sessao nº 8

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Ao primeiro dia do mês de abril de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (União Brasil), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB) 3)
Alexandre Pereira (MDB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete
Cardoso (PP), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP),
8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10)
Nelson Prestes de Oliveira (PSDB), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Valdinei Aparecido Mariano Franco (MDB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (União
Brasil), foi dado início à oitava sessão ordinária de 2024 com o seguinte EXPEDIENTE:
Em votação da ata da sétima sessão ordinária de 2024 — Aprovada por unanimidade
(12 a 0); Em votação a ata da primeira sessão extraordinária de 2024 — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); Em votação a ata da segunda sessão extraordinária de 2024 —
Aprovada por unanimidade (12 a 0); Leitura das Matérias recebidas do Executivo:
Ofício PMP nº 71/2024, de 21/3/2024 — Encaminha balancetes de receita e despesa de
janeiro de 2024; Leitura das PROPOSIÇÕES — Projeto de Decreto Legislativo nº
4/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Concede o título de cidadão
piedadense ao senhor Iberê Francisco Tenório.”; Projeto de Decreto Legislativo nº
5/2024 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco)— “Concede o título de cidadão
piedadense ao senhor Willian Ribeiro de Almeida.”; Projeto de Decreto Legislativo nº
6/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Dispõe sobre a instituição do processo
administrativo, legislativo e o protocolo eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de
Piedade e dá outras providências.”; Leitura e deliberação dos REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 38/2024 (vereador Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
relacionadas ao AVCB das escolas municipais.” — O requerimento foi colocado em
discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado
em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 39/2024
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre ruas no Jardim
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Secol.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 40/2024 (vereador Mauro Vieira machado) — “Solicita
informações sobre fixação de placas indicativas com nome das ruas na Vila São Paulo,
Bairro Moreira e Jardim Nunes.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como
não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 41/2024 (vereador Caio Cezar
da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas a poda de árvores.” — O
requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti-lo,
o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 42/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações acerca da regulamentação da Lei nº 4.786, de 28 de setembro de 2022.” —
O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 43/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações acerca da publicação das leis e decretos municipais.” — O requerimento foi
colocado em discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori — Cumprimentou a
todos. Relatou que o “site” da Prefeitura não tem as leis e decretos atualizados, como as
publicações no Diário Oficial do Município saiam separadas por edição e não possuíam
mecanismo geral de busca, havia a necessidade de disponibilizar na área adequada as leis
e principalmente os decretos, pois estes últimos não são publicados no “site” da Câmara.
Sugeriu que também as portarias pudessem ser consultadas. O pedido visa facilitar a
consulta pelos cidadãos. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 45/2024 (vereadores Mauro Vieira Machado, Alex Pinheiro da Silva
e Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre o plano de carreira dos
Guardas Municipais.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado
por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 46/2024 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Solicita informações sobre a fila de cirurgias de fimose.” — O
requerimento foi colocado em discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues —
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Cumprimentou a todos. Mencionou emenda de 2023 que direcionava verba para este fim
e acrescentou que havia pacientes esperando pela cirurgia havia mais de três anos. Alegou
que é uma cirurgia barata e de baixa complexidade. O requerimento questionava quantas
crianças estavam à espera e quais as ações tomadas a esse respeito. — Como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado
por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 47/2024 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Solicita informações sobre o transbordo de resíduos sólidos urbanos em
Piedade.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 48/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre a reforma da escola Cônego.” — O requerimento foi colocado em
discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Pediu dispensa das formalidades
e mencionou que a emenda solicitada é de sua autoria, como cidadão, anterior ao mandato.
Entre os itens da reforma estavam a adequação à acessibilidade e a melhoria geral das
condições, por exemplo, havia pisos se soltando e causando quedas. Havia acordo em
conjunto com a Prefeitura onde cada parte entraria com 150 mil. A Prefeitura ainda se
responsabilizaria pela reforma do telhado, segundo trabalhadores havia larvas e fezes de
animais no forro e material em mau estado foi reutilizado. O requerimento questionava
se o madeiramento ainda tinha condições de uso. Disse que havia segunda emenda, mas
o que questionava era reforma atual. — Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 49/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre o imóvel matrícula 21035, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Piedade.” — O requerimento foi colocado em discussão — Como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 50/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
— “Solicita informações sobre o FADAP.”— O requerimento foi colocado em discussão
— Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação
— Aprovado por unanimidade (12 a 0); Leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº
52/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção da vicinal Estrada
Municipal Etelvino Joaquim Rodrigues no bairro do Douradinho.”; Indicação nº 53/2024
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(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção da vicinal Estrada
Municipal Etelvino Joaquim Rodrigues no bairro do Douradinho.”; Indicação nº 54/2024
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção da vicinal Estrada
Municipal no bairro do Barreiro.”; Indicação nº 55/2024 (vereador Alexandre Pereira)
— “Indica a instalação de uma escada na esquina das ruas Nelson da Silva e José Marum,
na Vila Quintino.”; Indicação nº 56/2024 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) —
“Indica a realização de recuperação do asfalto ou recapeamento na Rua Quintino de
Campos.”; Indicação nº 57/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Indica a
manutenção das ruas de terra do bairro Jardim Nunes.”; Indicação nº 58/2024 (vereador
Joacildo Xavier dos Santos) — “Solicita colocação de uma lombada e placa de sinalização
na rotatória do Alto da Liberdade.”; Indicação nº 60/2024 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Indica manutenção da Estrada do Roseiral que dá acesso a Cachoeira do
Bernardo Alemão.”; Leitura das MOÇÕES: Moção nº 3/2024 (proposta por cinco
vereadores) — “Moção de Aplausos aos jovens da Ordem Demolay de Piedade – São
Paulo.”; Moção nº 4/2024 (proposta por cinco vereadores) — “Moção de congratulações
aos 50 anos da Associação Comercial Industrial de Piedade (ACIP).”; Encerrada a leitura
das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE: Os
vereadores Maria Vicentina e Adilsom Castanho desistiram de fazer uso da tribuna -
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades e
relembrou do projeto lei do mês de abril laranja, em conscientização e combate aos maus
tratos com animais. Afirmou não ver ações ou publicidade da Prefeitura a esse respeito
e solicitou à Secretaria de Educação medidas educativas. Relatou recebimento frequente
de denúncias de maus tratos. Apontou que era insuficiente o controle populacional de
animais pela Prefeitura e citou reprodução descontrolada de gatos na região da rodoviária.
Disse que não houve continuidade nos programas de castração de 2022 para 2023, em
parte por demorar para repor a veterinária exonerada ano passado. Mencionou
requerimentos de sua autoria solicitando poda de árvores, pois algumas causavam riscos
de dano aos imóveis da cidade. Mudando o assunto disse que faltava regulamentação
referente à carteira de identificação do autista e citou relato de criança autista que teve
problema de irritabilidade em espera de fila de atendimento. Sobre resíduos sólidos
afirmou que não havia solução para a coleta seletiva e gastava-se muito com aterro
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sanitário e a ineficiência com gastos públicos fazia com que se gastasse muito em uma
área, deixando outras mal amparadas. Reiterou pedido para reajuste no auxílio transporte
para quem precisa estudar em outra cidade, havia reserva do valor, mas este não era
totalmente usado. Queixou-se que muitos vereadores não faziam mais emendas pois estas
não eram cumpridas. – O vereador Nelson Prestes desistiu de fazer uso da tribuna —
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) — Pediu dispensa das formalidades e retomou
o tema dos resíduos sólidos. Disse que não houve solução apesar de projeto e recurso para
cuidar da questão. Mencionou reunião positiva com Conselho Municipal do Meio
Ambiente, onde apresentou sugestões, entre elas a rota da coleta, cuja ideia foi divulgada
pela prefeitura, porém nunca foi implementada. Afirmou que o município paga 24
centavos por quilo de resíduo para a empresa de coleta, que tem sede em outra cidade, e
propôs que o mesmo fosse pago aos coletores de reciclados da cidade, que eram pessoas
em situação de vulnerabilidade e, além disso, não coletam itens volumosos pois não
compensa financeiramente. — Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira —
Lembrou que Piedade ficava na dependência do aceite de outras cidades para o uso dos
aterros. — Aparte vereador Mauro Vieira Machado — Enfatizou que remunerar o
coletor era a “bandeira” defendida reiteradamente na tribuna pelo atual prefeito quando
ele era vereador. Questionou por que não fazia algo já que tinha oportunidade agora. —
Continuou o orador — Acrescentou que a remuneração ao invés de fixa, deveria ser por
peso, o que estimulava o empenho. Também relatou que visitou a escola do Piraporinha
e que o estado dela era lastimável. O telhado estava danificado há mais de cinco meses,
as salas precisavam ser enxugadas antes das aulas, havia fiação exposta, corrimão de
escada quebrado, e na ocasião flagrou a queda de um aluno por causa disso mencionou
no requerimento. Disse que não havia papel para impressão de provas. — Aparte
vereador Caio Cezar da Silva Martori — Relatou que foi criticado no primeiro ano
desta legislatura ao pedir emenda para compra de papel. O problema afetava todas as
escolas. — Continuou o orador — Disse que a Prefeitura não está melhorando a
educação, muitos funcionários tem saído e escolas estão usando dinheiro da Associação
de Pais e Mestres — APM — para comprar até material escolar. Falou que na Estrada dos
Lavradores, embora tivessem reformado parte do acostamento, havia muitos buracos.
Relatou que os motoristas andavam em alta velocidade e a via precisava de lombadas.
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Como o Prefeito diz que tem ata de registro de preços para massa asfáltica, poderia fazer
lombadas na Estrada dos Lavradores. Na Câmara comemorou a diminuição de uso de
papel e a comodidade em protocolar usando sistema eletrônico mesmo estando fora.
Parabenizou o vereador Joacildo pelo zelo ao Regimento Interno ao levantar recorrentes
questões de ordem, e ironizou dizendo que quando o mesmo tiver o mesmo empenho para
fiscalizar o Prefeito, estará do seu lado. — Vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco — Cumprimentou a todos. Citou resposta do diretor de esportes Sr. Agostinho
sobre a realização dos campeonatos de futebol em julho e agosto deste ano. Também
programaram o campeonato veterano em agosto. Pediu mais atenção ao secretário de
obras e transporte quanto ao estado das estradas que causavam transtorno e irritação aos
munícipes. Argumentou que havia questões recorrentes de racismo nas redes sociais.
Relatou “descuido” de jogador de futebol inglês que cumprimentou um menino branco,
mas não o negro. Relatou caso de menina negra de doze anos na qual atiraram fezes de
cachorro e depois pisotearam-na enquanto falavam “macaca”, afirmando que esse
comportamento vinha do mau exemplo dos pais. Agradeceu a criação do Ministério dos
Povos Indígenas, Ministério dos Direitos Humanos e Ministério da Igualdade, assuntos
relegados nos anos recentes. Relatou caso de piedadense negro que parou a moto para
ajudar pessoa que caiu e transeuntes acharam que ele estava assaltando o acidentado. —
Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes — Falou que independente de cor, credo
e opção política todos mereciam respeito e quem não fosse capaz disso era quem não
merecia respeito. Exemplificou caso do jogador Vinícius que enfrentava recorrentes
ofensas na Europa. — Continuou o orador — Concordou e acrescentou que mesmo com
o apoio de um grande clube, ainda assim era humilhante. Citou outro caso de menino
negro que parou para ajudar uma senhora e presentes também pensaram que ele a
incomodava. Afirmou que ser negro, originário de bairro pobre era o que bastava para
discriminarem. Relatou dificuldade de jovens para conseguir empregos, que precisavam
mentir o bairro de origem. Reiterou que continuaria a debater a questão na tribuna a
despeito de críticas, pois criticar era fácil para quem tem a vida cômoda. Enfatizou que
a maioria dos residentes em favela eram negros, pois descendiam de ex-escravos tiveram
que começar sem posse nenhuma. Saudou a ONG Voz do Morro e disse que não precisa
ser negro para combater racismo. Esgotado o tempo para a realização do Expediente,
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conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, os vereadores inscritos em
Tema Livre estarão automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme define o
§ 6º do inciso III do art. 115 do Regimento Interno. Após o encerramento do Expediente,
o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto à dispensa do intervalo
regimental e, após aceita, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de
Lei nº 10/2024 (Mesa Diretora) com emenda do vereador Wandi Augusto Rodrigues
— “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.” – Emenda SAPL nº 3/2024
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera a redação do parágrafo 4º do art. 14
do projeto de lei nº 10/2024 do Poder Legislativo.” — A emenda foi colocada em
discussão — Como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em
votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); - o Projeto de Lei nº 10/2024 - foi
colocado em discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues — Pediu dispensa das
formalidades. Ressaltou a importância do plano de carreira na Câmara e enfatizou que
era uma demanda antiga dos servidores públicos de Piedade, não somente do Legislativo,
mas não tinham a competência de elaborar o plano para o Executivo. Afirmou que a
Câmara sempre teve dificuldade em reter os servidores. Disse que há defasagem de
salários em relação a outras cidades e comparou a renda anual de uma professora de
Piedade com uma de Sorocaba, cerca de 60 mil e 110 mil, respectivamente. Ao chamar
os aprovados em concurso da Câmara muitos candidatos perguntavam sobre plano de
carreira. — Questão de ordem — O vereador Joacildo questionou porque o orador se
referia a plano de carreira do Executivo se o projeto era do Legislativo. O orador explicou
que fez o comparativo para demonstrar porque o projeto era necessário para os servidores
da Câmara — Continuou o orador — Disse que a falta de benefícios e remuneração
acarretava que diversos servidores prestavam concursos para outros municípios, então a
Câmara gastava com capacitação e o servidor levava o conhecimento para outro órgão.
Explicou brevemente o funcionamento da tabela de progressão e os critérios de avaliação
e progressão. Mencionou o bom posicionamento da Câmara em critérios como gasto
público, transparência e estrutura como fruto do empenho de servidores e dos presidentes.
— Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi colocado em votação
— Aprovado por unanimidade (13 a 0) O presidente informou que o projeto e a emenda
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serão encaminhados à comissão de justiça redação para confecção da Redação Final ; 2)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1/2024 (vereador Joacildo Xavier dos Santos) —
“Estabelece o Troco Solidário no Município de Piedade e dá outras providências.” — O
projeto foi colocado em primeira discussão — Vereador Valdinei Aparecido Mariano
Franco — Pediu dispensa das formalidades e elogiou a iniciativa do vereador Joacildo
por contribuir com as entidades que têm dificuldade em obter recursos para o
funcionamento. — Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto foi
colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia, foi dada a palavra aos vereadores inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL. — Vereador Joacildo Xavier dos Santos (1) —
Cumprimentou a todos, afirmou que se esforça em desempenhar e aprender como
vereador, citou sua trajetória nas comissões permanentes da Câmara, que foi presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento e que hoje ainda faz parte dessa comissão como
membro e é o atual presidente da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Mencionou a
aprovação das contas do Prefeito pela Câmara e pelo Tribunal de Contas e parabenizou
o Executivo. Não havendo mais vereadores inscritos em explicação pessoal o senhor
presidente convocou os vereadores para a 3ª sessão extraordinária com a seguinte ordem
do dia: Redação Final do Projeto de Lei nº 10/2024 — “Dispõe sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Piedade e
dá outras providências”. Após o comunicado agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a sessão ordinária às 21h22min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª
Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que
será submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

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PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define 
a pauta da Ordem do Dia da 8ª sessão ordinária, que será realizada em 1º de abril 
de 2024 (segunda-feira)
, às 19h00
.
1 Projeto de lei nº 10/2024 (Mesa Diretora) com emenda do vereador Wandi 
Augusto Rodrigues 
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.” 
(Em única discussão e votação)
2 Substitutivo do projeto de lei nº 1/2024 (vereador Joacildo Xavier dos 
Santos) 
“Estabelece o Troco Solidário no Município de Piedade e dá outras 
providências.” 
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 26 de março de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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