sessao nº 37

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença 
dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alexandre Pereira 
(MDB), 3) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 4) Jeferson Donisete Cardoso (PP), 5)
Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 6) José Anésio Xavier Lemes (PP), 7) Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva (PSD), 8) Mauro Vieira Machado (PT), 9) Nelson Prestes de 
Oliveira (PSDB), 10) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB) 11) Valdinei Aparecido 
Mariano Franco (MDB) e 12) Wandi Augusto Rodrigues (União Brasil) e ausência do 
vereador Alex Pinheiro da Silva (PTB) foi dado início à trigésima sétima sessão ordinária 
de 2023 com o seguinte EXPEDIENTE: Leitura e votação a ata da trigésima sexta sessão 
ordinária de 2023 — Aprovada por unanimidade (11 a 0); Leitura das Matérias 
Recebidas do Poder Executivo: Ofício nº 187/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 156/2023.”; Ofício nº 188/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 157/2023.”; Ofício nº 189/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 158/2023.”; Ofício nº 190/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 159/2023.”; Ofício nº 191/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 160/2023.”; Ofício nº 192/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 161/2023.”; Ofício nº 193/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 162/2023.”; Ofício nº 194/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 166/2023.”; Ofício nº 195/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 167/2023.”; Ofício nº 196/2023, de 16/11/2023 — “Resposta ao 
requerimento nº 156//2023.”; Ofício PMP nº 258/2023, de 8/11/2023 — Balancetes de 
receita e despesa dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023. Leitura das 
Matérias Recebidas de Diversos: Ofício nº 196/2023 ADM da Santa Casa de 
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Misericórdia de Piedade, de 6/11/2023 — Prestação de contas dos recursos recebidos 
em outubro de 2023; Ofício RM/217/2023 da Sabesp, de 21/11/2023 — Informações 
sobre os serviços prestados pela Sabesp para elaboração do orçamento municipal; 
Convite da Escola Nelsina Ayres Bueno Abreu para a formatura dos alunos dos quintos 
ano A e B, dia 29/11/2023, às 19h, no Auditório Municipal Rubens Caetano da Silva; 
Convite da Federação Paulista de Karatê de Contato para a cerimônia de abertura do 
Campeonato Brasileiro de Karatê Shinkyokushin, dia 10/12/2023, às 10h, no Estádio 
Municipal Lino de Mattos; Leitura das Proposições: Emenda nº 1 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Altera anexos 
do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 2 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera anexos 
do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 3 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera anexos 
do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 4 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Altera 
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 5 do projeto de 
lei nº 25/2023 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos 
do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 6 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do 
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 7 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do 
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 8 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereador Mauro Vieira Machado) — “Altera anexos do 
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 9 do projeto de lei nº 
25/2023 do Poder Executivo (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) —
“Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 10 do 
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo (proposta por 9 vereadores) — “Altera 
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 11 do projeto de 
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lei nº 25/2023 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera 
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 12 do projeto de 
lei nº 25/2023 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera 
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 13 do projeto de 
lei nº 25/2023 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera 
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”; Emenda nº 14 do projeto de 
lei nº 25/2023 do Poder Executivo (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Acrescenta 
artigo 5º no texto do projeto de lei e renumera os artigos seguintes.”; Leitura e deliberação 
dos REQUERIMENTOS: Requerimento nº 177/2023 (vereadora Nilza Maria dos 
Santos Godinho) — “Questiona se a via pública localizada na continuação da Rua Aurélio 
Amaral Santos, no Bairro dos Cotianos, está apta a receber denominação.” — O 
requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, 
o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0); 
Requerimento nº 178/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Voto de pesar 
pelo falecimento do senhor José Fernandes.”; Requerimento nº 179/2023 (vereadora 
Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Luiz 
Antônio Seabra.”; Requerimento nº 180/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Paulo Sano.”; Requerimento nº 
181/2023 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo 
falecimento do senhor Carlos Tonarelli.”; Requerimento nº 182/2023 (vereador Wandi 
Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre a falta de medicamentos de uso 
contínuo e de alto custo na farmácia municipal.” — O requerimento foi colocado em 
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0); Requerimento nº 183/2023
(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora 
Neyde Camargo de Pontes.”; Requerimento nº 184/2023 (vereador Mauro Vieira 
Machado) — “Questiona o motivo da solicitação de prorrogação para encaminhamento 
das respostas aos requerimentos nº 82/2022 e 153/2023.” — O requerimento foi colocado 
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em discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0); Requerimento nº 185/2023
(vereador Mauro Vieira Machado) — “Solicita informações sobre a resposta do 
requerimento nº 152/2023.” — O requerimento foi colocado em discussão — Vereador 
Mauro Vieira Machado (1) — Cumprimentou a todos. Leu na íntegra resposta do 
requerimento nº 152/2023, a respeito da ponte da Vila Maria. O requerimento questionava 
se havia estudo para o que chamou de ‘lambança”. Apontou falta de embasamento técnico 
na resposta e a mudança de direção do tráfego, mudando do tipo ‘mão inglesa’ para a 
atual, piorou o fluxo especialmente em torno das 17h — Aparte vereador Caio Cezar 
da Silva Martori — Mencionou vídeo que mostrava motorista que não percebeu a 
passagem de ciclista e o atropelou. — Continuou o orador — Agradeceu o aparte, 
salientou que se o trânsito aumenta, a ideia é melhorar o fluxo, não o contrário. E 
aumentou o risco de acidente, pois antes os veículos precisavam olhar apenas uma direção, 
e hoje as diferentes direções travam o fluxo uma da outra. Disse que não poderiam 
autorizar a construção do comércio antes de planejar as vias. O planejamento e a logística 
deveriam vir antes. Hoje quem pode evita o caminho, desviando do comércio local por 
consequência. Mencionou indicação anterior do vereador Jeferson pedindo o estudo. —
Vereador Adilsom Castanho — Cumprimentou a todos. Se posicionou favorável ao 
requerimento. Relatou que, onde hoje ficam os comércios, no passado era um posto. E se 
as obras foram de reforma e adequação, tem que respeitar o que havia. Mas, apesar disso, 
não entendeu as alterações referentes à ponte, por isso concorda com o pedido de 
explicação técnica. Relembrou que no passado a implantação da ‘mão inglesa’ na ponte 
também fora polêmica. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o 
requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0);
Requerimento nº 186/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita 
informações sobre a fiação dos postes no município.” — O requerimento foi colocado em 
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado 
em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0); Requerimento nº 187/2023
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(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre o incentivo dos 
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.” — O requerimento foi 
colocado em discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Cumprimentou a 
todos, comentou que é uma reivindicação antiga sua e do vereador Alex. Mencionou que 
o município recebe incentivos do Governo Federal para a área da saúde e, por exemplo, 
alguns municípios pagam 14º salário. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) 
não especifica o formato, mas indica que devem ser usados como meio de melhoria ao 
trabalho dos agentes, como EPI por exemplo. Em Piedade os agentes de saúde se queixam 
que não têm recebido EPI, uniforme ou protetor solar. Informou que houve requerimentos 
anteriores cobrando explicações a respeito. — Como não houve mais vereadores para 
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (11 
a 0); Tendo esgotado o tempo de expediente, os demais requerimentos e as indicações 
foram adiados para a próxima sessão ordinária; Após o encerramento do Expediente, o 
senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo 
regimental e, após decidida pausa de cinco minutos, foi dado início à pauta da ORDEM 
DO DIA: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 (vereador Alex Pinheiro 
da Silva) : “Acrescenta o artigo 30-B à Lei Orgânica do Município de Piedade.” — A 
proposta de emenda lei foi colocada em segunda discussão — Como não houve 
vereadores para discuti-lo, a proposta foi colocada em segunda votação — Aprovado por 
maioria (11 a 1) — o vereador Adilsom Castanho votou contra; 2) Projeto de Lei nº 
17/2023 (Poder Executivo - com emendas do vereador Wandi Augusto Rodrigues)—
“Institui o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda 
Civil Municipal de Piedade e dá outras providências.” Emenda nº 17/2023 (vereador 
Wandi Augusto Rodrigues) — “Suprime o art. 61 do projeto de lei nº 17/2023 do Poder 
Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve 
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por 
unanimidade (11 a 0); 3) Emenda nº 18/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) —
“Altera a redação do art. 80 do projeto de lei nº 17/2023 do Poder Executivo.” — A 
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emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti￾la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por unanimidade (11 a 
0);— O projeto foi colocado em primeira discussão — Vereador Caio Cezar da Silva 
Martori (1) — Cumprimentou a todos. Agradeceu a presença da Guarda Municipal. 
Mencionou que a Lei Federal determinava que, assim como na educação, os municípios 
deveriam ter plano de cargos e salários para a Guarda, e afirmou que esta não era uma
discussão simples. O projeto foi protocolado em junho, o jurídico deu parecer solicitando 
alterações, então a Prefeitura precisou elaborar nova minuta e, ainda após isso, 
apresentaram-se emendas ao projeto. Enfatizou a importância da Guarda Municipal no 
resguardo ao patrimônio público e à segurança pública. Afirmou que embora houvesse 
forças de segurança na cidade, a Guarda Municipal era a mais próxima da comunidade. 
Mencionou a criação da Corregedoria da Guarda, que fortalece a instituição na medida 
que coíbe a má conduta. Argumentou que segurança pública reflete na vida de todos. 
Explicou que o plano de carreira melhora a perspectiva e torna a profissão atrativa. —
Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (2) — Cumprimentou a todos. 
Concordou com a fala do vereador Caio, relatou que o plano de carreiras era uma 
reivindicação desde 2014. Agradeceu a parceria da Guarda Municipal com o Município, 
elogiou a ética e a responsabilidade dessa. Enalteceu a criação da corporação. —
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) — Cumprimentou a todos. Como vereador 
mais antigo da casa relembrou a criação da Guarda Municipal, relatou a demora da 
elaboração do plano de carreira. Salientou que sempre teve apoio dos comandantes da 
corporação. Relembrou a ajuda na regulamentação da lei de emissão de ruído. Agradeceu 
e parabenizou a Guarda Municipal. — Vereador Alexandre Pereira (4) —
Cumprimentou a todos. Ressaltou o merecimento dos membros da Guarda, relembrou o 
apoio destes quando foi funcionário da Santa Casa. Enumerou algumas ocasiões onde 
contou com a atuação da Guarda Municipal. Afirmou apoio à corporação, bem como aos 
professores e enfermeiros. Parabenizou à Guarda e ao Prefeito por propiciar o estatuto, 
aumento do efetivo e melhor armamento. Citou o treinamento da corporação. —
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Vereador José Anésio Xavier Lemes (5) — Cumprimentou a todos. Parabenizou à 
Guarda. Relembrou o suporte prestado pela corporação quando trabalhou junto ao 
executivo. Citou elogios do secretário de segurança do estado. Afirmou que era uma 
conquista da Guarda. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (6) — Pediu dispensa 
das formalidades. Agradeceu aos membros da Guarda. Afirmou que o estatuto é uma 
troca pelo que a corporação tem feito pela cidade. Afirmou que existia Projeto de Emenda 
Constitucional (PEC) em andamento para tornar as guardas forças de segurança e o plano 
de carreira era parte da preparação para isso. Relatou que os processos, no que dependeu 
da Câmara, tramitaram com celeridade. Houve esforço para que os direitos trabalhistas 
conquistados não fossem perdidos. — Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho (7) 
— Cumprimentou a todos. Exaltou a atuação da Guarda Municipal na proteção aos 
cidadãos e aos patrimônios. Se colocou à disposição para ajudar no que lhe couber. —
Vereador Mauro Vieira Machado (8) — Pediu dispensa das formalidades. Parabenizou 
e agradeceu à Guarda Municipal. Afirmou que acompanha desde sua primeira legislatura 
a dificuldade em implementar as determinações da lei federal 13022/2014. Relata que 
esta especificava prazo de dois anos, portanto até 2016, para implantar regime de 
progressão de carreira, o que após tantos mandatos só estava se concretizando agora. 
Enumerou comandantes antigos da Guarda, como cmte. Manoel, Rubinho, Sante e 
Miranda. Estendeu os agradecimentos aos demais membros. Mencionou o combate ao 
crime organizado, apoio a famílias necessitadas, suporte às escolas e aos eventos como 
parte da atuação da corporação. Ressaltou que o mérito da conquista se devia à 
persistência dos membros da Guarda Municipal. Citou alguns vereadores e seus esforços 
no andamento do projeto. — aparte vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho (9)
— Mencionou que seu pai, sargento Dias, foi o primeiro instrutor da Guarda Municipal. 
— Continuou o orador — Afirmou que eram memórias, a história, era o que ficava para 
reconhecimento. — Vereador Adilsom Castanho (10) — Pediu dispensa das 
formalidades. Afirmou ser favorável ao projeto, e que este era uma conquista da 
corporação e de todos os que ajudaram e participaram. Relembrou que o esforço vinha 
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desde o prefeito ‘Carioca’, que almejava ter uma Guarda Municipal montada, passando 
pelo atual prefeito, responsável pelo projeto, até a Câmara, através das emendas. 
Parabenizou a guarda e desejou seu reconhecimento. — Como não houve mais vereadores 
para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por 
unanimidade (11 a 0); Projeto de Lei nº 26/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre 
o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR — autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações — Anatel, nos termos de legislação federal vigente.” — O projeto foi 
colocado em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto 
foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (11 a 0); Não havendo 
mais matérias na Ordem do Dia, foi dada a palavra aos vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu 
dispensa das formalidades. Lamentou a recorrente necessidade de justificar fatos na 
explicação pessoal. Relatou que o vereador José Anésio trouxe o reporte de munícipe 
alegando que havia vereador com a intenção de acabar com o Centro Integrado de 
Reabilitação. Lembrou que houve casos anteriores de divulgação de notícias falsas e 
difamatórias. Decidiu conversar com a moradora e esta confirmou que era um comentário 
que circulava entre os usuários. Mencionou que o vereador Wandi recebeu a informação 
que não somente o vereador Caio queria fechar o Centro, mas todos os vereadores da 
oposição. Afirmou que anteriormente enviara requerimento pedindo explicação quanto a 
falta de atendimento em certas espacialidades, como fonoaudiologia, mas, como se tornou 
rotina no executivo, todos os questionamentos são divulgados como tentativas de 
dificultar seja o andamento dos serviços ou a aprovação de projetos. Comunicou estudo 
de medidas legais para coibir a propagação de boatos, como boletim de ocorrência, para 
que as autoridades tenham como inquirir a origem das afirmações. Afirmou que se 
aproveitavam da falta de conhecimento dos menos instruídos para imputar aos vereadores 
ações que, em alguns casos, sequer constam das suas atribuições. Salientou que esta 
munícipe em particular ainda teve o cuidado de averiguar a informação, mas muitos não 
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o fazem. Comunicou a quem interessasse que foi ao centro conversar com os usuários e 
funcionários para que se conhecessem e pudessem esclarecer e trocar informações. 
Afirmou que embora o impasse tenha se revertido em boa oportunidade de comunicação, 
tomariam providências a respeito da difamação. Afirmou que seu trabalho tem 
publicidade e transparência, e questionou o caráter dos difamadores, que chegam a ser 
cruéis ao incutir medo nos cidadãos. Não havendo mais vereadores inscritos em 
explicação pessoal o senhor presidente pediu aos vereadores membros das comissões que 
emitissem parecer do projeto de lei 25/2023 que estima e fixa as despesas fixas do 
Município de Piedade até 30/11/2023, se possível, para incluir na pauta da próxima sessão 
ordinária. Após o comunicado, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
sessão ordinária às 22h10min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao 
Plenário, oportunamente. 
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, que será realizada em 27 de 
novembro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2023 (vereador Alex 
Pinheiro da Silva) 
“Acrescenta o artigo 30-B à Lei Orgânica do Município de Piedade.”
(Em segunda discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 17/2023 (Poder Executivo) com emendas do vereador 
Wandi Augusto Rodrigues
“Institui o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios 
da Guarda Civil Municipal de Piedade e dá outras providências.”
(Em primeira discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 26/2023 (Poder Executivo) 
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, nos termos de legislação 
federal vigente.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de novembro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente