sessao nº 22

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ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos cinco dias do mês de agosto de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre
Pereira (UB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso
(UB), 6) José Anésio Xavier Lemes (PP), 7) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
(PSD), 8) Mauro Vieira Machado (PT), 9) Nelson Prestes de Oliveira (PP), 10) Nilza
Maria dos Santos Godinho (PL), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB), 12)
Wandi Augusto Rodrigues (PP) e com a ausência do vereador Joacildo Xavier dos Santos
(PSD) foi dado início à vigésima segunda sessão ordinária de 2024 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima primeira sessão ordinária de 2024 —
Aprovada por unanimidade (10 a 0); Em votação a ata da quinta sessão extraordinária
de 2024 — Aprovada por unanimidade (10 a 0); O vereador Adilsom estava ausente
no plenário no momento da votação das atas; Leitura das matérias recebidas do
Executivo: Of. Seg. nº 138/2024, de 17/7/2024 — Resposta ao requerimento nº
106/2024; Of. Seg. nº 139/2024, de 17/7/2024 — Resposta ao requerimento nº 107/2024;
Of. Seg. nº 140/2024, de 17/7/2024 — Resposta ao requerimento nº 121/2024; Of. Seg.
nº 141/2024, de 10/7/2024 — Resposta ao requerimento nº 122/2024; Of. Seg. nº
142/2024, de 18/7/2024 — Resposta ao requerimento nº 108/2024; Of. Seg. nº 144/2024,
de 31/7/2024 — Dilação de prazo de resposta ao requerimento nº 119/2024; Leitura das
matérias recebidas de diversos: Ofício nº 153/2024 ADM da Santa Casa de
Misericórdia de Piedade, de 4/7/2024 — Prestação de contas dos recursos recebidos em
junho/2024; O Sr. Nelson Prestes de Oliveira assumiu a presidência da Mesa em virtude
das denúncias 2 e 3 serem contra o vereador Wandi Augusto Rodrigues. Leitura e
votação das denúncias: Denúncia nº 2/2024 — “Denúncia da Sr.ª Roberta Raatz Brasil
contra o vereador Wandi Augusto Rodrigues.” — Denúncia colocada em votação —
Questão de Ordem — Vereador Mauro Vieira Machado questionou qual foi o relatório
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feito pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar — Presidente informou que será
necessário realizar a leitura da ata — Leitura da ata da reunião da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar referente à denúncia — Em seguida, o senhor presidente esclareceu
que a votação seria de forma nominal — Denúncia colocada em votação nominal, em
atendimento ao art. 16 da resolução 19, de 21 de fevereiro de 2022, considerando o voto
“sim” para o recebimento da denúncia e “não” para não recebimento da denúncia e
arquivamento. — Votação nominal: 1) Adilsom Castanho ausente na votação; 2) Alex
Pinheiro da Silva votou não; 3) Alexandre Pereira votou sim; 4) Caio Cezar da Silva
Martori votou não; 5) Jeferson Donisete Cardoso votou não; 6) Joacildo Xavier dos
Santos ausente na votação; 7) José Anésio Xavier Lemes votou não; 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva votou sim; 9) Mauro Vieira Machado votou não; 10) Nelson
Prestes de Oliveira votou não; 11) Nilza Maria dos Santos Godinho votou não;
11)Valdinei Aparecido Mariano Franco votou não e 12) Wandi Augusto Rodrigues votou
não, decidindo a maioria (2x9) pelo não recebimento da denúncia que será
arquivada; Denúncia nº 3/2024 — “Denúncia apresentada pelo Sr. Edgard Marciano
Tardelli contra atos do senhor Wandi Augusto Rodrigues” — Após a leitura, o presidente
informou que a votação seguirá o seu tramite em atendimento ao inciso II do art. 5º do
Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967— A denúncia foi colocada em votação
nominal, considerando o voto “sim” para o recebimento da denúncia e “não”, para o não
recebimento da denúncia — Votação nominal: 1) Adilsom Castanho votou sim; 2) Alex
Pinheiro da Silva votou não; 3) Alexandre Pereira votou sim; 4) Caio Cezar da Silva
Martori votou não; 5) Jeferson Donisete Cardoso votou sim; 6) Joacildo Xavier dos
Santos ausente na votação; 7) José Anésio Xavier Lemes votou não; 8) Maria Vicentina
Godinho Pereira da Silva votou sim; 9) Mauro Vieira Machado votou não; 10) Nelson
Prestes de Oliveira votou não; 11) Nilza Maria dos Santos Godinho votou não; 11)
Valdinei Aparecido Mariano Franco votou sim e 12) Wandi Augusto Rodrigues votou
não, decidindo a maioria (5x7) pelo não recebimento da denúncia que será
arquivada ; Denúncia nº 4/2024 — “Denúncia do Sr. Donisete Natercio Feliciano contra
o vereador Jeferson Donizete Cardoso” — Presidente solicitou a leitura do artigo 7º do
Decreto-Lei 201/1967 — Após a leitura o Presidente informou que a votação seguirá o
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tramite previsto no inciso II do art. 5º do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
— A denúncia foi colocada em votação nominal, considerando o voto “sim” para o
recebimento da denúncia e “não”, para o não recebimento da denúncia — Votação
nominal: 1) Adilsom Castanho votou sim; 2) Alex Pinheiro da Silva votou sim; 3)
Alexandre Pereira votou sim; 4) Caio Cezar da Silva Martori votou sim; 5) Jeferson
Donisete Cardoso votou sim; 6) Joacildo Xavier dos Santos ausente na votação; 7) José
Anésio Xavier Lemes votou sim; 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva votou sim;
9) Mauro Vieira Machado votou sim; 10) Nelson Prestes de Oliveira votou sim; 11) Nilza
Maria dos Santos Godinho votou sim; 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco votou
sim e 12) Wandi Augusto Rodrigues votou sim. — Aprovada por unanimidade (12x0)
o recebimento da denúncia — Em seguida, iniciou-se a realização do sorteio de 3 (três)
vereadores para comporem a Comissão Processante — Questão de Ordem — Vereador
Adilsom Castanho comentou que vereador ausente deverá ser impedido — O Presidente
consultou a procuradoria jurídica e informou que não há impedimento de vereadores que
não estejam presentes — Após os procedimentos de lisura e transparência do sorteio,
foram sorteados os nomes dos vereadores: Adilsom Castanho, Alex Pinheiro da Silva e
Valdinei Aparecido Mariano Franco — Foi decidida a seguinte composição da comissão:
presidente Adilsom Castanho, relator Alex Pinheiro da Silva e membro Valdinei
Aparecido Mariano Franco — Vereador Adilsom Castanho solicitou que sejam
divulgados os prazos — Presidente realizou a leitura dos prazos para o procedimento;
Leitura das PROPOSIÇÕES: Requerimento nº 126/2024 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Rodrigues.”; Requerimento nº
127/2024 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Voto de pesar pelo falecimento do
senhor Jorge Labre da Silva.”; Requerimento nº 129/2024 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Vieira dos Santos.”;
Requerimento nº 130/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações a respeito do corte de árvores na Rua Expedito da Silva Correia.” — O
requerimento foi colocado em discussão — vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Cumprimentou a todos, disse que fez o requerimento porque foi feita uma grande
supressão de árvores na Vila Xavier. Questionou se havia riscos para os moradores e se
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foi realizado laudo pelos setores competentes. Comentou que muitos munícipes reclamam
da demora no atendimento das solicitações de poda de árvores, inclusive com riscos de
queda das árvores em suas moradias. Acrescentou que fez diversos requerimentos
referente a este assunto e a resposta é que não há cronograma para a poda e corte de
árvores e a secretaria realiza conforme a necessidade. Disse que existe uma lista extensa
de pedidos. Questionou se foi feito o pedido de supressão de árvores na Vila Xavier e
qual a data da solicitação. Finalizou dizendo que é preciso certificar se o ato foi realizado
pela Prefeitura e quais foram os procedimentos.— O requerimento continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado
em única votação — Requerimento aprovado por unanimidade (11 a 0);
Requerimento nº 131/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações a respeito do aditamento de 25% no contrato de serviços de pintura de
sinalização de trânsito.” — O requerimento foi colocado em discussão — vereador Caio
Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou
que anteriormente o serviço de pintura de sinalização de trânsito era realizado por
funcionários da prefeitura e atualmente existe um contrato com uma empresa para este
serviço. Disse que gostaria de destacar os valores envolvidos nesse contrato. Segundo
resposta de requerimento a empresa foi contratada pelo valor de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais). Falou que quando o serviço era feito por funcionários, a
prefeitura comprava a tinta, e ele irá levantar qual era esse custo. Acrescentou que ficou
surpreso com a publicação do aditamento do contrato em vinte em cinco por cento (25%),
ou seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) o valor do contrato. Comentou que é necessário a justificativa de forma
clara e transparente para esse aumento expressivo. Finalizou dizendo que pretende saber
se houve parecer da procuradoria jurídica autorizando o aditamento de vinte e cinco por
cento (25%). — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Requerimento aprovado por unanimidade (11 a 0); Requerimento nº 132/2024
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas ao
monitoramento de segurança por câmeras nas áreas públicas de Piedade.” — O
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requerimento foi colocado em discussão — vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que anteriormente havia uma
central de monitoramento na guarda municipal, com diversas câmeras em locais públicos,
em áreas externas e internas. Acrescentou que não houve investimentos e atualmente as
câmeras se encontram em áreas internas, ficando as áreas externas, onde frequentemente
ocorrem roubos, atos de violências e diversos outros fatos, dependentes de
monitoramento de câmeras de particulares. Falou que pretende saber como está sendo
feito o monitoramento, pois é uma ferramenta muito importante para a segurança
pública.— O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento
aprovado por unanimidade (11 a 0); Indicação nº 89/2024 (vereadora Nilza Maria dos
Santos Godinho) — “Indica a sinalização no cruzamento que liga estrada da Roseira ao
Bairro dos Buenos.”; Indicação nº 90/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Indica limpeza do córrego dos Ortizes no trecho do Bairros dos Moreiras e CDHU
Marino Godinho.”; Indicação nº 91/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Indica manutenção das vicinais no Bairro Sarapui dos Antunes.”; Indicação nº 92/2024
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica a manutenção do calçamento e parapeito
na Rua Araujo Leite.”; Indicação nº 93/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) —
“Indica que seja realizado uma palestra aos agricultores sobre como fazer nota fiscal
eletrônica.”; Indicação nº 94/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica a
implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Caetezal.”; Indicação nº 95/2024
(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica a manutenção da rua quatro do Bairro
dos Godinhos.”; Indicação nº 96/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica
melhorias no campo de futebol do bairro dos Pires.”; Indicação nº 97/2024 (vereador
Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica a instalação de iluminação pública no bairro dos
Prestes.”; Indicação nº 98/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica a
manutenção da iluminação pública no Parque da Torre.”; Moção nº 10/2024 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Moção de congratulação à Academia Sparta Fight
Team pela brilhante participação no evento de Mixed Martial Arts – Artes Marciais Mistas
- MMA Costa Combat 50 em Piedade.”; Moção nº 11/2024 (vereador Caio Cezar da
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Silva Martori) — “Moção de congratulação à Associação Esportiva e Cultural de Piedade
– ACEP Kai Kan pela brilhante participação na trigésima nona (39ª) edição dos Jogos
Abertos da Juventude em Araçatuba/SP.” — Dando cumprimento ao que está previsto
na alínea “i” inc.III do art.17 do Regimento Interno foi apresentado o balancete relativo
às verbas recebidas e as despesas realizadas no mês de julho/2024: duodécimo recebido
da Prefeitura – R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), despesas
totais do mês de julho – R$ 193.663,12 (cento e noventa e três mil, seiscentos e sessenta
e três reais e doze centavos). Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos
vereadores inscritos em TEMA LIVRE: Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) —
Cumprimentou a todos, comentou sobre as diversas tentativas em afastá-lo da presidência
da câmara. Referente à denúncia do Sr. Edgar, disse que beira a ridicularidade, primeiro
a denúncia foi feita no Ministério Público, e após o arquivamento pela instituição, foi
protocolada na câmara. Falou sobre a importância do resultado da votação de 7x5,
demonstrando que os vereadores da base estão dispostos a verificar questões contratuais.
Comentou que recebeu uma correspondência do Tribunal de Contas para a câmara tomar
providências referente a uma contratação e pregão julgada irregular da prefeitura de
aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Disse que neste contrato a
empresa apresentou documentos e quadro de funcionários falsos e a prefeitura foi
advertida, mas não se manifestou, portanto ele acha que seria necessário abrir um
processo de cassação. Acrescentou que ele cumpriu a lei de licitações referente à dispensa
de documentos e alguns votaram para abrir o processo da sua cassação. Disse que outro
ponto que chamou a atenção, foi o questionamento referente à fiscalização sanitária de
um dos fornecedores, sendo a fiscalização responsabilidade da prefeitura. Outra situação
apresentada foi que ele recebeu uma mensagem de uma funcionária da residência
terapêutica que está há onze meses trabalhando sem registro. Falou que pelo entendimento
do plenário deverá ser aberto o processo de cassação do prefeito. Comentou que a
denúncia fala sobre celeridade, sendo que o prefeito demorou para assinar o documento
quando foi notificado. Sobre o conteúdo da denúncia, disse que está mal elaborado, pois
pede a apreciação do artigo 4º do decreto-lei, sendo este artigo específico para os crimes
do prefeito. Recomendou que façam a leitura do decreto-lei e da Lei de licitações. —
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Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) — Pediu licença das formalidades
regimentais. Disse que fez um requerimento referente ao transporte público e a prefeitura
respondeu que foram feitos três contratos: primeiro contrato emergencial com a empresa
Jundiá, em dezembro de 2022, pelo período de seis meses, ao custo de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), sendo R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais)
mensais. A empresa Jundiá foi novamente contratada por dispensa de licitação, em junho
de 2023, pelo período de três meses, ao custo de R$ 1.700.000,00 ( um milhão e setecentos
mil reais), sendo R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) mensais. Em
fevereiro de 2024, foi realizada mais uma dispensa com a empresa Beda, pelo período de
seis meses, ao custo de R$ 3.591.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil
reais), sendo R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais) mensais. Disse que
não foi informada a empresa contratada no período de setembro de 2023 a fevereiro de
2024. Acrescentou que irá fazer um novo requerimento questionando esse período. Disse
que chamou a atenção a progressão dos valores e a reincidência dos contratos
emergenciais, porque até hoje não foi feita a licitação do transporte municipal. —
Esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do
Regimento Interno, o senhor presidente consultou os vereadores sobre a dispensa do
intervalo regimental, aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA:
1) Projeto de Lei nº 15/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Dá
denominação de Rua Arthur Walter Becker à rua dezesseis, localizada no Bairro Ciriaco.”
— O projeto de lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Projeto de lei aprovado por
unanimidade (11 a 0); 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 (vereador Jeferson
Donisete Cardoso) — “Confere à Vânia Regina Souza a distinção do Mérito da Causa
Animal do Município de Piedade.”; — O projeto de decreto legislativo foi colocado em
única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto
legislativo foi colocado em única votação — Projeto de decreto legislativo aprovado
por unanimidade (11 a 0); 3) Substitutivo nº 3/2024 (vereador Valdinei Aparecido
Mariano Franco) — “Cria a condecoração ‘Zumbi dos Palmares’, no âmbito do Município
de Piedade - SP e regulamenta a sua concessão.” — O substitutivo foi colocado em
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primeira discussão — Vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco (1) —
Cumprimentou a todos. Pediu o apoio dos vereadores ao projeto de lei. Disse que um dos
seus objetivos era que o dia 20 de novembro fosse feriado no município e agora isso já
foi resolvido. Comentou que a intenção do projeto é homenagear pessoas físicas e
jurídicas que fazem a diferença em favor da igualdade racial. Acrescentou que é uma
forma singela de se fazer justiça, mesmo não tendo como apagar as injustiças de trezentos
anos de escravidão. Falou que o Brasil foi um dos últimos países a libertar os escravos e
no município também houve escravidão. Disse ser contra qualquer tipo de preconceito.
Lembrou que outros vereadores já citaram a escravidão no município. Falou que sempre
irá defender o sofrimentos dos seus antepassados, se hoje ele está ocupando este lugar,
muitos no passado lutaram e sofreram para isso ser possível. Citou o ex-prefeito
Patrocínio, que também era negro. Comentou que é uma honra para esta casa de leis
realizar a sessão solene em homenagem aqueles que defendem a igualdade racial. Relatou
que o vereador Caio enviou a ele um vídeo de um evento parecido, em que as deputadas
Leci Brandão e Maria Lúcia Amary foram homenageadas e as pessoas entraram
batucando fazendo uma grande festa, e ele espera ver isto acontecer nesta casa de leis, a
cultura negra cada vez mais presente. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) —
Cumprimentou a todos. Disse que sempre parabeniza o vereador Valdinei por sua postura.
Falou dos grandes representantes negros do país, inclusive nos jogos olímpicos deste ano.
Acrescentou que na religião católica existe a devoção a Nossa Senhora Aparecida que
também é negra, lembrando que somos todos iguais perante as leis divinas. Parabenizou
o vereador Valdinei pelo projeto. — Vereador Adilsom Castanho (3) — Cumprimentou
a todos. Parabenizou a iniciativa do vereador Valdinei e falou do amor e respeito que tem
pelos negros. Comentou dos apelidos dados a essas pessoas e o quanto isso causa
sofrimentos, porque para Deus não existe raças, existe a alma do ser humano que deve
ser respeitada. Lembrou das suas filhas que são defensoras da luta contra o racismo, e
isso o deixa orgulhoso. Falou que quando casou com a mãe delas, uma pessoa negra foi
seu padrinho, e que ama a família desta pessoa. Comentou sobre várias pessoas negras
que fazem parte da sua história. Falou da importância em defender a igualdade em todas
as especificidades. Acrescentou que o mundo é uma confusão, onde as pessoas querem
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ser melhores que as outras, e deste mundo nada se leva. Concluiu que ficam somente as
histórias e o legado de uma vida digna. Disse que o vereador Valdinei trouxe algo
diferente: a defesa da sua origem. — Vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da
Silva (4) — Cumprimentou a todos. Parabenizou a atuação e a defesa do vereador
Valdinei, por estar sempre trazendo a pauta essa discussão. Disse que muitos sentem na
pele o racismo estrutural, que veio sendo multiplicado entre as gerações. Falou que é
momento de trazer a população piedadense para esta discussão. Citou a importância do
negro na constituição da sociedade brasileira, entretanto sabe da luta pelo reconhecimento
real. Continuou dizendo que pela Constituição todos são iguais, mas temos o dever de
praticar, reconhecer e reverenciar a pessoa humana, independentemente de credo, gênero
ou qualquer outra distinção. Acrescentou que foram séculos de luta pelo reconhecimento
e a importância desta casa em trazer projetos para desenvolver a consciência justa e
libertária. — Aparte vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho — Disse que seu pai
foi um defensor dos negros, seus padrinhos de batismo são negros e tem muito respeito
pelo o quê eles foram. Comentou que a sua madrinha de batismo era ex-escrava e recolhia
papel na rua. Citou que logo após o seu batismo, a sua madrinha faleceu, e ela era quase
centenária. Acrescentou que seu pai sempre ensinou o respeito pelos negros. Falou que
podemos ser diferentes aos nossos olhos, mas somos semelhantes perante a Deus. —
Continuou a oradora — Agradeceu a contribuição da vereadora Nilza e incentivou o
vereador Valdinei a continuar a luta, pois ele sabe do seu papel na sociedade. Disse que
sente muito orgulho em tê-lo como companheiro nessa luta. — O substitutivo continuou
em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi
colocado em primeira votação — Substitutivo aprovado por unanimidade (11 a 0); O
substitutivo será incluído na pauta da próxima sessão para segunda deliberação. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos inscritos em
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) — Pediu
dispensa das formalidades regimentais. Comentou que foi atacado esta semana nas redes
sociais por um perfil fake covarde e mentiroso, tentando denegrir a sua imagem. Falou
que ele não é perfeito, mas é uma pessoa boa, que procura ajudar as pessoas. Disse que
os perfis fakes não estão imunes, porque eles serão desmascarados. Acrescentou que uma
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pessoa comentou com ele que os criadores desses perfis são desocupados e que deveriam
estar como ele trabalhando e lutando com o demais vereadores pelo município. Falou que
não irão denegrir sua imagem, porque ele tem Deus que o defende, enquanto ele é atacado,
está trabalhando, produzindo, ajudando inclusive famílias dessas pessoas. Disse que ele
anda com a “cabeça erguida”. Finalizou dizendo que são pessoas covardes, incompetentes
e irresponsáveis, para irem trabalhar e fazer o que ele faz. — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou dos perfis
fakes que tentam prejudicar a imagem dos vereadores, principalmente a oposição.
Acrescentou que tem algumas provas para tomarem as devidas providências
posteriormente. Falou dos vereadores atacados e que isso é criminoso, e no seu mandato
sempre criticou essa prática, que muitas vezes pode prejudicar a família e colocar em
risco a vida dos vereadores. Admitiu sentir pena dessas pessoas, pois algumas delas
tentaram se eleger e não conseguiram, são pessoas frustradas, menosprezadas, que
gostariam de estar aqui. Citou que elas tem problemas psicológicos que deveriam ser
tratados, e se o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do município fosse bem
estruturado poderia atendê-las. Acrescentou que deve ser frustrante ter que usar um perfil
fake para fazer uma crítica. Lembrou que quando foi pré-candidato colocava todas as suas
opiniões no seu perfil. Chamou as pessoas responsáveis pelos perfis de covardes, que às
vezes estão recebendo ordens de alguém. Concluiu dizendo que gostaria de deixar a sua
solidariedade a essas pessoas frustradas e se necessário deveriam procurar ajuda.
Comentou sobre as denúncias, e a primeira todos já conhecem, agora ele pode dizer que
a pessoa é estelionatária e ainda irá divulgar os crimes cometidos contra ele e a sociedade.
Sobre a segunda denúncia, disse que acha engraçado os perfis fakes chamá-lo de golpista,
e gostaria de lembrar as denúncias feita por ele: uma delas tem inquérito civil aberto, a
Procuradoria Geral de Justiça está propondo uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade
– ADIN dos cargos irregulares, Tribunal de Contas condenou a denúncia do transporte e
tem processo aberto no Ministério Público e agora a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) que foi aberta das clínicas. Concluiu que a sua suposta perseguição é compartilhada
pelo Ministério Público e Tribunal de Contas, porque eles estão recebendo várias
condenações e processos dessas instituições. Lembrou que venceu em diversos mandados
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de seguranças e em denúncias protocoladas no Ministério Público, inclusive semana
passada foram arquivadas quatro denúncias. Disse que achou engraçado protocolarem
uma denúncia arquivada pelo Ministério Público. Questionou se isto não é perseguição
política, tentar criar uma narrativa. Concordou que havia um erro em uma cláusula do
contrato da câmara, porque é utilizado um modelo padrão, e foi feito o aditivo para a
correção e o Ministério Público ratificou. Disse que se eles estão preocupados com erros
em contratos, em 2021 a Prefeitura anunciou a contratação do hospital emergencial por
R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), logo após disseram que erraram e o valor
correto foi de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Acrescentou que houve um
erro no contrato da câmara referente a documentos que não eram necessários e o erro da
prefeitura custou quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para os cofres públicos. Disse
que a denúncia é ridícula e eles querem ser engraçados utilizando frases que ele fala.
Comentou que das denúncias feitas por ele, somente uma foi arquivada e irá recorrer, e
as restantes são inquéritos e processos que estão tramitando e já são condenações no
Tribunal de Contas. Citou que enquanto ele está denunciando esquemas milionários, eles
estão preocupados se ele esqueceu de solicitar algum documento, tentando criar um fato.
Concluiu que deve ser muito solitário o dia dessas pessoas. — Não havendo mais
vereadores inscritos em Explicação Pessoal o senhor presidente declarou encerrada a
sessão ordinária às 21h37min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao
Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário

Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP – CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define
a pauta da Ordem do Dia da 22ª sessão ordinária, que será realizada em 5 de agosto
de 2024 (segunda-feira)
, às 19h00
.
1 Projeto de lei nº 15/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
“Dá denominação de Rua Arthur Walter Becker à rua 16, localizada no Bairro
Ciriaco.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de decreto legislativo nº 9/2024 (vereador Jeferson Donisete
Cardoso)
“Confere à Vania Regina Souza a distinção do Mérito da Causa Animal do
Município de Piedade.”
(Em única discussão e votação)
3 Substitutivo do projeto de lei nº 17/2024 (vereador Valdinei Aparecido
Mariano Franco)
“Cria a condecoração ‘Zumbi dos Palmares’, no âmbito do Município de
Piedade - SP e regulamenta a sua concessão.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 1º de agosto de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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