sessao nº 35

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos seis dias do mês de novembro de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete 
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB) 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União 
Brasil) foi dado início à trigésima quinta sessão ordinária de 2023 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Após leitura foi colocada em votação a ata da trigésima quarta sessão 
ordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura das Matérias 
Recebidas do Poder Executivo: Ofício Seg. nº 181/2023, de 1/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 149/2023.”; Ofício nº 182/2023, de 1/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 150/2023. Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 165/2023 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) —
“Voto de pesar pelo falecimento do Sensei George Yassunobu Ozako.”; Requerimento 
nº 166/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Questiona se a Rua Sete 
do bairro dos Leites está apta a receber denominação” — O requerimento foi colocado 
em discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 167/2023 
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre apoio concedido 
pela prefeitura a entidade privada.” – O requerimento foi colocado em discussão —
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou todos e disse estar 
exercendo seu papel de fiscal, esclareceu que não há nada de mais em seu questionamento, 
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que sempre apoiou eventos culturais e esportivos e que esse apoio deve ser dado a todos,
sem distinção e mencionou que recentemente dois times de Piedade estiveram em uma 
semifinal em Sorocaba e não receberam nenhum apoio e acrescentou que a Câmara está 
incentivando visitas de escolas para conhecerem o legislativo municipal e que alunos da 
zona rural não podem comparecer por falta de transporte. Pediu a aprovação do seu 
requerimento, pois simplesmente quer saber se o apoio dado pelo prefeito foi privado ou 
com recursos dos pagadores de impostos. – Vereador Adilsom Castanho (2) –
Cumprimentou todos e se manifestou contrário ao requerimento, pois entende que se todo 
o debate em tema livre se transformar em requerimento fica complicado, vira “picuinha”, 
disse que em momento algum o vereador Jeferson falou em transporte, ele falou em apoio 
do prefeito e que isso pode ser de diversas formas. Disse que isso é antecipar o pleito 
eleitoral, e que na tribuna foram feitas diversas falas indevidas, que dessa forma terão 
também que ser questionadas, e afirmou que em seu entendimento devem sair da Câmara 
questionamentos graves, razão de ser contrário ao requerimento – Como não houve mais 
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado pela 
maioria (9 a 3). Leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 95/2023 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva) – Indica manutenção com serviços nos seguintes bairros: Cotianos, 
Vila Moraes, Campininha, Boa Vista, Horizonte Verde, Miguel Russo e Piraporão.”; 
Indicação nº 96/2023 (vereador Valdinei Aparecido mariano Franco) — “Indica a 
reforma de um abrigo de ônibus no bairro Paulas e Mendes.”; Indicação nº 97/2023
(vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Indica melhorias na rua sete, no 
bairro dos Leites.”. Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos vereadores 
inscritos em TEMA LIVRE: Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) —
Cumprimentou todos e informou que tem diversos assuntos para tratar. Disse que faz uso 
da tribuna para dar voz aos excluídos, uma vez que a equipe de marketing da prefeitura 
divulga somente o lado bom do município. Lembrou que na sessão anterior foi feito um 
apelo para que os professores contratados tivessem seus contratos renovados e explicou 
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os motivos, e para surpresa de todos, no dia seguinte, trinta professores foram dispensados, 
antecipando inclusive o término do contrato previsto para dezembro. Em seguida, fez a 
leitura do teor das portarias de dispensa, o disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 
4517/2017 e informou que fará um requerimento para saber qual o interesse público para 
o término dos contratos, e afirmou que será uma oportunidade de o Executivo dar 
publicidade à sua decisão, uma vez que temos mais de trinta dias de ano letivo, e
questionou como ficarão os alunos de reforço. Disse que as professoras estão exaustas 
pela quantidade de tarefas que lhes são atribuídas. Entende a necessidade da formação 
continuada, mas com limite, falou da necessidade do planejamento, que os alunos de 
reforço irão sobrecarregar ainda mais os educadores. Falou da importância do reforço 
após a pandemia e ratificou seu apelo para que as demais professoras contratadas tenham 
seus contratos prorrogados e que sempre está disposto a ouvir o Executivo. Informou que 
elaborou requerimentos que serão discutidos e votados na próxima sessão sobre 
problemas no trânsito de Piedade e sobre as fisioterapias para as crianças com 
necessidades especiais. – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) — Pediu dispensa 
das formalidades regimentais e falou sobre a discussão de seu requerimento, e que este
não se trata de ‘picuinha’, simplesmente questiona se foi ou não utilizado recurso público, 
e reconheceu que em tema livre há muitos assuntos que não devem ser tratados. Sobre a 
renovação do contrato dos professores defendida pelo vereador Caio na sessão passada, 
disse que na ocasião questionou sobre o planejamento, que a equipe técnica até faz, mas 
que é alterada por quem está no comando, e apontou que ficou demonstrado que não 
existe, pois demitiram professoras que tinham contrato até dezembro. Disse que muitos 
comissionados não fazem nada, permanecem na Administração por serem representantes 
eleitorais, enquanto que as professoras foram dispensadas, e isso demonstra que não se 
pensa na educação, e mencionou os kits robótica e palavra cantada. Falou da importância 
do requerimento do vereador Caio questionando sobre placas de publicidade, e que ele 
mesmo viu placas fazendo menção a obras como se fossem do município, e deu como 
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exemplo a placa de projeto de instalação da rede de água no bairro Campininha, e disse 
que não sabe se é ignorância ou má fé, pois a obra é da Sabesp e é de esgoto, e lembrou 
que essas placas são pagas com dinheiro do pagador de impostos. Sobre a obra do 
calçadão, criticou o discurso de inauguração do prefeito que disse que a “obra atrasou por 
culpa da oposição”. Disse que isso é uma inverdade, a obra estava com muitos problemas
e que por diversas vezes os vereadores cobraram para que a obra fosse concluída para que 
os comerciantes não fossem mais prejudicados. Pediu que o prefeito tivesse honra,
assumisse os seus erros e não jogasse sobre os outros. Falou da importância da 
fiscalização pelos vereadores e deu como exemplo a limpeza das caixas d’agua que 
custariam nove vezes mais ao pagador de impostos, e que após a denúncia teve a ata de 
registro de preços anulada, ratificando assim a importância de seu requerimento. –
Vereador Alex Pinheiro da Silva (3) – Cumprimentou todos e falou sobre o decreto 
emergencial da cidade e que com o intuito de colaborar, mencionou alguns bairros que 
foram atingidos e que ainda não receberam melhorias: Cotianos, com muitos buracos nas 
ruas de terra e nas pavimentadas; Vila Moraes, com tubulações entupidas; Ciriaco,
agradeceu pelo serviço realizado próximo à rua dez que melhorou a vazão de um córrego 
evitando a inundação de algumas casas, contudo disse que a tubulação de águas pluviais 
continuam entupidas; Boa Vista, onde as pessoas não conseguem chegar às suas casas; 
Horizonte Verde, que possui um problema crônico; Miguel Russo, com estradas péssimas 
e o bairro Piraporão. Em seguida, falou da importância do requerimento e sobre o pedido, 
não dos vereadores, mas dos professores que estiveram presentes e pediram para que 
falássemos sobre o aditamento, que é um ato legal, e que infelizmente não foi atendido.
– Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues – falou da importância desse tipo de 
requerimento, e externou sua preocupação com uma eventual tentativa da prefeitura para 
antecipar o encerramento do calendário educacional, que está programado para dezembro, 
para o final de novembro, evitando, assim, o pagamento de ticket dobrado e mais algum 
outro benefício a esses servidores, prejudicando os professores e as nossas crianças. –
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Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – Louvou a fala dos 
vereadores Caio, Wandi e Alex sobre a preocupação de todos com a aprendizagem dos 
alunos, apontou que dá a impressão que não se teve pandemia e que não houve déficit na 
alfabetização, e disse que isso é uma preocupação de todos, porém, quanto a fala do 
vereador Wandi, disse ser impossível suspender o ano letivo, pois está na LDB e tem que 
se cumprir os 180 (cento e oitenta) dias letivos. – Continua o orador – agradeceu a 
colocação da vereadora, que por ter atuado na área, tem conhecimento de causa. Sobre a 
demissão dos professores, os maiores prejudicados são os alunos, e disso que isso 
demonstra a falta de planejamento. Afirmou que os vereadores recebem muitas 
reclamações, e que em razão disso repassam para à prefeitura. Disse que foi informado 
que os ônibus amarelinhos que transportam as crianças não estão sendo revisados 
periodicamente, e que cumpre seu papel como político, cobrando a Administração. Disse 
que não precisa e não compactua com a mentira, e criticou as afirmações de que estariam
travando as coisas e prejudicando a população. Disse que isso nunca acontecerá, pois da 
mesma forma que defende, a Casa luta por melhorias para a população, e disse ter mais o 
que fazer do que prejudicar o prefeito para inaugurar um calçadão. – Aparte vereador 
Caio Cezar da Silva Martori – Mencionou que infelizmente isso se soma a diversas 
ocasiões, citou o projeto do Fundeb de distribuição de bônus, projeto de remuneração da 
saúde, e apontou que sempre foi colocado que o projeto estava atrasando pela Câmara por 
sermos contra, destacou que nenhum projeto do Executivo foi rejeitado neste plenário, e 
que as pessoas precisam buscar a verdade em fontes corretas. – Continua o orador –
Disse que estão aqui para fazer o melhor para a cidade e ratificou que se ele e seu pai 
estivessem trabalhando no calçadão teriam terminado essa obra muito antes. Pode-se
entender que dependem de repasses do estado de atraso da empreiteira, mas afirmar que
vereador está atrasando, não dá. Expressou alívio pelos vereadores disporem de 
credibilidade diante da população, e o fato de que as pessoas não acreditaram nisso, e 
concluiu afirmando que continuará trabalhando em prol da população. – Vereador José 
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Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimentou todos e agradeceu a população que o 
acompanha nas redes sociais por suas falas em defesa da população. Disse que defende a 
verdade, e faz apontamentos do que não concorda e agradece quando tem que agradecer, 
pois não é ingrato. Elogiou a construção do banheiro no cemitério velho. Falou sobre o 
senhor George Osako, disse que era um homem honrado e muito prestativo, inteligente e
sábio, e apontou que quando visitava sua propriedade, podia ver o contentamento de seus 
funcionários. Disse que o senhor George foi um dos pioneiros na plantação da alcachofra 
no município e alertava sobre a necessidade de se plantar novas variedades da alcachofra 
para que se aumentasse a produtividade, que ele deixou um legado. Falou sobre o 
transtorno causado pelas chuvas e da falta de energia, que muitos munícipes ligaram para 
os vereadores, e que sempre se colocam a disposição para atendê-los no que for possível. 
Falou do ex-vereador Gerson que fez um bom trabalho como vereador e funcionário 
público, e que as pessoas falam dele com muito carinho, para muitos, ele é polêmico, e 
afirmou que o considera sábio. Disse que uma pessoa como ele faz muita falta na casa da 
agricultura. Lembrou que na gestão passada, o atual prefeito, por diversas vezes, ligou 
para ele reivindicando algo e ele sempre procurou atendê-lo, apresentando indicações. 
Elogiou o prefeito pela limpeza do acostamento da Estrada dos Lavradores e o criticou 
pelo não atendimento a um munícipe por tê-lo questionado, e disse que estão em um país 
democrático. Lembrou que os ex-prefeitos sempre atendiam e elogiavam a atuação dos 
vereadores, e que hoje é diferente, disse que quando o atual prefeito era vereador fazia 
muitas críticas à ex-prefeita Maria Vicentina, e ela nunca deixou de atendê-lo e encerrou 
sua fala dizendo que a oposição não trava nada e que os vereadores aprovam tudo que é 
legal. – Vereador Adilsom Castanho (5) – Pediu dispensa das formalidades legais e 
disse ter alguns desapontamentos com a atual Administração. Disse que quando pedem
algo, é em favor da população e, quando não são atendidos quem perde é o próprio 
Executivo. Afirmou que levam as demandas, independentemente do vereador, da base ou 
não, quem é responsável por executar o serviço e quem sai como prejudicado é o 
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Executivo. Disse que acompanha a política em Piedade desde criança e citou o saudoso 
padre Jorge, que em sua visão seria um excelente político, pelas festas que organizava, 
por tudo que ele fazia em prol do município, e pela credibilidade que possuía. Disse que
todos contribuíam com ofertas para as festividades que eram realizadas no município e 
lamentou que muitas dessas festas já não existem mais. Falou sobre a dedicação dos 
antepassados em prol o Lar São Vicente de Paula, e apontou que mencionou tudo isso 
para alertar sobre a falta de reconhecimento das pessoas. Disse que feitos são feitos e 
ninguém tira, que a verdade é absoluta, já a mentira pode durar por um período, mas a 
verdade prevalece. Disse que sempre gostou de política, e com quarenta e seis anos tem 
muitas lembranças sobre as estradas de chão do município, e em sua opinião, o prefeito 
que mais fez foi o saudoso Carioca, os demais prefeitos sempre tiveram dificuldades em 
cuidar das estradas rurais, pois elas não possuem nenhuma infraestrutura, e quando chove 
se perde todo o serviço realizado. Disse que a atual Administração vem cumprindo seu 
papel, e que neste momento, devido às fortes chuvas reconhece que estão faltando 
equipamentos, material, mão de obra e que Administração passa por dificuldades. Disse 
nunca ter visto um prefeito ter realizado tanta obra como o prefeito Geraldinho, asfalto, 
recape, escolas, retomada de obras que estão sendo concluídas. Lembrou que a 
administração pública não é obra privada, que tudo precede de licitação e que não dá para 
escolher a empresa que irá executar o serviço, mencionou o CDH Vila Quintino, onde um 
muro iniciado há mais de uma década não foi concluído, e o CDH Ayrton Senna, que
também possui obra parada, além das obras do Torre Hotel, que transpassaram mandatos 
e não foram concluídas, e disse que isso também vai acontecer com o atual prefeito, e 
disse que há obras que ele não vai concluir. – Aparte vereador Alexandre Pereira –
Mencionou do portal da cidade, próximo à usininha, sobre o qual apresentou 
requerimento questionando a não conclusão da obra, disse que foi utilizado muito mais 
recursos do que o previsto e a obra continua inacabada. – Continua o orador – Disse que 
essa obra até recebeu uma inauguração, mas na realidade não está concluída, mencionou
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que obras inacabadas sempre serão encontradas nos municípios e no estado. e concluiu
dizendo que o prefeito Geraldinho vai responder pelos seus atos, mas as obras que ele fez 
são inegáveis. Como não houve mais vereadores inscritos em tema livre, foi concedido o 
intervalo regimental, após retorno, feita a chamada e constatada a presença de todos os 
vereadores foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Resolução nº 
6/2022 (Mesa diretora) com emendas da Comissão de Justiça e Redação – “Dispõe 
sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal de Piedade.” –
O vereador Mauro Vieira Machado requereu, com fundamento no § 3º art. 175 do R.I., o 
adiamento por três sessões. – Adiamento aprovado por unanimidade (12x0); 2) 
Projeto de Lei nº 24/2023 (poder Executivo) - “Altera dispositivos da lei municipal nº 
4.738, de 22 de fevereiro de 2022.” — O projeto foi colocado em primeira discussão —
Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação 
— Aprovado por unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de lei nº 20/2023 (vereadora Nilza 
Maria dos Santos Godinho) – “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas 
portadoras de deficiências intelectuais e/ou físicas nos estabelecimentos de saúde da rede 
pública e privada do município de Piedade.” — O projeto foi colocado em primeira 
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em 
primeira votação — Aprovada por unanimidade (12 a 0); 4) Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 2/2023 (proposta por doze vereadores) - “Acrescenta o artigo 30-B à 
Lei Orgânica do município de Piedade.” — A proposta de emenda foi colocada em 
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada
em primeira votação — Aprovada pela maioria (12 a 1). O vereador Adilsom Castanho 
votou contra. A Emenda será colocada em segunda votação, após o interstício previsto no 
§ 2º do art. 144 do R.I. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo 
vereadores inscritos em explicação pessoal, o senhor presidente ratificou o convite a
população para a realização da primeira audiência pública para debater o projeto de lei nº
25/2023, que estima a receita e fixa despesas para o ano de 2024, a realizar-se dia 
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9/11/2023, quinta-feira, às 18 horas no plenário desta Câmara, e comunicou os vereadores 
que a Rádio Nova Geração disponibilizará, a partir desta data, horário em sua grade de 
apresentação aos vereadores para que divulguem seus trabalhos institucionais, e que para 
tanto devem comunicar à rádio com antecedência de quarenta e oito horas. Após os
comunicados, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 
21h10min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste 
Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define
a pauta da Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, que será realizada em 6 de
novembro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de resolução nº 6/2023 (Mesa Diretora) com emendas da CJR
“Dispõe sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara
Municipal de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 24/2023 (Poder Executivo)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.738, de 22 de fevereiro de 2022.”
(Em primeira discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 20/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiências
intelectuais e/ou físicas nos estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada do município de Piedade.”
(Em primeira discussão e votação)
4 Proposta de emenda à Lei Orgânica (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Acrescenta o artigo 30-B à Lei Orgânica do Município de Piedade.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 1º de novembro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente