sessao 7 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	7
Date	2024-03-25
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara
Municipal de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença
dos senhores vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva
(PTB) 3) Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson
Donisete Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier
Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira
Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PSDB), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto
Rodrigues (União Brasil), foi dado início à sétima sessão ordinária de 2024 com o
seguinte EXPEDIENTE: Em votação da ata da sexta sessão ordinária de 2024 —
Aprovada por unanimidade (12 a 0); Leitura das Matérias recebidas do Executivo:
Ofício SEG nº 22/2024, de 18/3/2024 — Solicitação de urgência nos pareceres do projeto
de lei nº 1/2024 do Poder Executivo; Ofício SEG nº 23/2024, de 19/3/2024 — Solicitação
de dilação de prazo de resposta ao requerimento nº 16/2024; Ofício SEG nº 24/2024, de
19/3/2024 — Solicitação de dilação de prazo de resposta ao requerimento nº 17/2024;
Ofício SEG nº 25/2024, de 19/3/2024 — Solicitação de dilação de prazo de resposta ao
requerimento nº 18/2024; Ofício SEG nº 26/2024, de 19/3/2024 — Solicitação de dilação
de prazo de resposta ao requerimento nº 19/2024; Ofício SEG nº 27/2024, de 19/3/2024
— Solicitação de dilação de prazo de resposta ao requerimento nº 21/2024; Ofício SEG
nº 28/2024, de 19/3/2024 — Resposta ao requerimento nº 15/2024; Ofício SEG nº
29/2024, de 20/3/2024 — Solicitação para que o projeto de lei nº 1/2024 do Poder
Executivo seja incluído em pauta; Leitura das Matérias recebidas de Diversos: Ofício
nº 83/2024 ADM da Santa Casa de Misericórdia de Piedade, de 14/3/2024 —
Prestação de contas dos recursos recebidos em fevereiro de 2024; Leitura das
PROPOSIÇÕES: Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2024 (vereadora Nilza Maria
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dos Santos Godinho) — Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Evandro Jonas de
Paula; Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art.
112 do Regimento Interno, os vereadores inscritos em Tema Livre estarão
automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o § 6º do inciso III do
art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente, o senhor presidente
consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo regimental e, após
decidida pausa de quinze minutos, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1)
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 (Mesa Diretora) — “Aprova as contas da
Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício financeiro de 2021.” — O projeto
foi colocado em discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Cumprimentou
a todos. Para justificar o seu voto, comparou as contas deste ano com as do anterior.
Ambas tiveram denúncias suas, mas no caso do ano passado não houve rejeição do
Ministério Público e neste sim. Então se absteve ano passado e neste votaria contra. Os
motivos que o levaram a ser contra são a contratação de cargos irregulares na época da
Covid, a CPI das contratações emergenciais no transporte escolar e a rejeição das contas
pelo Ministério Público. Afirmou que os índices onde mais pioraram, segundo o
Ministério, foram saúde e educação, justamente onde havia mais denúncias ou indícios
de irregularidades. — Questão de ordem — O vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco alegou que a fala fugia do tema do projeto e pediu esclarecimentos. O presidente
pediu que o orador se ativesse ao tema. — Continuou o orador — Alegou que
contratações de 2021 faziam parte das contas de 2021. E por isso não foi a favor no ano
anterior. — Questão de ordem — O vereador Adilsom Castanho afirmou que em 2023
foram votadas as contas de 2020 e orador falava de irregularidades em 2022 e 2023, cujas
contas ainda não vieram para avaliação. — Continuou o orador — Esclareceu que falava
da votação do ano passado, reforçou seus argumentos anteriores e pediu coerência no
voto. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori — Cumprimentou a todos, afirmou
que a Comissão de Justiça e Redação não encontrou irregularidades na redação. Discorreu
sobre o Índice de Efetividade de Gestão Municipal — IEGM — atribuído pelo Ministério
Público —MP— e afirmou que em Piedade os índices de educação e saúde foram
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rebaixados ao fim de 2021, primeiro ano da atual gestão. Disse que problema no primeiro
ano de mandato era falta de recursos para corrigir problemas do mandato anterior, mas
lembrou que a gestão anterior deixara mais de 18 milhões de reais em caixa e em 2021
apenas parte do ano houve aulas presenciais. Citou trecho do relatório apontando
inúmeras inadequações como má gestão pública e por isso o MP recomendava a
reprovação das contas. Relatou que na defesa do Prefeito, um ano atrasada, mencionava
que providências seriam tomadas a partir de 2023, indício que a próxima gestão teria
muito trabalho para organizar as contas. Disse que apesar disso os índices mínimos
constitucionais de educação e saúde, por isso votaria a favor. — Vereador Adilsom
Castanho — Cumprimentou a todos. Afirmou que votaria a favor e salientou que eram
as primeiras contas da atual gestão a serem aprovadas, as contas votadas ano passado se
referiam ao mandato anterior e isso precisava ficar claro para quem assistia à sessão. —
Aparte vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco — Acrescentou que o pedido
de ordem que fez era por causa disso — Continuou o orador — Falou que todos os
prefeitos sempre tiveram algum apontamento em suas contas. Disse que ele próprio,
quando presidente da Câmara, teve apontamentos por não gastar dinheiro do orçamento.
— Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva — Ressaltou que o
relatório da CPI era extenso demais para ser resumido em único parecer muitas demandas
precisavam ser apontadas. — Continuou o orador — Agradeceu a participação da
vereadora com sua válida experiência como ex-prefeita. Disse que a verdade não pode
ser usada com má fé. — Vereador Joacildo Xavier dos Santos — Cumprimentou a
todos, considerando os pareceres do Tribunal de Contas do Estado — TCE —, do Prefeito
de Piedade, do relator do MP, Falou que votaria a favor, conforme voto do relator, que
apontam as não conformidades como recomendações a serem resolvidas. Afirmou que
dois dos quatro indicadores do IEGM sofreram queda, saúde e educação, as duas áreas
mais afetadas pela época da Covid-19. Relatou falta de parecer técnico em
desapropriação, mencionou que dívida a longo prazo decorrente do “caso Castelucci”
recebida de mandatos anteriores. Mencionou implementação de serviço social para as
escolas como um passo no esforço de atender as recomendações. Mencionou que gestões
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anteriores também tiveram aprovadas contas com recomendações. — Vereador Nelson
Prestes de Oliveira — Cumprimentou a todos e afirmou que votaria contra
acompanhando os trabalhos do MP. — Vereador Mauro Vieira Machado —
Cumprimentou a todos. Observou que o parecer do TCE é uma orientação, não uma
determinação. Acrescentou que a percepção deles vem de amostragens, ao contrário da
vivência cotidiana do vereador. Disse que precisa-se levar em conta o histórico das contas
para se verificar a tendência, que atualmente era de queda. Ressaltou que estavam votando
o primeiro ano do atual mandato e o processo de CPI era um assunto a parte. Argumentou
que embora soubessem as consequências decorrentes, não analisariam o todo, e sim
apenas o ano em questão. Por coerência, votaria favorável. Falou que o IEGM apontava
não conformidade com as metas de 2030 da ONU, referente a falta de coleta seletiva.
Disse que não havia programa público nesse sentido e quem fazia era por iniciativa
própria, por fim disse que a próxima gestão teria dificuldade com as contas. — Como não
houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em votação — Aprovado
por unanimidade (10 a 2) votaram contra os vereadores: Nelson Prestes de Oliveira
e Wandi Augusto Rodrigues, se absteve o vereador Alex Pinheiro da Silva; 2) Projeto
de Lei nº 1/2024 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.” — O projeto foi colocado em
primeira discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Pediu dispensa das
formalidades, mencionou ofício de sua autoria solicitando revisão do valor do reajuste
para 7%, e a resposta dizia que não havia embasamento para cálculo enviado e alegou
que não podia dar aumento por causa da lei complementar 173. Contestou dizendo que
o cálculo era usando a mesma proporção que a própria Prefeitura tinha usado e a lei 173
nunca era usada quando se tratava da contratação de comissionados. Sobre o argumento
que esse tipo de problema nunca foi apontado antes no atual mandato, em 2021 não houve
o projeto por causa da lei 173, em 2022 houve reunião onde promessas de recomposição
foram feitas, mas não cumpridas e 2023 foi o mesmo reajuste da Câmara, que na época
não deixava nenhum salário abaixo do mínimo. Mencionou recomposição do vale
alimentação, e que o reajuste podia ser feito por decreto, diante da promessa de aumento
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anual. Contestou que o debate do reajuste na Câmara se tratava de “politicagem” e citou
informação publicada em 2016 na gestão da então prefeita Maria Vicentina com mesmo
teor da discussão atual, o autor hoje é o atual Prefeito. — Questão de ordem — O
vereador Joacildo Xavier dos Santos argumentou que o orador estava fugindo ao tema e
este replicou que falava do ofício referente ao caso — Continuou o orador — Citou o
estudo de impacto financeiro da Prefeitura que previa superávit necessário para o
aumento, a menos que este ou o projeto de lei esteja errado. Acrescentou que a previsão
de arrecadação para o primeiro bimestre era 41 milhões e o resultado da arrecadação
publicada no Diário Oficial do Município foi de 48 milhões, ou seja, um valor maior
ainda. Afirmou que aprovariam o projeto para os servidores não ficarem sem aumento,
pois havia um prazo limite por causa das eleições e disse que insistiriam na equiparação
salarial. Mencionou que antes da sessão anterior o Prefeito enviou ofício pedindo urgência
para as comissões, o que atesta conhecimento que não haviam assinado, portanto ciência
que não poderia ir para a pauta. — Vereador Adilsom Castanho — Pediu dispensa das
formalidades e afirmou que votaria a favor, estava do lado dos servidores, mas falou que
não era culpa do Prefeito e a defasagem de salário em relação a outras cidades era
problema antigo. Disse que criação de plano de carreira era discussão também antiga.
Afirmou que para isso a administração precisava “enxugar”. Associou a baixa
arrecadação à dificuldade de crescimento e implementação de negócios na cidade por
causa da baixa infraestrutura rodoviária e logística da cidade. Falou sem planejar
mudanças para os próximos anos, não haveria possibilidade de correção salarial que
agradasse ao funcionalismo público. Não tinha como aumentar gasto sem aumento de
arrecadação e receita prevista nem sempre se realiza. Acrescentou que era arriscado
aumentar sem a certeza e no passado recente a Prefeitura teve problema em cumprir a
folha de pagamento. Argumentou que seria estranho um prefeito em ano de eleição não
tentar fazer o máximo possível por sua aprovação. Disse que em questões de orçamento
e execução da Prefeitura o Legislativo não tinha poder de decisão. Disse que era favorável
a melhorias, mas iria aprovar o que jugava possível. — Vereadora Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva — Cumprimentou a todos. Relatou sua experiência quando
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foi prefeita, da dificuldade em não conceder reajuste salarial, pois precisavam ser
responsáveis com o orçamento e responder por ele perante a população. Disse que na sua
gestão, com todos os embasamentos e discussões, precisaram conceder reajuste abaixo
da inflação e a atual gestão certamente passava pelo mesmo. — Aparte vereador
Adilsom Castanho — Externou como único ressentimento a falta de discussão com a
Câmara antes da proposição do projeto, ao contrário de como fizeram na gestão da exprefeita. — Continuou a oradora — Relatou que na época reuniam-se executivo,
legislativo, funcionários e sindicatos para discutir as razões. Reforçou que o prefeito
certamente teve as mesmas ponderações que ela precisou fazer. — Vereador Nelson
Prestes de Oliveira — Pediu dispensa das formalidades e afirmou que os vereadores
estavam sem saída, mas ressaltou que faltou planejamento. Relembrou aprovação da
redução da jornada dos engenheiros. Lamentou o pouco aumento que os menores salários
teriam frente à inflação. Acreditava que todos os vereadores concordavam com o aumento
de 7%, mas a única opção para o momento era aprovar os 5%. — Vereador Caio Cezar
da Silva Martori — Pediu dispensa das formalidades. Afirmou que assinou o ofício
favorável ao aumento de 7% enviado pelo Presidente. Concordou com falas anteriores de
que esta era a única opção. Relacionou a falta de dinheiro à falta de planejamento a
exemplo das diversas contratações emergenciais nos últimos anos, reprovadas pelo TCE.
O servidor arcar com a consequência disso era injusto, afirmou. Contratos passaram de
cerca de 2 milhões para 8 milhões e apesar do aumento de arrecadação, de
aproximadamente 150 milhões da gestão anterior para 210 milhões do último ano, as
contas fecharam em déficit. Consequência das escolhas questionadas frequentemente
pela Câmara. Retomou a comparação da gestão da ex-prefeita Maria Vicentina e afirmou
que na época foi justificável pela queda na arrecadação. Pediu que pelo menos o vale
refeição seja reajustado. Reforçou que os vereadores não têm poder de decidir sobre a
folha de pagamento do Executivo ao contrário de outras decisões e elencou algumas. —
Vereador José Anésio Xavier Lemes — Cumprimentou a todos, afirmou que o
Executivo tem que manter diálogo com o executivo, como exemplo citou a gestão da exprefeita Maria Vicentina e do prefeito anterior. Concordou com o vereador Caio, que se
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tratava de falta de planejamento. Acreditava que o aumento deveria ser de 7%, pois havia
funcionários que ganhavam salário mínimo e alguns acordavam muito cedo pois
moravam na zona rural. Disse que o próximo mandato pode sofrer as consequências. —
Vereador Mauro Vieira Machado — Pediu dispensa das formalidades e argumentou
que dar 5%, os menores salários precisariam de adequação para não ficar abaixo do
mínimo. Gradativamente causaria um “achatamento” nas diferenças salariais da
Prefeitura e se fosse proposto um plano de carreira, ficaria bem mais difícil adequar
adefaixas. Retomou a fala do vereador Caio e questionou qual deveria ser a prioriade, se
valorização do servidor ou contratação de valor alto. Acreditava que estas contratações
não respeitaram 5% de reajuste, mas o servidor tinha que respeitar. Para comparar citou
o reajuste de 2018, também de 5% em ano com estimativa de arrecadação de 113 milhões,
a folha de pagamento 50 milhões — 45,13% do total. Em 2024 a estimativa é de 210
milhões, sendo a folha de pagamento de 80 milhões — 38,19% do total.
Proporcionalmente o aumento não faria exceder os 45,13% de 2018, mas não pode fazer
por questão de prioridade. Afirmou que não tem como votar contrário, pois deixaria o
servidor sem reajuste. Relembrou que o aumento dos preços vinha desde a época da
pandemia. Concordou com o vereador Nelson, que os engenheiros tiveram redução da
carga horária sem redução de salário e estavam ganhando mais por hora trabalhada. —
Vereador Alexandre Pereira — Cumprimentou a todos. Desculpou-se com os
servidores pela disputa. Disse que era rium discutir salário, falou que foi a favor de piso
salarial para a enfermagem. Afirmou que o projeto deveria vir com antecipação para dar
tempo de discutir e concordou que faltou diálogo e por consequência faltou celeridade.
Sabia por vivência própria que o assalariado sempre tem a expectativa do reajuste.
Acreditava que se pudesse o Prefeito daria o reajuste. Comentou que cada vereador deu
sua posição. — Vereador Alex Pinheiro — Cumprimentou a todos, concordou com os
vereadores Mauro e Caio. Disse que no passado foi prometido 4% para serem
acrescentados posteriormente então os 11% soavam coerentes. Disse que infelizmente
estava numa gestão que não dialoga desde o primeiro dia e a essas alturas o reajuste já
estaria vigente. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi
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colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia, foi dada a palavra aos vereadores inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Pediu
dispensa das formalidades e concordou com a questão de ordem do vereador Adilsom,
esclareceu que quando falou “nas contas do ano passado” na verdade se referia a “votação
do ano passado” e talvez não tenha ficado claro para o público. E reafirmou que embora
as duas últimas votações sejam de mandatos de prefeitos diferentes, mantinha seu critério
para manter coerência, pois se absteve antes então não podia votar favorável depois.
Citando outro vereador, que usou de seus argumentos para votar contrário, não cabia ele
próprio votar favorável. Disse que o voto do vereador e direito dele. Argumentou que o
voto do MP foi desfavorável, leu trecho do parecer da CPI e em seu entendimento houve
direcionamento. Disse que em suas falas e de outros vereadores existe um número grande
de pedidos de ordem e às vezes perde-se a linha de raciocínio. Não havendo mais
vereadores inscritos em explicação pessoal o senhor presidente convocou os vereadores
para a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 para segunda votação do projeto de lei nº 1/2024
do Poder Executivo, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão
ordinária às 21h58min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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sessao nº 7

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