza, e de uma hora
para outra me faz uma tomada de preço, aparece só uma, duas empresas, não sei quantas
empresas apareceram, entregaram o orçamento e o valor que era R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) vai para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), após a nossa denúncia,
‘Camarão’, isso caiu por terra, foi rescindido esse contrato e o município vai ter uma
economia de mais de 500 (quinhentos) mil reais, são 500 (quinhentos) mil reais que não
vão sair do bolso do pagador de impostos, ninguém vai meter a mão no bolso do pagador
de imposto, tirar mais esse dinheiro absurdo, até porque a Câmara pagou R$ 90,00
(noventa reais), então, eu não consigo entender que limpeza que era essa que seria feita.
Outra coisa, outra vitória, em partes, até agora eu não vi o andamento das obras na escola
Cônego, porém, eu sempre cobro o pessoal da diretoria da escola, questiono, pergunto e
essa semana eu fui na escola, eu vi que eles estavam mexendo no refeitório, na cozinha,
eu questionei, foi me falado que, finalmente, o engenheiro foi lá para que possa ser dado
andamento nas obras da escola Cônego, então, que seja dado andamento nas obras da
escola, porque uma escola com mais de 300 (trezentos) alunos na situação que está, a
escola mais antiga do município, escola extremamente tradicional, está na situação que
está, tendo já dinheiro em caixa, já tem tudo certo e o próprio prefeito postou na rede
social dele que estava tudo certo, então, vamos andar com a obra, vamos parar de: ‘Ah,
é oposição, eu não vou fazer’ e vamos fazer o que tem que ser feito, porque, como o ‘Joel
Cocão’, presidente da Câmara de Tapiraí, falou certa vez: ‘O prefeito tem que arrumar a
ponte porque ele vai passar naquela ponte para pedir voto’. Então, tem que arrumar a
estrada porque vai andar na estrada para pedir voto, vai pedir voto para pai de aluno,
então, vamos fazer o trabalho que deve ser feito. E aqui as vitórias mais importantes
recentemente, desde que eu assumi a presidência, eu assumi com um abacaxi na mão, que
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eram algumas denúncias de alguns processos contra o atual prefeito, tinha contra
vereador, tinha contra todo mundo, até contra mim veio denúncia e eu lembro que quando
foi colocado a denúncia em votação, muitas pessoas questionaram o rito da votação,
alegavam que eu estava errado, que eu não sabia o que eu estava fazendo, que sei lá o que
mais. Uma galerinha soltou um texto falando que o Decreto-Lei 201/67 é da época da
ditadura, então, eu era um ditador sanguinário, eu era malvado, eu era ruim, porque eu
estava cumprindo a lei, e eu quero compartilhar as vitórias, o vereador Joacildo ingressou
com uma ação contra mim, perdeu a ação e na ação a juíza fala que o rito a ser seguido,
nesse caso, é o do Decreto-Lei 201/67, juíza da primeira vara. O vereador recorreu. No
Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça, o desembargador também falou, o decreto a
ser seguido é o Decreto-Lei 201/67. Fui conversar com o promotor, o promotor falou:
‘Wandi, está certo, é esse Decreto-Lei que tem que seguir’, foi ingressado com uma ação
pedindo a suspensão de um outro processo na segunda vara, é o Decreto-Lei 201/67 que
tem que ser seguido e na decisão cita que o próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça)
deixa claro que é o Decreto-Lei 201/67 que tem que ser seguido. Existe uma súmula
vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), súmula número 46, que fala que é o
Decreto-Lei 201/67 que tem que seguir. Os dois procuradores da Casa, são os dois
primeiros que quando eu consultei, eles falaram: ‘Wandi, entendemos que é assim’, então,
eu gostaria de compartilhar, porque eu lembro que, na época, muitos comissionados, em
horário de serviço, estavam compartilhando textinho pronto, que eu não sei quem
escreveu, chegou até mim que foi tal pessoa que escreveu, mas para mim não vem ao
caso, mas eu quero falar para essa pessoa que escreveu e para as pessoas que
compartilharam, quem compartilhou, vocês estão sendo enganados, vocês estão sendo
enganados, tem muita lei vigente até hoje que é da época da ditadura militar e ninguém
está falando que é ditatorial. O Decreto-Lei 201/67 foi validado pelo STF, pelo STJ, pelo
Tribunal de Justiça, pelas juízas de Piedade, pelo promotor de justiça, por todo mundo,
então, quem compartilhou isso de boa-fé, vocês estão sendo enganados, quem
compartilhou isso de má-fé, está aí a resposta que vocês precisavam. Tem um tempo,
gostaria de aproveitar também, voltar no que diz respeito ao que é dito desta Câmara, a
partir de amanhã, eu sentarei com o pessoal da comunicação da Câmara, nós criaremos
um portal para que a população consiga acompanhar em tempo real, a tramitação dos
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projetos, chega de jogarem a culpa na Câmara, chega, enquanto presidente da Câmara, eu
deixei claro no meu discurso quando eu ganhei a eleição para a presidência, que eu não
ia tolerar fake news contra esta Casa, independentemente do vereador que seja,
independentemente da ideologia, independentemente de qualquer coisa, eu não vou
aceitar notícia falsa, eu não vou aceitar que use o nome desta instituição para tentar
mascarar, jogar cortina de fumaça para as próprias lambanças, então, a partir de amanhã,
vamos começar a trabalhar no sistema para que consigamos deixar mais claro ainda, já
tem no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), mas deixar mais claro ainda
para a população a tramitação dos projetos.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva
Martori — “Gostaria de parabenizar pela ação, o objetivo é realmente aproximar a
população do Legislativo e fazer com que a população reconheça o Legislativo como um
poder de fato, não como um puxadinho da prefeitura, do Poder Executivo. Infelizmente,
quem dissemina fake news quer criar narrativas para que a população desavisada, que
tem as suas atribulações diárias, não consiga discernir e acaba acreditando em narrativas
falsas, que são criadas, temos que combater isso diariamente, parabéns, obrigado.” –
Continuou o orador — “Obrigado, vereador, agradeço e vou aproveitar esse meus
últimos vinte segundos para dar um recado muito importante, é obrigação da prefeitura
instalar câmeras nas escolas até o dia 21 de junho, porque tem escola fazendo cartão de
pizza, tem escola fazendo rifa, fazendo vaquinha, pegando dinheiro da APM (Associação
de Pais e Mestres), pegando dinheiro do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola)
para usar para comprar as câmeras, é obrigação da prefeitura, se a prefeitura não se
programou, se a prefeitura não teve capacidade de fazer o que deveria, não repasse a sua
responsabilidade para as gestoras das escolas que já têm muita coisa para resolver. Muito
obrigado.”. Vereador Adilsom Castanho (6) — “Excelentíssimo senhor presidente,
Mesa constituída, nobres pares, população que nos acompanha tanto aqui no plenário
quanto nas redes sociais, meu boa noite. Foi matéria já nessa tribuna, a respeito da
situação do bairro dos Moreiras e realmente aquelas ruas, é estado de calamidade,
infelizmente, é um lugar, um terreno bastante acidentado, não tem espaço para
escoamento de água, enfim, é um problema que se arrasta já há muito tempo, a solução,
não existe outra solução a não ser a pavimentação, o asfaltamento, infelizmente, tem uma
emenda, que há alguns anos, nem me lembro quanto tempo faz já, que é do deputado
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Herculano Passos, para a pavimentação, eu acho que foram feitas duas licitações e as duas
empresas ganhadoras declinaram da execução da obra e pelo passar dos anos as coisas só
aumentaram de preço, enfim, vamos falar aí, o que custava 100 (cem) hoje custa 150
(cento e cinquenta), alguma coisa assim, e cada dia vai ficando mais dificultoso, mas
existe essa emenda, existe esse dinheiro e tem, demais emendas, como foi falado pelo
nobre vereador Caio e realmente precisamos urgente de arrumar uma solução para o
bairro dos Moreiras, daquelas ruas, e é assim, agora que estamos em um período de
estiagem, se fizer uma manutenção, passar máquina, cascalhar, ela vai durar um certo
tempo, mas sabemos que a primeira chuva que der, vai tudo por água abaixo. Por que que
eu estou falando isso? Porque eu sempre falei e defendi o reúso da construção civil,
principalmente, o resto de material da construção civil, tem resto de cimento, argamassa
e ele funciona muito bem nesses lugares, a compactação dele é bem melhor, foi feito um
trabalho na época da, hoje vereadora, prefeita Maria Vicentina, na subida da Bateia, com
esse tipo de material e durou muito mais tempo que a manutenção normal e ficou muito
mais fácil de fazer a manutenção. Eu acompanhei a obra do asfalto, algumas vezes, estive
lá e ainda existia o resto desse material na estrada, mas, infelizmente, ele ainda não veio
para o nosso município, não fazemos esse trabalho e iria ajudar muito, porque uma das
coisas que judia do orçamento do município é a conservação de estrada, isso é nesse
mandato, em todos os outros mandatos no qual eu fui vereador, ou quando não era, eu
acompanhava. A grande dificuldade do nosso município é manter os quase 4.000 km
(quatro mil quilômetros) de estrada de chão, isso de todos os governos que passaram. Não
estou aqui defendendo o atual prefeito, nem criticando, é a grande dificuldade por uma
série de razões e, muitas vezes, a forma da manutenção, não temos bacia de contenção
nas margens das estradas, muitas vezes, nas lavouras não têm bacia de contenção, a
questão da irrigação, nem sempre ela é da maneira correta, é comum você passar e ver
um expressor lá jogando, molhando dois metros de lavoura e cinco, seis metros de estrada.
Existe uma série de problemas e eu falo, observando tudo isso, a maior dificuldade para
uma reeleição no município é a conservação das estradas, prova disso é que nunca teve
reeleição no município de Piedade. Um dos grandes gargalos para qualquer
Administração é a conservação das estradas, fica provado que se não mudar o sistema,
não tiver um reúso, até mesmo dessas pedras em trechos íngremes, põe a pedra hoje, dá
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uma chuva pesada, vai procurar, ela está dentro dos rios, nas pontes, nas nascentes, se não
criar um sistema de reúso, porque ela roda, ela vai ali na parte baixa, se não criar um
sistema de reúso para essas pedras, até mesmo areia e tudo mais, é impossível vencer.
Sabemos, não teve uma Administração, até onde eu me lembro, que não fez contratação
de empresa terceirizada para esse tipo de serviço, é comum no nosso município, muda as
empresas, mas toda Administração tem que contratar caminhão, máquina, pessoal e tentar
vencer isso, mas vemos que é sempre, desculpa o termo, correndo atrás do rabo, essa é a
verdade. Existem pedidos que eu fiz, do mês de janeiro, que não foram atendidos até hoje,
fica claro a dificuldade, enquanto não estava chovendo estava tudo ótimo, maravilhoso,
você andava no município inteiro, um tapete, todo mundo falava, faziam comparação
com os municípios vizinhos: ‘Vejam Piedade, como está a conservação de estradas, está
tudo ótimo’. Choveu, a quantia que choveu, aconteceu isso, deu uma estiagem, passada
a estiagem, nós tivemos dois dias de chuva, praticamente deteriorou todas as estradas de
novo, vemos que é recorrente, é recorrente de mandatos e mandatos a questão da
conservação das estradas, andamos em outros municípios, trabalhei no estado de Minas
em uma época, andei, conheço o estado praticamente todo, o nosso estado de São Paulo
e percebemos que existem outros lugares que usam outro tipo de manutenção, vou dar
um exemplo simples, Tapiraí que chove bastante, dificilmente o município de Tapiraí
tem uma máquina cortando a estrada, dificilmente, eles vão ali, pontualmente nos pontos
críticos, onde precisa de máquina e no restante, eles vão somente com as pedras tapando
as valetas e buracos, porque cada vez que você corta a estrada, cada vez que você passa
a máquina na estrada, você acabou com a base da estrada, pedimos e fica lindo, mas na
primeira chuva, fica pior do que estava, porque vai tirando a base, tirando a base e assim
por diante, Cito como exemplo o bairro do Funil, eu acho que está na quinta manutenção,
deste mandato, no bairro do Funil, e choveu, volta o mesmo problema, está claro que não
dá, que tem que mudar, que tem que mudar o sistema de conservação, isso é muito claro,
acho que para todos, enfim, o município tem que adotar novas maneiras de conservar as
estradas e tem que chamar todo mundo para responsabilidade, para parceria, só assim nós
vamos conseguir ter algo possível de trafegar. Sabemos, mudou o tamanho dos tratores,
mudou o tamanho dos caminhões e a estrada de chão foi feita na época onde passavam
carros pequenos, carroças, enfim, caminhões de pequeno porte, hoje não, hoje é caminhão
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de 20, 30, 40 toneladas e as pontes não aguentam, a base da estrada não aguenta, e assim
por diante e onde está a nossa maior riqueza? Lá na zona rural, de lá que sai o produto,
enfim. Tenho um minuto aqui, mas eu quero deixar registrado também, que é uma questão
que eu, em todos os meus mandatos, venho falando, infelizmente, Piedade ainda também
não fez, deixo aqui até uma cobrança: nós precisamos ter no município de Piedade um
veterinário, um veterinário concursado, alguém para tomar conta do sistema de sanidade
do nosso município, nós precisamos mais que urgente disso, nós não temos SISBI
(Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), o SUASA (Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) foi tentado criar e não deu certo, nós não
temos um banco de dados e com a questão da pandemia, o que que eu observei, muitas
pessoas que vieram dos grandes centros, elas ficaram em suas propriedades que eram de
veraneio, elas ficaram e nelas, hoje, muitas delas arrumaram sustento, criando ovos,
criando animais, enfim, e nós não temos como agregar valor no nosso produto, porque
nós não temos uma inspeção, nós não temos um selo onde o produto de Piedade possa
andar pelo Brasil inteiro, até fora do Brasil, em se tratando desse tipo, o nosso mel, o ovo
caipira, a carne, nós não temos nenhum matadouro mais, nós perdemos esse patrimônio
que o município tinha, tinha até um bairro aqui chamado Matadouro, que foi onde tudo
começou e hoje nós não temos mais e nós precisamos fazer isso, nós precisamos ter essa
inspeção, para que possamos agregar valor aos nossos produtos. Era isso, muito obrigado,
presidente.”. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º
do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente concedeu o intervalo regimental.
Encerrado o intervalo e realizada nova chamada regimental, sendo confirmada a presença
de todos os vereadores, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Substitutivo do
projeto de lei nº 5/2023 (Mesa Diretora) — “Altera a redação do art. 3º da lei municipal
nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica.” – O substitutivo foi colocado
em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O substitutivo será
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para a confecção da redação final.
2) Projeto de lei nº 7/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Dá
denominação à quadra poliesportiva localizada na Rua dos Jacarandás, no Bairro Bom
Pastor.”; – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador Valdinei
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Aparecido Mariano Franco (1) — “Presidente, boa noite, Mesa Diretora, nobres
vereadores, população que nos acompanha aqui no plenário, população pelas redes
sociais, colaboradores da Casa. Uma rápida fala aqui em relação a essa homenagem ao
senhor Moacir, conhecido também como Moacirzinho. Já foi lido um pequeno relato
sobre a história dele no projeto e, como eu disse no projeto e repito, a quadra da Vila Bom
Pastor é a sede do projeto social desenvolvido diretamente lá desde 2007, na quadra. O
intuito de trabalhar futebol com a criançada, é claro, a gente sempre falou que o futebol
é mais para atrair a criançada, mas, acima de tudo, para passar valores para eles, trabalhar
a galerinha junto com os seus familiares. E o senhor Moacir, como eu disse no projeto,
ele sempre esteve presente com a gente, fui buscar a foto de quando o filho, o filho dele
que hoje tem seus 26, 27 anos por aí, ainda jogava no meu time sub-9 ou sub-11. O senhor
Moacir estava presente, ele me ajudava demais nesse projeto social, estava sempre
presente na quadra, sempre querendo comprar um refrigerante para a criançada, sempre
querendo ajudar o projeto com bola de futsal ou bola de campo. Ele era um eterno
apaixonado pelo futebol, ele sempre falava da carreira dele de futebolista na equipe do
Miricel, lá no começo da história do Miricel, inclusive, eu tive a alegria de passar pelo
Miricel também e até isso me deixou feliz quando ele me falava que gostava tanto da
equipe, mas era um eterno torcedor de todas as equipes do Bom Pastor, desde Guatambu;
Unidos do Morro, do Tirso; Morro City, a equipe que eu montei com a criançada; Amigos
do Morro, agora, Morro Futebol Clube; diversos times que surgiram ali. O senhor Moacir
sempre acompanhou todos e sempre interessado em saber quando que tinha o jogo do
Morro. Então, ele era muito presente na nossa comunidade, e em relação ao projeto,
voltando a falar do projeto social, ele sempre foi muito presente, sempre esteve junto com
a gente, ajudando no que precisava. Pegando uma brechinha no projeto que o Caio falou,
que eu achei interessante, Caio, relacionado às cuidadoras de animais, e teve um trecho
que você falou que são vários e vários cuidadores e cuidadoras na cidade e, muitas vezes,
as pessoas nem veem, mas estão fazendo a diferença. Nesse caso, no futebol, eu trabalho
com a criançada e o senhor Moacir era um deles, então, para nós, eu, como fundador do
projeto lá, e o filho dele, eu tive a alegria de ter o filho dele passando no meu projeto desde
criança, vai ser uma alegria imensa a gente passar na frente da quadra do bairro e ver o
nome do senhor Moacir lá estampado na frente: Moacir de Paula. Isso vai ser muito bom
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para nós. A gente já tem essa alegria de estar fazendo esse trabalho com a criançada, mas
isso seria uma inspiração a mais. Então, é mais do que merecido, como eu disse, ele seria
uma dessas pessoas que, talvez, as outras não vissem tanto, mas que fez a diferença em
tudo que precisava, ajudando a comandar as equipes, ajudando a entregar lanche quando
tinha, ajudando a levar a criançada, nós sempre atravessamos esta cidade aqui com a
criançada e ele sempre esteve junto. Então, é mais do que justo ver o nome dele lá na
frente, um morador do bairro, por isso que eu peço a aprovação dos nobres vereadores.
Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
3) Projeto de lei nº 8/2023 (Mesa Diretora) — “Altera a redação dos arts. 5º e 6º da lei
municipal nº 4.602, de 30 de setembro de 2019.”; – O projeto de lei foi colocado em única
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em
única votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 4) Moção nº 1/2023 (vereador
Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de congratulações à jovem cantora Raíssa Wiese
Paes.”; – A moção foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para
discuti-la, a moção foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0);
5) Moção nº 2/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de congratulações
aos 69 anos da Assembleia de Deus de Piedade.”; – A moção foi colocada em única
discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) — “Eu peço licença dos cumprimentos,
presidente, eu vou logo à moção. Eu quero aqui agradecer a todos os vereadores que
aprovaram essa moção, que trata da congratulação aos 69 anos da igreja Assembleia de
Deus Ministério do Belém - Campo de Piedade, que tem feito um ótimo trabalho no nosso
município. Eu quero aqui agradecer a cada um de vocês pelo apoio a essa moção e dizer
a todos vocês, a todos os nossos irmãos e amigos, que esse projeto vem ao encontro do
reconhecimento do trabalho, não só da igreja Assembleia de Deus que está sendo
homenageada hoje, mas de todas as igrejas que fazem um ótimo trabalho no nosso
município. Hoje, a homenagem é para a igreja Assembleia de Deus: 69 anos, não são 69
dias e nem 69 semanas, fazendo um projeto impactante e ajudando muito no município
de Piedade, e eu quero aqui agradecer a cada um de vocês. Obrigado.” – Continuou em
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em
única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 6) Proposta de emenda à Lei
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Orgânica nº 1/2023 (Poder Executivo) — “Altera e acrescenta disposições no artigo 55
da Lei Orgânica do Município de Piedade/SP.”; – A proposta de emenda à Lei Orgânica
foi colocada em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a
proposta de emenda à Lei Orgânica foi colocada em segunda votação – Aprovada por
unanimidade (13x0); 7) Projeto de lei nº 1/2023 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) com emenda da Comissão de Justiça e Redação — “Inclui os §§ 6º, 7º e
8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014.”; – A emenda nº 1 da Comissão
de Justiça e Redação (CJR) — “Altera a redação do art. 1º do projeto de lei nº 1/2023”,
foi colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a
emenda nº 1 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (12x0);
Em seguida, o projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — “Nobres colegas, boa noite, eu peço dispensa dos
cumprimentos, visto que eu já estive na tribuna. Quis hoje, o destino, que esse projeto
fosse para pauta no mesmo dia que a gente discutisse aqui, na câmara, sobre o auxílio ao
transporte universitário. A lei que cria o auxílio, a lei 4.351, é de grande importância para
esse município, uma vez que essa lei fomenta o transporte universitário, amplia o alcance,
ajuda que cada vez mais jovens e adultos que queiram cursar o ensino superior e até
mesmo curso técnico e outros cursos, tenham acesso, difunde entre os nossos jovens aqui
a possibilidade de estudar fora. A ideia desse meu projeto de lei é que, além de a gente
difundir a oportunidade de ensino para esses jovens, a gente consiga usar a mesma lei
para fomentar o comércio local, para fomentar o empreendedorismo local. Muitos
motoristas de van me procuram e falam que, há anos, eles lidam com isso, que eles
procuram uma solução para esse problema deles e eles não conseguem encontrar. Então,
eu creio que com a aprovação desse projeto, a gente vai conseguir dar, pelo menos, uma
solução ou parte da solução para esse problema deles, que é uma competição, de certa
forma, injusta. O nosso município paga um valor muito baixo em relação ao que outros
municípios pagam, por aluno, por transporte universitário. O que que acaba acontecendo?
Os motoristas de outros municípios, eles têm a garantia de que eles vão receber por aquele
aluno, porque quase que a integralidade do valor é custeado pelo Município, pelo poder
público. Então, eles tendo garantia de que vão receber, eles não têm risco e é um cálculo
básico de economia, quanto menor o risco, mais você consegue dar preço. Então,
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geralmente, esses transportes de outros municípios, como eles têm essa garantia do
recebimento, eles não têm esse risco de calote, esse risco de não receber, eles acabam
fazendo um desconto ali, às vezes, de 15 (quinze), R$ 20,00 (vinte reais), um desconto
muito baixo em relação ao valor do transporte, mas o que acaba atraindo o aluno, fazendo
com que o aluno saia do motorista de van aqui de Piedade e pegue uma van de outro
município, fazendo com que o dinheiro do pagador de impostos aqui de Piedade, acabe
indo para o outro município. Isso acaba prejudicando o cofre público municipal, por
exemplo, porque esse imposto, na hora que o motorista de van, ele vai dar a nota, ele dá
a nota pelo município dele e o imposto fica lá. Então, a aprovação dessa lei, além de
contribuir para ajudar esses motoristas de vans que vêm perdendo muitos clientes, muitos
alunos para outros municípios, vai também ajudar que o município tenha uma arrecadação
maior, porque o imposto vai ficar no nosso município e não nos municípios vizinhos.
Então, nobres colegas, eu peço que os vereadores, hoje, votem favoráveis a esse projeto
para que a gente, além de ajudar esses motoristas que cada vez mais estão perdendo
alunos; o ‘Xandinho’ aqui, nosso vereador, foi motorista de van, ele falou: ‘chega uma
hora que se torna inviável você trabalhar nessa área’, e eu tenho uma experiência pessoal:
eu, quando eu passei na faculdade, eu consegui uma bolsa de estudos em Itu, e o meu
maior medo, todo ano, é que não fechasse van para Itu, porque senão, eu tinha uma bolsa
de estudo em Itu, e eu não teria como ir estudar lá. Pessoas já me procuraram porque têm
alunos que estudam em Itu, com bolsa de estudo, e estão tendo que ir de carro porque se
tornou inviável uma pessoa transportar esses alunos de van para Itu, porque não tem aluno
e aí tem aluno, aqui de Piedade, que vai com van de outro município porque o cara dá um
desconto de 20 (vinte), R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Então, a aprovação dessa lei, além
de ajudar os motoristas, além de ajudar os cofres do município, vai dar garantia para
aquele aluno de Piedade que, no ano seguinte, ele não vai ficar sem a van, sem o transporte
para a faculdade. Então, nobres colegas, novamente, eu quero pedir o voto favorável de
Vossas Excelências. Muito obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Alexandre
Pereira (2) — “Senhor presidente, Mesa constituída, nobres colegas, população que nos
acompanha aqui e através das redes sociais, a todos boa noite. Presidente, parabéns pelo
projeto. Isso é uma briga antiga, eu hoje não trabalho mais com transporte escolar, mas
trabalhei durante onze anos e, realmente, sofremos muito. Eu não sei se a ex-prefeita
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Maria Vicentina lembra, nós nos reunimos no sítio dela, na época, tentando uma solução
para esse problema, na ocasião, não encontramos. Na gestão passada, nos reunimos com
o, então, secretário da Educação, Felipe Campanholi, também tentamos uma saída, não
encontramos, enfim, nós sofremos demais e os atuais também vêm sofrendo com essa
disputa injusta. Outros municípios passam pelo nosso município, acabam pegando os
nossos alunos, em valores menores, e acabam prejudicando. Pessoas que têm duas vans
não conseguem trabalhar, ou seja, não geram emprego, conseguem trabalhar apenas com
uma van e nem sempre a van está lotada. Então, é um projeto que vem ajudar muito a
categoria e eu espero que esse problema seja resolvido definitivamente. Em relação,
inclusive, a essas empresas que nós temos hoje no município, seria importante que elas
se atentassem às licitações do nosso município também. Hoje nós temos empresas
fazendo transporte para a Saúde. Eu não sei se as nossas empresas daqui têm participado
dessas licitações. Também chegou ao meu conhecimento, eu acho que não foi publicado
ainda, terá transporte também, uma licitação para o Esporte. Nós temos uma deficiência
muito grande hoje em conseguir levar os nossos atletas, os nossos alunos para outros
municípios, terá também licitação, então, seria importante que eles participassem, mas de
toda forma, tem meu apoio e parabéns pelo projeto, presidente.” – Continuou em
discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado
em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto de lei será
incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. Como não houve
mais matérias na Ordem do Dia, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão ordinária às 22h09. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 12ª sessão ordinária, que será realizada em 8 de maio
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Substitutivo do projeto de lei nº 5/2023 (Mesa Diretora)
“Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, 
conforme especifica.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 7/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco)
“Dá denominação à quadra poliesportiva localizada na Rua dos Jacarandás, 
no Bairro Bom Pastor.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 8/2023 (Mesa Diretora)
“Altera a redação dos arts. 5º e 6º da lei municipal nº 4.602, de 30 de setembro 
de 2019.”
(Em única discussão e votação)
4 Moção nº 1/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Moção de congratulações à jovem cantora Raíssa Wiese Paes.”
(Em única discussão e votação)
5 Moção nº 2/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Moção de congratulações aos 69 anos da Assembleia de Deus de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
6 Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 (Poder Executivo)
“Altera e acrescenta disposições no artigo 55 da Lei Orgânica do Município 
de Piedade/SP.”
(Em segunda discussão e votação)
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7 Projeto de lei nº 1/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) com 
emenda da Comissão de Justiça e Redação 
“Inclui os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 
2014.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 4 de maio de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente