sessao nº 31

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos nove dias do mês de outubro de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB) 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União 
Brasil) foi dado início à trigésima primeira sessão ordinária de 2023 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima sessão ordinária de 2023 — Aprovada 
por unanimidade (12 a 0); Leitura das Matérias Recebidas do Poder Executivo: Of. 
Seg. nº 166/2023, de 5/10/2023 — Nova minuta do projeto de lei nº 23/2023; Leitura das 
Matérias Recebidas de Diversos: Ofício KF nº 96/2023 da Sabesp, de 27/9/2023 —
Instrução Normativa RFB nº 2145/2023 — Retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre 
pagamentos a entidades públicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas 
do Poder Executivo, Legislativo e, se for o caso, Judiciário; Convite da EE Prof. Carlos 
Augusto de Camargo para a 2ª Feira de Profissões CAC 2023, dia 11/10/2023 das 12 às 
18 horas, na própria unidade escolar; Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS: 
Requerimento nº 146/2023 (vereador José Anésio X. Lemes) — “Solicita informações 
sobre a emenda destinada à CEMEI Profª Débora Xavier de Oliveira Castanho.” — O 
requerimento foi colocado em única discussão — Vereador José Anésio Xavier Lemes 
(1) — Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, explicou que elaborou o 
requerimento para buscar uma justificativa do atraso das obras na referida unidade escolar. 
— Aparte vereador Mauro Vieira Machado — Parabenizou o autor da matéria e 
questionou quais seriam as obras previstas. — Continuou o orador — Respondeu que 
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estava prevista uma ampliação do prédio, embora não soube explicar quais pontos. —
Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues — Explicou que estava previsto um 
aumento do número de salas de aula. — Continuou o orador — Pediu o apoio dos 
demais parlamentares e encerrou seu discurso. — O requerimento continuou em 
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em única votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Adilsom 
Castanho se absteve; Requerimento nº 147/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) 
— “Questiona se a Estrada Municipal no Bairro Piraporão está apta a receber 
denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado 
por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 148/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) 
— “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Mardoqueo Ayres de Oliveira.”; Leitura 
da INDICAÇÃO: Indicação n° 83/2023 (vereador José Anésio Xavier Lemes) —
“Indica melhorias na Estrada Municipal Carolina Paes Granjeiro”; Encerrada a leitura das 
matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador 
Valdinei Aparecido Mariano Franco (1) — Cumprimentou todos os presentes e, de 
forma breve, parabenizou o trabalho dos servidores da Garagem Municipal pelos serviços 
prestados nesses últimos dias para restaurar as áreas do município que as tempestades 
danificaram. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) — Pediu dispensa das 
formalidades e iniciou seu discurso ao parabenizar o evento de peregrinação a Pirapora 
de Bom Jesus. Em seguida, parabenizou a obra realizada no Conjunto Habitacional 
Ezequiel Antonio da Silva com a criação de um espaço de lazer e a obra de pavimentação 
no Bairro dos Godinhos. Na sequência, agradeceu os empresários rurais e o empresário 
proprietário do grupo Ouro Safra por trazer prosperidade ao município e o comandante 
da Guarda Civil Municipal, Santos, pelo apoio nos reparos dos danos da última 
tempestade. Por fim, cobrou melhorias para os bairros Ribeirão Bonito e Gurgel e se 
revoltou com a falta de reconhecimento que, segundo ele, a atual gestão tem para com a 
ex-prefeita Maria Vicentina. Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (3) 
— A vereadora cumprimentou a todos, então discursou a respeito da organização dos 
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partidos políticos em âmbito municipal. Ressaltou que partidos se compõem de 
indivíduos com convergência de ideias, os filiados, que juntos visam a melhoria da 
sociedade. Citou a sua trajetória na evolução do Partido Social Democrático (PSD), seu 
partido, do início no município e sua atual representatividade. Menciona razões por tê-lo 
escolhido e porque deixou o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em 2016.
Afirmou ter presidido a comissão provisória de seu partido até abril de 2023, quando 
houve a substituição por um novo presidente, recém filiado. A troca, afirmou, ocorreu 
sem comunicação prévia ou consulta aos integrantes do partido. Disse ter ciência que uma 
comissão pode ser invalidada a qualquer momento, mas questiona qual a razão do órgão 
estadual fazer a substituição e quais as intenções das novas filiações. Agradeceu a ajuda 
do prefeito na ajuda a busca pelos esclarecimentos e no contato com o presidente nacional 
do partido, que auxiliou na resolução do caso. Disse não ter problema em não ser 
presidente do partido, que seu desejo é por representatividade e transparência. Ressaltou 
o caráter coletivo do partido, que não pode ser tratado como propriedade de um indivíduo.
Terminou incentivando a entrada de novos ingressantes e agradeceu aos que ajudaram na 
questão. Vereador Caio Cezar da Silva Martori (4) — O vereador cumprimentou a 
todos e discorreu sobre os transtornos causados pelas fortes chuvas na cidade no final de 
semana anterior à sessão, comentou que imprevistos desta dimensão demonstram a 
fragilidade da estrutura da cidade com relação ao abastecimento de água e energia elétrica.
Pediu uma reflexão sobre soluções a respeito no presente e no futuro. Apontou o 
desmatamento como agravante do problema. Indicou que é necessário captar essa água 
para os mananciais, que a cidade não teve planejamento de galerias pluviais ao longo de 
seu desenvolvimento. Afirmou, ainda, que a cidade necessita de limpeza nas galerias
existentes, implantar sistemas aprimorados que necessitem de menos manutenção.
Acrescentou que é preciso reforçar a educação ambiental contra o desmatamento, rigor 
na fiscalização ambiental e ter critério na liberação de empreendimentos. Mencionou 
também a feira de doação de animais ocorrida no último final de semana. Citou a proposta 
de criação do "Dia Municipal dos Protetores de Animais" em agradecimento àqueles que 
doam seu tempo em eventos como este. Acrescentou que o abandono de animais resulta 
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da falta de consciência, de fiscalização e de uma política de controle de reprodução. Citou
ainda a audiência pública da execução orçamentária do último quadrimestre. Segundo ele,
as finanças do Município se mostram preocupantes, com queda de arrecadação, 
necessitando melhor controle de gastos. Comentou que houve problema com a folha de 
pagamento da área da saúde e empresas na cidade estão com a folha de pagamento em 
atraso, e que isso pode interromper serviços à população. Disse que o Governo Federal 
disponibilizará recursos para os municípios em outubro, mas estes vêm com espaço de 
mudanças de especificação muito amplo, o que dificulta o planejamento. Após o 
encerramento do Expediente, o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto 
à dispensa do intervalo regimental e, após aceita, foi dado início à pauta da ORDEM DO 
DIA: 1) Projeto de lei n° 44/2022 (Executivo) — “Institui a Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal de Piedade e dá outras providências.” — O vereador Caio Cezar da Sila 
Martori solicitou o adiamento da discussão e votação da matéria por duas sessões para 
verificar possíveis incorreções. — O pedido de adiamento foi colocado em votação —
Aprovado pela maioria (11 a 1) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos votou 
contrário — O projeto será incluído na pauta da 33ª sessão ordinária para 
deliberação; 2) Projeto de decreto legislativo nº 17/2023 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori) — “Concede o título de professora emérita à Sra. Sonia Aparecida Ijano Batista.” 
— O projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão — Como não houve 
vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em única votação — Aprovado por 
unanimidade (13 a 0); 3) Projeto de decreto legislativo nº 18/2023 (vereador Mauro 
Vieira Machado) — “Concede o título de professora emérita à Sra. Matilde Cortiço 
Fernandes de Almeida.” — O projeto de decreto legislativo foi colocado em única 
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em única 
votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 4) Projeto de lei nº 17/2023
(vereadores Adilsom Castanho e Wandi Augusto Rodrigues) — “Dá denominação de Rua 
Celio Leite a estrada localizada no Bairro das Goiabas/Vila Amâncio.” — O projeto de 
lei foi colocado em única discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 5) 
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Projeto de lei nº 18/2023 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Dá denominação de 
Rua Benedito Soares à rua projetada 2, localizada no Bairro dos Moreiras.” — O projeto 
de lei foi colocado em única discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o 
projeto foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 6) 
Moção nº 8/2023 (vereador Alexandre pereira) — “Moção de apoio ao Congresso 
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de 
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder 
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal 
Federal.” — A moção foi colocada em única discussão — Como não houve vereadores
para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por unanimidade 
(12 a 0); 7) Projeto de decreto legislativo nº 19/2023 (vereador Joacildo Xavier dos 
Santos) — “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Ivam Luiz Godinho.” — O 
projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão — Vereador Joacildo 
Xavier dos Santos (1) — Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao 
relatar uma breve biografia do homenageado. Em seguida, comentou sobre a importância 
de uma base estruturada do Corpo de Bombeiros no município para auxiliar nas 
ocorrências como as da última semana de fortes chuvas, momento que parabenizou o 
prefeito por viabilizar o Corpo de Bombeiros em Piedade. — Questão de ordem — Pediu 
ao orador que se ativesse ao tema, embora o parlamentar já havia encerrado seu discurso.
— Como não houve mais vereadores para discuti-lo o projeto foi colocado em única 
votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 8) Projeto de lei nº 20/2023 (Poder 
Executivo) — “Dispõe sobre a autorização onerosa para uso dos próprios públicos que 
especifica e dá providências correlatas.” — O projeto de lei foi colocado em primeira 
discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das 
formalidades regimentais e contou um pouco sobre os próprios municipais os quais o
projeto trata, ressaltando a importância de ambos. Em seguida, comentou que o intuito do 
projeto poderia ser realizado via decreto, embora, ao se enviar para a câmara, os 
vereadores analisaram e não vislumbram ilegalidades. Quanto ao mérito, mostrou-se 
favorável, haja vista que os valores a serem cobrados pelo aluguel dos prédios podem ser 
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investidos na manutenção e melhorias dos próprios espaços, como forma de apoio à 
gestão municipal. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei 
foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (11 a 1) — O vereador 
Adilsom Castanho votou contrário. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, nem
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente informou sobre 
a realização das sessões solenes em comemoração ao Dia do Professor (11/10 às 19h) e 
ao Mérito Esportivo (20/10 às 19h), sobre a realização do encontro do Parlamento 
Regional Metropolitano de Sorocaba (18/10 às 15h) e sobre as oficinas do Interlegis de 
Gestão Pública Sustentável (23/10 das 14h às 17h e 24/10 das 9h às 17h) e Licitações e 
Contratos (25 a 27/10 das 9h às 17h). Após os comunicados, agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h34min. Eu, Nilza Maria dos Santos 
Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição 
desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, que será realizada em 9 de 
outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 44/2022 (Poder Executivo) com nova minuta
“Institui a corregedoria da Guarda Civil Municipal de Piedade e dá outras 
providências.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de decreto legislativo nº 17/2023 (vereador Caio Cezar da Silva 
Martori)
“Concede o título de professora emérita à Sra. Sonia Aparecida Ijano.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de decreto legislativo nº 18/2023 (vereador Mauro Vieira 
Machado)
“Concede o título de professora emérita à Sra. Matilde Cortiço Fernandes de 
Almeida.”
(Em única discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 17/2023 (vereadores Adilsom Castanho e Wandi Augusto 
Rodrigues)
“Dá denominação de Rua Celio Leite a estrada localizada no Bairro dos 
Goiabas/Vila Amâncio.”
(Em única discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 18/2023 (vereador Nelson Prestes de Oliveira)
“Dá denominação de Rua Benedito Soares à rua projetada 2, localizada no 
Bairro dos Moreiras.”
(Em única discussão e votação)
6 Moção nº 8/2023 (vereador Alexandre Pereira)
“Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização 
do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se 
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evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.”
(Em única discussão e votação)
7 Projeto de decreto legislativo nº 19/2023 (vereador Joacildo Xavier dos 
Santos)
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Ivam Luiz Godinho.”
(Em única discussão e votação)
8 Projeto de lei nº 20/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a autorização onerosa para uso dos próprios públicos que 
especifica e dá providências correlatas.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 5 de outubro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente