sessao nº 5

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos onze dias do mês de março de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB) 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à quinta sessão ordinária de 2024 com o seguinte EXPEDIENTE:
Em votação a ata da quarta sessão ordinária de 2024 — Aprovada por unanimidade (11
a 0) O Vereador Joacildo Xavier dos Santos estava ausente no momento da votação;
Leitura das Matérias recebidas do Executivo: Ofício SEG nº 12/2024, de 5/3/2024 —
Resposta ao requerimento nº 4/2024; Ofício SEG nº 13/2024, de 5/3/2024 — Resposta
ao requerimento nº 5/2024; Ofício SEG nº 14/2024, de 5/3/2024 — Resposta ao
requerimento nº 7/2024; Ofício PMP nº 71/2024, de 27/2/2024 — Encaminhamento dos
balancetes da receita e despesa dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023;
Leitura das Matérias recebidas de diversos: Ofício nº 22/2024, de 21/2/2024 —
Notificação sobre a autoinspeção anual na 89ª Zona Eleitoral de Piedade — SP, data
22/3/2024, às 14h; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 3/2024 (Poder
Executivo) — “Autoriza o Município de Piedade a doar imóvel de sua propriedade,
compreendendo terreno e prédio, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza, para o funcionamento de unidade da Escola Técnica Estadual – ETEC e dá outras
providências.”; Projeto de Lei nº 8/2024 (vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira
da Silva) — “Institui no âmbito do Município de Piedade o Protocolo: Código Mulher de
atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio nos espaços públicos e
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privados de lazer e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 9/2024 (vereadora Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva) — “Institui o protocolo Código Mulher contra o
assédio sexual no transporte coletivo uma das formas de violência contra as mulheres,
nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros e dá
outras providências.”; Projeto de Lei nº 10/2024 (Mesa Diretora) — “Dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara
Municipal de Piedade e dá outras providências.” — Questão de ordem: O vereador
Joacildo Xavier dos Santos solicitou a leitura do projeto na integra — O vereador Caio
Cezar da Silva Martori se opôs a leitura do projeto por entender que se trata de assunto
“interna corporis” e por já ter sido dada a publicidade pelo site da Câmara, o projeto
possui 71 artigos, e concluiu que houve alteração do regimento justamente para que não
houvesse necessidade da leitura, para que outras matérias fossem discutidas - outros
vereadores se manifestaram contrários a leitura do projeto, após consulta a procuradoria
jurídica, o presidente consulta o plenário, pois no parágrafo consta a palavra “poderão”
– O Plenário decide contrário a leitura do projeto por (11x1). — Projeto de Resolução
nº 2/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Dá nova redação ao artigo 107 caput
e parágrafos e revoga o artigo 113, todos da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 —
Regimento Interno da Câmara.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024 (vereador
José Anésio Xavier Lemes) — “Concede o título de cidadão benemérito ao senhor Heinz
Muller.”; Emenda nº 2/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Altera a redação do
art. 1º da resolução.”; Emenda nº 3/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) —
“Altera a redação do parágrafo 4º do art. 14, do projeto de lei nº 10/2024 do Poder
Legislativo.”; Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS: Requerimento nº
22/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre danos
causados as vias públicas, ocasionados pela movimentação de terra (terraplanagem) de
propriedades particulares, após as fortes chuvas ocorridas na semana do dia 20/1/2024.”
— O requerimento foi colocado em discussão; — Como não houve vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); Requerimento nº 23/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto
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de pesar pelo falecimento do Sr. Fábio Felipe Rolim de Góes.”; Requerimento nº
24/2024 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento do
senhor Arilton de Souza.”; Requerimento nº 25/2024 (vereador Alexandre Pereira) —
“Voto de pesar pelo falecimento do senhor Miguel Morales.”; Requerimento nº 26/2024
(vereador Valdinei Aparecido mariano Franco) — “Solicita informações sobre os
campeonatos municipais de futebol e futsal de menores.”; — O requerimento foi colocado
em discussão — Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco — Cumprimentou a
todos e relatou que tem insistido com os responsáveis pelo esporte na Prefeitura desde o
início do atual mandato pela retomada dos jogos de futebol e futsal para os adolescentes.
Mencionou que através de seu envolvimento com projetos sociais, vivenciou a
importância dos campeonatos para inclusão e vivência familiar. — Aparte vereador
Caio Cezar da Silva Martori — Parabenizou a iniciativa, relatou sua participação
quando criança, ressaltou que o projeto estimula a sociabilização de modo democrático
e relatou que muitos se queixam da falta dos campeonatos. — Continuou o orador —
Reafirmou seu envolvimento com a causa, relatou que certa vez recusou a entrada de seu
time em campeonato realizado de modo desorganizado por considerar falta de respeito.
— Aparte vereador Alexandre Pereira — Parabenizou o requerimento, citou que
existem mil e setecentas crianças cadastradas nas escolinhas de futebol, inclusive na zona
rural. Ressaltou que a intenção não era formar atletas, mas os campeonatos são
importantes. — Continuou o orador — Afirmou que muito do mérito vem da dedicação
dos pais em levar os filhos para participar e concordou com o vereador Alexandre que o
campeonato era um estímulo a mais. — Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 31/2024 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Indica a manutenção do campo de futebol da Vila Moraes.”; Indicação nº
32/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica manutenção da Estrada
Municipal Lauriano Torres no Bairro Ribeirão Bonito.”; Indicação nº 33/2024 (vereador
Jeferson Dosinete Cardoso) — “Indica a colocação de lombada na Estrada Carolina Paes
Granjeiro, no Bairro Piratuba”; Indicação nº 34/2024 (Jeferson Dosinete Cardoso) —
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“Indica a construção de abrigo de ônibus na Av. Antônio Bardella em frente a nova
ETEC.”; Indicação nº 35/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica a
manutenção (passar máquina e “cascalhar”) de estrada de acesso a Fazenda Kiri, no
Bairro da Vila Élvio.”; Indicação nº 36/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) —
“Indica a reconstrução de abrigo de ônibus na Estrada dos Lavradores, no Bairro do
Piraporinha.”; Indicação nº 37/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) —
“Indica que seja feito limpeza na Rua Japão, na Vila Fantasma.”; Indicação nº 38/2024
(vereador Jeferson Dosinete Cardoso) — “Indica a recuperação asfáltica da Estrada
Municipal de acesso ao Bairro dos Leites.”; Indicação nº 39/2024 (vereador Jeferson
Dosinete Cardoso) — “Indica a manutenção de estrada do Bairro Bateia de Cima ao
Bairro do Ribeirão Bonito”; Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos
vereadores inscritos em TEMA LIVRE: Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Cumprimentou a todos, parabenizou a ETEC de Piedade pelos serviços prestados e
destacou a entrega da Moção. Mencionando a construção da nova sede, disse que o ensino
merecia um prédio a altura. Agradeceu a presença e afirmou que os vereadores estão à
disposição da população. Afirmou que a falta de manutenção das estradas têm causado
dificuldade na locomoção das pessoas, a malha de estradas rurais era grande por conta da
extensa área do município e a manutenção deveria ser constante. Impactava desde o
escoamento da produção agrícola até o atendimento médico. Informou que havia
dificuldade no programa de castrações para evitar reprodução descontrolada de animais.
Afirmou que o trânsito estava desorganizado e contratação de agentes de trânsito era o
primeiro passo para resolver o problema. Havia também demanda de fiscais e citou como
exemplo da necessidade o excesso de lotes irregulares. Por último relatou que o reajuste
dos funcionários da Prefeitura, inicialmente proposto em 5%, propiciava ganho real de
0,68% e demandaria nova adequação para os servidores que ganhavam um salário
mínimo, pois como o reajuste de salário mínimo nacional foi de 6,97%, muitos servidores
ganhariam abaixo do mínimo. — Aparte vereador Adilsom Castanho — Afirmou que
salário mínimo estabelece um piso e o prefeito seria obrigado a reajustar quem ficasse
abaixo independente do índice usado. — Continuou o orador — Reiterou que foi o que
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disse, e a Prefeitura necessitaria um projeto complementar para isso. Mencionou a
apresentação do último orçamento municipal, onde a despesa com pessoal estava em
torno de 38% e a lei de responsabilidade dizia que o máximo era de 54%. O reajuste de
7% aumentaria a despesa em um milhão e meio, e o orçamento anual comportaria o valor,
então o Executivo precisaria retirar o atual projeto e apresentar um novo, pois o
Legislativo não decide a folha de pagamento do Executivo. Disse que sem o servidor
público não teria a organização e a vivência nas cidades. Falou que desde a pandemia
ficou mais difícil comprar o básico por causa da desvalorização da moeda. A melhoria
salarial estimula os servidores atuais e atrai mais pessoas qualificadas. — Vereador Alex
Silva (2) — Cumprimentou a todos, primeiramente agradeceu a participação da
população. Afirmou que só havia sete ônibus servindo à cidade então comércio e os
empregos sofriam o impacto. Mencionou que a viação Vila Élvio, apesar dos defeitos,
levava os trabalhadores a seus destinos. Os poucos horários dificultavam até mesmo o
agendamento de consultas médicas. — Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues
— Apontou que desde dezembro de 2022 o transporte estava com o contrato emergencial,
não havia licitação. — Continuou o orador — Mencionou que era o imposto de todos
os contribuintes sendo usado. Disse que o transporte gratuito não estava funcionando e
ironizou que o “Bora de Graça!” era de graça porque era a pé. Reclamou da falta de
remédios fornecidos e cobraria o responsável, seja o Município ou o Estado. Disse que o
cidadão que mora longe, tem dificuldade de conseguir ônibus e enfrenta fila de farmácia
pública só fazia isso por causa da necessidade. Afirmou que apesar de projeto de três
milhões em recursos as estradas continuavam com manutenção insuficiente. Relatou
munícipe que foi bloqueada em rede social por ter cobrado cascalhar estrada. —
Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) — Cumprimentou a todos, discorreu sobre sua
relação com a ETEC, desde sua passagem como aluno até as parcerias como secretário
de agricultura. Elogiou o trabalho desenvolvido na escola. Mencionou encontro com o
secretário de agricultura do Estado, junto com os vereadores Wandi e Valdinei, disse que
a visita foi promissora e trará frutos à Cidade. Disse que o funcionário bem remunerado
trabalha contente e defendeu o reajuste de 7%. Disse que os vereadores cobram
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manutenção das estradas através das indicações, quando a Prefeitura faz a obra, aparecem
os “politiqueiros”. Pessoas que nunca apontam onde a mão de obra é necessária mas
sempre se promovem quando ela acontece. — Aparte vereador Nelson Prestes de
Oliveira — Afirmou que a colocação de pedra era mal distribuída e até chegavam a
colocar na entrada de terrenos particulares, enquanto outros precisavam recorrer a
máquinas para desatolar os caminhões ou ficavam sem transportar a produção. —
Continuou o orador — Disse que vereadores são questionados, mas afirmou que
trabalham. Se alguém pensasse em se tornar vereador este era o ano. Se quisesse se tornar
prefeito, trabalhasse o diálogo com o legislativo. Afirmou que tem comissionado
atendendo obra que não é da própria pasta, que o prefeito atende o secretário mas não aos
vereadores. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (4) — Retomando falas anteriores
sobre o reajuste dos servidores, explicou que desde o início do mandato a inflação foi de
27,3% e o total dos salários foi 25,8 no período, perda de 1,5%. A defasagem do vale
refeição chega a cinquenta reais pois só aumentou 16%. O estudo de impacto financeiro
demonstrou que iria sobrar dinheiro. Apontou que o orçamento da Prefeitura de 2020 até
hoje aumentou cerca de 70%. Afirmou que os gastos com pedra e maquinário que
aumentaram 400% e 500% respectivamente, e retomando as falas anteriores dos
vereadores, perguntou se a população via as estradas melhorando na mesma proporção.
Alegou que havia discurso prometendo piso salarial de mil e quinhentos reais e melhoria
de condições de trabalho, no entanto para alguns faltava até material de trabalho. Não
havia insumos nem para troca entre as escolas. — Aparte vereador Caio Cezar da Silva
Martori — Apontou que havia vários prédios públicos sem limpeza por falta de material
e pessoal, as áreas de educação e saúde eram as que mais sofriam. — Aparte vereador
Nelson Prestes de Oliveira — Chamou de mentiroso alguém que dizia estar tudo bem
quando não estava. — Continuou o orador — Concordou com as falas. Disse que
quando um servidor se queixava das más condições, era transferido para algum bairro
afastado, mudado de setor ou até exonerado. Retomando a fala do vereador José Anésio
falou que havia desvio de função, havia funcionário acumulando função, comissionado
fazendo função de cargo efetivo. Funcionário alocado em uma pasta, trabalhando em
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outra e tirando foto em hora de serviço. Sobre o reajuste, a análise de impacto financeiro
não considerava a adequação posterior dos salários que ficariam abaixo do mínimo
nacional — Questão de ordem — Após manifestação do público presente, o presidente
explicou que não era permitido pelo regimento falar na sessão e instruiu para que
conversassem com os vereadores depois do encerramento. — Continuou o orador —
Se comprometeu a conversar com os presentes ao final da sessão, pois todos tinham o
direito de saber o que acontecia no Município ao invés de serem ameaçadas por cobrarem
seus direitos. Mencionou polêmica recorrente sobre o asfalto do bairro do Roseira, disse
que devia haver algo escondido. O Prefeito não respondia questionamentos a respeito, os
perfis falsos atacando quem questionava. Havia publicação de rede social da conclusão
da obra, o que não aconteceu de fato, pois a fina camada de asfalto não poderia ser
considerado algo acabado. Afirmou que a prefeitura cobra taxa de iluminação pública de
todos, mesmo onde não está instalada, argumentando que não tem mapeamento de onde
a iluminação passa. A operadora Elektro forneceu mapeamento para ele quando solicitou,
e acionaria o Ministério Público a esse respeito. Disse que esta semana o Prefeito foi a
Sorocaba resolver a questão da pedreira. Acrescentou que este era o modo certo de
resolver as coisas ao invés de evitar responder à justiça, causando prejuízo e multas para
a cidade. — Vereador Adilsom Castanho (5) — Cumprimentou a todos, agradeceu a
presença dos munícipes, destacou a importância da ETEC. Afirmou que cerca de
oitocentos mil reais direcionados para a construção do novo prédio da ETEC vieram da
economia de gastos desta Câmara durante seus dois mandatos como presidente da casa,
considerada uma das mais econômicas do Estado. Mérito também dos vereadores que
usam de modo racional os recursos materiais e financeiros da casa. — Aparte vereador
Jeferson Donisete — Parabenizou pelo envio da referida verba e ressaltou que os demais
vereadores buscaram verbas junto aos deputados para a construção. — Continuou o
orador — Resumindo, disse que era necessário investir em educação, inclusive nos
salários. Externou desapontamento ter que debater um direito consagrado como reajuste
salarial para profissionais dedicados. Afirmou que a Câmara e a Prefeitura têm
orçamentos separados e independência para decidir sobre as próprias folhas de
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pagamento. Declarou o apoio a melhor reajuste. Era necessário um plano de carreira, mas
para isso os prefeitos teriam que “enxugar” os gastos. Disse que o projeto de reajuste,
embora não atendesse às expectativas, não continha ilegalidades e caso a lei não seja
aprovada, o Prefeito escolheria ou executar o reajuste por decreto ou propor novo projeto.
Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do
Regimento Interno, os vereadores inscritos em Tema Livre estarão automaticamente
inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do art. 115 do
Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente consultou
os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, após decidida pausa
de dez minutos, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Resolução
nº 10/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) com emendas dos vereadores
Joacildo Xavier dos Santos e Mauro Vieira Machado: Emenda nº 1/2024 (vereador
Joacildo Xavier dos Santos) — “Altera a redação do art. 3º do projeto de resolução nº
10/2023.”; — A emenda foi colocada em discussão — Vereador Joacildo Xavier dos
Santos — Cumprimentou a todos, argumentou que aumentar de quatro para oito títulos
de Cidadão Benemérito por mandato banaliza a solenidade, transformando-os em simples
barganha de voto ao tentar agradar determinada família ou grupo numeroso. O
merecimento desse título deveria se aplicar apenas a cidadão com merecido destaque na
sociedade. Acrescentou que se caso a quantidade passe, que ao menos entre em vigor para
a próxima legislatura, visto que alguns vereadores tentariam a reeleição este ano. —
Como não houve mais vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em votação —
Reprovado por maioria (7 a 5) — votaram contra os vereadores: Alex Pereira da
Silva, Caio Cezar da Silva Martori, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva,
Mauro Vieira Machado, Nelson Prestes de Oliveira, Nilza Maria dos Santos
Godinho e Valdinei Aparecido Mariano Franco; 2) Emenda nº 2/2024 (vereador
Mauro Vieira Machado) — “Altera a redação do art. 1º do projeto de resolução nº
10/2023.” — A emenda foi colocada em discussão — Vereador Mauro Vieira
Machado — Cumprimentou a todos, disse que no mandato anterior tiveram a ideia de
diminuir a quantidade de títulos para valorizar a distinção, porém ficou restrito demais.
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Seis era o ideal na sua opinião e o consenso final ficou em oito. Concordou com o
vereador Joacildo que ficaria muito repetitivo se todos deixassem acumular para o último
ano de mandato. A sua solução seria limitar a apresentação a dois por ano para obrigar a
uma melhor distribuição. — Vereador Joacildo Xavier dos Santos — Pediu dispensa
das formalidades e perguntou se esta emenda entraria em vigor para a atual gestão, em
caso positivo disse que seria injusto pois o vereador Adilsom, por exemplo, não usou
nenhum dos quatro e ganharia mais quatro. Ele próprio tinha dois e ganharia mais quatro
e ironizou que todos quisessem dar todas as homenagens precisariam de um estádio. Disse
que isso era ideia de quem vivia de dar título e se posicionou contra. — Vereador
Adilsom Castanho — Pediu dispensa das formalidades. Disse que veio até a tribuna
apenas porque foi citado e acrescentou que da sua parte não havia com que se preocupar,
pois em quatro mandatos se recorda de ter dado dois títulos no total. Acrescentou que
título era merecido por quem contribuiu muito para a sociedade. — Como não houve
mais vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em votação — Aprovado por
maioria (10 a 2) votaram contra os vereadores: Alexandre Pereira e Joacildo Xavier
dos Santos; 3) Projeto de Resolução nº 10/2024 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução nº 4, de 10 de abril de 2018 —
Regulamenta a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município”
— O projeto foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo,
o projeto foi colocado em votação — Aprovado por maioria (10 a 2) votaram contra
os vereadores: Alexandre Pereira e Joacildo Xavier dos Santos; O presidente propôs
aos vereados antecipar a entrega da moção do final da sessão para o atual momento e,
após consulta ao jurídico, decidiram manter a ordem da pauta. Contudo, o presidente
decide acatar sugestão de outros vereadores e suspende a sessão por 16 minutos para a
entrega da honraria. Deu-se continuidade à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 37/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação do Programa de Combate à Fome e à
Insegurança Alimentar de crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede
pública de ensino municipal, em período de férias e recesso escolar, no âmbito do
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município de Piedade, estado de São Paulo.”; — O projeto foi colocado em segunda
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em
segunda votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Projeto de Lei nº 34/2023
(Poder Executivo) — “Institui as Olimpíadas Estudantis no âmbito do município de
Piedade e dá outras providências correlatas.”; — O projeto foi colocado em segunda
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em
segunda votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Projeto de Lei nº 27/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a alteração da jornada semanal de trabalho dos
cargos de provimento efetivo que menciona.”; — O projeto foi colocado em primeira
discussão — Vereador Mauro Vieira Machado — Pediu dispensa das formalidades e
citou trecho do ofício da Prefeitura que mencionava a lei federal que rege o salário em
proporção às jornadas de seis e oito horas diárias, tanto para arquitetos como engenheiros
e que menciona que o mais adequado, dadas as limitações no orçamento, é adequar a
jornada para trinta horas semanais. Elencou cinco outras profissões onde alteração similar
já foi feita pela lei municipal 4.324/2014. Argumentou que havia a resolução 12/1.971
que considerou inconstitucional a lei 4.950-A/1966 para os casos de servidores de regime
estatutário. Por fim leu trecho do parecer jurídico onde mencionava que a resolução nº
12/1.791 do Senado Federal impedia seu uso para servidores da União e Distrito Federal,
seja administração direta ou indireta. Então explicou que não há amparo legal que
obrigasse o município a cumprir a lei 4.950-A/1966. O que regia o município eram o
estatuto municipal e o edital. Disse que em 2014 reduziu-se a jornada dos enfermeiros,
mas não a dos técnicos de enfermagem. O mesmo valia para os coletores de lixo com seu
trabalho exaustivo, que faziam redução de jornada de modo não oficial. Afirmaram na
época que posteriormente fariam ajuste para as demais profissões, mas nunca fizeram.
Relatou que havia protocolos pedindo a revisão das jornadas, mas apenas algumas classes
eram atendidas. Pediu a reprovação deste projeto e a apresentação de um novo
contemplando todas as classes que necessitam da mesma revisão. — Vereador
Alexandre Pereira — Cumprimentou a todos, agradeceu ao vereador Mauro a referência
aos técnicos de enfermagem, lembrou a concessão de piso salarial conseguida para a
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classe, ainda retomou que era antiga a reivindicação de ajuste na jornada de trabalho. Mas
entendia que o fato de não conseguir para uma classe não deveria ser impeditivo para que
outras classes obtivessem caso fosse possível. Posicionou-se a favor do projeto,
parabenizou os engenheiros e arquitetos pelo empenho no cumprimento dos convênios
de obras no município. — Vereador Adilsom Castanho — Pediu dispensa das
formalidades. Concordou com o vereador Alexandre, que o empenho era conseguir para
todos e se viesse plano de carreira que atendesse a todos, seria o que todos os vereadores
prefeririam. Posicionou-se a favor do projeto, principalmente pela celeridade dos
engenheiros e arquitetos ao desenvolver projetos, sem os quais emendas não poderiam
ser aprovadas. Emendas muitas vezes conseguidas pela Câmara. Afirmou que muito do
projeto de lei era mérito da união da classe. Disse que era certo que cada classe lutasse
por seus direitos. Falou que a criação do cargo que tramitou recentemente pela Câmara
seguia o mesmo critério e foi aprovada. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori —
Pediu dispensa das formalidades, afirmou que o projeto passou pela Comissão de Justiça
e Redação para avaliação. Além da Comissão a Câmara ainda contava com dois
qualificados procuradores. Confirmou a legalidade da proposição, a votação daria o
posicionamento dos vereadores. Disse que era favorável. Relatou seu relacionamento
com a Secretaria de Obras na época em que foi procurador da Prefeitura para cobrar a
execução dos projetos na forma e no tempo necessário. Concordou que por não conseguir
resolver um problema, não deveria se deixar de resolver outro. Ainda acrescentou que a
Secretaria de Obras tem inclusive demanda para aumentar o quadro de pessoal. —
Questão de ordem — O vereador Mauro leu o artigo 182 do Regimento Interno e seus
parágrafos, e ressaltou que a presença do vereador à sessão é obrigatória para efeito de se
manter o quorum, mas se tiver interesse pessoal na matéria a ser votada precisa abster-se,
sob pena de nulidade da votação se seu voto for decisivo. O vereador Adilsom, como
parte interessada, concordou que, se, seu voto for decisivo que seja considerado como
abstenção. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado
em primeira votação — Aprovado por maioria (7 a 5), votaram contra os vereadores:
Alex Pereira da Silva, José Anésio Xavier Lemes, Mauro Vieira Machado, Nelson
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Prestes de Oliveira e Nilza Maria dos Santos Godinho; Projeto de Lei nº 28/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento
efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.”; — O
projeto foi colocado em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0);
Projeto de Lei nº 30/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargos
permanentes, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.” — O projeto foi colocado em primeira discussão — Como não
houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação —
Aprovado por unanimidade (13 a 0); Projeto de Lei nº 31/2023 (Poder Executivo)
— “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro de
servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O projeto foi colocado em
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado
em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); Projeto de Lei nº 29/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento
efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O
projeto foi colocado em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0);
Projeto de Lei nº 33/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo
permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.” — O projeto foi colocado em primeira discussão — Como não
houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação —
Aprovado por unanimidade (13 a 0); Projeto de Lei nº 36/2023 (Poder Executivo)
— “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O projeto foi colocado em
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado
em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); Projeto de Lei nº 39/2023
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento
efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O
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projeto foi colocado em primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti￾lo, o projeto foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0);
Projeto de Lei nº 40/2023 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargo
permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.” — O projeto foi colocado em primeira discussão — Como não
houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação —
Aprovado por unanimidade (13 a 0); Projeto de Lei nº 41/2023 (Poder Executivo)
— “Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O projeto foi colocado em
primeira discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado
em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); Parecer nº 1/2024
(Comissão de Justiça e Redação) — “Parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº
44/2023 do Poder Executivo.” — O parecer foi colocado em primeira discussão —
Vereador Caio Cezar da Silva Martori — Pediu dispensa das formalidades, justificou
o parecer da Comissão de Justiça e Redação afirmando que havia tratativas em andamento
para que o terreno em questão retornasse à Prefeitura, mas enquanto a matrícula não
estiver no nome do Município, não pode doar para o programa Minha Casa Minha Vida.
A justificativa era para evitar imputarem culpa à Câmara pela paralização do projeto. O
terreno ainda pertencia ao Centro Paula Souza, mas havia uma cláusula de retrocessão
em andamento com a construção da nova ETEC. — Vereador Adilsom Castanho —
Pediu dispensa das formalidades e afirmou que procuraram solução que desse respaldo à
doação, mas o município não tinha como doar algo que não era dele. Segundo ele
ninguém se oporia a doação de terreno para construção de casas em uma cidade com
déficit habitacional. Por mais que tenham feito isso para ganhar tempo, o projeto nem
podia começar sem a regularização — Como não houve mais vereadores para discuti-lo,
o parecer foi colocado em primeira votação — Aprovado por maioria (12 a 0) o
vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve; Parecer nº 2/2024 (Comissão de
Justiça e Redação) — “Parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 45/2023 do Poder
Executivo.” — O parecer foi colocado em primeira discussão — Como não houve
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vereadores para discuti-lo, o parecer foi colocado em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0) o vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve; Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores inscritos em explicação pessoal
o senhor presidente comunicou que na próxima quinta-feira, dia 14, às 19 horas ocorrerá
sessão solene em celebração à semana do protagonismo feminino. Após o recado,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 22h59min. Eu,
Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 5ª sessão ordinária, que será realizada em 11 de março 
de 2024 (segunda-feira), às 19h00.
1 Projeto de resolução nº 10/2023 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
com emenda do vereador Joacildo Xavier dos Santos
“Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução nº 4, de 10 de abril de 2018 —
Regulamenta a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado 
serviços ao Município.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de lei nº 37/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação do Programa de Combate à Fome e à Insegurança 
Alimentar de crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede 
pública de ensino municipal, em período de férias e recesso escolar, no âmbito 
do município de Piedade, estado de São Paulo.”
(Em segunda discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 34/2023 (Poder Executivo)
“Institui as Olimpíadas Estudantis no âmbito do município de Piedade e dá 
outras providências correlatas.”
(Em segunda discussão e votação)
4 Projeto de lei nº 27/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da jornada semanal de trabalho dos cargos de 
provimento efetivo que menciona.”
(Em primeira discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 28/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Agente de 
combate a endemias).”
(Em primeira discussão e votação)
6 Projeto de lei nº 30/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no 
 Câmara Municipal de Piedade
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quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Psicólogo 
Infantil, Médico Psiquiatra Infantil e Médico Neurologista Infantil).”
(Em primeira discussão e votação)
7 Projeto de lei nº 31/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Médico 
Urologista e Médico Oftalmologista).”
(Em primeira discussão e votação)
8 Projeto de lei nº 29/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica
(Farmacêutico).”
(Em primeira discussão e votação)
9 Projeto de lei nº 33/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Coveiro).”
(Em primeira discussão e votação)
10 Projeto de lei nº 36/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Agente 
Técnico Administrativo).”
(Em primeira discussão e votação)
11 Projeto de lei nº 39/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Monitor 
Escolar).”
(Em primeira discussão e votação)
12 Projeto de lei nº 40/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica (Agente de 
Trânsito).”
(Em primeira discussão e votação)
13 Projeto de lei nº 41/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargo permanente, de provimento efetivo, no 
 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP – CEP 18170-000
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quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica
(Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Fisioterapeuta).”
(Em primeira discussão e votação)
14 Parecer pela ilegalidade do Projeto de lei nº 44/2023 (Poder Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo 
de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito 
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.”
(Em primeira discussão e votação)
15 Parecer pela ilegalidade do Projeto de lei nº 45/2023 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis, conforme especifica.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de março de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente