sessao nº 35

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos onze dias do mês de novembro de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB),
4) Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jeferson Donisete
Cardoso (UB), 7) Joacildo Xavier dos Santos (PSD), 8) José Anésio Xavier Lemes (PP),
9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PP), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB) e 13) Wandi Augusto Rodrigues
(PP) foi dado início à trigésima quinta sessão ordinária de 2024 com o seguinte EXPEDIENTE:
Em votação a ata da trigésima quarta sessão ordinária de 2024 — Aprovada por unanimidade
(8 a 0) — Os vereadores Adilsom Castanho, Jeferson Donisete Cardoso, Joacildo Xavier dos
Santos e Mauro Vieira Machado estavam ausentes do plenário; Leitura das matérias recebidas
do Executivo: Ofício s/nº/2024, da Secretaria de Obras, de 10/9/2024 — Plano de
sustentabilidade referente ao contrato de repasse nº 953107, que tem por objeto o repasse de
recursos para reforma do Mercado Municipal; Of. Seg. nº 192/2024, de 5/11/2024 — Dilação
do tempo de resposta ao requerimento nº 175/2024; Of. Seg. nº 193/2024, de 5/11/2024 —
Resposta ao requerimento nº 176/2024; Of. Seg. nº 194/2024, de 5/11/2024 — Resposta ao
requerimento nº 177/2024; Of. Seg. nº 195/2024, de 6/11/2024 — Envio de documentos
complementares ao Projeto de Lei nº 21/2024. Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº
25/2024 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento
efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica.”; Projeto de Lei
nº 23/2024 (Mesa Diretora) —”Introduz modificações na súmula de atribuições dos
Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Piedade.”; Projeto de Resolução nº 5/2024
(Mesa Diretora) — “Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Saúde aos servidores ativos da
Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Requerimento nº 185/2024 (Vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas à demanda reprimida no
atendimento de especialidades médicas do Ambulatório Médico e Odontológico Municipal de
Piedade.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento aprovado por
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unanimidade (10 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve e o vereador Nelson
Prestes de Oliveira estava na presidência e não votou, pois estava ocupando a presidência;
Requerimento nº 186/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
relacionadas à autuação e retirada de animais em situação de maus tratos no Bairro Campininha.”
— O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Cumprimentou a todos. Disse que fez o requerimento, porque infelizmente, Piedade virou
notícia regional na semana passada, por mais um caso de maus tratos de animais, dessa vez em
massa. Falou que tem notícias extraoficiais de mais de 100 (cem) animais, entre porcos, carneiros,
cabras, que estavam em situação de maus-tratos, sem alimentação, sem água, passando fome, e
alguns animais, por falta do que comer, se alimentando dos outros animais. Relatou que foi um
caso extremamente grave, que exigiu 3 (três) dias de trabalho da vigilância sanitária para o
resgate dos animais e foi noticiado no jornal Cruzeiro do Sul e na TV Tem. Acrescentou que
através do requerimento pretende saber todos os detalhes deste caso, para poder acompanhar,
primeiro pelo absurdo que foi cometido contra os animais, e segundo pelo custo que teve para
administração pública e para quem paga os impostos. Citou que pretende acompanhar para que
os responsáveis sejam punidos e a prefeitura faça tudo que está ao alcance dela e o que determina
a lei, em termos de punições, aplicações de multas e também irá acompanhar o caso na esfera
criminal. Mencionou que fez o requerimento para saber de todos os detalhes e obter a cópia
integral desses autos, para continuar acompanhando e fiscalizar o cumprimento efetivo das leis
municipais. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento aprovado por
unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve; Requerimento nº
187/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações a respeito dos
veículos pertencentes à Vigilância Sanitária.”— O requerimento foi colocado em única
discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única
votação — Requerimento aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier
dos Santos se absteve; Requerimento nº 188/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Solicita informações a respeito das ocorrências na rua Eurico Cerqueira Cesar.” — O
requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que tem apontado há algum tempo, as
ocorrências na rua da câmara, no início da obra que está sendo feita no parque ecológico.
Comentou que recebeu 2 (dois) boletins de ocorrências lavrados por munícipes referente à crimes
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praticados por indivíduos não identificados, que estavam escondidos atrás dos tapumes, nesta
área. Acrescentou que disseram que existem, pelo menos, mais dois (2) boletins de ocorrências.
Também foi informado que a guarda municipal foi acionada para tentar localizar o indivíduo,
mas não conseguiu. Falou que pretende saber como foram as diligências e obter os relatórios,
porque o crime tem se repetido, causando muita insegurança, principalmente nas mulheres, pois,
conforme os relatos, os atentados são contra as mulheres. Declarou que é surreal, numa área que
se encontra, a delegacia de polícia, o fórum, a prefeitura e a câmara, isto esteja acontecendo à luz
do dia, sem que ninguém consiga capturar os responsáveis. Comentou que a instalação de
tapumes facilitou as ações destes indivíduos, que se escondem atrás dos tapumes. Disse que é
uma situação que precisa ser resolvida. — Vereador Alexandre Pereira (2) — Cumprimentou
a todos. Disse que é favorável ao requerimento, mas precisa esclarecer que este é um problema
muito antigo, antes de estar nesta casa, já ouvia comentários de ocorrências, principalmente com
mulheres, nesta área. Comentou que é necessário que a obra termine e o prefeito anunciou que
em breve fará a inauguração, portanto é preciso parabenizar o prefeito pela obra, colocando
passarela e iluminação, retirando o perigo de acidentes ao caminhar por barrancos e matos.
Acrescentou que é uma situação antiga que está sendo resolvida nesta gestão. Falou que vota a
favor do requerimento e gostaria de parabenizar a atual administração. — Vereador Adilsom
Castanho (3) — Cumprimentou a todos. Disse que é a favor do requerimento, mas a fala do
vereador Alexandre foi muito precisa. Falou que infelizmente, no país existe uma cultura
desfavorável, também no município, pois é triste ver os banheiros e quiosques com pichações,
sujos e quebrados. Acrescentou que isso é vandalismo e não tem como mudar. Relatou a luta da
câmara e da prefeitura para melhorar este espaço, que já teve inúmeras ocorrências, inclusive
homicídio, mas infelizmente não há colaboração de uma parte da população. Comentou que é
triste ver os quiosques, inaugurados há pouco anos, depredados. Mencionou que o requerimento
é oportuno, porque na sua opinião, se não houver segurança 24 (vinte e quatro) horas neste
caminho, após a inauguração, haverá muitos problemas, mesmo tendo iluminação. — Aparte
vereador Wandi Augusto Rodrigues — Comentou que seria um caso de uma parceria da
câmara com a prefeitura para fazer o monitoramento. Citou que a câmara fez a expansão do
monitoramento por câmeras e seria pertinente o compartilhamento de dados de imagens com a
guarda civil municipal, como a câmara já possui sistema de monitoramento, a médio ou longo
prazo, poderia ser estendido para aquela região. — Continuou o orador — Concordou com o
vereador e disse que precisam pensar em algo, pois a obra vai ficar muito bonita, mas é preciso
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um sistema de segurança, através de monitoramento por câmeras ou segurança física. Mencionou
que é lamentável que as pessoas que utilizam este trecho, muitas vezes para irem ao trabalho,
tenham que passar por isto. Acrescentou que é recorrente a situação da pessoa escondida na mata,
pois mora próximo do local há 20 (vinte) anos, e já teve que socorrer, principalmente mulheres,
neste trecho. Relatou que esses casos já aconteciam antes da obra e da construção da câmara.
Disse que é importante receber todas as informações, pensar na inauguração da obra e na questão
da segurança. — Aparte vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho — Disse que a situação
é geral, pois na sua rua tentaram assaltar a sua casa pela terceira vez. Comentou sobre as partes
destruídas da sua casa nas tentativas. Citou que colocou câmera de monitoramento e roubaram
a câmera. — Continuou o orador — Lamentou a situação. Disse que o “arroz e o feijão criam
todos os tipos de pessoas”. Falou que a sua casa e do seu sogro já foram assaltadas. Relatou que
aumentou a grade da sua casa, porque deixava latinhas para as pessoas retirarem, e uma dessas
pessoas, veio retirar latinhas e acabou entrando na sua casa para roubar uma roçadeira.
Mencionou que esta é uma região complicada, porque tem a orla de mata e as pessoas se
aproveitam desta situação. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento
aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve;
Requerimento nº 189/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações
sobre a realização de licitações presenciais.” — O requerimento foi colocado em única discussão
— Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos. Fez uma breve
explicação sobre a lei de licitações, mencionando que na lei de licitações antiga, a regra eram as
licitações presenciais e na nova legislação a regra é a licitação virtual, diminuindo a distância e
os custos, permitindo que mais empresas participem do processo e evitando que as empresas
combinem preços, formando cartéis. Acrescentou que no caso de impossibilidade de licitações
virtuais, podem ser presenciais, mas devem ser devidamente justificadas, gravadas e transmitidas.
Verificou no portal da transparência do município que as licitações estão ocorrendo
presencialmente, e não encontrou as justificativas, gravações e transmissões, ou seja, não estão
cumprindo a lei. Disse que pretende entender o que está acontecendo, pois pode ter procurado
no lugar errado no site, e espera que tenha sido um equívoco dele e que em algum lugar estejam
as justificativas, gravações e transmissões. Citou os problemas do setor de licitações apontados
na audiência pública, que não conseguem fazer licitação de muitas coisas e as que conseguem,
estão fazendo errado. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
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vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento
aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve;
Indicação nº 134/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Indica estudo de manutenção em
uma estrada na beira da pista do bairro dos Cavalheiros.”; Indicação nº 135/2024 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Indica a manutenção das entradas com início próximo do Restaurante da
Fia, no bairro Boa Vista.”; Indicação nº 136/2024 (Alex Pinheiro da Silva) — “Indica a
manutenção de estrada do bairro Vila Moraes sentido ao Bairro Campininha.”; Indicação nº
137/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção de estrada municipal
no Bairro dos Tenórios.” Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos vereadores
inscritos em TEMA LIVRE: Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) — Cumprimentou a
todos. Disse que graças a Deus veio uma chuva muito boa, para a recuperação dos recursos
hídricos, pois a situação estava preocupante. Falou que antigamente, quando chovia, cresciam os
leitos dos rios, formavam lagoas em torno dos rios e após parar as chuvas, as lagoas ficavam com
água de qualidade boa, e observou que isto não acontece mais. Comentou que a chuva parou e
o rio já cedeu, portanto a situação hídrica é bastante preocupante, porque não se vê uma
recuperação rápida dos recursos. Alertou sobre as condições dos recursos hídricos. Mencionou
que com as chuvas as estradas ficaram numa situação preocupante, e entende que não é possível
fazer a manutenção de toda extensão do município ao mesmo tempo. Citou a estrada Joaquim
Francisco Leme que liga o bairro dos Piraporinhas ao bairro do Colégio, fizeram uma indicação,
a estrada encontra-se em situação de abandono, e os munícipes estão reclamando. Pediu uma
atenção especial para esta estrada. Comentou que a estrada que liga o bairro dos Piraporinhas ao
bairro dos Ortizes, também encontra-se em situação preocupante, deixando isolados as pessoas
que moram neste trecho. Mencionou que fez indicações para a manutenção destas estradas, junto
com o vereador Mauro, no mês de abril, e até agora não foi resolvido. Disse que entende que o
município inteiro está numa situação difícil, mas alguns locais estão mais críticos. Fez o pedido
em prol destas demandas que já foram indicadas. Relatou que a estrada dos Lavradores está
perigosa, para desviar de buracos os motoristas transitam na contramão. Falou que faz os
apontamentos para que o poder executivo repare e tome as providências, evitando riscos de
acidentes para os munícipes que utilizam estes itinerários. Disse que as lutas são em prol das
melhorias. Apontou os motoqueiros que não respeitam a população e andam empinando e
pilotando as motos com imprudência. Falou que é necessário tomar uma providência, porque
estão colocando em risco as crianças e pessoas idosas. Acrescentou que não respeitam suas
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próprias vidas e muito menos dos seus semelhantes. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Parabenizou o vereador José Anésio, por
abordar as questões das manutenções das estradas rurais, e citou que as pavimentações da área
urbana também foram prejudicadas pelas chuvas, necessitando, com urgência, de manutenções.
Relatou que a marginal, próxima da rotatória, está extremamente danificada. Disse que a
manutenção das estradas pavimentadas, é uma necessidade constante, mas alguns locais que o
asfalto encontra-se bastante deteriorado, é preciso fazer recapeamento, porque ficar gastando
com tapas buracos não resolve. Acrescentou que dependendo da quantidade de tapa buracos,
acaba-se gastando o equivalente ao recapeamento. Mencionou que foi feito recapeamento da
marginal no ano de 2018, e agora encontra-se completamente deteriorada, necessitando de um
novo recapeamento. Disse que o tapa buraco consome muita massa e não resolve o problema,
tendo que ser refeito em pouco tempo. Comentou que sempre discutem os planejamento das
ações, porque sem planejamento gasta-se muito mais recursos e o pior, não fica contento. Falou
que há meses tem feito apontamentos da marginal da feira, que de um lado precisa de manutenção
e do outro, que seja feito o calçamento que não existe no local e reforços no ribeirão dos Cotianos
com a construções de gabiões. Ressaltou que com a chuva desbarrancou uma parte da marginal
da feira, os feirantes e a população estão impedidos de utilizar aquele trecho, e o custo da
recuperação será muito maior do que se tivessem feito a manutenção preventiva. Afirmou que
cada indicação do vereador é uma contribuição para o executivo, pois está mostrando onde deve
ser realizada uma manutenção preventiva evitando gastos maiores. Salientou que as indicações
devem ser vistas com bons olhos pelo executivo, pois é uma ferramenta sem esforço de
planejamento da administração. Destacou que as indicações não são atendidas, causando
transtornos para a população e gastos maiores para a gestão. Disse que vai continuar cobrando e
apontando, e espera que novo mandato o executivo veja as indicações como elas são, um
instrumento de planejamento, prevenção e manutenção preventiva, que evita transtornos para a
população e proporciona menores gastos para o setor de serviços públicos. — Aparte vereador
José Anésio Xavier Lemes — Disse que para a próxima quarta-feira a previsão é de chuvas,
novamente, e quando são apontados os locais com agravantes, é para que sejam tomadas
providências, para que não ocorra o isolamento dos moradores, prejudicando o direito de ir e vir.
— Continuou o orador — Mencionou que há aproximadamente duas ou três semanas, ocorreu
a queda de uma árvore na casa de uma família em situação de vulnerabilidade social, no bairro
dos Cotianos, e o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento Social atenderam prontamente,
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removendo a família e acolhendo na casa de passagem. Reconheceu que o poder público, neste
caso específico, atuou para atender a família. Em relação às podas de árvores, ele tem apontado
que é necessário um mapeamento e um planejamento de podas preventivas, não somente para
evitar os desastres nas residências, mas também para evitar o corte no fornecimento de energia
elétrica, causando transtornos nas residências e comércios. Falou da necessidade da parceria com
a Elektro, que também depende de licenciamento ambiental, em alguns casos, para realizar
podas. Citou que é preciso planejamento e trabalho preventivo. Sobre a audiência pública,
mencionou que ficou preocupado com as questões levantadas das necessidades do município,
porque a arrecadação não vai aumentar consideravelmente e as demandas não param de crescer,
principalmente aquelas que não foram atendidas. Relatou que a audiência iniciou às 18h30,
terminou às 22h, e não conseguiram discutir todas as áreas e assuntos. Citou a preocupação com
a necessidade de construção de um prédio para divisão de zoonoses e o poder executivo informou
que não tem recursos para a obra, dependendo de emendas parlamentares. Mencionou que existe
um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, datado em 2015,
referente a esta questão, com mais de trinta itens para a causa animal que o município deveria ter
cumprido. Relatou que após a assinatura do termo, em 2016, houve pouco avanço e estava no
final do mandato da Prefeita Maria Vicentina, quando o Prefeito José Tadeu de Resende assumiu,
construiu o canil, criou o cargo de veterinário e contratou dois profissionais, veio a pandemia e
terminou a sua gestão, no início da gestão atual, ainda estava em pandemia e não havia o que se
fazer, pois os recursos eram destinados para a saúde, porém nos últimos três anos, também não
houve avanço, e pior, houve descumprimento do termo de conduta. Acrescentou que em janeiro
de 2024, o Ministério Público ingressou com uma ação de execução por descumprimento do
termo de ajuste de conduta, contra o município de Piedade, permitindo um prazo de 180 ( cento
e oitenta) dias para o cumprimento do termo, o prazo expirou, sob pena de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por dia. Destacou que o prazo para o cumprimento do TAC terminou no dia
7 de agosto de 2024, sem qualquer manifestação da Prefeitura de Piedade, e desde esta data o
município está sofrendo uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando até o
momento R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Ressaltou que um dos principais itens do TAC
é a construção do centro de zoonoses, e os vereadores presentes na audiência pública, viram que
não há recurso para esta obra, e o que existe é a possibilidade de emendas parlamentares sem
qualquer garantia, e deveria haver a garantia que a municipalidade tivesse reservado recurso para
construir e não pagar a multa aplicada ao município. Questionou qual é a solução para uma
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construção de um prédio com um valor, no mínimo, de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais).
— Vereador Wandi Augusto Rodrigues (3) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Sobre as situações das estradas e das chuvas, disse que ele já acompanhou os vereadores José
Anésio e o Mauro, para gravar a situação de algumas estradas, alertaram que se não fosse feita
a manutenção quando chovesse teria problemas e algumas estradas que passaram máquina,
alertaram que precisava colocar pedras. Apresentou um questionamento aos vereadores: agora
que choveu a culpa é de quem não colocou as pedras ou da chuva? Falou que jogaram a culpa na
chuva. Mencionou que o asfalto em Piedade está deplorável, e o buraco citado pelo vereador José
Anésio na estrada dos Lavradores, sempre causou problemas, porque não resolvem de forma
definitiva, antes as pessoas desviavam pela contramão e agora o buraco está tão grande, que não
é possível desviá-lo. Questionou se os problemas dos buracos é sempre culpa da chuva ou de
quem fez um serviço mal feito. Esclareceu que não está se referindo aos servidores da garagem,
pois quando fala em serviço mal feito, se refere ao conjunto da obra, porque pelo material que os
servidores receberem, o serviço é muito bem feito. Citou que em frente à Câmara, taparam um
buraco na quinta-feira e na sexta-feira já estava aberto novamente. Relatou que há muito tempo
estavam apontado um buraco gigantesco na marginal dos Cotianos, não resolveram, e o buraco
abriu ainda mais. Falou que diversas vezes, comentou na tribuna, que quando fizeram a limpeza
do rio, contrataram uma empresa terceirizada que causou diversos problemas, danificou a ponte
e as laterais do rio, e a prefeitura não tomou nenhuma providência, nem para resolver os
problemas causados e nem para imputar para a empresa. Relatou que em algumas áreas do
município, verificaram rios transbordando, e em 2021, em uma das audiências públicas, ele e o
vereador Mauro questionaram o secretário da pasta, sobre o desassoreamento de diversas áreas,
e ao longo do mandato, viu o vereador José Anésio falando sobre isso por quatro anos. Disse que
não fizeram o serviço, choveu, e a culpa novamente é da chuva. Expôs que declaram que os
culpados já foram a chuva, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a oposição e a falta de
água. Afirmou que eles estão constantemente avisando, ficando até cansativo, pois estão há
quatro anos mostrando e explicando os erros, nada foi feito, e toda vez que acontece alguma coisa
a culpa é de alguém. Lembrou que no ano passado falou na tribuna da estrada dos Lavradores, e
alguns perfis fakes zombaram na internet, duas semanas depois, uma senhora morreu atropelada
no local que ele reclamou. Questionou de quem foi a culpa neste caso. Destacou que poder
público não é somente sair em fotos e dizer o que fez, existem responsabilidades, tem seu bônus
e tem seu ônus, todos os vereadores tem o bônus por seus papéis, mas tem o ônus, porque as
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pessoas ligam em finais de semanas, feriados e batem nas portas de suas casas. Relatou que
quando caiu uma árvore na estrada dos Oliveiras, as pessoas foram até a sua casa, porque não
conseguiam chegar em suas moradias e precisavam que alguém resolvesse a situação. Salientou
que eles tem as suas responsabilidades e a prefeitura está na hora de assumir a dela. Disse que foi
cobrado por um dirigente sindical que o acusou de paralisar Piedade, e durante a sua presidência
os projetos ficaram parados, porque ele não aprovou nenhum projeto na câmara. Interrogou se
alguém lembrou de algum projeto que ele travou ou reprovou na câmara. Abordou que Piedade
enfrentou uma das maiores secas e perguntou se alguém lembra de uma publicação do ano
passado dizendo que Piedade teve um verdadeiro dilúvio, e após, veio um período de seca, e nada
foi resolvido. Enfatizou que diversas vezes os vereadores falaram sobre desentupir as linhas de
tubos, e não foi feito. Disse que durante o período de seca poderiam ter sido feitos todos estes
serviços. Sobre a família atendida nos bairro dos Cotianos, citada a prontidão no atendimento,
pelo vereador Caio, duvidou se foram atendidas tão prontamente, pois ligaram para ele pedindo
ajuda, porque não havia carro para transportar o pessoal. Salientou que antes não tinha o
bombeiro, agora tem, mas não tem mais o carro da Defesa Civil. Disse que postar fotos com o
colete laranja, nesta época de chuva, ajudando as pessoas atingidas, chama a atenção e sensibiliza
os outros, mas os problemas não são resolvidos com antecedência, evitando a perda das casas e
dos móveis dos moradores. Citou que com um orçamento de R$ 260.000.000,00 (duzentos e
sessenta milhões de reais) não conseguem resolver os problemas básicos. Outro assunto abordado
pelo vereador, foi que Piedade deveria ser exemplo para os demais municípios e começar a fazer
internações compulsórias, porque ninguém mais suporta os usuários de drogas roubando,
invadindo e depredando as casas das pessoas, e quando prendem os responsáveis não podem
ficar presos, porque são dementes, o crime é de menor potencial ofensivo e tem que respeitar as
garantias do cidadão. Questionou as garantias de todos nós. Relatou que na sua rua, todos os
moradores fizeram algo em suas casas, para evitar assaltos por usuários de drogas. Concluiu que
passou da hora de todos os prefeitos buscarem providências, e a alternativa mais óbvia que ele
vê, é a internação compulsória, porque se a pessoa não pode ficar preso em um presídio, que seja
internada, mas a sociedade não pode mais ficar refém dessas pessoas. Sobre os casos de assaltos
relatados pelos vereadores em suas residências, mencionou que provavelmente foram executados
por usuários de drogas. Não havendo mais vereadores inscritos no Tema Livre, não havendo
pauta na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
o senhor Presidente informou que no dia 19 de novembro, terça-feira, às 18h, será realizada a 2ª
Câmara Municipal de Piedade
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Audiência Pública, para debater sobre o Projeto de Lei nº 21/2024, que estima receita e fixa a
despesa do município de Piedade para o exercício de 2025, e as emendas ao projeto de lei deverão
ser apresentadas até o dia 26 de novembro, uma semana após a última Audiência Pública.
Informou também que no dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 19h, será realizada a
Solenidade da entrega da honraria Zumbi dos Palmares à Organização não Governamental —
ONG Voz do Morro. Após as informações, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão
ordinária às 20h52min. Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora
deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário.