sessao nº 15

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à décima quinta sessão ordinária de 2023 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima quarta sessão ordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder
Executivo: Of. Seg. nº 79/2023, de 22/5/2023 - Resposta ao requerimento nº 44/2023;
Of. Seg. nº 80/2023, de 22/5/2023 - Resposta ao requerimento nº 45/2023; Of. Seg. nº
81/2023, de 22/5/2023 - Resposta ao requerimento nº 47/2023; Of. Seg. nº 82/2023, de
22/5/2023 - Resposta ao requerimento nº 48/2023. Leitura das Matérias Recebidas de
Diversos: Ofício nº 31/2023 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Piedade, de 23/5/2023 - Solicitação de agendamento de reunião com o presidente da
câmara para tratar sobre o projeto de lei nº 51/2022. Leitura de Matéria Apresentada
por Vereador: Edital de convocação (presidente Wandi Augusto Rodrigues), de
12/5/2023 - Convoca os membros da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
Social, Turismo e Esporte, para a Audiência Pública da Saúde, referente ao 1º
quadrimestre de 2023, que será realizada no dia 31 de maio de 2023, às 09h, nesta
Câmara; Edital de convocação (presidente Wandi Augusto Rodrigues), de 25/5/2023 -
Convoca os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, para a Audiência Pública
referente à demonstração do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023,
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que será realizada no dia 30 de maio de 2023, às 8h30, nesta Câmara. Leitura das
Proposições: Projeto de decreto legislativo nº 11/2023 (vereador Alexandre Pereira)
— “Confere à [temporariamente sigiloso] a distinção do Mérito Esportivo do Município
de Piedade.”; Emenda nº 6 ao projeto de lei nº 50/2022 do Poder Executivo (vereador
Wandi Augusto Rodrigues) — “Inclui o § 3º no art. 7º do projeto de lei nº 50/2022.”
Requerimento nº 61/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Voto de pesar pelo
falecimento da senhora Antônia de Oliveira.”; Requerimento nº 62/2023 (vereador Caio
Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações sobre a instalação de dispositivos de
controle de velocidade no município.”; – O requerimento foi colocado em discussão –
Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 63/2023 (vereador Caio Cezar
da Silva Martori) — “Questiona se a travessa da Rua Nelson da Silva, na Vila Quintino,
está apta a receber denominação.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como
não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Indicação nº 56/2023 (vereador José Anésio
Xavier Lemes) — “Indica a limpeza de linha de tubos no bairro das Furnas.”; Encerrada
a leitura das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em Tema Livre.
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — “Excelentíssimo senhor presidente
Wandi Augusto, Mesa Diretora, nobres pares, funcionários da Casa, população que nos
acompanha aqui no plenário e população que nos assiste pelas redes sociais, muito boa
noite a todos. Pedi para fazer o uso do tema livre hoje para discutir vários assuntos, o
primeiro deles é em relação ao auxílio do transporte universitário para os alunos, que
estudam fora de Piedade, parece cansativo, praticamente toda sessão eu estou falando
desse auxílio, mas eu fiz um requerimento, comentei o requerimento e veio a resposta do
requerimento, para relembrar eu já fiz emenda no ano de 2022 e 2023, para que seja
aumentado o valor que os estudantes universitários recebem a título de auxílio, para que
eles possam ter um maior subsídio para custear o transporte para outras cidades, eu
acredito que todo mundo que estuda, ou tem filhos ou parentes estudantes, sabe que hoje
o valor é muito pequeno, R$ 108,00 – e uma van para Sorocaba, para Salto, para outras
cidades, custa no mínimo R$ 400,00 - daí para mais e a gente vem lutando, já há um bom
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tempo, desde o começo do mandato pelo menos, para que esse valor seja reajustado, e no
intuito de entender os números atuais de alunos inscritos, eu fiz esse requerimento,
perguntando basicamente duas coisas, primeiro: ‘Quantos alunos se cadastraram em
2023?’ e ‘Se o executivo pretende aumentar esse valor pago a cada estudante’, ‘Qual o
valor o executivo pretende pagar, daqui para frente ou quando for aumentado?’ E eu
recebi a seguinte resposta: em relação ao número total de alunos que se inscreveram,
foram inscritos 101 alunos, sendo que 83 finalizaram o cadastro, a prefeitura respondeu
que, hoje ela gasta 22 mil reais por mês com esses alunos que utilizam desse benefício,
nós sabemos aqui que o benefício é pago em 10 meses, de fevereiro até novembro, com
esses valores que foram colocados aqui a prefeitura vai gastar, no máximo, R$ 220.000,00
no ano e a gente sabe que isso não é nem metade do valor que foi reservado no orçamento
municipal, há uma margem muito boa para pelo menos dobrar o valor pago hoje, esse
valor foi instituído, quero lembrar também, quando a prefeita era Maria Vicentina, eu
estava na assessoria jurídica, depois fui secretário da educação também e esse valor foi
instituído nessa época, e na época ele correspondia exatamente a 50% do valor que os
alunos gastavam com transporte para outras cidades, e hoje ele está em torno de 25%, fica
aqui o meu apelo, porque o executivo respondeu mais uma vez, que está em estudo para
aumentar, não deu data, não deu um valor, eu estou discutindo aqui já, o número de
estudantes, o quanto é gasto hoje, e já estou fazendo um apelo para pelo menos dobrar o
valor, que hoje é de R$ 108,00 - para a gente colocar R$ 216,00 - para voltar a ser 50%
do que os estudantes gastam com transporte, é o mínimo que a prefeitura pode fazer para
apoiar os estudantes universitários, e claro tudo é uma cadeia, tudo é uma consequência,
a partir do momento que apoiarmos os estudantes, mais estudantes, porque hoje
infelizmente, eu já recebi relato de estudantes que têm tantas despesas com material
didático, muitas vezes com a mensalidade da faculdade, que não consegue, porque tem
mais esse valor ainda do transporte, eu acredito que isso vai ser um estímulo para que
mais estudantes possam se deslocar até Sorocaba, com isso vai gerar mais empregos de
motoristas de van e de monitores, que eventualmente possam acompanhar, é uma cadeia
positiva aumentar esse benefício, não só apoiar os estudantes universitários, como
também, possivelmente gerar mais empregos para categoria, eu faço esse apelo aqui mais
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uma vez, fiz a emenda esse ano, faço o apelo para que ela seja atendida, para que aumente
pelo menos para R$ 216,00 - o valor pago aos estudantes universitários, eu tenho ainda
quatro minutos dos dez minutos aqui do tema livre, e como o nome diz o tema livre ele
é feito para que a gente possa discorrer sobre qualquer tipo de assunto.” – Aparte
vereador Mauro Vieira Machado — “Antes de avançar para o seu próximo assunto,
aproveitando o gancho, diante das informações que você passou, que é 103 alunos que se
inscreveram, mas somente 83 finalizaram, ou seja, somente 83 estão recebendo, mas
vamos trabalhar com 103, se todos eles receberem o valor máximo que é de R$ 108,00 -
vai dar o valor de R$ 11.124,00 - é menor que isso, e se a gente for considerar 12 meses,
vai dar 133 mil, é bem abaixo disso, se realmente for essa quantidade de alunos, então a
gente vê que realmente existe uma margem grande para aumentar, esse é uma luta também
que já vem há anos, através do meu mandato e diante desse requerimento a gente vê
realmente que existe essa oportunidade, e existe essa possibilidade de, desculpa, de fazer
esse aumento, quero parabenizar pelo requerimento, pela fala, eu acho que é isso mesmo,
a gente tem que valorizar e incentivar cada vez mais os universitários, obrigado pelo
aparte.” – Continuou o orador – “Obrigado pela sua contribuição, nobre vereador
Mauro, é isso mesmo, eu peguei o requerimento há pouco, a sua contribuição foi valiosa
para a gente deixar registrado aqui, em sessão, o quanto ainda pode, em audiência pública,
então, para a gente finalizar, complementando, já que você lembrou, também o secretário
de educação disse aqui em audiência pública, que nos dois primeiros anos de 2021 e 2022,
como houve muitas sobras, o valor foi utilizado em outras áreas, ele falou que sobraram
recursos dos que são destinados para isso, eles foram destinados para outras áreas,
enquanto isso os alunos têm cada vez mais dificuldades para poder estudar, para poder
conseguir se formar na graduação, ter uma profissão e poder se desenvolver e ajudar a
desenvolver a cidade também, tudo é uma consequência, é uma consequência muito
positiva, que a gente espera que melhore, obrigado mais uma vez vereador Mauro, para
finalizar eu gostaria de falar sobre o momento que nós passamos aqui na nossa cidade,
em relação aos projetos de leis que são discutidos nessa casa, hoje nós vamos discutir e
votar alguns projetos de lei aqui, e a gente fica feliz de ver o plenário com muitas pessoas,
a gente queria sempre que o plenário estivesse lotado, porque aqui é a casa do povo, o
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povo tem que participar ativamente do que acontece aqui dentro, para poder entender o
processo legislativo, para poder entender tudo que cerca, porque as decisões que a gente
toma aqui, vocês sabem muito bem, impactam na vida de todos, é importante, é
fundamental que vocês estejam aqui, a gente fica muito feliz, é fundamental que vocês
observem todo o processo legislativo, seja físico, que está aqui à disposição de todos, seja
no site, que os projetos de lei também ficam à disposição na íntegra, a cada andamento
ele é atualizado, é importante porque tudo é documentado, aí não corre o risco de
informações desencontradas levarem a julgamentos precipitados, é importantíssimo ler e
acompanhar, porque a gente trabalha e trabalha muito sério aqui, sempre que é preciso,
vou repetir, já falei isso, inclusive em sessão extraordinária, a gente se desdobra faz força￾tarefa, faz parecer em conjunto, faz sessão extraordinária, do qual não recebemos nenhum
valor a mais, para poder aprovar os projetos que são de interesse da população, o nosso
lado é o da população, é por isso que nós estamos aqui, nós somos, nós todos sempre
seremos a favor da população, é por isso que a gente trabalha todos os dias aqui, para
entregar o melhor para a população, qualquer coisa fora disso desconfia, todos os
vereadores são acessíveis, a maioria tem redes sociais que podem ser contactados, no site
da câmara tem o telefone de todos, a maioria está aqui diariamente, e todas as segundas￾feiras, como vocês podem ver, todos estão aqui, se você tem alguma dúvida sobre um
projeto de lei, consulte qualquer um dos vereadores, consulte o site da câmara, peça para
verificar os documentos, tire sempre a sua dúvida, ouça sempre os dois lados, nunca fique
com um lado só da história, eu acho que isso é fundamental para a gente poder entender
as coisas e não se deixar levar por narrativas mentirosas, seja de quem for, por isso ouçam
sempre todas as partes envolvidas numa questão, acho que isso é fundamental, muito
obrigado a todos e boa noite.”. Vereador Adilsom Castanho (2) — “Excelentíssimo
senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares, todos que nos acompanham nesse
plenário e que nos acompanham pelas redes sociais, boa noite a todos. Quero dar
continuidade ao assunto levantado aqui, a questão do transporte universitário, chega a ser
vergonhoso a gente ter que estar cobrando isso de novo, novamente a gente bater nessa
tecla, falar por algo que é de direito, acompanhei esses dias, se não me falha a mente, a
cidade de Salto ali vizinha da cidade de Itu, onde foi pago atualizado e retroativo, e a
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cidade de Itu tem faculdade ali ao lado, que é na cidade de Salto, tem faculdade ao lado
que é Itu, próximo de Campinas, próximo de Sorocaba e tudo mais, eu tenho uma filha
que está estudando na cidade de Sorocaba e a gente sabe quanto custa, dependendo da
faculdade que faz, o transporte representa 50% do valor, ou seja, se você gasta
R$ 1.000,00 com a mensalidade da faculdade, o transporte custa R$ 500,00 - eu sou muito
transparente e firme nas minhas falas, sou do lado do prefeito, defendo o prefeito naquilo
que é certo, mas aquilo que eu não concordo, eu aponto sem medo de retaliação, sem
problema nenhum e o prefeito quando vereador, era uma das pessoas que mais cobrava,
a nossa então, vereadora hoje, que era prefeita Maria Vicentina, a respeito do transporte
público, prefeito se estiver me ouvindo, por favor, olhe para os universitários, que não
seja mais uma matéria maçante nesta casa, que não seja mais uma cobrança maçante nesta
casa, cumpra-se o que está no papel, simples assim, se não dá para melhorar, se não tem
condições de melhorar, faça-se o mínimo, pense no que ficou retido no tempo que as
crianças estudaram a distância, onde virou o sistema home office, é de direito, o município
não deixou de receber os repasses, o município recebeu, então transfira àqueles que tem
o direito, o nobre vereador Caio levantou a situação aqui, outros vereadores, nobre
vereador Xandinho já falou sobre isso nessa tribuna, a gente defende, a gente pede para
que seja cumprido o que está no papel, somente isso, respeito, admiro o trabalho que ele
está fazendo, mas nesse sentido existe uma falha, que se cumpra, que a pasta da educação
e os envolvidos nesse sentido cumpram o que é de direito, é até vergonhoso para nós o
número, por que que o número é pequeno, porque é uma insistência, uma insistência que
muitos nem vão lá prestar conta, infelizmente é assim, imagina uma cidade do porte da
nossa, com oitenta, cem alunos inscritos em universidade, eu conheço mais de cem que
estudam em outros municípios, então é isso, enfim, vamos dizer que o nosso município,
se estivesse a 100 km de Sorocaba, não teria nenhum real então, porque nós estamos a 30
é R$ 100, se estivesse duas, três vezes mais a distância, não estaria recebendo nada, então
isso está errado, quem estiver me ouvindo que coloque a mão na consciência e faça o que
é de obrigação, não sei se sou só eu...” – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira
— “E lembrando que para a educação é que vem mais dinheiro para o município, eu acho
que isso daí é a falta de consciência, a pessoa botar a cabeça no travesseiro e pensar um
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pouco, o que tem que fazer pelos outros, não pode só ficar pensando em outras coisas, na
minha consideração é isso, obrigado.” – Continuou o orador – “Agradeço a contribuição
do nobre vereador e não sei se sou só eu ou os demais vereadores, de uns 20, 30 dias para
cá a questão de reclamação sobre as estradas tem aumentado, de um tanto fora do normal,
não sei se é só para mim, mas eu creio que não é, porque nós tivemos um período de muita
chuva, deteriorou realmente as estradas, aí teve uma estiagem, foi feita a manutenção e
aí veio dois, três dias de chuva que deteriorou novamente e infelizmente não estão
alcançando a questão da manutenção nas estradas, hoje 5:15 da manhã recebi uma
reclamação, respondi, 8 horas da manhã fui olhar tinha mais cinco reclamações e não é
simples reclamação, reclamação com foto, com vídeo, então contra fatos não existem
argumentos, essa casa, ela tem se dedicado a todos os projetos de lei, porque é de costume
também, é de obrigação, nós temos prazos, temos uma série de coisas para cumprir, então
não adianta falar que a Câmara não cumpriu, que a comissão não deu parecer ou ela dá
parecer em 15 dias ou em 45 dias ou em 90 dias, ela tem o regimento, tem uma série de
coisas e a Câmara segue, cumpre isso daí, mas o que que eu quero dizer com tudo isso,
tudo que vem aqui para nós, que é a mudança do orçamento, é onde precisa de um
remanejamento de orçamento, aumentar valores para pasta de obras, para pasta de
serviços públicos, a Câmara tem atendido, a Câmara tem atendido, a Câmara tem dado
atenção a esses projetos de lei, só que nós não temos, não estamos, pelo menos eu estou
falando para vocês, que alguns até brincam, você é amigo do prefeito, para você é fácil,
não é fácil não, é mais difícil do que para muitos, pode ter certeza disso, porque onde eu
andei pedindo voto junto com ele, onde nós voltamos, a cobrança também vem e vem em
dose dupla, ‘você e o prefeito estiveram aqui na minha casa’, hoje eu escutei de uma
munícipe 6:15 da manhã, printei e mandei para o secretário de obras, ‘será que você e o
prefeito vieram aqui na minha casa para nos enganar, dizer que vinha fazer estrada e não
veio’, gente isso não pode acontecer, ‘ah, o que eu posso eu faço’, tem que ter um
cronograma, ao invés de falar ‘ó, vou na semana que vem’, fala eu venho daqui 60 dias
e chega lá faltando um dia, chega no 59 dias, porque ficar vermelho de ter que falar a
verdade não é tão triste quanto ficar amarelo de ter que escutar aquilo que você prometeu
e não pode cumprir, isso tem acontecido, isso vem sendo pontual comigo, em algumas
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situações, e isso para mim é muito preocupante, o prefeito vem em uma crescente muito
grande, tem uma aceitação maravilhosa junto da população, mas isso precisa ser mantido
e quem está do lado dele, são as pessoas que tem que ter responsabilidade com isso, ele
vai para Brasília, ele corre, vai para Assembleia Legislativa, está correndo atrás de
emenda, correndo atrás de recursos, mas os responsáveis pela pasta tem que assumir o
seu posto, tem que chamar a responsabilidade, acordar cedo, dormir tarde, às vezes não
ter sábado, não ter domingo, tem que estar de portas abertas para a população, falo e
repito, tomara que se quebre esse tabu, mas até hoje Piedade não teve reeleição, e talvez
seja por isso, de achar que está tudo certo, das pessoas que estão ao lado bater na costa e
falar que super bem, está bem, está isso, está aquilo, mas tem 84 bairros, tem bairro que
dá 36, 38 km do centro da cidade, eu ando, eu ouço, eu converso, pode falar de pesquisa,
pode falar do que quiser, mas a melhor pesquisa é você chegar num bairro distante e ouvir
a população, e a gente ouve inúmeros elogios, mas a cobrança em relação às estradas tem
sido muito grande, era isso, muito obrigado, nobre presidente.”. Vereador Alex Pinheiro
da Silva (3) — “Senhor presidente, nobres vereadores, população presente, funcionários
dessa casa, meu boa noite a todos. A minha fala aqui nessa noite, presidente,
acompanhando a fala dos nobres vereadores, sobre os estudantes, é triste também, ver um
jovem passando no Prouni (Programa Universidade para Todos) e não conseguir, muitas
vezes, pegar o benefício aqui em nossa cidade, o cadastramento nossa cidade é muito
curto, para pegar o benefício, e às vezes a pessoa consegue passar na faculdade, aquela
pessoa de baixa renda, consegue estudar, passa para a faculdade, não precisa pagar,
porque está sendo bancada pelo governo do estado e aí vai para o cadastro na prefeitura
e demora sair essa documentação, na faculdade, essa documentação ela demora um pouco
e não acompanha os dias do cadastramento da nossa cidade, então tem muitos jovens que
estão estudando hoje, estão aí fazendo, vendendo coxinha, vendendo um salgado na rua,
vendendo um doce para arrecadar um dinheiro para pagar a van, porque nosso cadastro
é muito curto aqui e não acompanha a faculdade, teria que ter uma flexibilidade nessa
parte, ter um cadastro mais longo, para que esses jovens possam ter mesmo o benefício,
eu acho também, que tem que ter um atendimento especial para esses jovens, chegar ali
e ter um atendimento especial, mostrar para eles que eles podem, que eles conseguem,
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eles estudam tanto para chegar onde chegaram e aí chega ali e não consegue fazer o
cadastro, então seria muito importante a educação olhar para esse lado também, que é
muito importante, tem muitos jovens aí fora que não conseguiram fazer o cadastro, eles
estão pagando do próprio bolso a van, que é caro, como disse o vereador Tirso, caro, mas
o brasileiro não desiste, esses jovens são os futuros engenheiros, médicos de nossa cidade
e tem que ter nosso respeito também, aproveitando a fala do vereador Tirso, foi muito
feliz a sua fala sobre as estradas, vou falar de mim, vereador Alex, faz dois anos que eu
ouço reclamação de estrada e faz dois anos que a gente não é atendido, não o nosso pedido
do vereador Alex, mas o pedido da população que chega para nós, que a gente passa para
as pessoas responsáveis e não atendem a população, eles pensam que estão deixando de
nos atender, retaliando a gente, como disse o nobre vereador, mas não, estão deixando de
atender a nossa população, a população fica cansada de pedir, muitas vezes, desanimada,
triste, mas a gente fala, a gente chega para eles e fala para eles, olha infelizmente a gente
pediu para a administração, só que infelizmente eles não estão atendendo ao pedido do
nobre vereador, que é representado pelo povo, estamos aqui, não porque somos bonzinhos
não, porque o povo foi e acreditou na nossa palavra, no nosso trabalho, nós temos um
trabalho aqui, uma semente em nossa cidade, alguma coisa foi feita, porque senão não
estaríamos aqui, mas é muito triste você ficar dois anos e não ver um progresso em nossa
cidade, em nossas estradas, obrigado presidente.”. Vereador José Anésio Xavier Lemes
(4) —“Senhor presidente, Mesa constituída, queria também cumprimentar os presentes
hoje aqui, nessa casa de leis, vocês que nos acompanham pelas plataformas, uma boa
noite, os funcionários dessa casa aqui, boa noite a todos. Bom, o que foi pontuado aqui,
colocado pelo nobre vereador Caio, vereador Adilsom, também vereador Alex, é isso
mesmo, nós sem conhecimento, sem estudo a gente fica travado, eu acho que a educação
é a base de tudo, é o alicerce também, eu sempre defendo a educação de primeira linha e
também através da educação a gente forma grandes técnicos agrícolas, que é a minha
área, da agricultura, engenheiro também e as demais profissões, que são de extrema
importância, porque uma pessoa com um conhecimento consegue trocar as ideias, analisar
os fatos com maior clareza, eu voltei a estudar depois dos 30, não me arrependo, sou
formado em técnico de agronegócio e hoje eu agradeço muito a minha família, que me
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incentivou muito a voltar na escola, agradeço a todos os professores que me apoiaram,
todos os meus amigos também, então, isso a gente só tem que agradecer, que
conhecimento ninguém rouba, conhecimento é para sempre, eu também queria falar um
pouco das estradas, como o vereador Adilsom Castanho colocou, eu que sou da zona rural
também, é muita gente, no clarear do dia mesmo, o pessoal já está: ‘vereador não tem
estrada vereador, como é que fazemos?’ Muitas vezes o transporte escolar não consegue
chegar até o ponto para levar as crianças estudar, isso é preocupante, o que acontece,
sabemos que o município é bastante extenso, nós somos em território, acho que estamos
entre os maiores municípios do Estado de São Paulo, sabemos que administrar Piedade
não é fácil pelas condições geográficas nossa aqui, mas vamos olhar com mais carinho
mesmo e outra, uma das coisas que eu venho aqui também apontar, a logística, muitas
vezes a patrol vai naquele bairro, aproveita fazer tudo ali, aproveita fazer tudo, aqueles
pontos que tem que fazer que estão dentro da legislação, aproveita e faz, não precisa, de
repente a máquina vai faz 2, 3 km e deixa ali 10 sem fazer, todo aquele pessoal que precisa
se deslocar, que eu mais uma vez, eu foco o que está no artigo quinto da constituição, o
direito de ir e vir, ele precisa se deslocar, então o que acontece, a gente conta com o apoio
dos representantes do serviço público, para que dê uma olhadinha com mais carinho para
essas demandas também, e a gente sabe, eu cobro, eu faço indicação, eu faço
requerimento, ando nos bairros, todo final de semana eu estou em uma região, como o
vereador Adilsom colocou, dialogando com a população, graças a Deus eu tenho um
canal muito aberto com a população e ouço o que o vereador colocou aqui, então o que
acontece, faz as melhorias, sempre vai dialogando com o legislativo, é de extrema
importância, somos nós que somos porta vozes do povo, somos nós que ouvimos a
população e assim que fazer e a população for bem atendida, a gente vai lá e agradece,
não tem problema, vamos lá agradecer, melhorou essa estrada, que é uma demanda que
nós estamos lutando há muito tempo, mas agora foi melhorado, queremos agradecer a
todos envolvidos, ficou ótimo, porque quem ganha é a população, é o pessoal que precisa
e depende desse espaço físico para poder se deslocar, então venho aqui deixar o meu
apelo, o meu pedido, lógico que existem várias demandas no município, mas também em
prol das estradas rurais, obrigado presidente.”. Vereadora Maria Vicentina Godinho
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Pereira da Silva (5) — “Quero aqui cumprimentar a Mesa constituída, o nosso
excelentíssimo presidente e vereador Wandi Augusto Rodrigues, nobres pares,
cumprimentar e ao mesmo tempo aqui dizer da importância do público presente sempre,
a participação da população em ações, sejam conselhos, seja aqui na Câmara, seja em
qualquer lugar, a participação nas decisões políticas são determinantes para qualquer
município, sobretudo Piedade, cumprimentar também os nossos colaboradores da Câmara
municipal e todos que nos acompanham via internet, aí pelas redes sociais, é óbvio, seria
redundante falar da contribuição dos nobres vereadores que me antecederam aqui, da
importância de estarmos sim, prestigiando os nossos jovens, que certamente já iniciaram
uma construção, mas vão consolidar essa construção de um futuro para Piedade, através
da educação, através da especialização, através de um curso universitário, um país se
constrói, um estado, município, através de pessoas preparadas, de pessoas com toda
disposição e mais uma vez acompanhando a todos vocês, eu deixo aqui também o meu
apelo ao nosso prefeito para estar revendo essa situação, nós sabemos que existe sim, uma
possibilidade dentro do nosso planejamento de estar dando total atendimento, mas eu
quero trazer aqui.” – Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori — “Só para
contribuir, que na verdade, quando a fala do vereador Adilsom e também do Mauro, na
verdade, eu acho que não ficou muito claro, porque a minha pergunta no requerimento
era: ‘quantos alunos se cadastraram até 31 de Março?’ Eles responderam que são 101,
mas que recebem 88, mas somando os que já recebem dá 208 alunos no total, é que a
minha pergunta era referente especificamente a quantos fizeram cadastro nesse ano, então
o total, eu entendi que ele entendeu que era só 100, mas na verdade são 208, só para deixar
claro.’ – Continuou a oradora — “Nós agradecemos, porque nós podemos fazer
projeções dentro da realidade, mas eu vim trazer aqui um apelo da nossa Cooperativa dos
Trabalhadores do Meio Ambiente de Piedade, a COTMAP, reconhecemos o trabalho
daquelas pessoas, sabemos o quanto é difícil a organização em cooperativa, um trabalho
com um grupo e nós temos sim, que estarmos ajudando e valorizando o trabalho dessas
pessoas, que pegam nas nossas residências os resíduos que podem ser reciclados, a nossa
cooperativa está sem poder trabalhar há quase dois meses, e isso por quê? Sim, a
prefeitura colabora e agradecemos ao nosso prefeito, porque o espaço em que a
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cooperativa ocupa, é sim subsidiado pela prefeitura municipal, já vem sendo, isso já vem
acontecendo desde a época do nosso prefeito Geremias, nós demos continuidade e os
demais também, mas nós queremos que essa cooperativa se estruture, nós queremos sim,
dar talvez um novo modelo para a cooperativa, se esse modelo ainda precisa ser
aperfeiçoado, vamos buscar novas ideias, novos conceitos dessa seleção de material, no
entanto, nós temos um caminhão que quebra a todo o momento e isso impede o trabalho
deles, estive conversando com a representante da cooperativa, semana passada, ela que
sempre responde pela cooperativa, a Andressa, e ela acaba dizendo: ‘o nosso caminhão
está quebrado’, de novo: ‘o nosso caminhão está quebrado’, e esse caminhão foi
comprado, desculpe falar, mas foi comprado durante a minha gestão, através de uma
emenda, na época do vereador Norton, ele indicou e a nossa gestão acabou, também,
adquirindo esse caminhão para ajudar a cooperativa, no entanto, já se passaram quantos
anos, o caminhão, era um caminhão, não era zero km, mas é um caminhão que traz muitos
problemas, por isso se queremos, sim, desenvolver, aperfeiçoar, estimular a seleção de
materiais para essas cooperativas, a esses trabalhadores, muitos estão na informalidade,
ajudam, colaboram muito, mas nós temos uma cooperativa juridicamente constituída e
mais do que nunca, ajudando e colaborando com esse grande objetivo que é a seleção de
materiais, que podemos, sim, transformá-los em benefício do nosso planeta, como disse
uma pessoa, joga fora, joga fora onde? Em que lugar do planeta? Nós vivemos em um
planeta, não vai jogar fora, nós vamos jogar aqui mesmo onde vivemos, onde as próximas
gerações irão viver, então não tem que jogar fora, não tem colocar num saquinho e colocar
em frente da sua porta e falar: ‘não é problema meu’, deixou de ser problema do cidadão
passa a ser então do executivo, é problema de todos nós e nós temos que pensar e estimular
essas iniciativas que são de extrema importância para todos, no momento é só, muito
obrigada.”. Como não houve mais vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor
presidente concedeu o intervalo regimental. Encerrado o intervalo e realizada nova
chamada regimental, sendo confirmada a presença de todos os vereadores, foi dado início
à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Moção nº 4/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos
Godinho) — “Moção de congratulações ao policial rodoviário Antônio Paulino de
Melo.” – A moção foi colocada em única discussão – Como não houve vereadores para
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discuti-la, a moção foi colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0);
2) Moção nº 5/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Moção de
congratulações ao professor e historiador Júlio Schneider Neto.” – A moção foi colocada
em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada
em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 3) Projeto de lei nº 15/2023
(Poder Executivo) — “Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
no âmbito do município de Piedade e dá outras providências.”; – O projeto de lei foi
colocado em segunda discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto
de lei foi colocado em segunda votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 4)
Projeto de lei nº 50/2022 (Poder Executivo) com emendas do vereador Wandi
Augusto Rodrigues — “Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo
no município de Piedade e dá outras providências.”; – A emenda nº 1 do projeto de lei nº
50/2022 — “Altera a redação do caput do art. 1º do projeto de lei nº 50/2022”, foi
colocada em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda
nº 1 foi colocada em primeira votação – Aprovada por unanimidade (13x0); Em
seguida, a emenda nº 2 do projeto de lei nº 50/2022 — “Altera a redação do art. 6º do
projeto de lei nº 50/2022”, foi colocada em primeira discussão – Como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda nº 2 foi colocada em primeira votação – Rejeitada
(7 votos a favor x 6 votos contra) – O senhor presidente esclareceu que a emenda
dependia do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos parlamentares para ser aprovada, ou
seja, de nove votos, no mínimo. Votaram contra a emenda os vereadores: Adilsom,
Alexandre, Jeferson, Joacildo, Maria Vicentina e Valdinei. Em seguida, o senhor
presidente solicitou que a emenda nº 3 do projeto de lei nº 50/2022 — “Inclui os §§ 3º e
4º no art. 7º do projeto de lei nº 50/2022”, fosse retirada da pauta da Ordem do Dia, e por
consequência, a subemenda nº 1 à emenda nº 3, esclarecendo que, em substituição a
ambas, apresentou a emenda nº 6 ao projeto de lei nº 50/2022. A solicitação do senhor
presidente foi colocada em votação nominal – Aprovada por unanimidade (13x0); Em
seguida, a emenda nº 4 do projeto de lei nº 50/2022 — “Inclui o parágrafo único no art.
10º do projeto de lei nº 50/2022”, foi colocada em primeira discussão – Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — “Boa noite, senhor presidente, Mesa constituída, nobres pares,
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público aqui presente, público que nos acompanha e os servidores da Casa. A emenda nº
4 é a emenda que inclui o parágrafo único no artigo 10 do projeto, que fala sobre o custeio
por parte do Social. Eu faço a presente emenda porque a gente precisa criar um parâmetro
para que não haja arbitrariedades depois, caso não aconteça o ‘Tarifa Zero’, o que tudo
indica nós teremos o ‘Tarifa Zero’, mas caso a gente não tenha, o projeto de lei traz
algumas classes que queiram gratuidade, por exemplo, idosos e estudantes. Para
comprovar que é idoso é fácil, você comprova com o RG; para comprovar que é estudante,
você comprova com o RA (Registro do Aluno), e uma outra classe que vai passar a ter a
gratuidade, é uma classe que está falando lá: a social. Haverá um passe social, porém, não
traz como será feita a comprovação de que aquela pessoa tem direito ao passe. Nós vimos
isso, que a a gente distribuir um benefício, sem o mínimo de comprovação, isso nos gera
um problema. A gente viu isso recentemente agora com o Auxílio Brasil, o Bolsa Família,
que mais de 2 mil pessoas fizeram a inscrição, fizeram a autodeclaração de que
necessitavam do benefício, e com a troca de governo, quando foi passado um pente fino,
2 milhões de pessoas não tinham o direito àquele benefício. Então, o parágrafo único
apenas diz que, aqueles que forem ter passe social, caso não haja tarifa zero, aqueles que
forem receber passe pelo social precisarão, de alguma forma, comprovar que tem esse
direito. Aqui fica bem amplo, a gente discutiu muito sobre o CadÚnico (Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal), mas aqui não foi nem colocado que vai ser
necessário o CadÚnico, aqui está colocando que, preferencialmente, deverá observar
cadastro em programa social do governo federal e estadual, mas preferencialmente, não
é obrigatório, então, o Município, após a aprovação da lei, pode criar o parâmetro que
bem entender e, caso não seja a tarifa zero, o Município não precisa nem regulamentar
isso agora, caso não seja a tarifa zero, a hora que o Município achar que vai precisar desses
passes sociais, o Município vai e faz a regulamentação por decreto, mas eu coloco aqui
na lei que haja uma necessidade para que a gente evite a arbitrariedade de quem vai
distribuir esses passes, então, por isso eu peço o voto favorável dos nobres colegas. Muito
obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) —
“Excelentíssimo senhor presidente, eu peço dispensa das formalidades, eu quero dizer
que sou contra essa emenda ao projeto de lei, tendo em vista que, eu acho que uma pessoa
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que senta em um abrigo de ônibus e espera ali, minutos, horas, sol ou chuva, ela já prova
que não tem condições de ir ao trabalho, de ir a qualquer lugar que seja com condução
própria. E o projeto, se sofrer mudança, ele também é previsto que haverá nova lei, haverá
alterações, o projeto é claro no sentido do transporte com custo zero, então, não existe o
porquê de comprovar, se é tarifa zero é tarifa zero, está comprovado, é direito de todos.
Porque a gente sabe, vou dar aqui como exemplo, muitos que têm condições financeiras
e acabam usando um remédio do alto custo e assim por diante, ele tem condições para
comprar, mas como é de direito, ele acaba usando. Agora, se o cidadão vai até o ponto de
ônibus e a tarifa é zero, para que que ele tem que comprovar isso? Esse é o meu ponto de
vista, eu respeito a propositura do presidente, mas eu sou contra essa emenda.” – Aparte
vereador Wandi Augusto Rodrigues — “Só para complementar, como eu falei, essa
emenda é uma emenda subsidiária, caso não aconteça, tanto é que se fosse fechado isso,
eu acho que não ia estar no projeto, no projeto já é colocado a possibilidade do passe
social, então, uma vez colocado, eu acho que seria legal nós colocarmos um parâmetro.
Outra coisa, o artigo 12 fala que caso haja novos benefícios precisa passar por projetos
de lei, como esse benefício já é um benefício que a gente já está aprovando na lei, não
precisa mais passar pela Casa, entendeu? Então, é só por isso, é uma liberalidade para
evitar que a gente tenha problemas lá na frente, eu queria evitar isso mais adiante. Muito
obrigado.” – Continuou o orador — “Eu acho que o senhor respondeu tudo, é de direito,
não tem que haver nenhum outro tipo de previsão, a pessoa tem que estar ali no ponto de
ônibus e ser levada para o seu destino. É isso, obrigado.” – Continuou em discussão –
Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (3) — “Boa noite, presidente, Mesa
constituída, nobres pares, população que nos acompanha aqui no plenário, pelas redes
sociais e aos colaboradores. Na verdade, já debatemos isso aqui na Casa, nas nossas
reuniões, eu já expus a minha opinião, eu acho que várias vezes, e ela se mantém e vai se
manter sempre. Eu não discordo do pensamento em relação a essa questão da pessoa
provar, mas como eu já disse: o aposentado chega no ônibus, apresenta a carteirinha
porque é aposentado, certo? O estudante porque é estudante; aí essa terceira pessoa
apresenta porque é atestado de pobreza, porque é um miserável. Eu acredito que é uma
humilhação, não precisa ser feito isso, é passe livre, todo mundo e boa. Como eu já disse
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também, a gente vive em um país, agora não tanto, mas muito desigual, se estivéssemos
falando de um país que é igual, que todo mundo tem direito, principalmente o pobre, seria
mais fácil dessas situações estarem acontecendo, mas o país é desigual, as pessoas já são
humilhadas e quanto mais a gente puder evitar qualquer tipo de humilhação é melhor, por
isso que eu já antecipo que o meu voto é contra essa emenda para não ter que expor as
pessoas mais carentes. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não houve mais
vereadores para discuti-la, a emenda nº 4 foi colocada em primeira votação – Rejeitada
(7 votos a favor x 6 votos contra) – O senhor presidente esclareceu novamente que a
emenda dependia do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos parlamentares para ser
aprovada, ou seja, de nove votos, no mínimo. Votaram contra a emenda os vereadores:
Adilsom, Alexandre, Jeferson, Joacildo, Maria Vicentina e Valdinei. Em seguida, a
emenda nº 5 do projeto de lei nº 50/2022 — “Inclui o art. 20º ao projeto de lei nº 50/2022
e renumera os subsequentes”, foi colocada em primeira discussão – Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — “Boa noite, como eu já estive na tribuna, eu peço dispensa
dos cumprimentos regimentais. A emenda nº 5 é a emenda que inclui o artigo 20 no
projeto de lei, que traz a seguinte redação: o Poder Executivo poderá exigir, a partir do
ano de 2030, que a frota de veículos da empresa se adeque aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), preferencialmente com o uso de veículos movidos
a combustíveis não-fósseis. Cabe a gente trazer que os ODS, foi uma lista de objetivos
elencados pela ONU (Organização das Nações Unidas), que o próprio Brasil ratifica, o
próprio Brasil assina, e é uma lista dos objetivos que a gente vai ter ao longo dos anos.
A gente, hoje, muito fala em sustentabilidade, em ESG (sigla em inglês para
Environmental, Social and Governance: ambiental, social e governança), em vários
outros temas de sustentabilidade, e eu creio que o Município não pode ficar para trás nesse
sentido. É bom deixar claro que a emenda fala em ‘poderá exigir’, não que é obrigatório
exigir, então, quando chegarmos em 2030, caberá ao Município, ao prefeito que estará
aqui, a gente não sabe quem é, sentar com a empresa e definir se é viável o uso desses
veículos com combustíveis não-fósseis ou se não é, se vai encarecer ou se não vai, então,
aqui a gente não está dando uma obrigatoriedade, a gente está trazendo aqui uma
possibilidade, uma possibilidade do prefeito, lá em 2030, sentar à mesa com o responsável
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pela empresa e ver se é viável ou não, então, eu peço o voto favorável dos colegas para
que a gente crie essa possibilidade e não uma obrigatoriedade. Muito obrigado.” –
Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) — “Mais uma vez,
respeitosamente, eu peço dispensa das formalidades ao excelentíssimo presidente e venho
afirmar nesta tribuna que também sou contrário a essa emenda, sou contrário porque é
uma coisa aquém da nossa realidade, em um município em que ainda existem muitos
lugares que não têm nem energia elétrica, que dirá a gente pensar em um veículo elétrico,
então, a gente tem que pôr o pé no chão para a gente colocar as propostas, seria lindo, mas
para mim é fora da minha realidade que isso venha a acontecer no município em sete anos,
respeito a propositura do nobre colega, mas sou contrário.” – Continuou em discussão –
Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) — “Senhor presidente, eu
peço a dispensa das formalidades, eu me coloco aqui no seguinte sentido, eu também sou
contrário a essa emenda, por quê? Nós não temos estudos, vamos dizer, tão técnicos e
precisos da autonomia de um veículo. Vai exigir um veículo elétrico que nós vamos ter
que carregar. Onde nós vamos carregar? Quais são os pontos? Porque não
necessariamente interfere apenas no veículo, mas nós temos que ter os pontos de
carregamento, e vocês sabem, um veículo elétrico, hoje, ele está sendo desenvolvido. Eu
louvo, pode até ser, assim, um pouco contraditório, eu acabei de defender aqui a questão
da sustentabilidade e vou negar isto agora, não, são coisas que nós estamos caminhando,
chega na hora do veículo elétrico, nós temos que pensar as possibilidades: de que forma?
Combustíveis não-fósseis. Vamos produzir álcool? Vamos trabalhar com energia
elétrica? São diversas formas, mas por isso mesmo é desnecessário colocar em uma lei,
uma coisa que a evolução vai provar, se for economicamente viável, eu tenho certeza que
o representante do Executivo estará propondo essa medida de uma forma natural. Os
países mais adiantados estão colocando isso para 2030? Sim, mas nós vamos colocar um
dia, se Deus quiser, nós vamos caminhar ainda muito para isso. Obrigada, presidente.” –
Continuou em discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (4) — “Senhor presidente,
Mesa constituída, nobres pares, funcionários desta Casa, população aqui presente,
população que nos acompanha pelas redes sociais, uma boa noite a todos. O que me traz
a falar um pouquinho aqui sobre essa emenda, é o seguinte, primeiramente, com todo
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respeito, nobre vereador e presidente Wandi, eu sempre deixei claro da importância de
mais diálogo em relação às emendas e com um tempo mais tranquilo para uma boa
discussão, ampla, dentro da Casa, mas diante mesmo dessa sua colocação que a meu ver,
naquele momento, não foi oportuna, mas eu tento de toda forma analisar de uma forma
profunda, sem interferências e com o máximo possível de consciência sobre o que está
sendo colocado. E na sua proposição, eu também gostaria de destacar que eu sou do
Partido dos Trabalhadores, é um partido que sempre defende e sempre vai defender a
questão da sustentabilidade, é uma coisa que nós sempre levantamos essa bandeira, nós
somos contra ao desmatamento da Mata Atlântica, ao desmatamento da Amazônia e tudo
mais, então, a gente sempre pautou com isso: a questão da sustentabilidade. O meio
ambiente está aí, todos nós temos que usar e deixar isso para os nossos filhos, netos, às
nossas gerações futuras. Diante disso, quando a gente fala da importância da preservação
do meio ambiente, a gente tem que ver de um modo geral, e nós, como legisladores, a
gente tem que criar regras, criar leis que amparem, para que isso realmente aconteça.
Diante dessa emenda, eu vejo a sua preocupação oportuna quando se coloca dessa forma,
quando a gente fala da questão do ônibus elétrico, a gente não sabe ainda se ele realmente
tem essa potência igual ao ônibus de combustível fóssil, a gente não tem base clara sobre
isso, mas a gente sabe que o caminho futuro do planeta é realmente a gente pensar no
meio ambiente, pensar em combustíveis não-fósseis, pensar em um transporte mais
eficiente, em um transporte sustentável. Eu não sei dizer ainda, como eu falei, se esse
ônibus, se essa forma de transporte elétrico ou não, eu não sei qual vai ser, se realmente
tem a mesma potência, mas a gente sabe da preocupação que isso tem que ter. Como a
gente não sabe ainda, aqui tem uma palavrinha que fala: preferencialmente poderá; esse
poderá é poderá, não é uma obrigação, que tem que colocar. Tem que ser feita uma
avaliação, diante do administrador do momento, que eu não sei quem vai ser,
provavelmente não seja o Geraldo quando a gente fala em 2030, provavelmente seja uma
outra pessoa, então, o que que a gente tem que pensar? A gente tem que pensar no futuro,
tem que pensar em regras, em formas que deem sustentação para o Executivo lá no futuro.
Quando a gente fala em poderá, não é obrigatório, tem que ser avaliado, no momento, se
existe a possibilidade, se haverá realmente condição de colocar isso no momento. Então,
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pensando nessa questão da sustentabilidade, pensando das minhas maneiras que eu
sempre carreguei, eu nunca deixei isso de lado, da preservação do meio ambiente, e o
meu voto é favorável, presidente, eu deixo bem claro essa minha preocupação com o meio
ambiente, portanto, o meu voto é favorável porque eu não vejo, em nenhum momento,
que isso vai afetar uma possível concessão do transporte público no nosso município, de
forma alguma. Na verdade, ele tende a agregar, a gente tende a evoluir e essa é a intenção,
é essa a intenção do planeta, portanto, eu voto favorável. Obrigado pela atenção de todos.”
– Continuou em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (5) —
“Excelentíssimo senhor presidente, eu peço dispensa das formalidades regimentais, pois
eu já fiz o uso da tribuna hoje, eu vou direto à discussão da emenda. Eu sou favorável à
emenda, entre outros, pelos motivos explicados pelo nobre vereador Mauro, em que é
uma concessão, uma regulamentação, estar previsto é o primeiro passo para que seja
implantado, caso seja viável economicamente, é sempre bom lembrar isso. Não está
criando uma obrigatoriedade, porque, claro, há uma preocupação, quando você fala em
obrigatoriedade, tendo em vista que hoje o custo do ônibus elétrico ainda é elevado, cria
esse medo de se as empresas vão ter capacidade econômica de implantar, mas como está
que ‘poderá’, eu acredito que não há problema, pelo contrário, é melhor que esteja
regulamentado. Uma rápida pesquisa aqui: a cidade de São Paulo tem 220 (duzentos e
vinte) ônibus elétricos rodando; São José dos Campos também tem 14 (quatorze) ônibus
elétricos rodando com autonomia de rodar o dia inteiro, sem precisar recarregar, e eles já
estão, eu acredito que quem trabalha no setor entende muito mais que a gente, a gente é
leigo no assunto, mas em uma rápida pesquisa, a gente conseguiu essas informações de
que os testes que já vêm sendo feito na prática, já há alguns anos, mostraram-se
extremamente positivos. Eu quero levantar essa questão também do meio ambiente, se a
gente luta aqui nesta Casa contra a instalação de empreendimentos depredatórios,
pedreiras, se a gente luta contra o desmatamento, é incoerente a gente não aprovar a
regulamentação de uma norma que vai possibilitar a Prefeitura, de comum acordo,
novamente, sendo viável economicamente, de implantar um sistema que seja menos
agressivo ao meio ambiente. A gente precisa realmente olhar para esse lado que, muitas
vezes, parece inatingível, lógico, mas quem garante que em 2030, quem sabe com
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incentivos financeiros do governo federal para que a indústria consiga produzir no menor
custo e isso vai baratear o custo de quem trabalha, de quem é proprietário das empresas,
barateando o custo dá para melhorar o sistema de transporte, dá para melhorar o salário
dos trabalhadores, porque hoje a gente sabe que a flutuação dos combustíveis impacta no
custo do sistema de transporte. Se a gente tiver energia limpa, sustentável, que se mostra
muito mais barata, é possível diminuir os custos do sistema e beneficiar a todos:
trabalhadores, população e meio ambiente. A gente precisa pensar para frente, em
evolução, senão a gente não vai conseguir superar os problemas que a gente tem hoje,
então, eu sou favorável à emenda. Obrigado.” – Continuou em discussão – Como não
houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº 5 foi colocada em primeira votação
– Rejeitada (7 votos a favor x 6 votos contra). Votaram contra a emenda os vereadores:
Adilsom, Alexandre, Jeferson, Joacildo, Maria Vicentina e Valdinei. Em seguida, a
emenda nº 6 do projeto de lei nº 50/2022 — “Inclui o § 3º no art. 7º do projeto de lei nº
50/2022.”, foi colocada em primeira discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(1) — “Nobres colegas, boa noite, eu peço a dispensa dos cumprimentos, uma vez que já
estive aqui. A emenda nº 6, talvez, é a emenda que mais causou discordância dentro desta
Casa nesses dois anos e cinco meses, foi a emenda que a gente mais discutiu, o projeto,
talvez, que a gente mais discutiu, foi a emenda que a gente impõe um limite ao gasto com
o programa. A emenda traz aqui a limitação de 4,2% da receita orçamentária do
município, da receita corrente, com o gasto no programa. Isso quer dizer, só para a gente
ter uma noção com os números atualizados do ano passado, não são os números deste
ano, isso daria, mais ou menos, 8,4 milhões. Só que a emenda não se restringe aos 4,2, é
4,2% da receita mais o Fundo. O Fundo, se a gente for ter a conta só de algumas das
receitas, das fontes de receitas do Fundo, a gente teria, mais ou menos, 3.710.000 (três
milhões e setecentos e dez mil) no ano passado, quase 2.000.000 (dois milhões) de IPVA
(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mais de 100.000 (cem mil) de
zona azul, quase 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) de multa de trânsito, mais as
aplicações financeiras, é algo em torno de 250.000 (duzentos e cinquenta mil), ou seja,
só no Fundo, com as fontes de custeio, sem que a gente coloque, na ponta do lápis, repasse
do governo federal, repasse do governo estadual ou qualquer outro tipo de repasse, a gente
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teria, só no Fundo: 3.710.000 (três milhões e setecentos e dez mil), mas o que a emenda
aqui libera, é de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais). Eu vou trazer
alguns dados: só no ano passado, foi liberado 2 (dois) bilhões e 460 (quatrocentos e
sessenta) mil, por parte do governo federal, para o transporte público, repassado para as
prefeituras. Este ano, a gente está tendo hoje, o custo, mais ou menos, se a gente foi fazer,
como o contrato é semestral, é um contrato de 3 (três) milhões por semestre, se for fazer,
proporcionalmente, é um contrato de 6 (seis) milhões. Porém, quando esse contrato foi
feito, de lá para cá o diesel já caiu muito, o diesel, só nas últimas semanas, teve uma queda
de mais de 10% (dez por cento), ou seja, se a gente for ter em conta os valores do feito,
na época do contrato, a gente já vai ter um valor menor na licitação, porque a gente sabe
que o contrato emergencial geralmente fica mais caro, então, com a licitação, muito
provavelmente o valor vai diminuir, o valor do veículo, e a gente vai ter mais dinheiro
para usar. Só nessas contas aqui, que eu passei, com os valores do limite mais o valor do
Fundo, a gente teria 12 (doze) milhões e 100 (cem) mil reais. Eu gostaria de trazer aqui
alguns números: o Município, isso aqui é a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, deste
ano, gasta um 1.558.000 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil) com segurança
pública; 7.682.000 (sete milhões, seiscentos e oitenta e dois mil) com assistência social;
com urbanismo 5.200.000 (cinco milhões e duzentos mil); com a gestão do meio ambiente
2.568.000 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil); com o esporte e lazer
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil). Então, eu creio que é mais do que justo que
a gente tenha uma limitação nessa questão do transporte, eu não estou falando que o
Município, se caso chegue: ‘Ah, bateu a limitação, o que que a gente faz? Vai cortar o
transporte?’ Não, o Município tem outras formas de conseguir recurso para esse Fundo,
emenda parlamentar, tem como conseguir, por exemplo, verba com publicidade, já até
proponho para que o prefeito mande um projeto de lei para esta Câmara, regulamentando
a publicidade nos pontos de ônibus e nos ônibus. Eu andei no metrô em São Paulo durante
os dois anos em que eu fiz a pós, e os ônibus e todas as estações são cercados de
publicidade, o metrô é cercado de publicidade, o metrô tem até TV passando publicidade
o dia inteiro. O que foi falado para a gente aqui, em audiência pública, pelo secretário da
pasta, é que o transporte quase que ia se pagar, falou que não haveria custo por parte do
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Município, e hoje 12 (doze) milhões é insuficiente, 12 (doze) milhões não, porque vamos
descontar a parte do Fundo. 8.400.000 (oito milhões e quatrocentos mil) é insuficiente?
Foi falado nesta Casa, durante uma convocação pública, que não haveria custo, e agora
R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) não é suficiente. A gente tem que
lembrar que, como eu falei, a gente tem a possibilidade de diminuir o valor do veículo
com a licitação e, como foi falado aqui, há a possibilidade também das empresas
contribuírem com o Fundo, então, há fonte de recurso para a gente explorar ainda, que
não tirando de outras pastas. Ninguém aqui quer inviabilizar o projeto, pelo contrário,
tanto é que todos sabem aqui que eu conversei com o sindicato, conversei com a
Prefeitura, conversei com os vereadores, para a gente tentar chegar em um valor, a ideia
é chegar em um valor para que a gente consiga operacionalizar o sistema, mas que tenha
uma limitação, porque isso aqui é dinheiro do pagador de imposto. A gente não pode,
amanhã, deixar que aconteça qualquer coisa aí, sei lá, entre outro prefeito, dá a louca nele,
e o cara gasta, tira dinheiro de outras pastas. É só a gente pensar, o Município não investe
em saneamento básico, a gente não vai chegar nas metas, isso está no Plano Municipal de
Saneamento Básico, não sou eu que estou falando. Em 2044, onze anos depois, o que está
estipulado no marco regulatório, a gente vai chegar na metade da meta do que é estipulado
para saneamento básico, porque o Município não investe em saneamento básico. Está
faltando remédio no postinho, muita gente tem que ficar se socorrendo de doação porque
não tem remédio. A assistência social está deixando faltar cesta básica. A gente está
tirando dinheiro da educação. Então, o mínimo que a gente pode fazer com
responsabilidade é por uma limitação, ninguém aqui está falando para inviabilizar o
projeto, pelo contrário, R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), se a gente for
pegar o valor de, hoje, do ônibus, com esse valor a gente consegue dobrar a quantidade
de ônibus, a gente está operando com sete ônibus, me corrijam se eu estiver errado, com
sete ônibus a R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), detalhe, sem que a gente
pense no valor do orçamento de 2023, esses valores têm como referência 2022, o
orçamento de 2023 cresceu mais de 15% (quinze por cento), então, com base em 2022,
a gente conseguiria, com esses 12 (doze) milhões, dobrar a quantidade de ônibus, porém,
no estudo que foi entregue, que custou R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fala
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que são necessários onze ônibus, ou seja, com essa limitação a gente está deixando
dinheiro sobrando para três ônibus, isso foi coisa que chegou para nós por meio do estudo,
no qual a Prefeitura pagou 160 (cento e sessenta) mil, um estudo que a gente não sabe até
agora para que que serviu, porque não serviu para nada, foi nos entregue na última
semana, às pressas. Então, a gente ter uma limitação é o mínimo que a gente tem que ter
de, pelo menos de responsabilidade, para que a gente não tire dinheiro de outras pastas.
Só dar um número: a previsão de arrecadação para o primeiro quadrimestre era algo em
torno de 79 (setenta e nove) milhões, 80 (oitenta) milhões, a gente arrecadou 72 (setenta
e dois), a gente já teve uma queda na projeção da arrecadação, isso quer dizer que a gente
não está arrecadando o que a gente achou que arrecadaria, então, alguma coisa terá que
ser cortada. Se a gente não tiver uma limitação, de onde vai ser cortado? Seria legal que
a gente colocasse uma trava para que a gente garanta que não seja tirado dinheiro de onde
mais precisa: da merenda das crianças, do transporte universitário, da causa animal e de
outras pastas. Eu sei a posição dos meus colegas, mas eu só subi nesta tribuna para pedir
o voto favorável de vocês e marcar a minha presença, esse é o meu ponto. Muito
obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador Adilsom Castanho (2) — “Mais uma
vez, peço ao excelentíssimo presidente a dispensa das formalidades, eu vou direto ao
assunto, à discussão da emenda, digo de antemão que sou contrário a essa emenda. Por
que que sou contrário? Nós tivemos uma reunião, na última sessão, a respeito disso,
tivemos algumas conversas, e o que eu percebi, com todo respeito, nobre presidente,
existe uma queda de braço entre esta presidência e o Executivo nesse sentido. Eu tentei
propor uma conversa, essa conversa não existiu, não foi possível, o presidente até tentou
fazer essa conversa, é fato, mas após, nós, Comissão de Justiça e Redação, ter dado o
parecer favorável à continuidade do projeto de lei, não significa que o parecer é favorável
e vamos votar favorável, não é nada disso, mas a Comissão de Justiça e Redação, há mais
de 15 dias, já deu um parecer favorável à continuidade do projeto, e após esse parecer,
surgiram essas emendas, me causou estranheza, de verdade, e nós não discutimos, essa é
a grande verdade; foi falado para nós. Começou com 1.2%, eu acho que a maioria aqui
concorda comigo, esse 1.2% respondia a 2.360.000 (dois milhões, trezentos e sessenta
mil), se já está ruim da forma que está, está faltando horário e tudo mais, como é que faria
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com muito menos valor? Impossível. Prova disso, é que foi retirada a primeira emenda
com uma subemenda, levando para 2% (dois por cento), que também, é claro que é
insuficiente. Prova disso, é que o nobre presidente elevou para mais de 4% (quatro por
cento) o valor da emenda se tratando com a arrecadação do Município. Então, de fato,
não existiu conversa, não existiu diálogo, existiu uma queda de braço e eu não participo
disso, ainda mais quando isso tem reflexo na vida daqueles que mais precisam, então, eu
sou contrário a essa emenda, sou a favor sim de controlar o orçamento, mas não sou a
favor de queda de braço. Existem inúmeras outras formas, e não vamos pegar no
psicológico, no ponto fraco de ninguém. O cidadão que usa duas vezes um transporte
público, se ele não pagar, ele vai economizar no mínimo 10 (dez), R$ 15,00 (quinze reais)
por dia, e isso vai refletir sim na vida social dele, isso vai refletir sim no saneamento
básico daqueles que moram na zona rural, que é humanamente, no nosso município, nesse
período de tempo universalizar o esgotamento sanitário e o abastecimento de água
potável, mas ele vai possibilitar sim, se ele tiver essa economia de colocar lá um
biodigestor, de uma comunidade ter um poço artesiano e ter água de qualidade. Então,
não vamos pegar no psicológico, a discussão aqui é transporte público, o direito de ir e
vir. Quem sou eu, como vereador, para impedir isso? Porque está aqui, está registrado
nesta Casa, eu fui o vereador que indiquei, sim, que o Município deveria lutar para que
fosse tarifa zero, eu defendo isso, eu conheço isso em outros municípios, em outro país
que trabalha com esse sistema, é possível sim, é a união de todos, é possível sim. O
comércio vai ficar mais movimentado, as pessoas vão vir mais para a cidade, vai
possibilitar àquele que trabalha lá na agricultura, vir e voltar para o seu trabalho, então,
é inegável que isso vai ajudar a população, é inegável, e não vamos antever problemas,
isso ainda não está consolidado no nosso município. Vamos ajudar, vamos fazer com que
isso venha a dar certo, não vamos querer limitar algo que nós não temos o verdadeiro
conhecimento ainda. Vai haver uma concorrência pública, se Deus quiser, eu creio que
o tempo vai ser insuficiente porque está vencendo, terá novos emergenciais e tudo mais,
mas a hora que tiver uma licitação, a hora que tiver uma concorrência pública, vamos
esperar que isso dê certo e vamos tirar essa angústia da vida da nossa população
piedadense que não merece isso. Então, o meu voto é contrário à emenda por todos esses
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motivos elencados aqui. Obrigado.” – Continuou em discussão – Vereadora Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) — “Senhor presidente, eu peço a dispensa das
formalidades, meu voto também é contrário a essa limitação porque a minha grande
preocupação não é trazer limitação, eu reconheço a preocupação de todos com relação
aos gastos, mas eu vou afirmar, enquanto Executivo, que eu fui uma vez, eu sei o quanto
a responsabilidade de um prefeito recai sobre os gastos e, acima de tudo, nós, enquanto
vereadores, estaremos prontos para fiscalizar, podem ter certeza que essa concessão será
fiscalizada, a par e passo, para que o preço seja praticado dentro dos parâmetros reais. Se
começou uma emenda com 1,2, era pouco; não, passa para 2, retira; vai para 4,2; isso
demonstra que nós estamos, assim, ainda sem firmeza, estamos sem um parâmetro firme
ou técnico para estarmos nos embasando. Claro, eu tenho certeza que 12 (doze) milhões,
essa previsão, existe uma projeção de 12 (doze) milhões, eu tenho certeza que ela será
suficiente, mas nós não precisamos tratar disso porque podemos ter até um número
inferior de gasto nesse sentido e, além disso: serão onze? Serão quatorze? Menos? Mais?
Para isso, sim, nós temos que procurar fazer valer um estudo que seja real porque o estudo
que foi apresentado, o estudo da demanda, nós sabemos que não foram baseados em visita
in loco, o número de usuários do sistema público foi baseado em um estudo feito em 2019,
então, existe sim uma preocupação em estar praticando essa concessão de forma real, por
isso uma limitação, não é isso que vai fazer o sistema funcionar como se deve e, além de
tudo, tarifa zero, nós vamos estar garantindo a todos, até aquele que mora longe, que não
tem dinheiro para usufruir de espaços públicos disponíveis em toda a região, porque
aquele que não tem dinheiro, não tem condições de trazer o seu filho para uma biblioteca
pública, aquele que não tem dinheiro, não tem condições de vir e mostrar o mundo um
pouquinho diferente daquele ambiente onde vive. Portanto, senhor presidente, eu entendo
a sua preocupação, mas eu entendo que a evolução desses valores foram cada vez... e nós
estamos falando em milhões, começou com 2 (dois) milhões, agora vai para 8 (oito)
milhões, é uma diferença muito grande que foi proposta em prazo de 10 dias, isso era uma
coisa que tinha que ter um estudo técnico muito mais sólido, por isso eu sou contrária à
emenda, eu louvo as suas emendas, por favor, eu sei da sua preocupação, mas nós
sabemos que nós estamos trabalhando para aprovar um transporte público que seja
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inclusivo, um transporte público que seja bom para todos nós. Muito obrigada.” –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda nº
6 foi colocada em primeira votação – Rejeitada (7 votos a favor x 6 votos contra).
Votaram contra a emenda os vereadores: Adilsom, Alexandre, Jeferson, Joacildo, Maria
Vicentina e Valdinei. Em seguida, o projeto de lei nº 50/2022 foi colocado em primeira
discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — “Excelentíssimo senhor
presidente, peço dispensa das formalidades regimentais, vou direto para a discussão do
projeto. O projeto de lei é muito importante, porque envolve a vida, impacta a vida de
muitas pessoas. A concessão do transporte público em Piedade por concorrência pública
teria que ser feita há muito tempo, como em outras cidades. Por diversas razões, ao longo
dos anos, nunca foi feito e nós chegamos ao caos que era até pouco tempo atrás. A falta
de regulamentação, a falta de concorrência pública que ofertasse o melhor planejamento
impactou sobremaneira a população e os funcionários da antiga empresa, impactou
negativamente, é por isso que eu sou favorável à aprovação desse projeto, que pede a
autorização legislativa para abrir concorrência pública do transporte público, sou
completamente favorável, a gente precisava disso há muito tempo, vou votar ‘sim’, já
falo desde já, mas eu quero discutir esse projeto, porque assim como a concessão do
transporte público já teria que ter acontecido há muito tempo, esse projeto já teria que
estar em pauta para ser votado há muito tempo e aí eu quero, de posse do projeto, falar da
cronologia do andamento dele aqui nessa casa de leis. Ele foi protocolado dia 15 de
dezembro, todos sabem que nosso Regimento Interno diz que, a partir do dia 20 de
dezembro, nós entramos em recesso, suspendem-se todos os prazos de andamento, para
tudo, a gente retorna com as sessões no dia 6 de fevereiro, quando começam a correr os
prazos, a gente tinha tantas matérias represadas por conta do nosso Regimento Interno
antigo, que dizia que nós tínhamos que ler todas as matérias, todos os projetos de lei, os
senhores mesmo estiveram aqui em outra oportunidade quando ficaram irritados com a
leitura excessiva dos projetos, nós mudamos isso, vocês notaram que hoje, são nove e
quinze da noite e a gente já está na discussão do projeto, porque hoje não há mais
obrigatoriedade de se ler todos os projetos, é um avanço, é por isso que a gente está
discutindo esse projeto hoje. Então, ele teria que ter uma celeridade maior, protocolá-lo
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no dia 15 de dezembro, ele ficou quarenta e cinco dias sem nenhum andamento, ele foi
lido no dia 13 de fevereiro, a partir da leitura ele passou para a procuradoria jurídica que
desde já apontou a necessidade de complementação de documentos no dia 28. Aí nós, da
Comissão de Justiça e Redação, nos reunimos, após o parecer jurídico, concordamos e
solicitamos ao Executivo que enviasse um parecer do Conselho Municipal de Mobilidade
Humana e Sustentável, o conselho sequer estava constituído, eu estou lidando aqui com
os fatos, com os documentos oficiais do projeto, mas o Executivo foi alertado antes ainda
da necessidade desse documento e coincidiu a data, ele foi solicitado dia 28 de fevereiro
e ele foi protocolizado nessa casa dia 28 de abril, sessenta dias depois. É por isso que eu
digo que esse projeto de lei, se ele tivesse sido cuidado como ele deveria pelo Executivo
a gente poderia tê-lo aprovado já em fevereiro, a gente não teria que estar no final de maio
com medo de não dar tempo de uma licitação ocorrer. Está tudo documentado aqui e essa
casa vem sendo acusada, reiteradamente, de segurar projetos, nós não seguramos projetos,
nós estamos aqui planejando fazer sessão extraordinária para a aprovação desse projeto,
que é tão importante para a população, nós vereadores temos muita responsabilidade e
nós precisamos ser respeitados nesse sentido, porque não dá para gente solicitar uma
documentação que é essencial ao projeto e demorar sessenta dias para ela vir até a essa
casa. No meio disso, entrou uma minuta de projeto substitutivo, ou seja, a primeira minuta
que teve avaliação da nossa procuradoria jurídica já não valia mais, porque o Executivo
apresentou um substitutivo, ou seja, um outro projeto com diversas modificações,
voltamos à estaca zero, então um projeto que é tão importante, que faz vocês saírem das
casas de vocês preocupados, os trabalhadores e muitas pessoas, eu digo milhares de
pessoas, que estão nas suas casas preocupadas se o transporte público vai continuar, um
projeto dessa importância não poderia demorar tanto para atender os requisitos da lei, da
lei federal, da lei municipal, nós somos aqui os guardiões da legislação federal, estadual
e municipal, nós não podemos aprovar...” – Aparte vereador Wandi Augusto
Rodrigues — “Eu estava consultando aqui no nosso Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), além de tudo que você falou no projeto, em março de 2021 a câmara
fez um parecer alegando que precisaria da concessão do transporte público, março de
2021. A prefeitura não mandou nada, em outubro de 2021 foi feito um requerimento
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questionando sobre a concessão, novamente a prefeitura não resolveu. Em maio de 2022,
foi feito um novo requerimento assinado por todos os vereadores e novamente a prefeitura
não fez nada, só foi mandar o projeto em dezembro do ano passado. Então, além de todo
esse tempo na tramitação do projeto, demorou quase dois anos de cobrança dessa câmara,
além de várias reuniões que a gente fez, além de várias cobranças, de vários temas livres,
demorou quase dois anos para chegar o projeto, então além de tudo que você falou, a
gente ainda teve esse problema.” – Continuou o orador — “Obrigado pela sua
contribuição. Sim, a gente fez diversas cobranças, no auge dos problemas que a empresa
anterior apresentava nós fizemos reuniões com o próprio sindicato, a situação já era super
tensa, porque os trabalhadores estavam sem receber seus vencimentos, sem receber férias,
sem receber o que é de direito, sem conseguir levar o seu sustento para casa, se essa
solução já era possível, porque ela não foi implantada desde o começo, essa é a pergunta
que fica, a gente compreende todas as dificuldades, mas, justamente por isso, as coisas
precisam ser tratadas de forma responsável, não acusar essa casa de leis de querer acabar
com o sistema, de atrasar a aprovação do projeto, jamais. A gente quer respeito, a gente
quer que as coisas sejam colocadas de forma coerente, não dá mais, nós somos favoráveis
à população, a tudo que beneficia a população, os trabalhadores, nós estamos aqui para
isso, nós somos eleitos para isso, mas a gente precisa ser respeitado, é por isso que eu subi
para discutir esse projeto, para esclarecer e tudo que eu estou falando está documentado,
assim como que o nobre presidente falou, se a gente quer melhorar os sistemas públicos,
a gente precisa participar como vocês estão participando e saber da verdade, a verdade
está documentada. Então parabéns aos que estiveram sempre lutando por um transporte
público de qualidade, já foi aqui elencado, é desnecessário dizer o quanto é importante a
mobilidade urbana e o transporte público de qualidade para todos, a gente quer a
universalização do transporte público, porque a partir do momento que só uma parte da
população tem acesso ao transporte público e outra não, nós não estamos cumprindo a
Constituição, um sistema que é mal planejado deixa de atender uma parte da população,
é esse o ponto que a gente defende aqui, a gente quer a ampliação, o quanto mais for
possível, isso vai beneficiar a população, as empresas, os trabalhadores, por isso que
necessita de um planejamento, não dá para usar dinheiro público que falta em outros
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lugares para se fazer um estudo que não serviu para nada, pelo menos é o que se mostrou
aqui nessa questão no projeto de lei, dinheiro público que falta em muitas outras áreas, a
gente sabe disso, então esse planejamento tem que ser bem feito, tem que ser discutido
com treze vereadores, porque nós somos eleitos pelo povo, tanto quanto o Executivo. Nós
aqui representamos toda a população, tanto quanto somos um poder mediador, poder
fiscalizador, então é fundamental que todos saibam como é o processo legislativo para
que a gente possa avançar e melhorar sempre, se a gente aceitar tudo que é colocado sem
parar para refletir em quanto isso pode ser melhor, a gente vai deixar parte da população
desassistida e não é isso que nós queremos, fica aqui a reflexão. Reafirmo, sou favorável
ao projeto e peço a aprovação de todos, muito obrigado e boa noite.” – Continuou em
discussão – Vereador Alexandre Pereira (2) — “Senhor presidente, mesa constituída,
nobres pares, população aqui presente, população que nos acompanha através das redes
sociais, a todos um boa noite. Projeto tão importante como esse, eu não poderia deixar de
discutir também, transporte público tem sido um grande desafio para várias
administrações, seja ela de municípios de grande porte ou de menor porte, Piedade não é
diferente, outras administrações também sofreram muito com o transporte público,
(inaudível) tanto que vieram a falir, a população sofreu com o transporte público no nosso
município há anos, com ônibus sucateados, com ônibus em péssimas condições, vocês
colaboradores das empresas sofreram com o transporte público do nosso município, não
tiveram direito nem ao salário, que é o mínimo que vocês têm direito a 30 dias
trabalhados, sem contar plano de saúde, sem contar cesta básica, entre outros. Eu não
estou aqui para falar mal da Vila Élvio, até porque eu sou muito grato a Vila Élvio. Eu
morei no bairro Vila Élvio por dezoito anos e o meu transporte exclusivo era o ônibus,
com uma única diferença com os dias de hoje, na época eu não conseguia vir com uma
certa frequência para Piedade, porque eu não tinha condições de pagar a passagem, meu
pai quando tinha, meu irmão quando tinha, me davam algum para poder vir para o
município e hoje é muito satisfatório saber que vocês, no mês de abril, transportaram mais
de cinquenta e sete mil pessoas de forma gratuita. Portanto, Prefeito Geraldinho, parabéns
pela sua coragem, você teve coragem de fazer algo diferente, de renovar e saiba que eu
compartilho da sua coragem, porque projeto que é para o povo, que é para o benefício do
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povo terá sempre o meu apoio, obrigado pela atenção.” – Continuou em discussão –
Vereador Adilsom Castanho (3) — “Mais uma vez peço dispensa das formalidades ao
nobre presidente, vou direto ao assunto. De antemão já digo que também sou favorável
ao projeto de lei e tenho certeza que a maioria ou todos os vereadores dessa casa serão
favoráveis, porque pensam em um bem comum, no bem da população. Não é a bel prazer
que o atual prefeito Geraldinho está com esse ‘abacaxi’ para descascar, essa é a grande
verdade, ele não escolheu isso, ele não quis isso, é que ocasionou e ele, como disse o
nobre vereador ‘Xandinho’, assumir a responsabilidade, ele deu a cara tapa, ele colocou
o projeto de lei, se demorou, se não demorou é uma outra discussão, isso se arrasta há
mais de vinte anos no nosso município e ninguém fez essa oferta em outras vezes para
essa casa discutir um projeto desse, ele teve essa coragem. Com erros e acertos ele teve
essa coragem e nós estamos tendo, sim, não na hora que eu quis, que outros vereadores
quiseram, mas hoje nós temos o poder de discutir e o poder de dizer o nosso voto, de falar
de que lado nós estamos, eu estou do lado desse projeto e de todos os projetos que forem
benefício à nossa população. O prefeito não escolhe, seria muito mais fácil não passar por
isso, mas ele assumiu o seu posto. Infelizmente tivemos aí um período muito complicado,
a empresa Vila Élvio, com todo o meu respeito a todos, ao ex-prefeito Artur Hess, que foi
quem deu início a tudo, vinha enfrentando momentos difíceis e a pandemia acabou de
colocar a empresa em má situação. A partir dali começou todo um processo que se
transformou nesse projeto de lei, essa é a grande verdade, essa casa discutiu outras vezes
coisas relacionadas ao transporte público, mas não chegamos a uma solução, passamos
momentos difíceis aqui, porque veio um projeto de lei que o prefeito também teve a
intenção de fazer um repasse para a empresa, acho que era algo em torno de quinhentos
mil reais, não me lembro, e quem ficou por ruim naquele momento fomos nós vereadores,
por quê? Porque nós não tivemos amparo legal, nós sofremos por isso, nós fomos
apontados na rua, mas tenho certeza que todos hoje entendem o porquê não foi possível
aquele projeto de lei caminhar dentro dessa casa, mas hoje nós temos aqui, legitimamente,
legal, com amparo jurídico da nossa procuradoria, com o amparo das comissões para a
gente poder, sim, decidir. Espero eu que Deus esteja à frente de tudo isso que nós estamos
fazendo pelo bem comum, pelo bem da população, que esse projeto seja próspero, que
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ele consiga se manter em pé, como disse aqui o nobre vereador, quase sessenta mil
pessoas transportadas em um mês, essas pessoas vão ao médico, vão ao comércio, é
inevitável vir à cidade e gastar no comércio e são as pessoas que verdadeiramente ganham
o seu dinheiro aqui e gastam aqui, porque quem tem condição monta no carro e vai para
Sorocaba, vai para o shopping, vai para outra cidade e tudo mais, mas aquele que vai usar
o transporte gratuito ele não vai sair do nosso município, ele vai circular dentro do nosso
município, vai ajudar na mobilidade urbana que também é uma obrigação do Executivo,
fazer com que funcione a mobilidade urbana, já teve um investimento, já teve gasto, já
teve estudo baseado na mobilidade urbana, então não é um achismo que está aqui no
projeto de lei, pode não ser a nossa verdadeira realidade, que eu também não concordo
com tudo, mas que é grande parte a realidade do nosso município é, então não sou eu, em
momento nenhum, que vou ser contra um projeto de lei dessa amplitude e torço muito
que esse projeto dê certo, que ao invés de sete ônibus circulando vire dez, vire onze, vire
quinze, aumentem os horários, deem mais emprego e traga a população para Piedade,
esse é meu ponto de vista, sem fazer média, porque eu não preciso disso, nem faz parte
da minha vida, eu sou bem curto e grosso, usando um termo comum, eu não faço média
com ninguém, eu falo a verdade, eu digo que esse projeto de lei vai atender e muito a
necessidade do nosso município. Parabéns, prefeito Geraldinho, parabéns pela sua
coragem, pela sua atitude, pelas noites de sono que eu sei que você perde por isso e nem
todos observam dessa forma, muito obrigado.” – Continuou em discussão – Vereador
Joacildo Xavier dos Santos (4) — “Boa noite, presidente, mesa constituída, nobres
pares, pessoas que estão nos assistindo, público aqui presente. Eu venho aqui a essa
tribuna defender não só esse projeto, mas todo projeto que o Executivo tem mandado para
essa casa, sempre estou defendendo-o aqui, porque o Geraldinho, que representa o
Executivo, é muito difícil você encontrá-lo na prefeitura, porque ele sempre está correndo
aos bairros, às pessoas mais necessitadas e mostrando o serviço, muitas vezes de segunda
a sábado fazendo mutirão em bairro. Eu mesmo, quase todo dia, vou à garagem e é difícil
encontrar uma máquina lá, se você encontra uma máquina lá que não esteja trabalhando,
é porque está quebrada. Esse projeto ele colocou para atender ao público mais
necessitado, principalmente da zona rural, pois traz o pessoal para trabalhar, para ir ao
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médico, para estudo, para tudo. Então a gente tem que ser favorável a tudo aquilo que
melhora nossa cidade, a nossa cidade está crescendo por causa dele, da ousadia dele de
acertar, porque empresa nenhuma, quando você monta, você já tem a certeza que vai
acertar. Então você tem que ter ousadia e ali vai melhorando-a, vai trabalhando para ela
chegar no auge para atender todo mundo, sem distinção de nada, se é rico, se é pobre,
então é por isso que eu sou favorável e estamos juntos, prefeito, obrigado.” – Continuou
em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi
colocado em primeira votação – Aprovado pela maioria (12x1). O vereador Wandi
Augusto Rodrigues votou contra o projeto de lei. 5) Projeto de lei nº 9/2023 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Piedade o Dia Municipal da Pessoa Protetora Independente de Animais,
cria a Distinção do Mérito da Causa Animal e dá outras providências.”; – O projeto de lei
foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (12x0);
– O projeto de lei será incluído na pauta da próxima sessão ordinária para segunda
deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra ao
vereador inscrito em Explicação Pessoal. Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) —
“Boa noite a todos, subo à tribuna uma última vez hoje apenas para esclarecer algumas
coisas que foram ditas aqui e eu venho muito respeitosamente apenas responder para que
não haja uma falsa percepção. Foi falado pelo vereador Adilsom que há uma queda de
braço entre a presidência da casa e a prefeitura. Desculpa, eu não posso concordar, isso
não é verdade, porque eu liguei mais de três, quatro vezes para o vice-prefeito, eu
conversei, encontrei o prefeito no estacionamento, conversei com o prefeito, fui até a
prefeitura e conversei com o secretário, conversei, mais uma vez, com o secretário,
conversei com o vice-prefeito pessoalmente, o vice-prefeito foi até a minha casa
conversar, então falar que houve falta de conversa e quebra de braço não posso concordar.
Outra coisa que fica claro que não houve uma queda de braço foi que eu falei para a
prefeitura, todos aqui são testemunhas, ‘Passem qual o custo do Tarifa Zero’, que gente
coloca de limite’. Se houvesse uma queda de braço eu ia colocar o limite que eu acho que
tem que colocar e deixar lá, mas eu pedi para prefeitura indicar o limite que seria
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necessário, então alegar que houve uma queda de braço, eu discordo. Outra coisa sobre
as emendas terem passado na Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Justiça e
Redação é para ver questões técnicas, não questões políticas, as emendas realmente são
feitas depois, a Comissão de Justiça e Redação serve para avaliar se a redação está correta,
fazer as correções na redação do projeto em questões de constitucionalidade e legalidade,
nenhuma dessas emendas que eu fiz foi para corrigir, aliás a primeira foi para corrigir a
redação, mas nenhuma das outras foi para corrigir constitucionalidade ou legalidade,
foram emendas que eu julgava que era para melhorar o projeto, então alegar que eu me
aproveitei, qualquer coisa, sei lá, qualquer outra coisa eu não concordo e geralmente é
assim, com exceção das leis orçamentárias, geralmente as emendas são feitas após os
pareceres das comissões. Outra coisa, com todo respeito, eu entendo a colocação, talvez
só para deixar claro, foi a fala da vereadora Maria Vicentina quando ela disse que quando
eu retiro as três emendas foi falta de firmeza da minha parte, causa me estranheza, porque
a primeira emenda eu admiti que houve um erro material, porque quando eu coloquei um
vírgula dois por cento do orçamento eu esqueci que pela Constituição o fundo faz parte
do orçamento, então até foi um erro material que eu admiti para todos aqui, porém a
segunda emenda que chegava a oito milhões eu não retirei e fiz outra por falta de firmeza,
eu fiz de comum acordo com os vereadores, porque a gente precisaria aumentar o valor,
então foi para buscar um acordo com essa casa, para construir um acordo. Então, quando
fala que foi falta de firmeza da minha parte, porque eu não sei quanto que está, desculpa,
não foi. Inclusive, na verdade, não dá para saber quanto vai custar, porque no estudo fala
que um ônibus custa um milhão e duzentos e pouco por ano, sendo que na emergencial
está custando setecentos. A gente pagou isso tudo eu não sei para quê, mas eu só estou
deixando claro aqui que nunca foi falta de firmeza da minha parte ou que eu não sabia o
que eu estava fazendo, pelo contrário, eu acessei o Portal de Transparência, todos os
valores eu peguei no Portal de Transparência, peguei dados da prefeitura, eu me pautei
em evidências, peguei estudos de outros municípios, São Paulo, por exemplo, usa três e
meio por cento do orçamento com transporte público, a gente colocou quatro ponto dois,
então, assim, falar que foi falta de firmeza, que eu não sabia que eu estava fazendo, talvez
tenha sido uma má colocação. É só isso que eu gostaria de deixar claro, me explicar para
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quem está em casa acompanhando e para quem está aqui que não haja essa má impressão
sobre o meu trabalho, muito obrigado.”. Não havendo mais vereadores inscritos em
Explicação Pessoal, o senhor presidente lembrou os vereadores da Audiência Pública
referente à demonstração do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023,
a ser realizada em 30 de maio de 2023, às 8h30, bem como da Audiência Pública da
Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2023, a ser realizada em 31 de maio de 2023, às
9h, ambas nesta Câmara, e convocou-os para a 4ª sessão extraordinária de 2023, a ser
realizada em 31 de maio de 2023, às 8h30, também nesta Câmara, para deliberarem em
2º turno o projeto de lei nº 50/2022. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada
a sessão ordinária às 21h48. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária, que será realizada em 29 de maio
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Moção nº 4/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Moção de congratulações ao Policial Rodoviário Antônio Paulino de Melo.”
(Em única discussão e votação)
2 Moção nº 5/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Moção de congratulações ao professor e historiador Júlio Schneider Neto.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 15/2023 (Poder Executivo)
“Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito 
do município de Piedade e dá outras providências.”
(Em segunda discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 50/2022 (Poder Executivo) com emendas do vereador 
Wandi Augusto Rodrigues
“Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município 
de Piedade e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 9/2023 (vereador Caio Cezar da Silva)
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piedade 
o Dia Municipal da Pessoa Protetora Independente de Animais, cria a 
Distinção do Mérito da Causa Animal e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de maio de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente