sessao nº 4

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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos quatro dias do mês de março de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB) 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à quarta sessão ordinária de 2024 com o seguinte EXPEDIENTE:
Leitura e votação da ata da terceira sessão ordinária de 2024 — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); — Questão de ordem — Em resposta a alegação que, segundo
o artigo 132 do Regimento Interno, como o requerimento 15/2024 foi apresentado depois
das 16 horas do dia útil anterior à 3ª sessão ordinária o mesmo não poderia ter entrado na
pauta do dia 26/02, o Presidente, após consulta ao jurídico, entendeu que era prudente
reapresentar o requerimento 15/2024 na presente sessão. Parte dos vereadores reforçaram
que era regular o requerimento ser protocolado após o horário, mas a apresentação deve
ser na sessão pertinente. O Presidente esclareceu que o requerimento seria novamente
lido, discutido e votado como é de praxe para um requerimento apresentado. Leitura das
Matérias recebidas do Executivo: Ofício nº 81/2024 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, de 01/03/2024 — Encaminhamento de material informativo;
Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS: Requerimento nº 15/2024 (vereadores
Alex Pereira da Silva, Caio Cezar da Silva Martori e Wandi Augusto Rodrigues) —
“Solicita informações sobre as obras de recuperação do asfalto do bairro do Roseira.” —
O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação nominal — Aprovado por unanimidade
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(12 a 0); Requerimento nº 16/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre os cargos/funções comissionados do Poder Executivo.” — O
requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo,
o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 17/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre o decreto n. 9385/23” — O requerimento foi colocado em discussão
— Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação
— Aprovado por unanimidade (12 a 0); — Questão de Ordem — Conforme
regimento, a leitura dos projetos de lei deve ser anterior à dos requerimentos — Leitura
das PROPOSIÇÕES: Projeto de lei nº 02/2024 (Executivo) — “Altera a redação do art.
1º da Lei Municipal nº 4.613, de 18 dezembro de 2019.”; Projeto de lei nº 07/2024
(vereador Joacildo Xavier dos Santos) — “Dá denominação de Estrada Municipal PDD￾235 José Castanho de Oliveira.”; Continuação da leitura e deliberação dos
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 18/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
— “Solicita informações sobre a contratação de empresa para prestar o serviço de
transporte escolar.” — O requerimento foi colocado em discussão — Vereador Wandi
Augusto Rodrigues — Cumprimentou a todos. Relatou que foi informado pelo secretário
escolar que o executivo faria nova licitação para transporte escolar e, apesar do prazo,
não ficou pronta. Então fizeram contrato emergencial. Mencionou que juntamente com
o vereador Nelson visitaram a garagem da prestadora de serviço e viram que os ônibus
não tinham a faixa lateral indicativa de transporte escolar como demanda a lei. Os ônibus
pareciam ser antigos ou com muito uso, inclusive pneus muito desgastados. Elencou
demandas de informação tratadas no requerimento. — Vereador Adilsom Castanho —
Cumprimentou a todos. Afirmou não ter o hábito de ser contrário a requerimentos, mas
fiscalização precisa ser responsável. Apontou que estavam usando requerimentos para
obter desgaste político de rivais e criar expectativa de cassação do Prefeito. — Presidente
Wandi Augusto Rodrigues — Pediu número do requerimento — Continuou o orador
— Protestou que não havia concedido aparte — Presidente Wandi Augusto Rodrigues
— Solicitou que o vereador se ativesse ao tema do requerimento — Continuou o orador
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— Afirmou chegaria ao tema, então desistiu da fala. — Vereador Nelson Prestes de
Oliveira — Cumprimentou a todos. Afirmou que foram à garagem por conta de denúncia,
não por escolha arbitrária. Relatou que os ônibus estavam todos deteriorados. Estranhou
alguém ser contra requerimento a respeito de algo tão preocupante. — Questão de
Ordem — O vereador Adilsom começou a argumentar, então o orador interrompeu
dizendo que não havia dado aparte e o Presidente esclareceu que por ter pedido pela
ordem e não aparte, o vereador Adilson poderia concluir. Então este falou para o vereador
Nelson que se ativesse ao tema, e ele se responsabilizava pelo que disse. — Continuou
o orador — Concluiu dizendo que estava fazendo sua obrigação de vereador. —
Vereador Joacildo Xavier dos Santos — Cumprimentou a todos, se posicionou a favor
do requerimento para avaliar as condições dos ônibus embora tenha discordado com o
prejulgamento da qualidade dos ônibus. Disse que a discussão deveria vir depois da
resposta da prefeitura. — Vereador Alexandre Pereira — Cumprimentou a todos,
parabenizou a iniciativa do requerimento pois os ônibus deveriam assegurar ao menos o
mínimo exigido em segurança. Porém protestou contra o excesso de “fiscais” e comparou
quando a empresa anterior operava. Questionou se a motivação era realmente o bem estar
das crianças ou era para se opor à atual gestão. Posicionou-se a favor do requerimento.
— Vereador José Anésio Xavier Lemes — Cumprimentou a todos. Disse não entende
quem tem medo de requerimento pois este dá a oportunidade de explicar as ações aos
cidadãos. Afirmou que a empresa anterior, a Elvio, prestava serviços não só na última
gestão mas como na penúltima, da então prefeita e atual vereadora Maria Vicentina. —
Presidente Wandi Augusto Rodrigues — pediu que o vereador se ativesse ao tema —
Continuou o orador — Se posicionou à favor do requerimento e enfatizou que era o
instrumento juridicamente legal de levar resposta à população, evitando falatório. —
Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação
— Aprovado por maioria (11 a 1), o vereador Adilsom Castanho votou contra;
Requerimento nº 19/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre as compras dos kits robótica e palavra cantada.” — O requerimento
foi colocado em discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Pediu dispensa
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das formalidades regimentais, afirmou que o assunto era conhecido e mencionou
convocação do secretário de educação para falar a respeito. Na ocasião, relatou, ele
respondeu as perguntas de modo frequentemente evasivo. O requerimento inquiria quem
teve a iniciativa de compra, quem avaliou o valor as propostas. Afirmou que o “kit
robótica” comprado pela prefeitura por oitocentos reais, podia ser encontrado por trinta
reais. O “palavra cantada” comprado por quatrocentos reais e que podia se comprar por
quarenta reais, mas também podia ser acessado gratuitamente “on line” e 70% das escolas
tinham acesso à internet. Ao perguntar quantas das 30% restantes quantas teriam leitor
de CD ou DVD, responderam que menos da metade, ou seja, 15%. Argumentou que
precisava se entender era de erro pessoal ou de gestão. Acrescentou que o responsável
pelo núcleo de robótica da Universidade Federal de São Carlos afirma que o “kit robótica”
não tem nada de robótica, é apenas brinquedo. — Vereador Adilsom Castanho — Pediu
dispensa das formalidades regimentais e reiterou que não vota requerimento com cunho
político. Disse que se o problema é conhecido, cabe a outra esfera resolver e elencou
alguns órgãos. — Aparte vereador Joacildo Xavier dos Santos — Relembrou que a
compra foi em 2021 — Continuou o orador — Agradeceu, reafirmou a função
fiscalizatória dos vereadores e a competência de outros órgãos para apurar. Disse que fala
na tribuna que respondia ao próprio requerimento não fazia sentido. Concordou com falas
anteriores que era um documento legal e que a discussão deveria vir após a resposta. —
Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco — Cumprimentou a todos. Reiterou o
direito dos vereadores de questionar, se posicionou favorável, e relação à fala do vereador
Wandi, disse que na audiência as perguntas que fizeram aos funcionários da educação
eram muito complicadas, fora do escopo habitual deles, por isso não puderam responder
muitas delas. Disse que precisariam de advogado para auxiliar nas respostas e até mesmo
corriam o risco de se incriminarem. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo,
o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (11 a 1), o
vereador Adilsom Castanho votou contra; Requerimento nº 20/2024 (vereadora Nilza
Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Alcântara
de Macêdo.”; Requerimento nº 21/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) —
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“Questiona sobre as obras/reformas realizadas pela secretaria serviços públicos
municipal.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do
art. 112 do Regimento Interno, os vereadores inscritos em Tema Livre estarão
automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do
art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente
consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, após aceita,
foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 35/2023 (Executivo):
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O projeto foi colocado em
discussão — Vereador José Anésio Xavier Lemes — Pediu dispensa das formalidades.
Enfatizou que a criação do cargo de veterinário era extremamente importante e demanda
antiga. Parabenizou a todos envolvidos. Agradeceu ao Executivo e disse que os grandes
ganhadores seriam os pecuaristas da cidade e declarou seu apoio — Vereador Valdinei
Aparecido Mariano Franco — Pediu dispensa das formalidades. Relembrou que fez
cobrança de resposta ao Secretário de Agricultura. Agradeceu a iniciativa do projeto e
mencionou a acalorada, porém, útil reunião da Comissão de Agricultura da Câmara com
o Secretário Minoru. Mencionou o impacto que a falta de veterinário fazia aos produtores
locais. — Vereador Adilsom Castanho — Pediu dispensa das formalidades. Mostrou￾se favorável e concordou que era deficiência antiga. Declarou que faltava banco de dados
e controle de sanidade, tampouco havia ligação com controle Federal ou Estadual. Um
veterinário pode trazer isso ao município, acrescentou. Disse que a Vigilância Sanitária
sozinha não é suficiente, apesar dos esforços. Reforçou que o selo para uma cidade de
grande extensão e majoritariamente rural é importante, pois agrega valor aos produtos, a
exemplo do mel e dos laticínios. A falta dele limita a classificação dos alimentos
limitando também a venda em outros municípios. Enumerou outras questões importantes
na cidade, mas enfatizou que agricultura deveria ser a prioridade. Parabenizou os
vereadores membros da Comissão de Agricultura da Câmara. — Vereador Mauro
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Vieira Machado — Cumprimentou a todos, enfatizou a importância da contratação e a
demanda represada. Agradeceu ao Alexandre da Associação dos produtores de leite, ao
Elton e sua companheira, membros do conselho do “SIM”. Agradeceu aos demais
membros da Comissão de Agricultura e ao Secretário Minoru pela atenção. Confirmou
que a reunião foi acalorada, mas resolveu a questão. — Como não houve mais vereadores
para discuti-lo, o projeto foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); 2) Projeto de Lei nº 2/2024 (vereador Mauro Vieira Machado): “Dá
denominação de Rua Iladir Godinho da Silva Pinto à rua localizada no bairro dos
Godinhos.” — O projeto foi colocado em discussão — Vereador José Anésio Xavier
Lemes — Pediu dispensa das formalidades, elogiou a contribuição da homenageada no
bairro dos Godinhos e na cidade. Relatou que a conhecia pessoalmente, mãe do ex￾prefeito Geremias, ela era pessoa cordial e deixou saudades. — Como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei nº 3/2024 (vereador Mauro Vieira
Machado): “Dá denominação de Rua Geraldina Godinho à rua 8 localizada no bairro dos
Godinhos.” — O projeto foi colocado em discussão — Vereador José Anésio Xavier
Lemes — Parabenizou o vereador pelo projeto, discorreu sobre o caráter trabalhador e
que junto com sua família contribuiu para o bairro dos Godinhos. — Vereador Mauro
Vieira Machado — Pediu dispensa das formalidades. Referente a este projeto e ao
anterior, ressaltou que nomear rua dava dignidade ao residente. Discorreu sobre a vida da
homenageada, seu trabalho para criar os doze filhos. — Como não houve mais vereadores
para discuti-lo, o projeto foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); 4) Projeto de Lei nº 37/2024 (Executivo): “Dispõe sobre a criação do Programa de
Combate à Fome e à Insegurança Alimentar de crianças, adolescentes, jovens e adultos
matriculados na rede pública de ensino municipal, em período de férias e recesso escolar,
no âmbito do município de Piedade, estado de São Paulo.”— O projeto foi colocado em
primeira discussão — Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco — Pediu
dispensa das formalidades, se declarou contente com o projeto, parabenizou os
envolvidos. Enfatizou que muitas crianças no nosso país só conseguem alimento na escola
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e dar a oportunidade de se alimentarem durante as férias era um ato de humanidade. —
Vereador Adilsom Castanho — Pediu dispensa das formalidades, se mostrou favorável
e enunciou “só sabe a dor da fome quem por ela passou”. Afirmou que era triste haver
pessoas sem ter o que comer, mesmo em país e cidade com os ricos como os nossos.
Afirmou que na cidade era possível cuidar destas pessoas apenas como excedente e o
desperdício. Mencionou o banco de alimentos. Se mostrou favorável ao projeto e desejou
o sucesso em sua implementação. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori —
Cumprimentou a todos e concordou com as falas anteriores sobre o projeto. Porém
ressaltou que no parecer da procuradoria da Prefeitura, embora mencione sua
regularidade, apontou que havia outros regramentos e rubricas orçamentárias em socorro
aos necessitados. Mas mostrou-se favorável ao projeto devido a necessidade abordada
por este projeto. — Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco —
Mencionou o respeito ao trabalho do vereador Caio na causa, mas declarou não entender
a posição do jurídico. A seu ver, quanto mas instrumento de combate à fome, melhor.
— Continuou o orador — Explicou que o jurídico entendeu que o problema poderia ser
abordado com os instrumentos existentes, mas nada impediria de criar mecanismo
específico para o tema. Trouxe o tema apenas para enfatizar a posição da Câmara no bem
estar das pessoas. Pediu a aprovação do projeto. — Como não houve mais vereadores
para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); 5) Projeto de Lei nº 34/2024 (Executivo): “Institui as
Olimpíadas Estudantis no âmbito do município de Piedade e dá outras providências
correlatas.”— O projeto foi colocado em primeira discussão — Como não houve
vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Não havendo mais matérias na Ordem do Dia foi dada a palavra
aos inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Pediu dispensa das formalidades, leu artigo 124 do Regimento Interno sobre a
Explicação Pessoal. Então relatou sua ida, junto com os vereadores Wandi, Mauro e Alex,
à delegacia para registrar ocorrência contra notícia falsa veiculada em redes sociais a
respeito do requerimento que gerou discussão anteriormente nesta sessão. — Questão de
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ordem — O vereador Joacildo alegou que houve acordo para resolver o impasse sobre o
requerimento, o vereador Caio não poderia dar explicação pessoal a respeito disso na
mesma sessão, tinha que ser na próxima embora tenha concordado que os vereadores
podiam se manifestar sobra a falsa notícia. O presidente entendeu que o vereador Caio se
justificava sobre a notícia falsa a respeito de fato decorrente durante seu mandato e o fato
gerador foi o protocolo do requerimento que não é nulo. — Continuou o orador —
Relatou que o boletim de ocorrência fora originado por mensagem não identificada em
redes sociais que mostrava foto com os quatro vereadores e os dizeres “vergonha: estes
são os vereadores que querem barrar os serviços na estrada da Roseira”. O requerimento
apenas perguntava a origem dos recursos e o valor da obra, também pedia cópia do
processo. Era assunto tão corriqueiro que sequer foi discutido antes de ser votado. Ou
seja, não tinha intenção de barrar nada, conclui. Retomando às mensagens disse que
criminalmente caracterizava injúria, calúnia e difamação. No cível considerava dano
moral, pois muitos tenderiam a crer na notícia desde sua publicação. Relembrou que a
Constituição previa livre manifestação, mas vedava o anonimato e havia meios de rastrear
os emissores que, supunha, acreditavam na impunidade. — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (2) — Pediu dispensa das formalidades. Primeiramente retomou o
requerimento de sua autoria. E se disseram que tinha cunho eleitoreiro e mencionava a
resposta, então ou não leram, ou não entenderam. Afirmou que sabia o que foi feito,
precisava saber quem era o responsável. Em segundo lugar afirmou o processo por estar
em andamento em outros órgãos não excluía a Câmara, pois esta com apoio do Tribunal
de Contas fiscalizava a Prefeitura. Elencou algumas leis que determinam essa
responsabilidade. Disse que enviar apuração de irregularidades da Prefeitura ao
Ministério Público é exceção, não a regra. Mencionou denúncia que efetuou antes desta
gestão, antes de ser vereador. Em terceiro lugar, houve questionamentos acerca da leitura
do requerimento no início desta sessão. Afirmou que os vereadores sabem que o
presidente não tem tempo de revisar tudo que vai para a pauta da sessão. Ilustrou que logo
após a questão do requerimento, faltaram dois projetos de lei para leitura. Pediu que os
vereadores refletissem se ele colocaria pessoalmente o requerimento na pasta de leitura
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ou daria a ordem irregular para o secretário fazê-lo. Disse que apenas na terça-feira, com
apontamento do vereador Joacildo se dera conta do erro. Então deu a solução na presente
sessão. Queixou-se que deram a entender, de modo proposital ou não, que ele
deliberadamente tentara algo. Mencionou outros requerimentos no passado, em outras
presidências inclusive, que foram protocolados após as 16 horas da sexta-feira e lidos na
sessão seguinte. — Questão de ordem — O vereador Valdinei disse que a explicação
pessoal não estava sendo clara — Continuou o orador — Disse que retomava assuntos
da sessão e a Explicação Pessoal era para justificar atitudes na sessão ou no mandato. —
Questão de ordem — O vereador Valdinei disse que o presidente deveria responder. O
presidente mandou seguir. — Continuou o orador — Perguntou se caso arrumasse sete
brigas precisaria de sete semanas para se justificar. Mencionou que recentemente a
Prefeitura não recebeu protocolo após as 16 horas e a queixa da Câmara na época era que
o nosso protocolo não tinha todo esse rigor. — Questão de ordem — O vereador
Valdinei disse que o presidente em exercício mandou seguir na questão de ordem anterior
mas devia ter dado uma explicação melhor. Após leitura do artigo pertinente do
Regimento, o presidente acrescentou que não é necessária justificativa na decisão do
presidente durante as questões de ordem. — Vereadora Maria Vicentina Godinho
Pereira da Silva (3) — Cumprimentou a todos, retomou que foi citada na questão do
transporte escolar, mencionou que tanto havia fiscalização quanto gestor de contrato na
época de seu mandato. Este trabalho foi desempenhado pela Profa. Albertina e depois
pelo atualmente vereador Caio. A empresa Elvio, prestadora de serviço na época, operava
em conformidade tanto no transporte escolar quanto dos munícipes em geral. O mesmo
para a cooperativa de vans que operava no transporte escolar. Como exemplo da atuação
da fiscalização citou contrato com a empresa Serra Azul suspenso por mau estado da
frota. — Vereador Mauro Vieira Machado (4) — Pediu dispensa das formalidades,
afirmou que parte do planejado para sua explicação já fora mencionado pelos vereadores
Wandi e Caio. Releu as questões do referido requerimento, perguntou o que havia para
este ser considerado de cunho político em um ano eleitoral. Ressaltou que requerimentos
deste tipo já vinham sendo apresentados em anos e mandatos anteriores sem jamais serem
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considerados eleitoreiros. Classificou como politicagem e maldade as mensagens falsas
que acusavam os autores de tentar parar as obras de asfaltamento, paralização que viria
a ocorrer por outros fatos. Nunca mencionaram parar obras, pediram informação que
deveria estar explicitamente publicada: valor e origem de recurso além do processo para
acompanhamento interno. Disse que ao longo de seu mandato conseguiu recursos para
obras como asfaltamento. Afirmou que, embora não tenha conseguido recursos para a
região em questão, sempre foram favoráveis ao recapeamento, a cobrança era para que as
obras saíssem do jeito certo com asfalto durável. Por fim deixou seu repúdio às falas
acusatórias. — Não havendo mais vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL
o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária
às 22h10min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste
Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária, que será realizada em 4 de março 
de 2024 (segunda-feira)
, às 19h00
.
1 Projeto de lei nº 35/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Médico 
Veterinário).”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 2/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) 
“Dá denominação de Rua Iladir Godinho da Silva Pinto à rua localizada no 
bairro dos Godinhos.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 3/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) 
“Dá denominação de Rua Geraldina Godinho à rua 8 localizada no bairro dos 
Godinhos.”
(Em única discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 37/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação do Programa de Combate à Fome e à Insegurança 
Alimentar de crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede 
pública de ensino municipal, em período de férias e recesso escolar, no âmbito 
do município de Piedade, estado de São Paulo.”
(Em primeira discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 34/2023 (Poder Executivo)
“Institui as Olimpíadas Estudantis no âmbito do município de Piedade e dá 
outras providências correlatas.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 29 de fevereiro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 29/02/2024 17:05:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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