sessao nº 23

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues 
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos sete dias do mês de agosto de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União 
Brasil), foi dado início à vigésima terceira sessão ordinária de 2023 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima segunda sessão ordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0) e da sétima sessão extraordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder 
Executivo: Ofício Seg. nº 117/2023, de 14/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 78/2023;
Ofício Seg. nº 118/2023, de 14/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 79/2023; Ofício 
Seg. nº 121/2023, de 24/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 80/2023; Ofício Seg. nº 
122/2023, de 24/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 81/2023; Ofício Seg. nº 123/2023, 
de 24/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 83/2023; Ofício Seg. nº 126/2023, de 
31/7/2023 - Resposta ao requerimento nº 84/2023; Ofício Seg. nº 127/2023, de 1/8/2023 
- Resposta ao requerimento nº 85/2023; Ofício Seg. nº 128/2023, de 31/7/2023 - Resposta 
ao requerimento nº 87/2023. Leitura das Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 
127/2023 ADM da Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 14/7/2023 - Prestação 
de contas dos recursos recebidos em junho de 2023. Leitura das Proposições: Projeto de 
lei nº 13/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação de Rua 
Antônio Marcos Pedroso dos Santos à travessa da Rua Nelson da Silva, localizada na Vila 
Quintino.”; Projeto de lei nº 18/2023 (Poder Executivo) — “Autoriza a suplementação 
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do orçamento vigente.”; Projeto de decreto legislativo nº 13/2023 (vereador Caio 
Cezar da Silva Martori) — “Confere ao atleta a distinção do Mérito Esportivo do 
Município de Piedade.”; Projeto de lei nº 19/2023 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a 
Criação do Museu Histórico Municipal e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 
14/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) – “Declara de utilidade pública a 
entidade ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE PIEDADE E 
TAPIRAÍ - ASSEPT.”; Requerimento nº 88/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) 
— “Solicita informações sobre o tempo de serviço dos servidores municipais para fins de 
quinquênio.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Como não houve vereadores 
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 89/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) —
“Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Cresmilda Rodrigues de Góes.”; Requerimento 
nº 90/2023 (vereador Nelson prestes de Oliveira)– “Voto de pesar pelo falecimento da 
Sra. Rosa Pinto Borgatto.”; Requerimento nº 91/2023 (vereador Alex Pinheiro da 
Silva)– “Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Rodrigues.”; Requerimento 
nº 92/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Edwaldo Godinho da Silva”; Requerimento nº 93/2023 (vereador 
José Anésio Xavier Lemes) – “Voto de pesar pelo falecimento da senhorita Giulia Harumi 
Hopper Hayashida.”; Requerimento nº 94/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho) – “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Domingues de Oliveira.” –
Requerimento nº 95/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Solicita cópia, na 
íntegra, dos processos relacionados à pedreira no bairro do Piraporinha.” – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) –
Cumprimentou todos. Falou da importância do requerimento e afirmou que é 
extremamente importante ter acesso ao processo para esclarecer os fatos à população, 
visto que as informações que estão sendo divulgadas não condizem com o que diz a 
decisão e pediu a aprovação do requerimento. — Continuou em discussão —Vereador 
Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimentou todos. Disse que o assunto tem causado 
rumores e causado preocupação entre os cidadãos. Mencionou que soube que a Diretoria 
de Meio Ambiente vem sofrendo pressão para assinar documentos. Disse ainda que não 
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foi apresentado nenhum documento ou informação oficial, e criticou a falta de 
esclarecimento à população. Esclareceu que o requerimento visa justamente trazer 
transparência. – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira – Questionou quem está 
pressionando a Diretoria de Meio Ambiente – Continuou o orador – Respondeu que a 
informação que possui é de que parte do jurídico da Prefeitura e reafirmou a importância 
de ter acesso ao processo. Por fim, pediu a aprovação do requerimento. — Continuou em
discussão — Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) – Cumprimentou todos. Criticou 
a propagação de boatos. – Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Disse que é
importante salientar que os moradores da região são contra a exploração da pedreira. –
Continuou orador – Concordou com o vereador. Criticou a falta de informações oficiais 
por parte da Prefeitura em relação a diversos assuntos, e afirmou que considera isso um 
grande desrespeito com a Câmara. — Continuou em discussão — Vereador Adilsom 
Castanho (4) – Cumprimentou todos. Afirmou que é a favor do requerimento. Disse que 
é um assunto extremamente preocupante, e mencionou como há anos o município tenta 
impedir a exploração da pedreira. Citou que um dos advogados da empresa foi procurador 
do município e tem conhecimento das possíveis falhas na legislação. – Aparte vereador 
Mauro Vieira Machado – Apontou que é suspeito que alguém que defendia o município 
hoje defende a empresa que pretende explorá-lo. – Continuou o orador – Acredita que 
uma forma de o município tentar impedir a exploração é exigindo um estudo de impacto 
de vizinhança. – Continuou em discussão – Vereador Alexandre Pereira (5) –
Cumprimentou todos. Posicionou-se contra a instalação de qualquer empresa mineradora 
no município, e negou a existência de boatos e politicagem sobre o assunto. Explicou que 
a Prefeitura tem trabalhado para tentar impedir a instalação da mineradora, e que inclusive 
contatou prefeitos de outros municípios para tratarem do assunto. – Aparte vereador 
Mauro Vieira Machado – Agradeceu a informação e questionou porquê os vereadores 
não foram informados desse movimento e apontou que é o momento para unir forças. –
Continuou o orador – Explicou que foi algo definido há pouco e acredita que o convite 
possa ser estendido também aos vereadores. Afirmou novamente que não há interesse 
político envolvido e que a Prefeitura tem trabalhado para tentar defender o município. –
Continuou em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (6) - Cumprimentou todos.
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Afirmou que também é a favor do requerimento. Lamentou que, mais uma vez, a Câmara 
foi a última a ser notificada, e apontou que se quer os vereadores que moram na região 
foram informados e considera isso falta de respeito com a Casa. – Aparte vereador 
Alexandre Pereira – Esclareceu que obteve a informação por acaso, e provavelmente o 
convite ainda não se estendeu a todos, e criticou a afirmação do vereador. – Continuou 
o orador – Agradeceu a participação do vereador. Afirmou que, em sua opinião, não há 
respeito com a Câmara, mas que de qualquer forma lutarão ao lado do Executivo contra 
a mineradora. – Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes – Apontou que atualmente 
a comunicação pode ser rapidamente feita através do WhatsApp, e nem isso aconteceu. –
Continuou em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (7) – Cumprimentou 
todos. Falou sobre a importância do requerimento. Mencionou que a Prefeitura não emitiu 
nenhuma nota oficial sobre o assunto, falou do dever de levar informação à população e 
da importância ter acesso ao conteúdo completo. Acredita que é o momento de todos se 
unirem, e focar em formas de impedir a destruição do meio ambiente. Por fim, pediu a 
aprovação da matéria. – Continuou em discussão – Vereadora Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (8) – Cumprimentou todos. Disse que é um assunto pelo qual 
todos devem se unir e lutar para impedir. Afirmou que não se faz política sobre um 
cumprimento de justiça. Mencionou que, ainda que a mineradora tenha membros 
poderosos da sociedade, não se deve desprezar o poder do povo. – Aparte vereador 
Wandi Augusto Rodrigues – Esclareceu que o alvo da crítica é sobre a forma que o 
Chefe do Executivo está transmitindo as informações e o temor que isso tem causado na 
população. – Continuou a oradora – Agradeceu a colocação do vereador. Apontou que 
os danos que podem ser causados são maiores do que o que a mineradora pode vir a 
oferecer. Falou do dever da Câmara de levar a verdade à população e se posicionou 
favorável ao requerimento. – Continuou em discussão - Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 94/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) – “Voto de pesar 
pelo falecimento do Sr. Jair Godinho Garcia.”; Indicação nº 72/2023 (vereador Mauro 
Vieira Machado) – “Indica a colocação de uma linha de tubos e reparo do asfalto no bairro 
dos Godinhos.”; Indicação nº 73/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Solicita 
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a substituição das luminárias de todos os postes das ruas do Jardim Sinibaldy.”; Indicação 
nº 74/2023 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica a manutenção da Estrada 
Municipal PDD-151.”; Moção nº 6/2023 (vereador Nilza Maria dos Santos Godinho) –
“Moção de congratulações à Santa Casa de Misericórdia de Piedade.”. Encerrada a leitura 
das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em Tema Livre. Vereadora 
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (1) – Pediu dispensa das formalidades 
regimentais, e comentou sobre a pedreira do Piraporinha. Mencionou a importância do 
assunto, uma vez que a exploração da pedreira não afetará apenas a região do Piraporinha, 
mas vários municípios vizinhos. Citou que se trata de um assunto tão importante, que foi, 
inclusive, pauta no Senado. Afirmou que a preocupação com a preservação do meio 
ambiente e com o sustento das centenas de famílias da região é muito maior que qualquer 
benefício que a mineradora pode oferecer. Reconheceu o engajamento do Chefe do Poder 
Executivo no assunto, mas apelou para que haja mais diálogo, e apontou que a luta é de 
todos. – Aparte vereadora Nilza Maria do Santos Godinho – Mencionou a atuação da 
professora Ruth. – Continuou a oradora – Citou a atuação da professora Ruth através 
da Associação Ecológica São Francisco de Assis contra a exploração mineral. Apelou, 
mais uma vez, para que o prefeito trabalhe em conjunto com os vereadores. Pediu 
desculpas por voltar a falar de um assunto tratado há pouco, mas acredita que é necessário, 
tamanha a sua importância. – Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes – Citou o 
empenho do senhor Luiz Lisboa, durante o mandato da oradora como prefeita, que 
recolheu milhares de assinaturas para um abaixo assinado contra a mineradora. –
Continuou a oradora – Agradeceu a contribuição do vereador, e finalizou reafirmando 
sua posição a favor da população. Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais e afirmou que não se deve deixar de discutir sobre 
a pedreira. Apontou que o Rio Pirapora, que é uma importante fonte de abastecimento de 
água potável para o município, e que também é amplamente utilizado na irrigação 
agrícola nasce naquela região. Mencionou que logo que se iniciaram os debates sobre o 
assunto, a mineradora interveio no espaço e extinguiu um espelho d’água que existia no 
local, alegando que não era natural. – Aparte vereador Mauro Vieira Machado –
Apontou que o lago sempre existiu e mencionou que muitos moradores costumavam 
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pescar ali, e a mineradora secou esse lago. – Continuou o orador – Apontou que isso 
mostra os danos que um empreendimento como este pode causar. Mencionou também
que o que se quer explorar ali é a pedra britada, algo que é amplamente utilizado no 
município. Observou que pedra que é utilizada vem de algum lugar, e que este lugar está 
sendo destruído. Afirmou que se deve analisar alternativas para realizar a manutenção das 
estradas, e que estas questões devem ser discutidas de forma ampla e reafirmou a sua 
posição contra qualquer empreendimento que destrua os recursos naturais. Em seguida, 
mencionou a indicação nº 135/2022, na qual indicou a revisão da lei de contratação 
temporária, que suprimiu alguns direitos dos servidores contratados sob o regime. 
Apontou que os mais afetados são os profissionais da educação, e pediu para que se 
analise a possibilidade de os profissionais contratados de forma temporária terem os 
mesmos direitos que os efetivos, enquanto estiverem sob contrato. Depois, demonstrou 
preocupação em relação à exoneração da médica veterinária que prestava serviço no canil 
municipal e pontuou as consequências que isso pode trazer. Afirmou que apresentaria 
requerimento questionando se existe concurso aberto para o cargo e que voltaria a discutir 
o assunto assim que obtivesse respostas. Para finalizar, falou sobre resíduos sólidos e a 
importância de se criar soluções para a destinação do lixo. Vereador Alex Pinheiro da 
Silva (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e falou sobre a opinião que expôs 
anteriormente sobre a falta de respeito com a Câmara. Disse que não é momento para se 
preocupar com ideologias políticas, pois o que está em pauta é a saúde e a dignidade dos 
moradores daquela região. Afirmou que devem tentar lutar a partir da união e do diálogo. 
Vereador Adilsom Castanho (4) – Pediu dispensa das formalidades regimentais. 
Criticou o momento político vivido, que tem causado conflitos desnecessários. Afirmou 
que é possível criticar um governo e ainda assim manter boa relação com o Poder
Executivo, pois sempre o fez. – Aparte vereador Alexandre Pereira – Justificou 
novamente sua fala e disse que não se deve tratar tudo como ato político. – Continuou o 
orador – Agradeceu a colocação do vereador. Disse que não há como tornar algo tão 
sério em ato político, e afirmou que não seria lógico criar uma dissonância em um 
momento em que todos deveriam se unir. Apontou que o órgão que regulamenta a 
exploração de minério não é o município, e citou que na votação do projeto de 
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tombamento apontou que este não seria suficiente para resolver o problema. Em seguida, 
falou sobre a possibilidade de um porto seco no município, e a importância deste para 
aprimorar questões de trânsito e condições de estrada. Vereador Wandi Augusto 
Rodrigues (5) – Pediu dispensa das formalidades regimentais. Discordou com o vereador 
Adilsom em relação ao tombamento e afirmou que o tombamento só permanece 
provisório por ineficiência do Poder Executivo. Reiterou que a forma que as informações 
estão sendo transmitidas tem como objetivo implantar medo na população. Afirmou que 
a lei de tombamento impede que a empresa destrua a pedreira, entretanto, expôs que 
existem outras formas mais sustentáveis de explorar a pedreira, como através do turismo. 
Em seguida, falou sobre os ataques que sofreu por perfis que propagam informações 
falsas. Lamentou precisar usar a tribuna para desmentir esses perfis, e criticou o uso 
desses perfis para tentar desonrar sua imagem. Esgotado o tempo para a realização do 
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o orador está 
automaticamente inscrito para uso da palavra na próxima sessão ordinária, conforme 
define o § 5º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do 
Expediente, o senhor presidente concedeu dez minutos de intervalo regimental e, após o 
intervalo e a constatação de todos os vereadores presentes, por meio da chamada 
regimental, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de decreto 
legislativo nº 12/2023 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Concede o título de 
professora emérita à Sra. Maria de Lourdes Marques.”; – O projeto de decreto legislativo
foi colocado em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto 
de decreto legislativo foi colocado em única votação – Aprovado por unanimidade
(13x0); 2) Projeto de lei nº 10/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Dá 
denominação de Estrada Municipal Leonildo Léo Martinez Bacanelli à estrada localizada 
no Bairro Vieirinhas.”; – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); 3) Projeto de lei nº 11/2023 (vereador José 
Anésio Xavier Lemes) — “Dá denominação de Estrada Municipal Emilio do 
Nascimento de Góes.”; – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
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Aprovado por unanimidade (12x0); 4) Projeto de lei nº 12/2023 (vereador Alexandre 
Pereira) — “Dá denominação de Rua Aurora Honorato Ferreira a via localizada no 
Bairro Paulas e Mendes.”; – O projeto de lei foi colocado em única discussão – Como 
não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); 5) Projeto de lei nº 14/2023 (Poder Executivo) 
— “Autoriza suplementação do orçamento vigente”; – O projeto de lei foi colocado em 
primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi 
colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (13x0); — O projeto de 
lei será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. Como não 
houve mais matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Citou que 
recentemente foi propagado, por um determinado servidor comissionado, publicação 
sobre sua pessoa, em que se insinua que os ataques feitos ao atual governo possuem 
interesse político. Numerou uma série de licitações e contratos questionáveis e afirmou
que os ditos ataques não são infundados. Criticou os ataques e perseguições àqueles que 
se opõem ao governo, e a disseminação de informações falsas, que partem de servidores 
comissionados. Mencionou o descaso do Poder Executivo com as entidades e escolas,
além das diversas obras iniciadas pelo governo que não foram concluídas, e afirmou que 
esses e tantos outros são os motivos para os seus “ataques” ao governo. Não havendo 
mais vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h37. Eu, Nilza Maria dos 
Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a 
transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, que será realizada em 7 de agosto
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de decreto legislativo nº 12/2023 (vereador Nelson Prestes de 
Oliveira)
“Concede o título de professora emérita à Sra. Maria de Lourdes Marques.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 10/2023 (vereador Mauro Vieira Machado)
“Dá denominação de Estrada Municipal Leonildo Léo Martinez Bacanelli à 
estrada localizada no Bairro Vieirinhas.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 11/2023 (vereador José Anésio Xavier Lemes)
“Dá denominação de Estrada Municipal Emílio Nascimento de Góes.”
(Em única discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 12/2023 (vereador Alexandre Pereira)
“Dá denominação de Rua Aurora Honorato Ferreira a via localizada no Bairro 
Paulas e Mendes.”
(Em única discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 14/2023 (Poder Executivo)
“Autoriza suplementação do orçamento vigente.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 3 de agosto de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente