sessao nº 24

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença 
dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva 
(PTB), 3) Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson 
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira 
Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto 
Rodrigues (União Brasil), foi dado início à vigésima quarta sessão ordinária de 2023 com 
o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima terceira sessão ordinária de 
2023 — Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder 
Executivo: Ofício Seg. nº 132/2023, de 11/8/2023 – Encaminha nova minuta do Projeto 
de Lei nº 17/2023, que institui o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e 
Benefícios da Guarda Civil Municipal de Piedade e dá outras providências. Leitura das 
Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 142/2023 ADM da Santa Casa de 
Misericórdia de Piedade, de 10/8/2023 - Prestação de contas dos recursos recebidos em 
julho de 2023. Leitura do convite para cerimônia de abertura do Campeonato 
Paulista de Karatê Shinkyokushin a realizar-se no Estádio Municipal Lino de Mattos, 
no dia 27/8/2023, às 10h. Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 20/2023 (Poder 
Executivo) — “Dispõe sobre a autorização onerosa para uso de bens dos próprios 
públicos que especifica e dá outras providências.”; Projeto de decreto legislativo nº 
14/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Confere a Lucas José de Almeida 
Gonçalves a distinção do Mérito Esportivo do Município de Piedade.”; Projeto de lei nº 
15/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Revoga trecho das leis municipais 
nº 4045, de 17 de novembro de 2009 e 4507, de 29 de junho de 2017.”; Projeto de lei nº 
16/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Dá denominação de Rua Philonila 
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Maria de Oliveira à via localizada no Bairro do Rosário.”; Leitura e deliberação dos 
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 97/2023 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) 
— “Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Kazue Miwa Gomes.”; Requerimento 
98/2023 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. 
Jair de Oliveira.”; Requerimento nº 99/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) 
“Solicita informações sobre o serviço de limpeza nas unidades escolares do município.”;
O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1)
– Cumprimenta todos os presentes e pede a aprovação do requerimento que visa atender 
demandas das gestoras das escolas que alegam possuir poucos agentes para efetuar uma 
limpeza mais completa e por se tratar de local que atende crianças tem que estar sempre 
limpo e higienizado. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 100/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita 
informações sobre a locação de veículos por parte da municipalidade.”; O requerimento 
foi colocado em discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Pediu dispensa 
das formalidades regimentais e comentou sobre a necessidade de apresentar o 
requerimento, uma vez que assim como essa e outras informações não constam no Portal 
da Transparência do Município, questionou sobre a real necessidade de locação dos 
veículos, pois recentemente esteve junto com o vereador Nelson em visita a uma oficina 
onde constataram que muitos veículos aguardam conserto. – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 101/2023 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre os imóveis na zona industrial do 
município que são objetos da lei 4478/16.”; – O requerimento foi colocado em discussão 
– Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 102/2023 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre as horas extras dos motoristas de 
ambulância.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Wandi Augusto 
Rodrigues (1) – Lembra que desde 2021 já foram feitas diversas reuniões com o 
Executivo, mas as horas extras ainda não foram pagas, alerta que não existe 
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regulamentação do banco de horas e que o procedimento está irregular. – Aparte 
vereador Caio Cezar da Silva Martori – Lembra que existe o princípio quinquenal que, 
caso essas horas não forem pagas, os motoristas perderão o direito de reivindicá-las. –
Continuou o orador – Falou que o Município tem condições de pagar as horas extras e 
que há parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Executivo para o pagamento. Disse 
que é preciso dar uma solução urgente para esse problema, antes que torne uma questão 
litigiosa e aumente os custos para o Poder Público, também para evitar uma possível greve 
dos motoristas. – Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) –
Cumprimenta todos os presentes e fala do desânimo dos motoristas, ratifica que é um 
direito deles. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado pela maioria (11x1) – (O
vereador Adilsom Castanho votou contra); Requerimento nº 103/2023 (vereador 
Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre a compra e instalação de 
câmeras de vigilância nas unidades escolares.”; – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) – Pede dispensa das formalidades 
regimentais e diz que no final de 2021 foi aprovada a lei nº 4731/2021 de sua autoria, que 
dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares, na lei foi 
mencionado um prazo de 18 (dezoito) meses para a implantação do sistema, porém o 
Executivo não cumpriu, as câmeras estão sendo adquiridas com dinheiro de rifas e das 
APMs, o dinheiro das APMs deve ser utilizado em benefício dos alunos e não para 
comprar câmeras de vigilância, concluiu pedindo a aprovação do requerimento. –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 104/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita 
informações sobre o fornecimento de bomba de infusão de oxímetro.”; – O requerimento 
foi colocado em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento 
foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 
105/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas 
à compra do veículo destinado ao canil através de emenda parlamentar.”, – O 
requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
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– Cumprimenta todos os presentes e fala de sua causa em defesa animal, que o canil não 
possui veículo apropriado para o transporte dos animais, que conseguiu em maio/2022 
junto à deputada Maria Lucia Amary uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil 
para a aquisição de um veículo para o canil, recebeu a informação que o veículo não foi 
adquirido em virtude da contrapartida do município ser muito alta e que estão sendo 
realizados novos estudos para a aquisição, lembrou que o superávit do exercício foi 
expressivo e que parte desse valor poderia ter sido utilizado para essa finalidade, fez 
menção ao requerimento anterior sobre a destinação das emendas parlamentares e sua 
preocupação, se o processo está correndo dentro do prazo para que não se perca esse 
recurso. Termina pedindo a aprovação do requerimento. – Continuou em discussão –
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação 
– Aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 106/2023 (vereador Caio 
Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas a dispositivo de redução 
de velocidade na Av. Raimundo Nonato Leite, marginal do Rio Pirapora.”; – O 
requerimento foi colocado em discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 107/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita 
informações relacionadas à demanda reprimida do Centro Integrado de Reabilitação.”; –
O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
– Pede dispensa das formalidades regimentais, solicita maiores informações a respeito do 
Centro Integrado de Reabilitação que foi inaugurado neste ano, pois tem sido procurado 
por muitas pessoas que relatam da dificuldade e do tempo de espera para conseguirem ter 
acesso a alguns dos serviços prestados pelo centro de reabilitação. Discorre sobre a 
necessidade de as crianças autistas terem um tratamento específico de reabilitação, que a 
Associação Amigos dos Autistas de Piedade (AMAP) tem uma grande lista de espera,
mas que não consegue aumentar o número de vagas por questões financeiras e que o 
centro de reabilitação pode ser um aliado no tratamento dessas crianças. Concluiu pedindo 
a aprovação do requerimento. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0); Requerimento nº 108/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
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— “Solicita informações relacionadas ao provimento do cargo efetivo de médico 
veterinário.”; – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Caio Cezar da 
Silva Martori (1) – Iniciou sua fala informando que a médica veterinária efetiva, 
responsável pelo canil municipal, pediu exoneração e quer saber quem está como 
responsável técnico atualmente, se existe concurso em vigência ou se haverá novo 
concurso, informa que houve uma queda no número de castração, questiona se haverá 
alguma campanha ou se o serviço será terceirizado, pois aumentou muito o índice de 
natalidade de filhotes. – Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade 
(12x0); Requerimento nº 109/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Solicita 
informações sobre o processo relacionado à emenda parlamentar destinada à cultura.”; –
O requerimento foi colocado em discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, 
o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 110/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de 
pesar pelo falecimento da Sra. Giulietta Cerello Athayde.”; Requerimento nº 111/2023 
(vereador Joacildo Xavier dos Santos) – “Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elvira 
Ledoino Pinheiro.”; Requerimento nº 112/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos)
– “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Manoel José Macedo.”. Leitura das 
INDICAÇÕES: Indicação nº 75/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco)
— “Indica a instalação de um playground ao lado do centro esportivo, no bairro Paulas e 
Mendes.”. Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos 
em TEMA LIVRE. Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) com o tempo restante de 
5min. e 42seg. – Pediu dispensa das formalidades regimentais, fez menção à denúncia 
apresentada no Ministério Público sobre a aquisição do kit “Palavras Cantadas”, trata-se 
de um programa defasado, pois acredita que não existam mais aparelhos de DVDs nas 
escolas, que na internet é possível encontrar gratuitamente programas semelhantes. Citou 
que a Polícia Federal fez um levantamento e descobriu que se trata de uma empresa de 
fachada que é o mesmo grupo do kit robótica. Antes do encerramento falou das conquistas 
da Câmara em sua gestão. Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimenta a todos 
e inicia comentando sobre a pedreira do Piraporinha onde hoje é uma pedra e que existe 
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a intenção de se instalar uma pedreira no local. Reafirma sua posição contrária à
instalação da pedreira, pois causaria um grande impacto ambiental em toda a região que 
faz parte da afluente do Rio Pirapora. Falou sobre o 1º encontro promovido pelo 
Executivo e realizado no ‘Cariocão’ para tratar do assunto, destacou sua indignação pois 
esperava um debate e o que se viu foi um discurso de uma via só, informa que chegou ao 
seu conhecimento que o Prefeito pretende realizar uma reunião no dia 1/9, no bairro 
Piraporinha, para assinatura de uma carta para não instalação da pedreira – Aparte 
vereador Adilsom Castanho – Acha oportuna a colocação do vereador, pois ouviu muita 
reclamação, houve apenas um discurso, não houve discussão – Aparte vereador Wandi 
Augusto Rodrigues – Disse que houve somente a leitura de trecho da decisão, havendo 
omissão voluntária na leitura de todo o teor. Informa que será realizado um debate público 
sobre a pedreira na Câmara, dia 29/9, terça-feira, às 18h. – Continuou o orador – 
Reclamou da falta de representantes da Câmara na composição da Mesa – Aparte 
vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Parabeniza o vereador pela 
colocação, pois se trata de um desrespeito à instituição Câmara Municipal. – Continuou 
o orador – Agradece a contribuição da vereadora e dando continuidade parabeniza a 
população pela união. Cita que o Secretário da Agricultura, Sr. Minoru, esteve na região 
do Piraporinha e fez críticas à sua pessoa e a do vereador Jose Anésio, falando que os 
respectivos vereadores são favoráveis à instalação da pedreira, disse que procurou o 
secretário que, em conversa, falou que houve um grande mal entendido, contudo, espera 
que tudo seja esclarecido. Vereador Alexandre Pereira (3) – Cumprimentou todos e 
disse que entende a indignação dos colegas, pois ele foi excluído da foto e da relação de 
vereadores presentes no próprio site da Câmara, acredita que tudo isso seja um grande 
equívoco. Em seguida falou sobre o discurso preponderante na Casa de que o prefeito só 
fez politicagem, que imagina o quanto seus colegas que no passado apoiaram o ex￾prefeito, Sr. José Tadeu de Resende, devem estar desapontados. Em seguida, expôs um 
trecho de um áudio de uma entrevista concedida pelo Sr. José Tadeu de Resende, na qual 
externou seu apoio à instalação da pedreira, disse que está desapontado, pois em eleições 
passadas também votou no ex-prefeito, e entende o desapontamento dos vereadores Caio
e José Anésio. Parabenizou o Júnior JK pelo vídeo gravado em que se pronuncia contrário 
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à instalação da pedreira e disse que espera que o Júnior JK sustente o seu posicionamento. 
– Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – Pediu desculpas ao vereador 
Alexandre pela falha na publicação no site da Câmara. – Continuou o orador –
Agradeceu a todos que contribuem para que a instalação da pedreira não ocorra. 
Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimenta a todos. Em sua fala ratifica 
que tem suas convicções e procura ser coerente em suas posições, faz elogios à atuação 
dos secretários de Esporte, de Saúde e à primeira-dama por sua atuação à frente do Fundo 
Social. Fala que é preciso reconhecer o bom trabalho, mas quando a população é 
prejudicada não poupa críticas, é questão de justiça, razão que critica a atuação do 
secretário da agricultura. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme 
define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, os demais vereadores ficam 
automaticamente inscritos para uso da palavra na próxima sessão ordinária, conforme 
define o § 5º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do 
Expediente, tendo sido dispensado o intervalo regimental , foi dado início à pauta da 
ORDEM DO DIA: 1) Moção nº 6/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
— “Moção de congratulação à Santa Casa de Misericórdia de Piedade.”; – A moção foi 
colocada em única discussão – Como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi 
colocada em única votação – Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Projeto de lei nº 
14/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Declara de utilidade pública a 
entidade Associação de Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT.”; –
O projeto de lei foi colocado em única discussão – Vereador Caio Cezar da Silva 
Martori (1) –Pede dispensa das formalidade regimentais e destaca a participação da 
Associação nos diversos assuntos que são de interesse do munícipio, sempre contribuindo 
na elaboração de projetos de lei como o da mobilidade humana, na regularização e 
controle de residências em loteamentos clandestinos, sempre prestando relevantes 
serviços à comunidade. Encerra pedindo a aprovação do projeto. – Continuou em 
discussão – Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Parabeniza o autor do projeto e 
diz ser favorável à sua aprovação. – Continuou em discussão – Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) – Cumprimenta a todos e diz que o projeto é 
um reconhecimento ao trabalho da ASSEPT e que fica emocionada com a presença dos 
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engenheiros no plenário, muitos dos quais foram seus alunos. – Continuou em discussão 
– Vereador Adilsom Castanho (4) – Cumprimenta a todos e diz reconhecer o trabalho 
dos engenheiros. Fala da importância desses profissionais no desenvolvimento do 
município na área de loteamentos, sobretudo para a elaboração de projetos de 
acessibilidade no entorno da Represa de Itupararanga. Parabeniza o vereador Caio pelo 
dinamismo e pelo conhecimento que tem das demandas do município. Finaliza 
declarando o seu apoio ao projeto. – Continuou em discussão – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); 3) Projeto de lei nº 14/2023 (Poder Executivo) — “Autoriza 
suplementação do orçamento vigente”; – O projeto de lei foi colocado em segunda 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em 
segunda votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 4) Projeto de Lei nº 18/2023 
(Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento vigente.”; – O projeto de 
lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto de lei foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 
— O projeto de lei será incluído na pauta da próxima sessão para segunda 
deliberação. Como não houve mais matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos 
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Caio Cezar da Silva 
Martori (1) – Citou dispositivo do regimento interno que garante ao vereador citado seu 
pronunciamento em Explicação Pessoal. Ratificou sua posição contrária à instalação da 
pedreira, que trabalhou e contribuiu muito para a aprovação da lei que deu 10 (dez) anos 
de paz ao município. Quanto à manifestação do ex-prefeito, discorda de sua posição, se 
diz decepcionado, pois sua posição foi sempre contrária a qualquer dano ao meio 
ambiente, que tem independência em suas posições e em seu mandato, que ninguém 
determina seu voto, que vota segundo suas convicções, suas decisões são técnicas e 
respeitam a população que o elegeu. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Diz que 
concorda com as palavras do vereador Caio, que o voto pertence ao vereador. Afirma o 
seu compromisso com a população. Discorre sobre ter sido eleito com mais de 1.000 votos. 
Diz não ter culpa da posição do ex-prefeito e que valoriza e respeita a posição de todos.
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – Afirma que sempre foi contra à instalação da 
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pedreira. Diz não se preocupar com o que falam sobre a sua pessoa e que não tem receio 
de ninguém. Fala sobre ter sido eleito cinco vezes para vereador, razão pela qual acredita 
ser um homem de valor. Vereador Alexandre Pereira (4) – Parabeniza o 
posicionamento do vereador Caio. Afirma não ter faltado com respeito com o vereador 
José Anésio e que reconhece as qualidades do vereador. Não havendo mais vereadores 
inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a sessão ordinária às 21h42. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª 
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que 
será submetida ao Plenário, oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, que será realizada em 21 de agosto
de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Moção nº 6/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Moção de congratulações à Santa Casa de Misericórdia de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 14/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
“Declara de utilidade pública a entidade Associação de Engenheiros e 
Agrônomos de Piedade e Tapiraí - ASSEPT.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 14/2023 (Poder Executivo)
“Autoriza suplementação do orçamento vigente.”
(Em segunda discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 18/2023 (Poder Executivo)
“Autoriza a suplementação do orçamento vigente.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 17 de agosto de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente