sessao 16 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	16
Date	2024-06-03
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos três dias do mês de junho de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilson Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre
Pereira (UB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso
(UB), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson
Prestes de Oliveira (PP), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PL), 12) Valdinei
Aparecido Mariano Franco (UB), 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP), foi dado início à
décima sexta sessão ordinária de 2024 com o seguinte EXPEDIENTE: – Em votação a
ata da décima quinta sessão ordinária de 2024 – Aprovada por unanimidade (11 a 0),
o vereador Joacildo Xavier dos Santos estava ausente do plenário; Leitura das Matérias
recebidas do Executivo: Of. Seg. nº 83/2024, de 27/3/2024 - Alterações no projeto de
lei nº 9/2024; Of. Seg. nº 84/2024, de 28/5/2024 - Resposta de requerimento nº 71/2024;
Of. Seg. nº 85/2024, de 29/5/2024 - Resposta de requerimento nº 72/2024; Of. Seg. nº
86/2024, de 28/5/2024 - Resposta de requerimento nº 73/2024; Of. Seg. nº 87/2024, de
28/5/2024 - Resposta de requerimento nº 74/2024; Of. Seg. nº 88/2024, de 28/5/2024 -
Resposta de requerimento nº 75/2024; Of. Seg. nº 89/2024, de 28/5/2024 - Resposta de
requerimento nº 76/2024; Of. Seg. nº 90/2024, de 28/5/2024 - Resposta de requerimento
nº 77/2024; Abaixo assinado de moradores dos bairros Juruparazinho, Garcias e Piratuba
contra a instalação de centro de zoonoses na localidade; leitura do balancete da receita e
despesas da Câmara referente ao mês de maio, em atendimento a alínea “i”, inc. III, do
art 17 do R.I.; Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 8/2024 – Poder
Executivo – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá
providências.”; Projeto de Lei nº 17/2024 – Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB)
– “Cria a medalha “Zumbi dos Palmares”, no âmbito do Município de Piedade – SP e
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regulamenta a sua concessão.”; Projeto de Lei nº 18/2024 – Joacildo Xavier dos Santos
(PSD) – “Dispõe sobre observância de normas técnicas para uso do espaço público pelas
concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica e demais empresas que
compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas
do Município de Piedade/SP e dá outras providências.”; Leitura e deliberação dos
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 89/2024 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) – “Solicita informações relacionadas às verbas de combate à dengue.” – Em
discussão o requerimento — Vereador Caio Cezar da Silva Martori – Cumprimentou
todos e iniciou seu discurso falando sobre o grande número de casos de dengue no
município, e a falta de diagnóstico precoce para se tratar a doença, sobretudo em função
de doenças próprias deste período como a influenza, covid entre outras. Falou sobre o
enfrentamento inadequado da dengue que prejudicou a população, e disse que os
questionamentos são necessários para conhecimento das medidas adotadas pelo
Executivo em nosso município, e pediu a aprovação do requerimento. – Como não houve
mais vereadores para discuti-lo – o requerimento foi colocado em votação – Aprovado
pela maioria (10x0), com as abstenções dos vereadores Joacildo Xavier dos Santos e
Nelson Prestes de Oliveira; Requerimento nº 91/2024 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) – “Solicita informação sobre fornecimento das fórmulas especiais de leite em
pó nas creches municipais.” – Em discussão o requerimento – Vereador Caio Cezar da
Silva Martori (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e disse que recebeu
diversas mensagens de mães que têm seus filhos em creche sobre a suspensão do
fornecimento do leite com fórmulas especiais, e que ao questionar a unidade escolar, não
foram informadas sobre o motivo do cancelamento. Citou que o número de crianças que
consomem esse leite é grande, e por se tratar de um produto caro, muitas mães não tem
condições de compra-lo, e se isso realmente acontecer, muitas crianças serão
prejudicadas. – Aparte Wandi Augusto Rodrigues – Comentou que recebeu o mesmo
relato de três merendeiras, o que confirmam a situação. Disse ainda que segundo as
merendeiras, na última entrega, o leite estava muito próximo do vencimento, praticamente
na mesma semana, e disse que embora não haja esse questionamento no requerimento, é
importante que seja informado também porquê a data de vencimento estava tão próxima
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do vencimento. – Continuou o orador – Afirmou que é uma informação preocupante,
pois o produto vencido não pode ser consumido, o que representa risco de prejuízo à
Administração, e encerrou dizendo que é importante obter essas respostas e dar
publicidade às informações. – Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Cumprimentou
todos e disse que recebe essa informação com surpresa. Mencionou que seu filho também
está na creche, e que no início do ano foi-lhe pedido para que levasse uma lata de leite,
disse que estranhou, mas concordou por se tratar do início do ano letivo, e que após duas
semanas foi informado que não havia mais necessidade, pois o leite havia chegado,
entretanto, com essa nova informação, disse que também pretendia apresentar um
requerimento, e ratificou a importância das informações solicitadas. Mencionou que a
Educação é a pasta que mais possui recursos, e por isso, fica surpreso que o leite não esteja
sendo entregue. Disse que espera que o requerimento seja, de fato, respondido, para que
não restem dúvidas, pois outros requerimentos não foram respondidos de forma correta.
– Como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
votação – aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 92/2024 (vereador
Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre autorização de construção em
margem de rio.” - Em discussão o requerimento – Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(1) - Cumprimentou todos e disse que deve ser do conhecimento de todos o caso da
ampliação feite no “Espetinho do Oreia”. Mencionou que denúncia chegou à Câmara, e
tomou conhecimento de algo que lhe trouxe preocupação. Disse que a princípio acreditou
que o proprietário havia causado uma ilegalidade, porém segundo o advogado do
proprietário, houve autorização da prefeitura para a ampliação. Mencionou que segundo
o responsável pelo estabelecimento, foram gastos mais de cem mil reais na ampliação,
além do dano ambiental causado, e disse que se realmente houve essa autorização e o
proprietário for obrigado pelo Ministério Público a demolir, a prefeitura poderia ter que
indenizar o proprietário. Encerrou dizendo que se for necessário apresentar um projeto
de lei na Câmara para evitar mais prejuízo à Administração, estaria à disposição. – Como
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação –
aprovado por unanimidade (12x0); Requerimento nº 93/2024 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre origem de recursos para eventos no
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aniversário do município.” - Em discussão o requerimento – como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – aprovado por unanimidade
(12x0); Leitura das Indicações: Indicação nº 69/2024 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) – “Indica a manutenção (passar máquina e “cascalhar’) da estrada Euclides Paulo
Godinho, no Bairro da Ortizes.”; Indicação nº 70/2024 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) – “Indica a manutenção (passar máquina e “cascalhar") da estrada Lázaro Prestes
de Oliveira, no Bairro dos Prestes.”; Indicação nº 71/2024 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) – “Indica a instalação de guard rail na Rua Célia Lopes Godinho no Bairro dos
Moreiras.”; Indicação nº 72/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) – “Indica a
instalação de uma lombada na estrada dos Lavradores, no Bairro dos Godinhos.”;
Indicação nº 73/2024 (vereador Alexandre Pereira) – “Indica a manutenção do vestiário
e da cobertura da arquibancada do campo do bairro dos Correas.”; Indicação nº 74/2024
(vereador José Anésio Xavier Lemes (PP) – “Indica a manutenção da estrada que liga o
Bairros dos Pires ao Bairro dos Soares.”; Indicação nº 75/2024 (vererador José Anésio
Xavier Lemes) – “Indica a manutenção de estrada no Bairro dos Ortizes na PDD- 322.”;
Encerrada a leitura das matérias foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA
LIVRE: Vereador Adilsom Castanho (1) – Cumprimentou todos e iniciou agradecendo
a Deus por poder estar na Casa tentando representar a população da melhor forma. Disse
que estava participando do tema livre agora, devido à grande quantidade de documentos
que são lidos e apreciados no expediente. Disse que as questões mudam de uma sessão
para outra, e que de qualquer forma pretendia registrar o seu posicionamento. Falou sobre
o. Disse que ouviu diversas vezes de seus colegas sobre a falta de educação do Secretário,
ou ex-Secretário, Sr. Diego Cleberton, e relatou que este havia sido desagradável e mal
educado, pedindo para que ele (vereador) se dirigisse a um cidadão honrado, que gera
emprego no município de forma grosseira. Criticou o Secretário, dizendo que este não
tinha o mínimo de capacidade para estar à frente da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte. Disse que não admitia ser tratado da forma que foi pelo Sr. Diego. Afirmou
que, como vereador de quatro mandatos, tinha uma história no município, e que não era
‘moleque de recado’, e sempre fala diretamente às pessoas. Disse que sempre respeitou
os seus colegas, e citou os vereadores desta legislatura com quem já trabalhou
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anteriormente. Reconheceu que o Sr. Diego teve um papel importante na eleição do
prefeito Geraldinho, porém, disse que pelas atitudes que o Sr. Diego vem tomando pode
encerrar a carreira do prefeito, e disse que ele não tem o direito de agir dessa forma.
Afirmou que foi legitimamente eleito, e não convidado para ocupar um cargo
comissionado, disse que trouxe dinheiro para a pasta do Sr. Diego e para o município por
meio das emendas parlamentares, e como homem público não aceitaria os “chiliques” do
Sr. Diego e não aceitaria a forma que ele se dirigiu a sua pessoa. – Vereador Jeferson
Donisete Cardoso (2) – Cumprimentou todos e disse que está inscrito no tema livre há
duas semanas. Disse que na última sexta-feira esteve junto com o prefeito, os vereadores
Alexandre, Ney e Baiano para receberem o deputado Telhada e o coronel Telhada, e que
na ocasião, comprometeram-se a destinar verba para a pavimentação da rua Sebastião
Xavier de Oliveira e da rua Gilberto de Moraes Poly, no bairro Butuca, e expressou seus
agradecimentos aos deputados que estiveram em Piedade. Parabenizou todos os
participantes das festividades do aniversário da cidade. Falou sobre as pré-candidaturas
e desejou boa sorte a todos, em seguida, agradeceu a presença do Sr. Gilberto Cassab no
lançamento de sua candidatura. Agradeceu também a Flora Fujimaki pelo fornecimento
das flores para a sessão solene da Câmara. Falou do início do mutirão no bairro dos Leites.
Agradeceu os serviços realizados no jardim São Paulo. Em relação à educação, informou
sobre os serviços sendo realizados nas escolas Alexandrina, Caetezal, Cônego, Miguel
Russo, Bairro dos Garcias e Vovó Xanda e agradeceu o prefeito Geraldinho. Sobre a
afirmação de que a Secretaria da Educação não ajudou no fornecimento de materiais para
o desfile do aniversário da cidade, disse que perguntou ao secretário Emerson, e ele o
informou que todo o material possível foi comprado. Vereador José Anésio Xavier
Lemes (3) – Cumprimentou todos e iniciou elogiando as palavras firmes do vereador
Adilsom e por sua história. Disse que não admite arrogância, contou que ocupou cargo
comissionado e sempre respeitou todos. Mencionou as dificuldades enfrentadas pela
Secretaria de Agricultura para conseguir expor os produtos no desfile, e disse que ajudou
no evento, independente de sua posição política, e que inclusive, expôs os seus próprios
produtos. Disse que subiu no caminhão a pedido da Dras. Rosangela e Caroline para
cumprimentar todos, como é seu costume, e ao cumprimentar o secretário Diego foi
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maltratado por ele, que de forma grosseira pediu para que ele se retirasse. Considerou o
acontecimento um verdadeiro descaso com um representante do município, e disse que
esses gestos causaram muitas reclamações dos munícipes, e a população que paga os
impostos não merece esse desrespeito. Lembrou que na última sessão, a vereadora Maria
Vicentina utilizou a tribuna para dizer, com muita propriedade, que a oposição é
necessária e faz parte da democracia. Citou que o atual prefeito Geraldinho fez oposição
ferrenha ao governo da ex-Prefeita e inclusive denunciou a “Castellucci”, e lembrou que
na ocasião, a ex-Prefeita disse que ele estava desempenhando seu papel como vereador
e questionou à vereadora Maria Vicentina por quê a gestão atual não aceita os
apontamentos e os questionamentos, questionou se existe democracia, se aqueles que se
opõe ao governo são chamados de golpistas. Falou que foi eleito com uma votação forte,
e exigiu respeito. Citou que o ex-prefeito reconhecia a importância da existência da
oposição para apontar as falhas que a situação não identifica na gestão. Em seguida, falou
sobre os serviços realizados nas estradas municipais que sempre estão incompletos. Falou
sobre o relato de uma munícipe que não encontrou remédio básico no posto, e queria de
falar com o prefeito, que estava sendo escoltado por dois seguranças, o que causou
espanto à munícipe, que questionou por que o ‘prefeito do povo’ precisaria andar com
seguranças. Disse que a munícipe lhe relatou ainda que alguns de seus parentes não
conseguiram sair de suas residências devido ao péssimo estado das estradas e lamentou
a situação atual. Mencionou que há três anos e meio o prefeito não abre o seu gabinete
para atender a população, citou as tentativas de atendimento no mercado municipal que
não deu certo, e pediu mais respeito com a população. Reconheceu que o prefeito não
consegue atender todas as demandas, mas falou sobre a importância do diálogo. Falou
sobre a lei municipal nº 4.623/2020, que garante ao produtor rural o serviço de
manutenção da estrada interna da sua propriedade, e mencionou que deixaram de realizar
os serviços na sua propriedade e na do vereador Mauro, ambos produtores rurais, por
questões políticas. Disse que teria que pagar para fazer a manutenção na sua propriedade,
e expressou sua indignação como produtor rural e pagador de impostos. – Aparte
vereador Nelson Prestes de Oliveira – Disse que recebeu informações de que a
prefeitura só faz a manutenção da estrada de quem está do lado deles – Continuou o
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orador – Disse que isso é grave, mencionou que um grande produtor de morango
protocolou um documento na prefeitura solicitando a manutenção das estradas de sua
propriedade e foi informado que não seria atendido por ser uma propriedade particular,
disse, entretanto, que segundo o produtor, seus vizinhos já haviam sido atendidos, mais
de uma vez, e que como agricultor esse produtor também tem o direito ao serviço.
Encerrou sua fala dizendo que a máquina não é do prefeito, do vereador ou do secretário
e sim da população, e exigiu respeito com quem carrega o município nas costas.
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (4) – Pediu dispensa das formalidades
regimentais e informou que possui diversos temas para tratar e iniciou falando da
educação. Disse que apresentou um requerimento sobre o fornecimento de leite e sobre
a falta de material escolar, e declarou preocupação com a situação. Disse que cabe ao
executivo justificar, pois faltam coisas essenciais na Secretaria que mais possui dinheiro.
Afirmou que toda semana recebe reclamações e essa seria mais uma oportunidade de o
Executivo responder de forma oficial o que está acontecendo. Mencionou que questionou
por requerimento o motivo de as leis e decretos não estarem atualizadas no site da
prefeitura e disse que hoje essa importante fonte de pesquisa da legislação municipal
estaria atualizada. Falou sobre as respostas a seus requerimentos, em relação à resposta
ao requerimento sobre as podas de árvores, elogiou a parte respondida pelo Secretário de
Desenvolvimento Rural, que foi muito bem organizada, todavia, apontou que a Secretaria
de Serviços Públicos não se manifestou, de forma que precisaria elaborar um novo
requerimento sobre o tema. Em outro requerimento, no qual questionou sobre os AVCBs
nas escolas, foi-lhe informado que o processo estava seguindo os parâmetros da antiga
lei de licitações e que estariam atualizando o processo em função da vigência da nova lei
de licitações, o que o levou a concluir que o processo não foi iniciado oficialmente, e teria
que formular o terceiro requerimento sobre o tema. Sobre a resposta ao requerimento que
questionou sobre o serviço de “homecare” foi-lhe informado que somente o Governo do
Estado custeia esse serviço e que o município presta o serviço de atendimento domiciliar
multidisciplinar, o que, em seu entendimento é a mesma coisa, disse que não foram
enviados os contratos das prestadoras do serviço, para que fosse possível dar
transparência e publicidade, e registrou o seu protesto conforme os requerimentos
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anteriores. Falou sobre a sua explicação pessoal em sessões anteriores, no qual esclareceu
sobre uma denúncia feita há mais de dez anos pelo ex-vereador e atual prefeito do
município, e lamentou que, mais uma vez, tentaram cortar a sua palavra. Falou sobre as
explicações dos vereadores Maria Vicentina e José Anésio, que assim como ele,
consideram a oposição séria e responsável saudável e necessária para a democracia, e
lamentou que, por todas as atitudes e pelo que havia sido comentado na sessão, o atual
Executivo não considere a oposição necessária, e ainda sofrer represarias por fazer uma
oposição responsável. Disse se sentiu chocado com um comentário que ouviu “de que
quem não está do lado do prefeito, não está do lado do povo”, o que externa o que vemos
diariamente, que o Executivo não aceita ser questionado e classifica quem questiona seus
atos como contrários ao povo, disse que isso não existe, que todos estariam a favor do
povo, da defesa das prerrogativas da população pagadora de imposto e dos direitos
constitucionais, e encerrou afirmando que os questionamentos seriam feitos para defender
os interesses da população. Vereador Alexandre Pereira (5) – Cumprimentou todos e
disse que não tinha a intenção de fazer o uso da palavra, todavia, diante das falas dos
colegas resolveu falar. Criticou as palavras ditas na tribuna de que ‘vereador falou...’,
‘não sei quem falou...’, ‘alguém falou...’ e ratificou a importância de apontar nomes, a
exemplo do que fez o vereador Adilsom, e disse que não há problema nenhum em se dar
nome, olhar no olho da pessoa e dizer no que ela errou, e disse que não se deve ‘jogar
coisas no ar’. A respeito do Sr. Diego, que ocupa o cargo de Secretário de Serviços
Públicos, apontou que o vereador Adilsom falou o que tinha vontade e desabafou, disse
que não sabe o que houve, mas defende o direito do vereador de se manifestar, uma vez
que se sentiu prejudicado, e que não estaria ali para defender prefeito ou secretário,
entretanto, não poderia deixar que a imagem do Sr. Diego ficasse como a de uma pessoa
ruim, que não tem competência para estar à frente da pasta, e disse que, pessoalmente,
não tinha do que reclamar, pois o Sr. Diego estaria disponível vinte e quatro horas. Citou
um problema de falta de água na Vila Élvio ocorrido naquele final de semana em que
havia sido decretado ponto facultativo, e ao informar o Sr. Diego de que precisavam de
uma máquina no local, este se prontificou a conseguir um operador de máquina e resolver
o problema, e disse que gostem ou não, o Sr. Diego está sempre a disposição. Mencionou
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que quando foi anunciada a sua exoneração, houve uma comoção geral de comissionados,
concursados, grupos de whatsapp, de vereadores pedindo para que ele voltasse, o que
provaria que ele tem feito coisas boas. Disse que talvez ele não atenda a todos, e que não
entraria no mérito do motivo, mas é alguém que ‘veste a camisa’ e trabalha pelo município
e que tem muita competência para o cargo, disse que tem acompanhado os excelentes
serviços que estariam sendo executados nas estradas, e não poderia deixar que a imagem
do Sr. Diego fosse colocada de uma forma negativa. Mencionou que circulou pelo
instagram um vídeo de um caminhão sendo puxado por um trator, que todos sabem que
aquela região apoia o pré-candidato JK, e quando os vereadores solicitaram a pedra foi
enviada sem nenhum problema. Disse que não admitira que a imagem do Sr. Diego fosse
tratada de forma negativa, pois ele ‘veste a camisa do município’. Vereador Alex
Pinheiro da Silva (6) – Cumprimentou todos e lamentou que a atual gestão não tem
respeito pelos vereadores, legítimos representantes do povo. Falou sobre as
reivindicações da população encaminhadas para o Poder Executivo e das buscas por
emendas parlamentares, que precisam ser cobradas para serem executadas. Falou sobre
a falta de leite, e como isso atingiria as pessoas mais vulneráveis. Citou que muitas
crianças iriam para a escola para comer a merenda ou o leite, e por isso precisariam fazer
o melhor para essas crianças, entretanto, a realidade é que faltam alimentos, sulfite,
materiais básicos. Disse que isso talvez explique a falta de vagas nas creches, pois não
faria sentido aumentar as vagas na creche se não há alimento. Disse que a falta de vagas
atrapalham os pais que precisam trabalhar, e mencionou que tem uma lista com cinco
pessoas que precisam de vagas, e disse que infelizmente, deixam de atender as pessoas
por politicagem. Disse que se deve deixar essas coisas de lado para que Piedade possa
avançar, pois divisão não traz prosperidade. – Aparte vereador Nelson Prestes de
Oliveira – disse que gostaria de saber quem são essas crianças, pois acredita que o ‘outro
lado’ estaria sendo atendido, porque não há reclamação. – Continuou o orador – ainda
sobre a educação, disse que quando chove, não há transporte escolar devido às condições
das estradas. – Aparte vereador Jeferson Cardoso dos Santos – pediu para que o
vereador esclarecesse quem não estaria sendo atendido nas creches, pois tem
conhecimento de outros pedidos enviados que também estão aguardando – Continuou o
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orador – disse que tem cobrado para que se atenda a população, sem preferência a
vereador - Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva – disse que,
em seu entendimento, o vereador pode indicar, mas não deveria ter prioridade em uma
lista de espera, que tem que ser seguida. Disse que determinado pedido não pode passar
na frente, e isso seria um desrespeito com quem está esperando, pois todos precisam das
vagas e é importante saber quantos estariam aguardando uma vaga – Continuou o orador
– concordou com a vereadora e disse que ninguém estaria pedindo prioridade, e que
apenas informou que tem conhecimento de cinco pedidos aguardando vagas, e disse que
quer apenas que a população seja atendida, mencionou que na gestão passada a fila de
espera foi zerada. Ainda sobre a educação, disse que infelizmente falta tudo. Vereador
Wandi Augusto Rodrigues (7) – Cumprimentou todos e disse que trataria de diversos
assuntos e iniciou com os assuntos que surgiram durante a sessão. Sobre a competência
do secretário municipal, disse que discorda, com muita convicção, visto que no ano
passado haviam sido gastos quatro vezes mais com compras de pedras e cinco vezes mais
com aluguéis de máquinas e as estradas continuam nas condições que estão atualmente,
houve aumento dos gastos na pasta e ainda assim o serviço não melhorou, o que
demonstra incompetência, questionou o vereador Jeferson sobre a compra de matérias na
educação que até momento não foram entregues. – Aparte vereador Jeferson Donisete
Cardoso – esclareceu que falou sobre a compra de matérias para o desfile do dia vinte de
maio. – Continuou o orador – disse que é importante informar quais foram esses
materiais. Sobre as respostas não enviadas aos requerimentos do vereador Caio,
argumentou que o Secretário não deve ter tido tempo, pois estaria “pregando peças em
todo mundo”. Sobre a falta de vagas nas creches mencionadas pelo vereador Alex,
observou que em momento algum o vereador falou que queria prioridade nas vagas para
creches e acrescentou que o STF decidiu sobre a obrigatoriedade no fornecimento de
vagas em creches. – Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori – concordou com
o orador e disse que havia entrado no site da prefeitura para verificar a relação de pessoas
aguardando vagas em creche, e que não havia encontrado nenhum link com a listagem de
espera. – Continuou o orador – disse que seria mais um absurdo e descumprimento das
leis. Em seguida, falou sobre nepotismo cruzado, e que isso estaria acontecendo em
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Piedade. Disse que a esposa de um secretário teria sido nomeada na chefia de gabinete e
estaria trabalhando na pasta em que seu esposo é secretário, e questionou se os vereadores
tinham conhecimento disso, e disse que em seu parecer, isso seria nepotismo cruzado,
pois estaria desrespeitando a súmula vinculante nº 13 do STF, e disse que quanto a não
falar o nome, autorizou os interessados a fazerem notas de repúdio, e que faria uma
denúncia junto ao Ministério Público, e assim todos saberiam o nome. Falou também
sobre o contrato com a CECAM, apontou que o contrato anterior estava entre seiscentos
e setecentos mil reais e agora estaria próximo de um milhão e quinhentos mil reais, com
menos serviços, pois parte dos serviços que a CECAM executava teria sido transferida
para outra empresa com um custo de seiscentos mil reais, e questionou o que estaria
acontecendo. Informou que houve a compra do papel sulfite, porém a empresa vencedora
teria sido desclassificada porque não apresentou um laudo de laboratório, e sim um
certificado de que ela atendia às exigências e disse cabia a eles (vereadores) verificarem
se não houve excesso de burocracia, o que daria um prejuízo aos cofres municipais de
cento e sessenta mil reais. Em seguida, mencionou que em um de seus requerimentos
questionou sobre as obras que eram feitas pela Secretaria de Serviços Públicos, e a
resposta que recebeu foi a de que a secretaria não fazia nenhuma obra, em outro
requerimento, em que questionou o custo da obra de cobertura no ponto de taxi na praça
da Bandeira, lhe foi informado que a obra custaria oitenta e dois mil reais, sendo que
cinquenta e três mil seria para o telhado, e o restante havia sido executado pela Secretaria
de Serviços Públicos, e acrescentou que isso dificultava a fiscalização. Falou sobre o
contrato firmado pela prefeitura com uma clínica de fisioterapia em que houve
apontamento do Tribunal de Contas, pois cinco funcionárias indicadas como responsáveis
pela empresa, segundo funcionários, nunca teriam comparecido para prestar o serviço, e
disse que, até o momento, a prefeitura não havia tomado nenhuma providência, e
mencionou que teve conhecimento de que as cinco funcionárias teriam entrado com uma
ação no Ministério Público contra a empresa por ter utilizado seus nomes de forma
indevida, e terminou sua fala questionando se a prefeitura havia notificado a empresa
sobre o fato. Vereador Mauro Vieira Machado (8) – Pediu dispensa das formalidades
regimentais e iniciou complementado o discurso do vereador José Anésio sobre as
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melhorias das estradas na região dos Pires, Vieirinhas, Gurgel e parte do Piraporinha.
Disse que alguns lugares foram feitos e outros não, com ou sem pedras. Explicou que a
administração estava fazendo todos os serviços, inclusive os galhos das estradas com
pedras, e disse que como produtor rural se dirigiu ao encarregado e perguntou se ele
poderia fazer um trecho de aproximadamente trezentos metros de estrada em sua
propriedade rural, assim que terminasse de fazer as estradas dos outros produtores, e ele
se comprometeu a fazer. Mencionou que na segunda-feira houve a sessão de julgamento
do prefeito na Câmara, e disse que na ocasião votou a favor da cassação, disse que seu
voto foi técnico e em defesa do povo, e no dia seguinte as máquinas foram fazer o serviço
em parte do terreno de sua família no qual a sua irmã planta, e o operador mais uma vez
confirmou que em seguida iria fazer o seu trecho, e afirmou que pensou que a
administração estava sendo justa, entretanto, enquanto almoçava, viu uma caminhote da
prefeitura ir até o local, e alguém falar com o operador da máquina. Continuou narrando
que quando o operador terminou uma estrada de outro produtor rural, ele foi esperar o
operador para indicar o trecho a ser feito, e então, foi informado que o operador pediu
desculpas e informou que tinha recebido ordens do Sr. Diego Cleberton para que não
fizesse a estrada do vereador, e que o vereador deveria fazer um novo protocolo na
prefeitura. Informou que fez o protocolo há mais de quinze dias, e até o momento não
havia recebido nenhuma resposta, e nada havia sido feito e questionou se isso não é
direcionamento político, afirmou que o que o secretário fez foi totalmente irregular, pois
além de vereador, ele é produtor rural. – Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira
– disse que isso prova a incompetência da administração, e que não se deve misturar o
lado político com a atividade de produtor, e isso demonstra a incompetência do secretário.
– Continuou o orador – Disse que isso é uma falta de respeito e ratificou a fala do
vereador Adilsom, que estaria coberto de razão, e todos tem que ser tratados com respeito,
e disse que fica feliz por saber que o vereador Xandinho está sendo atendido. – Aparte
Alexandre Pereira – o vereador esclareceu que é atendido, mas não em cem porcento de
suas reivindicações, disse que é um direito do vereador reivindicar o atendimento, e que
não se deve confundir política com o direito do cidadão. – Continuou o orador –
Apontou que isso demonstra a incompetência do secretário, e disse que a falta de
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planejamento é prova de sua incompetência, disse que na Câmara procura-se defender a
população, e deixou seu repúdio à atuação do secretário, não está sendo cuidando de sua
pasta como deveria. – Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes – informou que ao
visitar as lideranças dos bairros tem ouvido muitas reclamações – Continuou o orador
– disse que realmente a secretaria está à deriva, e citou diversos setores como o
Juruparazinho, acesso à Carolina Paes Granjeiro e a subida do bairro dos Pires onde os
serviços não foram feitos, e afirmou que isso se chama má gestão da secretaria. Esgotado
o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento
Interno, e não havendo vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor presidente encerrou
o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental, foi
concedido o intervalo de dez minutos. Ao retornar foi realizada nova chamada regimental
e constatada a presença de todos os vereadores, foi dada início à pauta da ORDEM DO
DIA: 1) Substitutivo do Projeto de Resolução nº 2 de 2024 (Vereador Caio Cezar da
Silva Martori) – “Dá nova redação aos artigos 17, 107, 111, 112, 206 e revoga o artigo
113, todos da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.”
– Em discussão o substitutivo — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) – Pediu
dispensa das formalidades regimentais, e falou que o projeto foi apresentado pelo
Presidente da Casa após apelo dos vereadores para que fosse suprimido a possibilidade
de leitura da ata da sessão anterior, como forma de dar dinamismo às sessões. Comentou
que as sessões já são transmitidas nas redes sociais ao vivo e ficam disponíveis
imediatamente após a sessão na plataforma youtube. Acrescentou que a ata é
confeccionada antes da sessão e contém o resumo do que aconteceu na sessão, e sua
leitura leva à perda de um tempo precioso da sessão, considerando que o expediente tem
a limitação máxima de 2 horas, que já foi alterado, visto que originalmente a sessão tinha
a duração de 1h30min, que poderia ser utilizado para a discussão dos problemas que a
população de Piedade enfrenta. Citou que na última sessão, a ata demorou uma hora para
ser lida, e explicou que no tempo do expediente estão incluídas a leitura de novos projetos
de lei, discussão e votação de requerimentos, leitura de indicações e ofícios, e essas
matérias ficam prejudicadas quando é feita a leitura da ata. Comentou que na sessão
retrasada, em que estavam presentes representantes de várias entidades que assistiram à
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sessão, todos comentaram, de forma unânime, que a leitura da ata é improdutiva e
desnecessária. Frisou que qualquer discordância do que está escrito na ata em relação ao
que aconteceu na sessão pode ser questionado e mudado no ponto específico da
discordância do vereador, não sendo este direito suprimido, e sim o direito de discutir as
questões que são importantes para a população. Comentou que prova disto seria que
vários vereadores estavam inscritos há várias sessões e não conseguiram usar a tribuna
até então, e na penúltima sessão, os representantes da Câmara de Tapiraí e estavam
presentes comentaram que há muito tempo suprimiram a leitura da ata, e disse que isso já
acontece em outros municípios. Acrescentou que a mudança através do projeto proposto
tem como objetivo que pessoas que estão acompanhando as sessões entendam que os
vereadores trabalham para atender a população de Piedade e acrescentou que se não
houver a leitura dos projetos de lei durante o expediente, eles não podem nem mesmo ser
tramitados. Concluiu pedindo aos nobres vereadores para que aprovem essa mudança no
regimento interno, para que possam discutir todas as proposições que são de interesse da
população e se sentirem representadas nas discussões na Câmara e não que deixem de
participar por causa de leituras repetitivas do que já aconteceu, disse que a Casa de Leis
precisa gerar o interesse da população nas sessões, e se a população não tem interesse nas
sessões é porque elas carecem de dinamismo e clareza. – Vereadora Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva (2) – Cumprimentou todos e disse que concorda com algumas
mudanças e que o Regimento foi discutido por pessoas experientes que ainda estão nesta
Casa e sabem que o formato precisa ter mais dinamismo, entretanto, disse que o projeto
trata especificamente da leitura da ata da sessão anterior, e que se trata de exceção. Disse
que a proposta pretende amarrar um regime cuja proposta foi ser flexível e disse que a lei
não pode engessar todas as ações, e que deveria atender também os anseios de minorias.
Entende que a leitura da ata é morosa e interessa para poucas pessoas, mas nem por isso
pode-se cercear algo que acontece de forma excepcional nas sessões. Disse concordou
com a mudança que aumentou o tempo da sessão para garantir a presença do vereador na
tribuna, porque ela representa a expressão da população, haja vista que os vereadores são
os representantes. Falou sobre a justificativa do projeto, e disse que é imprescindível que
o vereador possa antecipadamente ter ciência de todo o conteúdo que será apresentado,
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e que a antecedência pressupõe uma sessão toda, e não apenas pela ata. Disse que não
concorda em colocar regras para tudo, e frisou que é necessário ter bom senso e que para
fazer a leitura tem que haver justificativa do vereador, mas deve estar livre e não proibida
e que a leitura não deveria ser usada como artifício para barrar a palavra alheia na fala
livre, o que vai contra a própria essência dos vereadores estarem presentes, e concluiu
expondo o voto contrário. – Vereador Adilsom Castanho (3) – Pediu licença das
formalidades regimentais, e declarou seu voto contra o projeto pois acredita que as regras
não se mudam no meio, e a mudança poderia ser para a próxima legislatura. Acredita que
a partir do momento que há mudança no regimento pode haver interesses do próprio
vereador. Disse que o regimento foi construído por pessoas que representaram o
município e isso deve ser respeitado, acrescentou que a dinâmica da interpretação é
diferente, então jamais concordaria que a vontade de um vereador, desde que haja bom
senso, seja cerceada, disse que é direito do vereador ouvir novamente a ata para um
melhor entendimento, concluiu dizendo que a partir do momento que eles disputam uma
eleição deve se ter o conhecimento das leis municipais, portanto no momento do
juramento concordaram em seguir as leis e mudar as regras no meio é legislar em interesse
próprio – Vereador Alexandre Pereira (4) – Pediu licença das formalidades regimentais,
e disse que também é contrário ao projeto. Concordou com o Vereador Adilsom de que
não se deve mudar as regras no meio do jogo, e que é preciso evoluir. Mencionou que a
atual legislatura parece saber muito, enquanto as anteriores não sabiam nada, porque a
todo instante querem mudar. Falou da mudança no número de homenageados, no qual
outros vereadores foram prejudicados, e disse que era favorável à mudança, desde que
fosse para a próxima legislatura – Vereador Wandi Augusto Rodrigues (5) – Pediu
licença das formalidades regimentais, e manifestou o seu voto favorável. Comentou que
a Vereadora Maria Vicentina disse que a leitura da ata era exceção, porém apontou que
das últimas dez sessões, a ata foi lida em seis ou sete sessões. Afirmou que protocolou
esse projeto há algum tempo, e que na época houve uma pausa nos pedidos de leitura de
ata e o projeto ficou adormecido. Explicou que o projeto teve que ser reativado, pois as
solicitações reiteradas para a leitura da ata voltaram a acontecer. Apontou também que
segundo a vereadora, deve-se respeitar os anseios dos vereadores, entretanto, afirmou
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que não há anseio em ler a ata. – Aparte vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira
da Silva – Explicou que o anseio do vereador é quando ele se manifesta pela leitura,
mesmo que seja a vontade de um. – Continuou o orador – Disse que vivemos em uma
democracia, na qual não se deve deixar que a vontade de um vereador se sobreponha aos
direitos dos demais. Mencionou ainda que alterar o regimento interno para impedir a
leitura da ata foi considerado antidemocrático, entretanto, acredita que antidemocrático
é o ato de o vereador pedir leitura da ata e se retirar da sessão, somente com a intenção de
cercear o direito dos demais vereadores falarem na tribuna. Comentou que foi dito que
deveria haver bom senso, porém, disse que já se provou que não há bom senso. Disse que
a mudança no regimento interno pretende dar celeridade à sessão e garantir que a tribuna
possa ser usada para dar transparência à população. Em seguida, destacou que os
vereadores são pagos para estar lá, e afirmou que o fato de o vereador não ler a ata antes,
e pedir para que seja lida durante a sessão é rir do pagador de impostos, porque os
vereadores não são pagos para ficar escutando leitura de ata, e questionou se alguma vez
algum vereador votou contra a ata. – Questão de Ordem - O Vereador Adilsom
Castanho pediu para o que vereador se atentasse a discussão do projeto. – Aparte
vereador Caio Cezar da Silva Martori – Disse que se levantou apenas a questão do uso
do tema livre, entretanto, explicou que não se trata apenas disso, e que o projeto foi bem
justificado o não há ilegalidade ou impedimento que o regimento seja mudado durante a
legislatura. – Continuou o orador – Questionou se algum vereador já havia votado contra
a ata alguma vez, e afirmou que nenhum vereador votou contra a ata. Questionou se
alguém já havia pedido a retificação da ata, ou se alguém já havia apontado erros na ata,
e afirmou que todos os vereadores sabem o motivo dos pedidos de leitura de ata, e disse
que lhe causou estranheza que no tema livre dois vereadores haviam comentado que não
puderam falar nas sessões anteriores porque não deu tempo. Mencionou que na última
sessão, a Câmara estava lotada e houve a leitura da ata e disse que as pessoas não haviam
vindo para ouvir a leitura da ata, mas para ouvir os discursos, ver os votos e para
pressionar os vereadores. Concluiu dizendo que é absurdo que os munícipes paguem
impostos para que os vereadores venham uma vez por semana na sessão e percam metade
da sessão ouvindo leitura de ata. – Vereador Joacildo Xavier dos Santos (6) –
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Cumprimentou todos e se posicionou contra o projeto. Disse que é quem mais pede a
leitura da ata e afirmou que, muitas vezes, o faz por motivos políticos. Declarou que a
oposição deseja mudar o regimento da forma como deseja, e como são a maioria,
conseguem. Disse que a oposição só quer saber de criticar e falar dos problemas que estão
acontecendo, mas não encontram as soluções para os problemas que trazem. – Questão
de Ordem – O Presidente solicitou que o vereador se atenha ao tema. – Continuou o
orador – Disse que a oposição em relação à leitura da ata é para que tenham mais tempo
de falar no tema livre e criticar. Comentou que o vereador Caio disse que a leitura da ata
impede a leitura de projetos e requerimentos, e disse que o vereador estaria no seu direito
e ele estaria no seu de ser contra o projeto. – Vereador Jeferson Donisete Cardoso (7)
– Cumprimentou todos e se posicionou contra o projeto. Esclareceu que pediu a leitura
da a ata uma vez pelo que havia ocorrido durante a sessão entre ele e o vereador Wandi,
e disse que tudo foi esclarecido através da leitura da ata, e disse que a leitura da ata seria
o único momento para provar o que falou. – Aparte Vereador Caio Cezar da Silva
Martori – Disse que gostaria de reforçar que este momento, segundo a proposição da
mudança, não seria suprimido, e explicou que se houver alguma divergência, é justo que
seja pedido para ler o ponto específico e retificá-lo. – Aparte vereador Wandi Augusto
Rodrigues – Disse que quando o vereador Jeferson solicitou a leitura, pediu somente de
um trecho, e por uma questão jurídica foi feito a leitura da ata inteira, e disse que foi um
dos poucos casos de pedido de leitura que realmente era para esclarecer algo, e ratificou
a afirmação do Vereador Caio. – Continuou o orador – Afirmou que quem solicita a
leitura da ata tem a obrigação de permanecer, quando ele pediu, ficou e disse que cada
um responde pelos seus atos. – Aparte Valdinei Aparecido Mariano Franco – Disse
que se recorda do momento que o vereador Jeferson pediu a leitura da ata e que foi um
momento importante, mesmo achando a leitura chata. – Aparte vereador Joacildo
Xavier dos Santos – Disse que a ata nunca foi lida pelos vereadores antes de chegar à
sessão. Afirmou que nenhum dos vereadores tem a curiosidade de ler a ata, e apontou
ainda que são poucos aqueles que vêm à Casa. – Aparte vereador Alexandre Pereira
– Disse que o trabalho dos vereadores não é feito somente na Casa, é feito também fora
dela, e afirmou que o fato de o vereador não vir à Câmara não quer dizer que ele não
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trabalha, disse que eles vem quando é necessário, e argumentou ainda, que com o sistema
digital isso se tornou cada vez menos necessário. – Continuou o orador – Finalizou
dizendo que todos sabem o quanto têm corrido vendo as necessidades da população. –
Vereador Alex Pinheiro da Silva (8) – Pediu licença das formalidades regimentais e
posicionou-se favorável ao projeto. Disse que o projeto não seria necessário, entretanto,
como muito apontaram, não está havendo bom senso, e está atrapalhando os trabalhos
dos vereadores. Afirmou que lê a ata quando acha necessário, e faz a sua parte, e acredita
que todos também fazem a sua parte. – Vereador Mauro Vieira Machado (9) – Pediu
licença das formalidades regimentais e iniciou declarando-se a favor do projeto. Explicou
que em nenhum momento o projeto cerceia o direito do vereador de fazer ressalvas à ata,
e também não está se legislando em benefício próprio por estar sendo feito durante o
mandato, argumentando que não houve qualquer impedimento jurídico para a reforma do
regimento interno que ocorreu na legislatura anterior, da qual participou como membro
da comissão. Afirmou, portanto que o projeto não feriria os direitos do vereador. Ratificou
a fala do vereador Caio e disse que a mudança traria mais dinâmica à sessão. Apontou
que a leitura da ata se trata de uma questão burocrática e que não vai deixar de existir.
Falou sobre o discurso do vereador Joacildo, no qual afirmou que pede a leitura da ata
para impedir que falem do Prefeito. Apontou que já houve uma alteração para dar o direito
ao vereador de falar e representar a população, e acredita que é importante para a
Administração ver e mudar. Disse que essa é a função e o dever do vereador, e acrescentou
que quando acontece esse tipo de situação (leitura da ata) é que se está cerceando o direito
do vereador. Concluiu afirmando que o projeto não fere o direito dos vereadores, mas lhe
garante o direito à fala na tribuna. – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (10) –
Cumprimentou todos, e disse que a leitura da ata é cansativa. Apontou que existe o lado
bom e o lado ruim, e disse que os vereadores precisam ir para o lado bom. Disse que o
lado ruim é que o vereador não pode falar porque não há tempo, e o lado bom é que
vereador fala o que precisa. Disse que a arma do vereador é a tribuna, que é o espaço para
o vereador discutir, falar e cobrar o Prefeito. Falou sobre o horário, e mencionou que até
a pessoa que receberia um título naquela noite havia ido embora por causa da discussão
do projeto. Concluiu declarando seu voto favorável ao projeto. – Como não houve mais
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vereadores para discuti-lo, o Projeto de Resolução foi colocado em única votação –
Projeto de resolução aprovado por maioria dos votos (8x5) – os vereadores Adilsom
Castanho, Alexandre Pereira, Jeferson Donisete Cardoso, Joacildo Xavier dos Santos e
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva votaram contra. 2) Moção nº 8/2024
(Vereador Wandi Augusto Rodrigues) – “Moção de apoio à PLC 07/2024 de autoria
do Deputado Estadual Danilo Balas.” – Em discussão a Moção – Como não houve
vereadores para discuti-la, a Moção foi colocada em votação – aprovada pela maioria
(11x0) – o vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO
PESSOAL. – Vereador Adilsom Castanho (1) – Falou sobre o comentário que fez
sobre o Secretário Diego. Disse que pediu coisas para ele, e ele fez, todavia, nunca pediu
algo em benefício próprio, sempre em favor da população. Disse que nunca foi leviano,
e sempre fala o que é necessário, e pode provar. Afirmou que no dia anterior discutiu com
o Secretário e disse que nunca mais ligaria para ele para tratar de assuntos de questão
pública da pasta que ele representa, e disse que quem está perdendo é o Prefeito, porque
a função do vereador é pedir em favor da população, nunca em benefício próprio.
Esclareceu que a questão com o Secretário seria na pasta que ele ocupa, e que não tem
nada pessoal contra o Secretário. Afirmou que para ocupar um cargo de Secretário do
Executivo é necessário ter postura, e que não se deve tratar vereadores, munícipes e
representantes de entidades de qualquer jeito, pois vivemos em um país civilizado, onde
a democracia deve falar sempre mais alto. Concluiu dizendo que quando se trata de um
pedido em favor da população, o vereador está representando diretamente quem paga o
salário deles e não admite que ninguém tenha uma postura como a do Secretário Diego.
– Nelson Prestes de Oliveira (2) – Falou sobre algo que considera desagradável e que
não deveria acontecer na Casa. Disse que foi apontado que quando ele narra algum fato,
não menciona o nome do vereador, entretanto, disse que não é necessário, pois o vereador
sabe com quem conversou ou discutiu. Concluiu dizendo que os vereadores devem
discutir mas não no microfone. Questão de Ordem – O Presidente solicitou se
mantivesse na explicação pessoal – Continuou o orador - Conclui agradecendo. –
Vereador Joacildo Xavier dos Santos (3) – Cumprimentou todos e disse que durante o
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seu mandato nunca desrespeitou ninguém, ao contrário do vereador Nelson. Comentou
que realmente pediu para outro vereador ficar quieto no microfone e que o vereador
Nelson muitas vezes pediu para outro vereador ficar quieto, e quando é enfrentado nega
o que disse. Comentou que assume suas atitudes, e que quando erra, paga pela sua fala.
Não havendo mais vereadores inscritos em explicação pessoal, o senhor presidente
declarou encerrada a sessão ordinária às 22h14min, em seguida informou que após a
sessão fariam a entrega das moções da Acip e da Santa Casa. Eu, Nilza Maria dos Santos
Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição
desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário
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sessao nº 16

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