sessao nº 30

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos dois dias do mês de outubro de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB) 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União 
Brasil) foi dado início à trigésima sessão ordinária de 2023 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima nona sessão ordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (12x0). Leitura das Matérias Recebidas do Poder 
Executivo: Em atendimento ao disposto na alínea “a” inciso III do art. 17 do Regimento 
Interno foi apresentado o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas realizadas 
no mês de setembro de 2023 do Legislativo Municipal. Foi feita leitura do Ofício Seg. nº 
163/2023 de 28/09/2023 - Encaminha resposta ao requerimento nº 118/2023 de autoria 
do vereador Wandi Augusto Rodrigues; Ofício Seg. nº 164/2023 de 28/09/2023 -
Encaminha resposta ao requerimento nº 122/2023 de autoria do vereador Wandi Augusto 
Rodrigues. Leitura das proposições: Projeto de lei nº 24/2023 (Poder Executivo) –
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.738, de 22 de fevereiro de 2022.”; Projeto de 
lei nº 25/2023 (Poder Executivo) – “Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Piedade para o exercício de 2024.”; Projeto de decreto legislativo nº 19/2023 (vereador 
Joacildo Xavier dos Santos) – “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Ivam Luiz 
Godinho.”. Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS: Requerimento nº 141/2023
– (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Solicita informação sobre o esgoto a 
céu aberto no bairro do Butuca.” – O requerimento foi colocado em discussão, como não 
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houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); Requerimento nº 142/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
– “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Wanderley Antônio de Oliveira.”; 
Requerimento nº 143/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) – “Voto de 
pesar pelo falecimento da Sra. Edina Maria de Camargo Buganza.”; Requerimento nº 
144/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) – “Questiona se as vias públicas do 
loteamento Jardim Montenegro estão aptas a receber denominação” – o requerimento foi 
colocado em discussão – vereador Adilsom Castanho (1) – Cumprimentou todos e disse
ser favorável ao requerimento e manifesta satisfação com a preocupação dos colegas em 
dar denominação às vias públicas do município. Informou que essa área é originária de 
um arremate pelo sistema de arrecadação judicial, alguns lotes foram adquiridos há
bastante tempo, e disse que conhece todo o processo por ter participado, é uma área 
totalmente regularizada e hoje conta com algumas residências. Parabenizou o autor do 
requerimento pois essa medida irá beneficiar todos que adquiriram lotes no local. –
Continuou em discussão – Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 
Requerimento nº 145/2023 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Voto de pesar pelo 
falecimento do Sr. Airton Aparecido de Camargo.”. Leitura das INDICAÇÕES: Não 
houve indicação nesta sessão. Leitura das MOÇÕES: Moção nº 8/2023 (vereador
Alexandre Pereira) – “Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de 
legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um 
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.” – A Moção será 
incluída na pauta da próxima sessão ordinária para deliberação. Encerrada a leitura das 
matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador
Mauro Vieira Machado (1) – Foi informado pelo Presidente que o vereador tinha três 
minutos restantes da sessão anterior para sua fala – O vereador agradeceu e cumprimentou
todos. Deu continuidade ao assunto que havia iniciado na sessão anterior sobre a alteração 
do trânsito sobre a ponte da Vila Maria que adotava a mão inglesa, e sem nenhuma 
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justificativa foi alterado. Disse que a mudança tem ocasionado problemas, e não entende 
a mudança, pois o trânsito piorou e aumentou o risco de acidente no local. Disse que a 
mudança teve início com uma obra de escoamento de água, no qual foi cortado o asfalto 
da avenida e tirada a lombada, e agora instalou uma lombo-faixa. Criou-se um problema 
para depois solucionar, é o mesmo caso da retirada da mão inglesa, que funcionava bem.
Soube que a rua do Brandi também passará a ter mão dupla, mas que ambas funcionariam 
perfeitamente com a mão inglesa, deixa seu repúdio pela mudança, uma vez que qualquer 
estudo, por mais simples que fosse, apontaria o problema – Aparte vereador Wandi 
Augusto Rodrigues – A título de contribuição, comentou de que existe uma ambição de 
mudar as coisas que estão dando certo, simplesmente por mudar. Explicou que as lombo￾faixas devem ser evitadas de serem construídas nas esquinas para que as pessoas, ao se 
movimentarem para a faixa permitam que os motoristas, que estão em alta velocidade, as 
vejam, por isso a lombada que existia, era antes da esquina, e agora a lombo-faixa foi 
construída na esquina, expondo os pedestres a risco de acidentes. Terminou pedindo que 
seja revisto a mão inglesa e o local da faixa. – Continuou o orador - Agradeceu o aparte 
e apontou que não houve planejamento ou qualquer estudo para o local. Agradeceu o 
deputado Emídio por ter enviado recursos para complemento de mais uma etapa do asfalto 
no bairro dos Godinhos. Disse que o Deputado atendeu à solicitação enviando cem mil 
reais, valor que foi complementado pela Prefeitura na época. Disse que a obra foi 
concluída no último sábado, e falou da importância da pavimentação das ruas dos bairros,
que facilitam a manutenção é um investimento definitivo. Por fim, esclareceu ao vereador 
Caio que houve dois repasses de duzentos mil reais para a castração, um no exercício de 
2022, e outro para 2023 e a que ele se referiu na sessão passada foi a de 2022. Vereador 
Jeferson Donisete Cardoso (2) – Cumprimentou todos, e falou sobre a cobrança recebida 
pelos vereadores sobre os kits do CDHU. Disse que foram feitos questionamentos e 
aguardam respostas, e se continuarem demorando irão buscá-las, pois famílias que 
recebiam até três salários mínimos receberam e outras com um salário mínimo ainda não 
receberam os kits. Questionou qual o critério que foi utilizado. Falou sobre o ‘Melhor 
Caminho’ do bairro do Piraporão. Disse que foi feito um requerimento com o vereador 
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Adilsom e também foram pessoalmente cobrar uma solução da empresa que retornou para 
fazer o serviço. Afirmou que hoje foi informado que o trecho está ruim novamente.
Mencionou que foi uma obra de custo alto, que já está paga, e a empresa tem que 
apresentar uma solução definitiva. Agradeceu ao prefeito Geraldo e a todos que estão 
trabalhando na Bateia de Cima e no Ribeirão Bonito, fazendo um belo serviço com a PC 
que foi comprada pela Prefeitura, beneficiando os moradores. Agradeceu pela reforma 
que está sendo efetuada nos banheiros da rodoviária e ao pessoal que trabalha na operação 
“tapa buracos”. - Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco – Agradeceu
também, em especial, as mulheres que trabalham nesse setor, levando os carrinhos com 
piche quente, pedriscos debaixo de sol de até quarenta graus, e disse que realizam um 
belo serviço. Mencionou que recentemente realizaram serviços de tapa buracos no Bom 
Pastor e no Guatambu. – Continuou o orador – Parabenizou o Diretor Agostinho pela 
realização de mais um campeonato Varzeano que começou ontem, e os diretores dos 
times que conseguem montar um time de futebol diante de tantos problemas que 
enfrentam. Agradeceu ao pessoal da Aldimax, na pessoa do Sr. Adir, pessoa maravilhosa
que fez a doação de mais de uma tonelada de ração para gatos e cachorros, e deixou
registrado os agradecimentos. Por fim, parabenizou as eleitas para o Conselho Tutelar. 
Vereador Adilsom Castanho (3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e fez
um apelo ao Prefeito e a sua equipe em relação a dois bairros, primeiro o bairro Piraporão,
que se encontra em uma situação crítica, principalmente no trecho do Sr. José Castanho, 
que fica intransitável com as chuvas, e disse que passou da hora de realizar um serviço 
no local, pois o serviço foi muito mal executado pelo Estado, que só passou máquina e 
colocou pedra, e disse que vai cobrar essa melhoria. Disse que se comemora cem mil, 
duzentos mil reais para o asfalto, e ali foram gastos setecentos mil reais – Aparte
vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Lembrou que foi gasto pela 
segunda vez, e se for somado ao ‘Melhor Caminho’ de oito anos – Continuou o orador 
– Disse que passa de um milhão de reais, e que isso não pode ser aceito. Afirmou que
independente de quem for, deve-se cobrar, e a empresa responsável tem que dar esse 
retorno. Falou também do bairro Piratuba, e que as estradas estão sem condições. Apontou 
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que foram feitos os arredores, mas o trecho do centro do bairro que liga à estrada dos 
bandeirantes, divisa com o município de Ibiúna, não tem condições de uso. Disse que 
possui familiares nesse bairro, e por isso evitou de falar antes, mas agora passou da hora 
de arrumar. Disse ter vergonha de fazer uma indicação onde tem familiares, pois quer 
atender todo o município, mas a situação está muito difícil e recebeu muitas críticas, e 
pediu providências ao setor de obras. Disse ter cobrança, mas também agradecimento, 
como o vereador Mauro citou, sobre a segunda etapa da pavimentação no bairro dos 
Godinhos – Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Disse que pelo tempo curto não 
agradeceu a Administração. Disse nada se faz sozinho, teve emenda do deputado, mas 
teve recurso do município, e afirmou houve uma parceria – Continuou o orador -
Agradeceu o aparte, e disse que era justamente nisso que gostaria de chegar. Disse que o 
prefeito Geraldo não agrada a todos, pois nenhum político consegue, mas deve-se
reconhecer que independentemente de quem é a emenda ou do partido, ele não mede os 
esforços para fazer a contrapartida, e todos sabem que sem contrapartida quase nada é 
feito. Citou o bairro dos Moreiras, uma emenda que vinha de outros governos, e uma 
dificuldade para se utilizar o recurso que ficou defasado, mas ele completou com a 
contrapartida para aquisição do asfalto e acredita que o Prefeito deixará encaminhada a 
segunda fase de pavimentação do bairro dos Moreiras, principalmente nos locais mais 
íngremes. Expressou o seu reconhecimento, disse que o cobertor é curto e não temos uma 
grande arrecadação, temos quatro mil quilômetros de estrada de chão. Apontou o um por 
cento que pertence ao Estado, e que ele não se consegue dar manutenção, quanto mais o 
Prefeito – Aparte vereador Jeferson Donisete Cardoso – Lembrou que além da 
pavimentação do bairro dos Moreiras, tem a pavimentação da rua Heleodoro Pires de 
Camargo, que já foi aberta a licitação, e é também onde foram bastante cobrados –
Continuou o orador - Agradeceu o vereador e esclareceu que na ocasião a mesma 
empresa que tinha ganho a licitação anterior do bairro dos Moreiras venceu a dessa rua e 
acabou declinando. Disse que vê com bons olhos o esforço do prefeito Geraldinho e 
acredita que todos os partidos enviaram emendas para o município de Piedade, o que 
mostra que não existe uma guerra partidária, e que o Prefeito sempre lutou para que as 
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coisas acontecessem. Afirmou que nunca houve tanta obra no município como neste 
governo. Vereador Wandi Augusto Rodrigues (4) – Cumprimentou todos e reiterou um 
problema, que já mencionou antes. Reconheceu que o (asfalto do) Piraporão é uma obra 
do Governo do Estado, o CDHU é obra do Governo do Estado, o Calçadão é obra do 
Governo do Estado, porém foram anunciadas como conquistas do governo Geraldinho. 
Disse que na hora de receber os créditos, a conquista é sempre da Prefeitura, porém, 
quando dá um problema, a Prefeitura não dá nenhum suporte. Sobre a questão 
mencionada pelo vereador Jeferson, sobre os eletrodomésticos do CDHU, disse que quem 
notificou o CDHU, foi à ouvidoria e buscou uma solução, foi ele. Mencionou que muitos 
munícipes afirmaram que procuraram a Prefeitura, e ela respondeu que não sabia sobre o 
assunto e que era uma obrigação do Governo do Estado, porém, quando chegaram os 
eletrodomésticos, o Prefeito é quem saiu na foto e ganhou os créditos. Disse que o
Calçadão é reivindicação do governo passado, mas iniciou neste governo e foi anunciado 
como uma conquista da Prefeitura. Entretanto, quando houve um problema, a 
responsabilidade era do Governo do Estado, assim como no Piraporão. Sobre a 
manutenção das estradas, ouvimos por diversas vezes, na “milicia digital”, que estava 
parando as máquinas e pedras porque os vereadores não tinham liberado os três milhões 
e quinhentos mil reais do projeto de lei, mas o projeto foi aprovado há vários meses, e até 
agora estão parados. Afirmou que o problema real é que o orçamento foi super 
dimensionado, e está sendo mal gasto. Disse que todo o vereador tem que saber o que está 
acontecendo no município e que utilizará a explicação pessoal para isso. Questionou o 
motivo das máquinas não voltarem. Disse que na semana passada houve questionamento 
sobre o transporte de alunos das creches, embora falte uma regulamentação, há previsão 
Constitucional. Mencionou que quando estava sendo votado o projeto do ‘Tarifa Zero’, 
alertou que o programa tiraria recursos de pastas essenciais, e na ocasião foi criticado.
Apresentou o relatório publicado alusivo ao quarto bimestre deste ano, no qual houve 
aumento na projeção equivalente a quatorze milhões de reais referente ao superávit, e um
acréscimo de quatro milhões de reais para o transporte rodoviário, e apontou que esse 
recurso foi tirado das pastas de infraestrutura urbana e da educação infantil, portanto,
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havia dinheiro para atender as reivindicações dessas mães que precisam colocar seus 
filhos na creche. Mencionou que a questão de igualdade de direito às mulheres e questões 
sociais são muito debatidas na Câmara, e apontou que a maior causa de desemprego no 
mercado feminino está relacionada às mães que não conseguem colocar os filhos em 
creches, então, trata-se de um problema social, que atrapalha o trabalho da mulher, e 
futuramente causa evasão do aluno, que precisa trabalhar, por que a família não adquiriu 
melhor condição financeira. Pediu para que aquele de se diz do povo, realmente pense no 
povo, nos mais pobres, não pense em comprar kit robótica, lavar caixa d’agua a dois mil 
e trezentos reais, não pense em DVD a quatrocentos e vinte e oito reais, não pense em 
galão de água a dezenove reais. Em seguida, falou sobre a eleição do Conselho Tutelar, 
parabenizou todos os eleitos, pois foi uma campanha justa, contudo, o que chamou sua 
atenção no dia da eleição foi o péssimo estado de conservação da escola Cônego, que
possui recurso para reforma, sobre o qual já questionou à Prefeitura em diversas ocasiões,
e não entende o motivo para a Prefeitura não efetuar a reforma, em requerimento de 
novembro do ano passado, recebeu a informação de que o dinheiro estava no caixa da 
Prefeitura, e mesmo assim a reforma não ocorre. Disse que foi procurado por alguns 
médicos da rede pública, que reclamaram que estão sem pagamento, e estão ameaçando 
parar, e apontou novamente que a população mais pobre será a maior prejudicada. 
Ratificou que o populismo mata e adoece, porque não tem dinheiro, apontou que na última 
audiência pública obteve a informação de que alguns pagamentos estão atrasados, e que 
o motivo é porque a arrecadação está menor que a prevista, e disse que na ocasião da 
aprovação da LOA alertou sobre o superdimensionamento do orçamento. Sobre o ‘Tarifa 
Zero’, disse que não encontrou publicação da prorrogação do contrato, mencionou a 
possibilidade de ter sido publicado em outro veículo, mas pessoalmente, não viu, e o que 
chama a atenção é que são três emergências para algo que lhes foi dito que se fosse 
aprovado, seria dado iniciado o processo licitatório imediatamente. Citou que foram
cobrados pelo sindicato, e afirmou que, somadas prorrogações e o tempo que o projeto 
tramitou na Câmara, houve tempo suficiente para a realizar a licitação, mencionou ainda 
que em depoimentos colhidos na CPI, os depoentes afirmaram que desde março de 2021 
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a Vila Élvio não tinha mais condições de operar – Aparte vereador Caio Cezar da Silva 
Martori – Lembrou que quando o projeto foi encaminhado a esta Casa, uma das 
justificativas era a de que a empresa não estava bem, o que prova que a Administração 
estava ciente da situação. Mencionou também que o projeto demorou quase seis meses 
para ser aprovado, porque a Prefeitura demorou para enviar o documento solicitado pela 
Comissão. – Continuou o orador – Concordou com o vereador, e citou que os estudos,
que custaram aproximadamente cento e sessenta mil reais, só foi disponibilizado uma 
semana antes da votação do projeto. Em seguida, falou sobre a resposta a dois 
requerimentos seus, um, sobre as câmeras de segurança nas escolas, disse que no início 
do ano, a resposta foi de que que estavam fazendo o termo de referência e que a licitação 
seria feita, e agora, a resposta foi de que não fariam, desmentindo a si mesmos. Afirmou 
que isso significa que a Administração não está cumprindo uma lei municipal, incidindo 
em crime de responsabilidade, e deixando as crianças sem segurança. O outro, no qual 
questionou se havia dois concursos públicos abertos para o mesmo cargo, a resposta foi 
a de que não havia, entretanto, constatou que há dois concursos para professor de 
educação básica - PEB I, números 6/2019 e 1/2022. Mencionou que estão sendo 
convocados candidatos de ambos, o que é proibido, e disse que apresentaria um novo 
requerimento para esclarecer o assunto. Vereador Alex Pinheiro da Silva (5) –
Cumprimentou todos e falou da importância do mês outubro rosa, que trata da prevenção 
ao câncer de mama, programa que pode salvar muitas mulheres. Disse que é um tema 
sempre comentado e que existe nesta Casa um projeto de lei de sua autoria, que foi
aprovado por todos, sobre a criação de um programa de checkup geral para as mulheres. 
Disse que tem buscado recursos com os deputados, visto que as demandas são grandes e 
o cobertor é curto, e disse que sempre procura trabalhar em parceria com os deputados. 
Mencionou que quem enviou verba para essa finalidade foi o deputado Paulo Freire, 
representante da igreja Assembleia de Deus, e que é o responsável pelo campus de nossa 
cidade. Disse que ele enviou cem mil reais, valor que já está no caixa da prefeitura, e 
pediu que esse recurso fosse utilizado para zerar a fila de espera por exames, atendendo
as mulheres mais carentes. Afirmou que a prevenção é muito importante e todas as 
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mulheres devem fazer esses exames, e as mulheres trabalhadoras merecem uma maior 
atenção. Pediu para que todos os pedidos sejam atendidos. Disse que a Santa Casa tem 
condições para isso, e acredita que podem ser um dos primeiros municípios a zerar os 
exames de mamografia. Em seguida, externou sua preocupação com as finanças do 
município, mencionou que faz parte da Comissão de Finanças da Câmara, e participou da 
última audiência pública. Disse que torce pelo melhor do município, e continuará buscado 
recursos junto aos deputados, o que já tem feito, indo inclusive para Brasília para buscar 
recursos. Disse que quer uma Administração sadia, e espera que tudo volte à normalidade. 
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (6) – Cumprimentou todos e disse que esteve no 
pronto socorro com o vereador Wandi, e ficou bastante triste e preocupado, porque os 
médicos ameaçaram parar pois estão preocupados com eventual calote. Disse que isso 
não deve ocorrer, pois nunca aconteceu em nosso município. Lembrou que na sessão 
anterior um vereador falou de diversas obras realizadas pelo Executivo, porém lembrou 
que as referidas obras foram executadas graças as verbas enviadas pelos deputados, e 
apontou que o vereador disse uma inverdade, pois ele disse que só o atual Prefeito fez, 
mas tem algo que só o atual Prefeito fez, que nisso o vereador tem razão, é deixar faltar
dinheiro para pagar médico, isso nunca tinha acontecido antes. Mencionou que é preciso
verificar também a informação de que o pagamento à empresa coletora do lixo está 
atrasado. Disse que os vereadores precisam combater o erro, e tem a obrigação de alertar 
o Prefeito, a assessoria, o jurídico, quem quer que seja sobre o que está errado. Disse que 
nasceu, trabalhou, e criou seus filhos nessa cidade, e entrou na política para ajudar as 
pessoas. Afirmou que a Casa tem responsabilidades, e que daqui tem que sair a verdade, 
precisam andar direito e serem honestos. Disse é de conhecimento de todos o que está 
acontecendo no município, e cada um tem sua opinião. Mencionou que sua carreira na 
política está se findando e que os novos vereadores tem a responsabilidade de ajudar as 
pessoas, foram eleitos dentre duzentos e trinta candidatos e tem o privilégio de representar 
o povo, e devem fazer o que é certo. Disse que sempre procurou fazer o certo, e como 
prova disso, em suas eleições iniciou com quatrocentos votos, e hoje tem mais de 
novecentos votos. Disse que não ficou rico na política, pelo contrário, para rodar o 
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município coloca combustível do próprio bolso. – Aparte vereador Caio Cezar da Silva 
Martori – Acrescentou que os vereadores da Casa não recebem nenhum tipo de auxilio 
combustível ou qualquer outro auxilio, e é importante que a população saiba que os 
vereadores não recebem nenhum tipo de privilégio. – Continuou o orador - Agradeceu
e complementou que os vereadores pouquíssimas vezes utilizam o carro da Câmara, tudo 
para economizar – Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – Disse que no ano 
passado, graças ao bom trabalho responsável do presidente Adilsom, a Câmara de Piedade
era a décima segunda mais econômica do estado, e dando continuidade a esse bom 
trabalho, hoje, segundo dados do Tribunal de Contas, somos a nona Câmara mais 
econômica do estado. Somos exemplos em várias questões, na eficiência dos servidores 
da Casa, e é importante que a população saiba o quanto esta Câmara é econômica. –
Continuou o orador - Agradeceu os colegas e disse que há dois caminhos a seguir, o 
certo ou o errado, pediu que os vereadores esqueçam as divergências políticas e pensem 
no município. Disse que todos os Prefeitos tiveram problemas, mas devem amenizá-los, 
e ninguém deve ser crucificado, entretanto, o problema deve ser cortado. Disse que não 
são perfeitos, mas precisam andar do lado certo. Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(7) – Cumprimentou todos e disse que tem vários assuntos para tratar, e que pretende 
utilizar o tempo da melhor forma possível. Primeiramente, falou sobre a inauguração da 
praça do CDHU Ezequiel, que considera uma conquista de seu mandato junto à Secretaria 
Nacional de Habitação, o Sr. Flávio Amary, o prefeito Sr. Geraldo, que investiu na 
contrapartida que possibilitou mais melhorias para a praça. Falou sobre o asfalto no bairro 
dos Ortizes, que faz parte do programa ‘Nossa Rua’, e foi indicação do deputado federal 
Victor Lippi, com uma pequena contrapartida da prefeitura. Mencionou que o deputado 
também indicou duzentos mil reais para a campanha de castração de cães e gatos, e estão
lutando para a liberação desse recurso. Informou que no ano passado fez emenda no 
orçamento destinando setenta e cinco mil reais para a castração, e pediu a liberação desse 
recurso pois o número de abandono de animais tem aumentado muito. Mencionou que a 
veterinária efetiva pediu exoneração e que não existe cadastro reserva para a reposição 
do cargo, e que isso é uma falha imperdoável para qualquer cargo público, e expôs que 
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reclamou disso na audiência junto ao Secretário da Saúde. A falta de castração dos 
animais tem causado muitos transtornos e espera que sejam tomadas as providencias para 
diminuição do abandono desses animais. Ainda na causa animal, agradeceu ao Sr. Adir 
da Audimax, que atendeu a um pedido do vereador Jeferson e doou uma tonelada de ração 
que vai para o banco de alimentos, projeto de sua autoria aprovado na Casa, e falou da 
importância de somar forças. Sobre o carro do canil, disse que finalmente foi feita a 
licitação, e que é fruto de uma emenda da deputada Maria Lucia Amary. Parabenizou as 
conselheiras eleitas para o Conselho Tutelar, e desejou-as um ótimo mandato em defesa 
das crianças e adolescentes, e se colocou à disposição para contribuir. Sobre as últimas 
audiências públicas realizadas, na audiência da saúde perguntou sobre a forma como estão 
sendo custeados os serviços de ortopedia, que é uma preocupação de todos os vereadores, 
e lhe foi informado que os serviços estão sendo custeados com parte dos recursos de uma 
emenda de quinhentos mil reais do deputado Victor Lippi, emenda que, a princípio seria 
destinada para cirurgias, e pediu ao Prefeito para que complemente os recursos para a 
realização de cirurgias, de forma que a Santa Casa possa atender a população. Sobre a 
reforma dos banheiros da rodoviária, disse que ficou contente com os serviços que estão 
sendo realizados, mas ratifica que tanto a rodoviária como o mercado municipal 
necessitam de uma revitalização geral. Sobre o auxílio aos universitários que não foi
reajustado, disse que todos tinham uma expectativa, uma vez que os recursos haviam sido 
aumentados no orçamento, mas isso não se concretizou causando depreciação do valor, 
situação agravada pelo fato de muitos estudantes serem da zona rural e terem que pegar 
vans adicionais para retornarem a suas casas. Disse que sempre defendeu o direito de 
todos os vereadores, que nunca deixará de dar aparte aos colegas. Disse que é um direito 
de todos falarem, e que devem assumir suas responsabilidades. Lembrou que foi acusado
anteriormente por um vereador de tê-lo intimidado com uma fala, e agora está sendo 
chamado de arrogante por uma expressão facial, e externou sua indignação. Encerrou 
dizendo que sempre vai defender o direito de todos se manifestarem. Vereadora Maria 
Vicentina Godinho Pereira da Silva (8) – Cumprimentou todos e iniciou falando da 
importância do outubro rosa. Disse que o exame de mama que é crucial para garantir a 
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qualidade de vida das mulheres, e apontou que existe um hiato entre o discurso e as 
políticas públicas, fala-se de prevenção, mas são preciso ações, fazer parcerias, 
mencionou o ônibus de prevenção, mas apontou que é necessário principalmente a 
conscientização das mulheres para cobrarem os seus direitos. Parabenizou o processo de
eleição do Conselho Tutelar, que foi bem divulgado e organizado pela Secretaria 
Municipal do Fundo Social. Lembrou que ontem foi o dia do idoso, como idosa,
juntamente com o vereador Camarão, fala que os conselhos, suas experiencias são a 
melhor forma de contribuir com os novos vereadores. Sabe-se que, por lei, tem a garantia 
de muitos direitos, tais como dignidade, liberdade, moradia, alimentação, saúde e que se
preocupa como a sociedade enxerga o idoso hoje. Disse que a sociedade vê uma pessoa 
frágil, inativa e incapaz. Disse que isso é uma visão muito errada, pois o idoso tem grandes 
possibilidades, pois estão atuantes na sociedade, aprendendo com as novas gerações e 
passando conhecimento, aliada à experiência. Falou da importância das famílias inserirem
essas pessoas na sociedade. Fez uma reflexão, contou que esteve de manhã próxima a um 
banco e observou uma fila com muitos idosos, e que no estabelecimento comercial em 
que ela estava um idoso pediu para utilizar o banheiro. Disse que sabe da ansiedade dos 
idosos em receber o seu pagamento e reconhece que, mais uma vez, precisamos de 
políticas públicas para atender essas pessoas. Muitos idosos vão receber pois são a 
garantia familiar de sobrevivência, leu dados do SESC e da fundação Perseu Abramo, no 
qual consta que apenas sessenta e cinco por cento dos idosos são aposentados, desses,
noventa e cinco porcento contribuem com a renda familiar, e setenta e oito por cento 
chefiam a família. Complementou falando que isso é muito grave, porque interfere na 
qualidade de vida do idoso, nessas condições o idoso não tem nenhuma garantia. Hoje, o 
idoso está limitado a sentar em frente a uma TV e assistir programas precários, porque 
não tem condições de viver na sociedade, disse que em sua gestão como prefeita iniciou 
a construção de um centro de referência em parceria com o Governo do Estado.
Infelizmente, a obra foi paralisada por problemas com a empresa, não foi dado
continuidade e o projeto não foi concluído. Afirmou que no nosso município temos o 
‘viva mais’, clube da terceira idade que sempre foi incentivado por todos os prefeitos, 
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mas acredita que ainda é pouco. Mencionou que em 2021 fez um requerimento e anexou 
uma minuta para criação do fundo municipal do direito dos idosos, como uma forma de 
captar recursos para o desenvolvimento de ações, programas, projetos e pediu ao prefeito 
que se criasse esse fundo, pois é um projeto que deve ser de iniciativa do Executivo. Disse 
que sabe da sensibilidade do Prefeito para atender essa faixa etária, e acredita que em 
breve haverá motivo para agradecer, por mais essa ação. Antes de encerrar, apresentou
mais um dado: em 2020, segundo o SEADE, dezessete por cento da população do 
município era de idosos com mais de sessenta anos, e pelo último censo, consta que 
apenas quatorze por cento da população é idosa, isso significa que temos que melhorar a 
qualidade de vida do idoso e que estamos abaixo do índice nacional. Vereador Valdinei 
Aparecido Mariano Franco (9) – Cumprimentou todos e falou sobre a eleição do 
Conselho Tutelar. Parabenizou as novas conselheiras: Regiane, Leticia, Raquel, Sidneia 
e Josiane, assim como a Sabrina, como suplente, dentre outros. Disse que quando passou 
pelo Conselho, em 2014, ele necessitava de muita melhoria, tanto na estrutura, como para 
as pessoas. Disse que é um trabalho difícil onde não é possível pensar só em dinheiro, e 
tem que se dedicar muito. Ficou feliz em ver o envolvimento dos vereadores na 
divulgação desse órgão importantíssimo dentro do município. Disse que estão sempre à
disposição para contribuir na defesa das crianças e adolescentes, e que é uma pauta que 
sempre defendeu. Disse que há muitas crianças e adolescentes que sofrem dentro de suas 
próprias casas, e não temos conhecimento, mas os conselheiros se envolvem a fundo para 
tratar esses casos. As eleições para o Conselho estão se tornando cada vez mais 
concorridas, razão que dá os parabéns ao prefeito Geraldinho, pois isso é fruto do apoio 
dado ao Conselho Tutelar. Disse que anteriormente tentou-se obter esse apoio e não
conseguiram. Lembrou da realização reuniões com os prefeitos anteriores para instituir o 
ticket alimentação e obter melhorias no salário e na estrutura do Conselho, e disse que 
graças ao prefeito Geraldinho, foi feito muito além. Disse que parece simples, mas hoje 
existe espaço para trocar as crianças, espaço para elas brincarem e assistir televisão 
enquanto os pais estão sendo atendidos, a questão salarial melhorou, pagou os atrasados 
e vem reajustando os valores, e instituiu o ticket alimentação. Parabenizou as eleitas e 
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desejou um bom trabalho, e lembrou o Presidente que ainda tem um tempo para a próxima 
sessão. Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 
112 do Regimento Interno, foi informado pelo presidente que restam ainda ao vereador 
cinco minutos, e os demais vereadores ficam automaticamente inscritos para uso da 
palavra na próxima sessão ordinária, conforme define o § 5º do inciso III do art. 115 do 
Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, tendo sido dispensado o 
intervalo regimental, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Moção nº 7/2023 
(Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Moção de congratulação ao Educandário Lar de 
Jesus pelos 56 anos de assistência.” – A moção foi colocada em discussão – Como não 
houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em votação – Aprovado por 
unanimidade (12x0). Não havendo mais matérias na ordem do dia, foi dada a palavra 
aos vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL. – vereador Wandi Augusto 
Rodrigues (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e disse que faz uso da 
explicação pessoal para esclarecer algo que disse dentro da Casa e inclusive na tribuna,
sobre estar ‘escorrendo dinheiro’ por aí. Disse que foi indagado pelo vereador Joacildo,
que lhe disse que deveria apresentar provas para acusar alguém. Afirmou que concorda 
com o vereador, e disse que é necessário descobrir quem está ganhando dinheiro, pois é 
fato que alguém está ganhando. Afirmou que é impossível que a aquisição do kit robótica, 
que foi matéria da imprensa, mostrando que vários prefeitos estão tendo que responder 
diversos processos, e expôs que também foi comprado por Piedade. Apontou que o 
prefeito de Sorocaba está sofrendo uma ação civil pública por conta desse kit, sendo que 
Piedade pagou mais caro que Sorocaba. Mencionou que os kits foram comprados por 
oitocentos e dez reais pelo município, sendo que existem diversos pareceres apontando 
que eles deveriam custar em média oitenta reais. Afirmou que fez a denúncia no 
Ministério Público e ratificou ao vereador Joacildo que não sabe quem, mas alguém 
ganhou dinheiro com isso, e que há corrupção nesse governo. Falou sobre o ‘kit Palavra 
Cantada’, que foi comprado por alguns municípios como Votorantim e Sorocaba, e expôs 
que o Ministério Público ingressou com uma ação contra o prefeito Rodrigo Manga por 
diversos indícios de irregularidade. Afirmou que possui vários documentos que afirmam 
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isso, inclusive se dispõem a disponibilizá-los aos vereadores, pois todos os vereadores 
tem que ter conhecimento. Informou que existe um laudo da Polícia Federal confirmando 
que a empresa fornecedora do ‘kit Palavra Cantada’ é fantasma. Disse que existem dois 
tipos de kit, um com valor acima de trezentos reais e outro acima de quatrocentos reais, 
sendo que existem indicação de que esses kits deveriam custar entre quatorze e vinte nove 
reais. Declarou que precisam saber quem está ganhando dinheiro, e quem trouxe essas 
empresas para Piedade, quem fez o edital, pois alguém o elaborou, de quem foi a sugestão, 
porque o contrato foi assinado, porque foi pago e porque ninguém questionou os valores. 
Disse que na Câmara questiona todos os pagamentos do Legislativo, compreende que a 
Prefeitura tem muito pagamentos, e que algo pode passar, porém com valores tão 
discrepantes como esses, é impossível que alguém não esteja ganhando dinheiro. Disse 
que todos têm que tomar conhecimento para não alegar que não sabem o que está 
acontecendo no município. Expôs que questionou a ata de registro de preço para limpeza 
das caixas d’agua, e foi informado que havia um erro, porém não havia erro no valor, 
apenas na forma como estava apresentado, e somente após quatro meses foi publicada a 
rescisão do contrato, com data retroativa, pois haviam identificado um erro. Questionou 
o fato de ter demorado 5 meses para identificar erro e o fato de ninguém ter contestado o 
valor. Disse que entende a dificuldade para realizar uma licitação, porém, não se justifica 
a Prefeitura pagar dezenove reais por um galão de água. Mencionou a licitação para 
contratar uma empresa de fisioterapia, na qual foram desclassificadas duas empresas por 
motivos simples. Na licitação da merenda, da mesma forma, duas empresas que 
apresentaram menor valor foram desclassificadas, e a terceira que apresentou uma 
proposta de mais de um milhão de reais além das outras empresas foi classificada. Citou 
os exemplos dos contratos do transporte escolar analisados pela CPI, e do ‘Tarifa Zero’, 
e disse que todos estão vendo tudo o que está acontecendo. Afirmou que a partir de agora,
todas denúncias que fizer junto ao MP, encaminhará cópia a todos vereadores, pois não 
podem se esquivar de cumprir seu dever de zelar pelo dinheiro arrecadado do pagador de 
impostos. Terminou reafirmando que alguém está ganhando muito dinheiro na Prefeitura. 
Vereador Adilsom Castanho (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e disse
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que não foi citado o seu nome na tribuna, mas como não deu aparte ao vereador Caio na 
sessão passada, se vê no direito da explicação pessoal. Disse que para ele foi uma matéria 
muito parecida, e que não queria falar disso. Disse que existem várias creches no 
município, e no primeiro requerimento foi citada a creche com o nome de sua falecida 
esposa, e entende que não havia essa necessidade, pois se o requerimento questionasse
apenas o número de alunos e do transporte seria o suficiente. Disse que, se para o vereador
sua atitude não foi sarcástica, a ele pareceu, pois o vereador estava rindo, e por esse 
motivo negou o aparte. Afirmou que não costuma negar aparte a ninguém e não se recorda 
de ter feito isso anteriormente, salvo se estivesse em uma discussão muito pesada, que 
não é do seu perfil. Disse que no primeiro requerimento votou favorável, e no segundo 
foi contrário por achar a matéria parecida, e justificou que negou o aparte por esse motivo,
mas diz que respeita o vereador, pois sabe de sua experiência e conhecimento na área da 
educação, uma vez que ele já foi Secretário da Educação por duas ocasiões. Vereador 
Joacildo Xavier dos Santos (3) – Cumprimentou todos e justificou o uso da tribuna visto 
que seu nome foi citado nesta e na sessão passada. Quanto à fala do Presidente sobre as 
denúncias de roubo na prefeitura, explicou que apontou ao Presidente que se tratava de
uma acusação grave, e lhe disse para que falasse na tribuna ou que juntasse provas, pois 
não se pode acusar sem provas. Disse-lhe que antes de subir na tribuna e falar sobre falta 
de pagamento sem provas, e se desculpar depois é errado. Afirmou que na tribuna deve￾se falar coisas comprovadas, com razão do que está sendo dito. Disse que é muito grave 
jogar as coisas ao vento e depois querer juntar novamente, e que as pessoas devem falar
que está acontecendo algo e mostrar provas, e não simplesmente falar que ouviu falar. 
Disse que recebendo a denúncia, deve-se apurar, depois falar, primeiro procurar, e 
encontrando as provas, estando na razão, daí procurar resolver, não falar que este governo 
está roubando, que está sabendo de algo, que não vai pagar, que vai parar. – O vereador 
foi alertado pelo presidente para que se limite a sua explicação pessoal – Concluiu que as 
pessoas devem ter provas para depois questionar. vereador Caio Cezar da Silva Martori 
(4) – Pediu dispensa das formalidades regimentais. Em sua prerrogativa da explicação 
pessoal, informou que usou o tema livre para discutir as questões do município, e que a 
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população precisa ter esse tempo precioso para isso, e disse que recebeu mensagens 
parabenizando pelas questões. Mencionou que existem as questões internas, mas diz que 
é importante lembrar que a população os acompanha. Sobre a questão do vereador 
Adilsom, por ter sido citado, esclareceu mais uma vez, e afirma que não foi arrogante, 
razão da importância do aparte para explicar que não há pessoalidade. Explicou que 
quando fez o requerimento, foi citada essa creche porque foi questionado pelos pais 
daquela unidade. O segundo requerimento foi em razão de ter questionado o Secretário 
na audiência pública, e ele ter informado que não havia recurso. Disse que acompanhou 
a CPI, e foi dito pelos depoentes que não havia estudo para a plataforma elevatória, 
considerou válido questionar sobre o estudo para o transporte das crianças das creches. 
Esclareceu que não foi criada expectativa em ninguém, e que buscou as informações com 
responsabilidade sobre qual a realidade, qual o custo, para depois mostrar aos pais. 
Explicou que caso o prefeito não pudesse custear, estaria justificado. Disse que sempre 
respeitou o vereador, inclusive guarda uma frase dita por ele, de que a administração 
pública não se faz com achismo, e sempre concordou. Disse que se faz com números, 
levantamentos, planejamentos, questionando se existe alguma estatística, algum 
levantamento,se é possível planilhar esse custo. Esclareceu que não está querendo vender 
ilusões, entretanto, precisam saber. Apontou que todos tem visto gastos milionários 
dentro da própria pasta, e precisam saber quais são as prioridades, pois esse é o papel do 
vereador. Afirmou que não quis ser arrogante, e justificou que foi um movimento natural 
de quando foi dito que não havia suporte legal. Explicou que a Constituição permite, 
porém precisa ser feita uma regulamentação pelo Estado, e pelo fato de não estar 
normatizada não há impeditivo. Disse que gostaria de ter argumentado, para que tivessem
um debate saudável. Afirmou que se deve sonhar para que haja mudança e tornar as coisas 
possíveis. Disse que foi Secretário da Educação em duas ocasiões e tem muito orgulho 
disso, e que na ocasião foi feito o possível. Apontou que no governo da Maria Vicentina 
houve uma queda grande na arrecadação e houve necessidade de demitir comissionados, 
entretanto, a realidade hoje é outra, gasta-se milhões em coisas questionáveis. Reafirmou 
que respeita muito o vereador e que jamais quis ser arrogante, foi apenas uma reação 
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natural e reconhece que dar o aparte não é obrigatório, que é prerrogativa do vereador 
votar contra ou a favor, e que jamais questionou uma decisão dos colegas e que respeita 
todos. Não havendo mais vereadores inscritos em explicação pessoal o presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h28min. Eu, 
Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, 
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, que será realizada em 2 de 
outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Moção nº 7/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Moção de congratulações ao Educandário Lar de Jesus pelos seus 56 anos de 
existência.”
(Em única discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 28 de setembro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente