sessao nº 39

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos onze dias do mês de novembro de 2023, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB) 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil) foi dado início à trigésima nona sessão ordinária de 2023 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima oitava sessão ordinária de 2023 —
Aprovada por unanimidade (10 a 0); Os vereadores Jeferson Donisete Cardoso e
Joacildo Xavier dos Santos estavam ausentes no momento da votação. Leitura das
Proposições: Projeto de Lei nº 29/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação
de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos
municipais, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 31/2023 (Poder Executivo) —
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 33/2023 (Poder
Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº
35/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de
provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.”;
Projeto de Lei nº 36/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo
permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 37/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre
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a criação do Programa de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar de crianças,
adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública de ensino municipal, em
período de férias e recesso escolar, no âmbito do município de Piedade, estado de São
Paulo.”; Projeto de Lei nº 38/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA - do Município
de Piedade, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 39/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento
efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.”; Projeto
de Lei nº 40/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente,
de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme
especifica.”; Projeto de Lei nº 41/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de
cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 22/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
— “Regulamenta a utilização de sistemas de emissão de som e de ruídos, em ambientes
internos e externos, de residências, estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação
de serviços, igrejas, vias e logradouros públicos.”. Conforme define o art. 206 do
Regimento Interno, as sessões nas quais se discute matéria orçamentária terão a ordem
do dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o expediente ficará reduzido a trinta
minutos, contados do final da leitura da ata, após consultar aos demais vereadores sobre
a leitura dos votos de pesar, ficou deliberado que a leitura dos requerimentos e da moção
serão na próxima sessão, então o senhor presidente consultou os demais vereadores
quanto à dispensa do intervalo regimental e, após aceita, foi dado início à pauta da
ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 25/2023 – Poder Executivo (com emendas
dos vereadores Adilsom Castanho, Alex Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva
Martori, José Anésio Xavier Lemes, Joacildo Xavier dos Santos, Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva, Nelson Prestes de Oliveira, Nilza Maria dos Santos
Godinho, Valdinei Aparecido mariano Franco e Wandi Augusto Rodrigues):
“Estima a Receita e Fixa a despesa do município de piedade para o exercício de 2024.”
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– 1) Emenda nº 19/2023 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) – “Altera anexos do
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira
discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em
primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 2) Emenda nº 20/2023
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do
Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0); 3) Emenda nº 21/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
— “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi
colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda
foi colocada em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 4) Emenda
nº 22/2023 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) — “Altera anexos do projeto
de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira discussão
— Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira
votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 5) Emenda nº 23/2023 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”
— A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para
discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por unanimidade
(13 a 0); 6) Emenda nº 24/2023 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira
discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em
primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 7) Emenda nº 25/2023
(vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder
Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0); 8) Emenda nº 26/2023 (vereador Mauro Vieira Machado) —
“Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi
colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda
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foi colocada em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 9) Emenda
nº 27/2023 (vereador a Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira
discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em
primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 10) Emenda nº 28/2023
(proposta por nove vereadores) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder
Executivo.” — A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0); 11) Emenda nº 29/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
— “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi
colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda
foi colocada em primeira votação — Aprovado por maioria (12 a 0), o vereador
Joacildo Xavier dos santos se absteve; 12) Emenda nº 30/2023 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”
— A emenda foi colocada em primeira discussão — Como não houve vereadores para
discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação — Aprovado por unanimidade
(13 a 0); 13) Emenda nº 31/2023 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocada em
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada
em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 14) Emenda nº 32/2023
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Acrescenta art. 5º no texto do projeto de lei nº
25/2023 e renumera os artigos seguintes.” — A emenda foi colocada em primeira
discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos.
Argumentou que a emenda visa dar segurança às contas públicas, relatou que, conforme
o financeiro da Prefeitura, o contingenciamento de gastos previa fechar o ano com dez
milhões de reais em déficit. A emenda proposta impede contrair novos empréstimos sem
pagar dívidas antigas, evitando o acúmulo destas. Comparou o sistema de empréstimo
com o que ocorre no sistema privado, onde os inadimplentes que, se conseguirem novos
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créditos, o que é muito difícil, pagam juros altos por conta do risco da operação. Reiterou
que a ideia não era impedir a contratação de dívidas se o município estiver adimplente.
Mostrou os oito projetos do Executivo lidos anteriormente neste expediente como mostra
de expectativa de superávit e disse que se este era o caso a Prefeitura não teria que se
preocupar. Informou que foi questionado se esta regra não deveria estar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e argumentou que esta dá diretrizes, não especifica
regras. Afirmou ainda que esta emenda não conflita com as normas e leis já existentes.
— Vereador Adilsom Castanho (2) — Cumprimentou a todos. Disse que discorda da
apresentação da emenda por achar inadequada ao orçamento e afirmou que esta discussão
cabia na elaboração da LDO. Principalmente por estar na fase final, quando o orçamento
estava sendo direcionado. Alegou que acredita que todas as certidões do município
estejam em dia e o fato de conseguir emendas de recursos federais e estaduais apontava
para isso. Afirmou que quando o Executivo for pedir empréstimo seria a hora do
Legislativo julgar se procede ou não. Relembrou que ao contrário de outros municípios
paulistas, Piedade não tem nenhum empréstimo. Afirmou que a prefeitura é o maior
empregador da cidade e diante de determinados imprevistos poderia necessitar de algum.
Ressaltou que não vê vantagem em limitar as escolhas do Executivo de antemão. Afirmou
ser favorável a todas as outras emendas votadas hoje. Respeitava a opinião do vereador
Wandi, mas não concorda. — Aparte Wandi Augusto Rodrigues — Salientou que o
Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe contrair empréstimo para pagamento de salários.
— Continuou o orador — Explicou que sabe disso e queria dizer que dificuldade
financeira no maior empregador causaria reflexos na cidade. Por fim enfatizou que a
Câmara já tem o direito de julgar os empréstimos no momento oportuno. — Como não
houve mais vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em primeira votação —
Aprovado por maioria (7 a 6), votaram contra os vereadores: Adilsom Castanho,
Alexandre Pereira, Jeferson Donisete Cardoso, Joacildo Xavier dos Santos, Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva, Valdinei Aparecido Mariano Franco; 15)
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Município de Piedade para o exercício de 2024.” — O projeto de Lei foi colocado em
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o Projeto de Lei foi
colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores inscritos em explicação pessoal
o senhor presidente convocou os vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária de 2023, a
realizar-se nesta data às 20h35min, para deliberação das seguintes pautas: 1) Redação
final do Projeto de Resolução nº 6/2023 (Mesa Diretora); 2) Redação final do Projeto
nº 17/2023 (Poder Executivo); 3) Segundo turno do Projeto de Lei nº 22/2023 (Poder
Executivo). Após o comunicado, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão ordinária às 20h21min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, que será realizada em 11 de 
dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de lei nº 25/2023 (Poder Executivo) com emendas dos vereadores 
Adilsom Castanho, Alex Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva Martori, 
José Anésio Xavier Lemes, Joacildo Xavier dos Santos, Maria Vicentina 
Godinho Pereira da Silva, Mauro Vieira Machado, Nelson Prestes de 
Oliveira, Nilza Maria dos Santos Godinho, Valdinei Aparecido Mariano 
Franco e Wandi Augusto Rodrigues
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício 
de 2024.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de dezembro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente