sessao 24 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	24
Date	2024-08-19
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
2º Secretário: Valdinei Aparecido Mariano Franco
Aos dezenove dias do mês de agosto de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal
de Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre
Pereira (UB), 4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso
(UB), 6) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson
Prestes de Oliveira (PP), 11) Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB), 12) Wandi
Augusto Rodrigues (PP) e com a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho
(PL) foi dado início à vigésima quarta sessão ordinária de 2024 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da vigésima terceira sessão ordinária de 2024 —
Vereador Joacildo Xavier dos Santos solicitou a leitura da ata — O senhor Presidente
informou que conforme alteração regimental somente é permitida a impugnação de trecho
específico da ata. Solicitou ao vereador Joacildo Xavier dos Santos a informação explícita
do trecho a ser lido. Comunicou que a votação da ata será realizada em outro momento;
Leitura das matérias recebidas do Executivo: Of. Seg. nº 145/2024, de 12/8/2024 —
Comunicado sobre as férias do senhor prefeito, de 6/9/2024 a 6/10/2024; Requerimento
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piedade, de 19/6/2024 —
Solicitação de fiscalização nas obras das estradas PDD-279 e PDD-050; Leitura das
PROPOSIÇÕES: Requerimento nº 128/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) —
“Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Salvador Nunes da Silva.”; Requerimento nº
138/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Voto de pesar pelo falecimento da Sra.
Neuza Maria da Silva Martin.”; Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra
aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE: Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Cumprimentou a todos. Disse que visitou alguns locais que foram beneficiados
através do seu mandato parlamentar. Comentou que está acompanhando a obra do
asfaltamento no bairro dos Moreiras e já foram feitas galerias de águas pluviais.
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Acrescentou que foram implantadas iluminação com lâmpadas Light Emitting Diode
(LED) nos bairros dos Moreiras, Garcias e Jardim São Paulo e ambos os benefícios foram
realizados através de emendas parlamentares da Deputada Maria Lúcia Amary, que
destinou R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o asfalto e
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a iluminação com leds. Comentou
da obra de recapeamento na Vila Moraes e da ampliação do ambulatório médico
hospitalar que estão sendo feitas através de emendas do Deputado Vitor Lippi e
ultrapassam R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Falou que gostaria de frisar
novamente a necessidade de melhorias na avenida Tancredo Neves, bairro dos Cotianos.
Relatou que o Jardim Secol necessita da atenção do poder público, porque as ruas do
Jardim Secol estão com muitos buracos e algumas não têm iluminação pública. Comentou
que a sua rotina durante os três anos e meio tem sido visitar vários lugares e verificar as
necessidades da população. Acrescentou que muitas coisas verificadas no início já
aconteceram, outras estão sendo vistas agora ou estão para acontecer. Disse que é muito
importante dar publicidade das emendas parlamentares, porque a população muitas vezes
não sabe através do trabalho de quem foram possibilitados as emendas para as melhorias
acontecerem. Comentou da necessidade de atenção do poder público na Companhia de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional (CDHU) Marino Godinho e CDHU Ezequiel
Antonio da Silva. Falou que a quadra do CDHU Ezequiel Antonio da Silva precisa de
manutenção e instalação de um bebedouro, e o CDHU Marino Godinho necessita que
seja colocado iluminação pública em uma travessa. Acrescentou que neste CDHU existe
um campo improvisado pelos moradores e que ele fez um requerimento questionando a
quem pertence a área do campo para que seja feito algo mais adequado. Relatou que irá
continuar fiscalizando o bom uso dos recursos públicos para garantir que o dinheiro dos
impostos pagos pela população sejam bem investidos em diversos serviços públicos, tais
como, transporte, saúde e educação. Concluiu dizendo que faz tudo o que está ao seu
alcance, trabalha junto aos deputados e poder público para trazer soluções aos problemas
apontados durante o seu mandato. — Em votação a ata da vigésima terceira sessão
ordinária de 2024 — Aprovada por unanimidade (11 a 0) — Vereador Valdinei
Aparecido Mariano Franco (2) — Cumprimentou a todos. Disse que gostaria de prestar
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uma singela homenagem ao Sr. Rogério Augusto, falecido no dia 19 de agosto, filho de
duas grandes pessoas: o professor “Dodito”, que também era locutor de futebol e a
professora Rute, uma grande defensora do meio ambiente. Comentou que o Rogério
Augusto sempre lutou pelo meio ambiente e pelos direitos e igualdade das pessoas. Falou
da página Melhorias para Piedade nas redes sociais, criada pelo Rogério, com
informações e debates importantes para o município. Manifestou seus sentimentos ao seu
irmão “Barão do Pirapora”. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) —
Cumprimentou a todos. Comentou do início do período eleitoral e desejou boa sorte aos
pré-candidatos. Falou que o trabalho deve ser feito com respeito e ética, sem agressões,
levando seus ideais ao povo piedadense. Relatou a importância do agronegócio para o
município e a insatisfação de muitos agricultores em serem lembrados somente em épocas
de campanhas. Disse que ele sempre esteve junto aos agricultores e por isso é sempre bem
recebido em suas visitas. Pediu aos vereadores que seja cobrado dos representantes do
estado e do país mais recursos para os pequenos agricultores. Falou que a situação dos
benefícios municipais aos agricultores é vergonhosa. Acrescentou que os agricultores
têm questionado quem está lutando por suas causas. Comentou que muitas estradas estão
sem manutenção. Disse aos pré-candidatos para não proporem, agora, algo que não atenda
as demandas dos agricultores e da população, e para trabalharem dentro do que é possível
realizar. — Vereador Adilsom Castanho (4) — Cumprimentou a todos. Agradeceu a
Deus por este mandato e lembrou da pandemia no início. Disse que Deus foi
misericordioso com ele, porque na posse ainda estava muito debilitado, em consequência
da covid. Acrescentou que na posse agradeceu pela reeleição como vereador e pela
eleição da presidência da câmara. Falou que durante a sua presidência tentou da melhor
maneira unir os vereadores, e o Executivo com o Legislativo. Comentou que, do seu ponto
de vista, obteve muito sucesso em um momento difícil. Lembrou da comissão especial
para o enfrentamento da Covid, onde todos se uniram e tentavam estabelecer o diálogo.
Disse que durante a pandemia achava que esse era o pior momento enfrentado em sua
vida pública, pois nem mesmo os médicos tinham o conhecimento de como agir, mas ele
tem a sensação do dever cumprido, com a contribuição de todos os vereadores. Comentou
que todos os vereadores, exceto a vereadora Maria Vicentina, estão no pleito. Acrescentou
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que a vereadora Maria Vicentina foi e sempre será muito importante para o município e
sente muito orgulho em ter trabalhado ao lado dela. Comentou que a batalha começou e
que seja para o bem do próximo e dos mais necessitados. Relatou que muitos passam por
necessidades e não tem alimentos em suas mesas e o ato do vereador deve ser de servir
ao próximo. Falou da importância da união dos vereadores para ajudar ao próximo. Disse
que espera que a campanha seja diferente do que acontecido: brigas, discussões, ofensas,
uma guerra. Acrescentou que a população sofre com esta situação, porque muitos
consideram os vereadores como pais do município. Comentou da sua fama de bruto,
rústico e sistemático, mas que esta casa, aos poucos, vem moldando a sua personalidade
e ele tem tentado ouvir a todos e buscar o bem comum. Desejou sucesso aos colegas que
estão no pleito e que Deus abençoe e ilumine dando discernimento. Falou que é fácil
atacar, criticar, mas estender a mão aos necessitados é ato de quem está com o coração
voltado para o bem. Concluiu dizendo que da sua parte não haverá traição e covardia.
— Vereador Wandi Augusto Rodrigues (5) — Cumprimentou a todos. Comentou da
divulgação das notas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) referentes ao ano de 2023 e disse que ficou
preocupado com os resultados. Falou que foi publicado nas redes sociais pelo prefeito
que a Educação de Piedade tem se destacado nas avaliações, porém na região o município
de Piedade foi o que teve maior queda no Ideb. Acrescentou que o Ideb em 2019 foi de
9,3 (nove inteiros e três décimos) e agora foi 6,6 (seis inteiros e seis décimos) — Aparte
vereador Mauro Vieira Machado — Falou que foi um destaque negativo, porque piorou
a Educação em Piedade. — Continuou o orador — Comentou que provavelmente a
justificativa será a pandemia, porém os demais municípios não tiveram uma queda tão
grande nos índices como Piedade. Acrescentou que o Saeb de Matemática, em 2021, foi
237,7 (duzentos e trinta e sete inteiros e sete décimos), esse ano foi 238,7 (duzentos e
trinta e oito inteiros e sete décimos), Português era 223,8 (duzentos e vinte e três inteiros
e oito décimos) e caiu para 222 (duzentos e vinte e dois). Concluiu que a Educação
Municipal está pior do que na época da pandemia, porque a nota está menor que a nota
do período que não teve aulas presenciais. Disse que estão vendo kit robótica, kit palavra
cantada e muitos outros contratos superfaturados e não vê resultados na Educação. Falou
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que os resultados das avaliações não foram piores devido à dedicação dos professores, e
são profissionais que sofrem perseguições e não podem fazer críticas. Comentou que no
início da gestão, em 2021, os professores receberam notebooks, porém até hoje não foram
instalados os pacotes Office e quando procuraram os setores responsáveis disseram para
instalar “softwares piratas”. Disse que o sindicato dos professores foi barrado pelo
município. — Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori — Disse que quando
atuava como secretário da educação, em 2016, o Ided foi 6,6 (seis inteiros e 6 décimos)
e em 2020 foi 7,3 (sete inteiros e três décimos), portanto os profissionais da rede de ensino
municipal já demonstraram a sua capacidade, porém necessitam ter estrutura para o
trabalho. Parabenizou os educadores. — Continuou o orador — Citou que em 2021, foi
a primeira vez que Piedade ficou abaixo da meta do Ministério da Educação. Falou que
antes do recesso solicitou ao presidente da Comissão de Educação, vereador Joacildo, a
convocação do secretário de educação e do diretor de esportes para prestar
esclarecimentos na Câmara, foi informado que eles viriam após o recesso e até o momento
não foi definido a data. Comentou que fez um requerimento solicitando ao diretor de
esportes a prestação de contas do Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Piedade
(FADAP) e ele respondeu informando a lei regulamentadora do FADAP. Questionou o
porquê de não divulgarem a prestação de contas. Quanto a secretaria de educação,
questionou a demissão de diversos monitores e a renovação somente do contrato da
madrasta do secretário de governo e qual o motivo dessa renovação. Acrescentou que
vários monitores demitidos cuidavam de crianças especiais, que tem um período maior
de adaptação ao profissional, e a troca de monitores no meio do ano letivo causam muitos
problemas para essas crianças. Disse que gostaria de fazer a cobrança pública para que
seja informada a data que o secretário da educação e o diretor do esporte estarão presentes
na Câmara. Comentou que a análise do programa Tarifa Zero pela Associação Nacional
das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), considerando o valor gasto em relação à
porcentagem do orçamento municipal, demonstra que o Tarifa Zero de Piedade é o mais
caro do Brasil. Disse que teve acesso a análise realizada pela NTU em uma matéria na
Cable News Network (CNN) – Rede de Notícias a Cabo. Acrescentou que até o momento
não foi publicado o edital da licitação do transporte público. Falou que o Tarifa Zero mais
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caro do país não atende devidamente a população. Disse que no projeto do Tarifa Zero
fez um emenda para que houvesse uma transição para ônibus com combustíveis não
fósseis, a emenda foi rejeitada nesse plenário, e agora gostaria de deixar público o
agradecimento ao Deputado Maurício Neves, que protocolou em Brasília, o projeto de lei
que cria a transição em âmbito nacional. Falou que o município poderia ter sido precursor
nesta transição. Citou a avaliação do Tribunal de Contas do portal de transparência das
câmaras e a nota anterior era 75,3 (setenta e cinco inteiros e três décimos) e agora foi 94,7
(noventa e quatro inteiros e sete décimos), sendo hoje esta Câmara uma das mais
transparentes do estado de São Paulo. — vereador Mauro Vieira Machado (6) —
Cumprimentou a todos. Falou da reunião com o Deputado “Vicentinho”, onde foi
solicitado recursos para o município, e Piedade foi contemplada com recursos para as
escolas. Disse que gostaria de repassar o agradecimento do Deputado aos vereadores e a
população, pela recepção quando esteve na cidade e pelo título de cidadão piedadense.
Relatou que ficou chateado com a Administração, porque solicitou informações sobre
emendas enviadas pelo Deputado “Vicentinho” e a pessoa responsável pelos convênios
disse que só poderia passar informações com a abertura do protocolo. Acrescentou que
nas gestões anteriores as informações eram passadas de imediato, sem burocracia.
Comentou que outro funcionário falou para ele que as informações estão no Portal da
Transparência. Comparou o Portal da Transparência à falta de iluminação pública no
município. Disse que o Portal da Transparência não é transparente e quando vai buscar a
informação pessoalmente se depara com esta situação. Citou que a Lei Orgânica do
Município assegura ao vereador o livre acesso, verificação e consulta de todos os
documentos oficiais. Manifestou o seu repúdio à atuação administrativa da Prefeitura de
Piedade em dificultar as informações. Acrescentou que o acesso de fórmulas de leite para
as crianças nas escolas também está sendo dificultado. Disse que a Administração não
está fornecendo fórmulas lácteas e quem precisa tem que comprar e levar para a escola.
Falou que as outras gestões forneciam normalmente as fórmulas. Comentou que os
materiais escolares ainda não foram enviados às escolas. Destacou que não são somente
os índices das avaliações que estão negativos, mas também a questão de recursos para as
escolas. Citou que a atual gestão tem dificultado informações e a prestação de serviços
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públicos. Falou que as estradas municipais estão em péssimas condições devido à falta
de planejamento. Relatou que a estrada do bairro dos Oliveiras que dá acesso ao bairro
dos Tenórios está intransitável, com muitos buracos, e a Sabesp ao realizar a extensão de
rede de água, fez um corte no asfalto e não finalizou a manutenção. Acrescentou que esta
estrada necessita de um serviço adequado de abertura de valetas para o escoamento de
águas pluviais. Falou da emenda do Deputado “Vicentinho” para a Santa Casa e foi
definido para o orçamento de 2024 a compra de um ultrassom, berços e computadores
com este recurso. Concluiu que a Santa Casa necessita de ajuda, porque não está sendo
repassado e reajustados valores suficientes pelo contrato com a Administração. Solicitou
que seja feito com urgência a revisão do contrato. — Não havendo mais vereadores
inscritos no Tema Livre, o senhor presidente encerrou o expediente e consultou os
vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental, aprovada a dispensa, foi dado início
à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Redação final nº 6/2024 (Comissão de Justiça e
Redação) — “Cria a condecoração "Zumbi dos Palmares", no âmbito do Município de
Piedade - SP e regulamenta a sua concessão.” — A redação final foi colocada em única
discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a redação final foi colocada em
única votação — Redação final aprovada por unanimidade (11 a 0); 2) Projeto de lei
nº 13/2024 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento vigente.”— O
projeto de lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discutilo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Projeto de lei aprovado por
unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei nº 18/2024 (vereador Joacildo Xavier dos
Santos) — “Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público
pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais
empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em
vias públicas do Município de Piedade/SP e dá outras providências.” — O projeto de lei
foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto
de lei foi colocado em segunda votação — Projeto de lei aprovado por unanimidade
(11 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores inscritos
em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às
20h08min. Eu, Valdinei Aparecido Mariano Franco, 2º Secretário da Mesa Diretora deste
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Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Valdinei Aparecido Mariano Franco
2º Secretário

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sessao nº 24

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