sessao 39 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	39
Date	2024-12-09
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Presidente: Wandi Augusto Rodrigues
1ª Secretária: Nilza Maria dos Santos Godinho
Aos nove dias do mês de dezembro de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Jeferson Donisete Cardoso (UB), 6) Joacildo Xavier dos
Santos (PSD), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
(PSD), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PP), 11) Nilza Maria dos
Santos Godinho (PL), 12) Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB) e 13) Wandi Augusto
Rodrigues (PP) foi dado início à trigésima nona sessão ordinária de 2024 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da trigésima oitava sessão ordinária de 2024 — Aprovada
por unanimidade (10 a 0) — Os vereadores Jeferson Donisete Cardoso e Mauro Vieira
Machado estavam ausentes do plenário. Leitura das matérias recebidas do Executivo: Of.
Seg. nº 217/2024, de 2/12/2024 — Resposta ao requerimento nº 190/2024; Of. Seg. nº 218/2024,
de 2/12/2024 —Resposta ao requerimento nº 191/2024; Of. Seg. nº 219/2024, de 2/12/2024 —
Resposta ao requerimento nº 192/2024; Of. Seg. nº 220/2024, de 2/12/2024 — Resposta ao
requerimento nº 193/2024; Of. Seg. nº 221/2024, de 2/12/2024 — Resposta ao requerimento nº
194/2024. Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 27 de 2024 (Poder Executivo) —
“Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 28 de 2024 (Poder Executivo) —
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.”;
Projeto de Resolução nº 7/2024 (Mesa Diretora) — “Dispõe sobre a concessão do auxíliosaúde aos servidores ativos da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Projeto
de Resolução nº 8/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera a redação do artigo 52
e inclui o artigo 73-A, na Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da
Câmara.”; Substitutivo nº 4/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá nova
redação aos artigos 185, 186 e 252 caput da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 —
Regimento Interno da Câmara.”; Emenda nº 5/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) —
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“Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 6/2024 (vereador
Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”;
Emenda nº 7/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº
21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 8/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 9/2024 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda
nº 10/2024 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do
Poder Executivo.”; Emenda nº 11/2024 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco) —
“Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo”.; Emenda nº 12/2024 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder
Executivo.”; Emenda nº 13/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 14/2024 (vereador Alexandre
Pereira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº
15/2024 (vereador Alexandre Pereira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder
Executivo.”; Emenda nº 16/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera anexos do
projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 17/2024 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº
18/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do
Poder Executivo.”; Emenda nº 19/2024 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Altera anexos
do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 20/2024 (vereador Nelson Prestes
de Oliveira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº
21/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do
Poder Executivo.”; Emenda nº 22/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Altera anexos
do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 23/2024 (vereador José Anésio
Xavier Lemes) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda
nº 24/2024 (vereador Nelson Prestes de Oliveira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024
do Poder Executivo.”; Emenda nº 25/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 26/2024 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”;
Emenda nº 27/2024 (vereador Alexandre Pereira) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024
do Poder Executivo.”; Emenda nº 28/2024 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) —
“Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do Poder Executivo.”; Emenda nº 29/2024
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(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Altera anexos do projeto de lei nº 21/2024 do
Poder Executivo.”; Requerimento nº 201/2024 (vereador Mauro Vieira Machado) — “Voto de
pesar pelo falecimento da senhora Marlene de Oliveira Marum.”; Requerimento nº 202/2024
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas ao auxílio
transporte aos universitários.” — O requerimento foi colocado em única discussão. — Vereador
Caio Cesar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Disse que já debateu muitas vezes
o auxílio, fez emendas durante os quatros anos à lei orçamentária, discutiu em todas as audiências
públicas, fez requerimentos, discutiu em tema livre e foi prometido o aumento para o ano de
2022, posteriormente para 2023 e 2024 e não foram realizados. Falou que está completando 10
(dez) anos que foi instituído o benefício e continua o mesmo valor de R$ 108,00 (cento e oito
reais) para o universitário que gasta mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com o transporte
escolar para outras cidades. Comentou que todo ano é reservado um valor dentro da lei
orçamentária, nos três primeiros anos foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e chamou a
sua atenção que de 2023 para 2024 teve aumento na reserva de dotação orçamentária para
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), portanto houve uma esperança de que o Prefeito iria
aumentar o valor individual de repasse aos alunos, mas não foi feito e a justificativa foi que em
ano eleitoral não poderia aumentar o benefício. Questionou como se aumenta a reserva de
dotação orçamentária e não aumenta o benefício alegando que é ano eleitoral. Concluiu que não
deveria ter aumentado a reserva orçamentária, porque sempre fica sobrando. Disse que pretende
saber o quanto foi gasto nestes anos, porque sabe que não totalizam R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) ou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que foram reservados. Ressaltou que votam
o valor reservado, metade do valor é destinado aos estudantes e a outra metade é gastado da
maneira que querem, portanto a discussão sobre o que é melhor para a população não tem
importância. Disse que pretende saber quanto foi reservado e o quanto foi gasto em cada ano
para dar uma devolutiva aos alunos, permitindo a transparência e a publicidade de como o
executivo trata esta questão. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento
aprovado pela maioria (11 a 1) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos votou “não”;
Requerimento nº 203/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Questiona sobre edital
da Lei Aldir Blanc 2024.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Requerimento
aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos se absteve;
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Requerimento nº 204/2024 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações
sobre o contrato com empresa contratada pela municipalidade.” — O requerimento foi colocado
em única discussão. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos.
Disse que fez o requerimento contra a empresa privada, porque embora seja privada, presta
serviço ao município e um colega seu, advogado, o procurou para relatar que os funcionários
desta empresa pretendem promover uma ação trabalhista devido aos salários atrasados e falta de
pagamento da parcela do 13º (décimo terceiro) na data correta. Comunicou que, conforme
informações passadas a ele, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e
os previdenciários não estavam sendo realizados. Lembrou que conforme a lei, o município é
devedor subsidiário, se a empresa está há mais de 1(um) ano sem depositar o FGTS e sem realizar
a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, existe uma grande possibilidade
da empresa, ao terminar o contrato, deixar de existir e transferir a dívida para o município, como
já aconteceu com outras empresas. Afirmou que fez o requerimento visando proteger o
patrimônio da prefeitura e o dinheiro do pagador de imposto, porque o município paga para a
empresa, que deveria estar pagando os direitos dos funcionários corretamente e, para evitar que
o município tenha que pagar novamente. — O requerimento continuou em discussão, como não
houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Requerimento aprovado por unanimidade (11 a 0) — O vereador Joacildo Xavier dos Santos
se absteve; Indicação nº 145/2024 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica manutenção
da estrada vicinal que liga o bairro Cavalheiros ao Sarapuí dos Limas.”; Indicação nº 146/2024
(vereador Alex Pinheira da Silva) — “Indica manutenção das calçadas e reparos no asfalto da
rua da “Feira Livre, na avenida Tancredo Neves.”; Indicação nº 147/2024 (vereador Mauro
Vieira Machado) — “Indica a manutenção de ponte no final do bairro dos Cotianos na rua Eurico
Vieira Cardoso.”; Indicação nº 148/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica
manutenção do asfalto em frente a creche Caminho do Sol – Profª. Maria Adriana Marciano no
Parque da Torre.” Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos vereadores inscritos
em TEMA LIVRE: Vereador Caio Cesar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Cumprimentou os membros da academia Sparta Fight Team presentes
e comunicou que ao término da sessão seria feita a entrega da Moção de Congratulações para a
academia. Comentou sobre o requerimento que fez referente à manutenção da frota municipal de
veículos leves e a municipalidade respondeu que eles tem um contrato com uma empresa situada
na cidade de Ibiúna, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora técnica e no valor total
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de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), neste ano já foi gasto R$ 940.000,00
(novecentos e quarenta mil reais), quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a manutenção
da frota. Ressaltou que uns dos principais motivos do requerimento, foi o grande volume de
veículos que são levados até a cidade vizinha para manutenção e questionou se é vantajoso para
o município, porque em Piedade existem diversas oficinas mecânicas e o custo de transporte
seria menor, pois se não for possível o carro para manutenção se deslocar até Ibiúna, haverá o
custo do serviço de guincho. Comentou que o contrato termina em janeiro de 2025 e perguntou
se não seria mais vantajoso fazer uma nova licitação para que a municipalidade tenha um gasto
menor. Acrescentou que, além disso, ele e os demais vereadores recebem diversas reclamações
que os carros ficam muito tempo no conserto, causando um prejuízo muito grande para a
municipalidade e para os munícipes, pois os setores não tem o carro à disposição para prestar o
serviço para a população, principalmente na área da saúde. Disse que recebeu uma planilha
extensa e vai analisar para discutir em outras sessões. Sobre o requerimento na área da saúde,
referente as especialidades que o ambulatório municipal atende e as demandas reprimidas,
passaram as seguintes informações do número de pessoas na lista de espera: oftalmologia - 972
(novecentos e setenta e duas) pessoas e a agenda está para junho de 2025; urologia - 819
(oitocentos e dezenove) pessoas; cardiologia - 490 (quatrocentos e noventa) pessoas; ortopedia
- 761 (setecentos e setenta e uma) pessoas; fonoaudiologia - 515 (quinhentos e quinze) pessoas.
Comentou que tem outras especialidades que a espera é menor, entre 100 à 200 pessoas. Salientou
que é um desafio para a administração diminuir essas filas, porque as pessoas tem que esperar
entre 6 à 8 meses, ou até mais tempo, para um atendimento apenas de consulta. Falou que
administração precisa buscar recursos, ou planejar melhor os recursos do orçamento municipal
para atender melhor as pessoas, não as deixando tanto tempo esperando por uma consulta. Outro
requerimento que comentou foi sobre a frota da fiscalização da vigilância sanitária. Falou que
conseguiu uma emenda através da Deputada Estadual Maria Lúcia Amary para a compra de um
carro para o canil municipal e recebe diversas reclamações que a fiscalização não tem um veículo
próprio, tendo que emprestar de outros setores, dependendo sempre da disponibilidade deles,
como acontecia com o canil municipal. Comentou que a fiscalização da vigilância, que trata de
temas muito importantes para a saúde da população, não tem um carro para isso. Disse que não
há um carro exclusivo para a fiscalização, na frota de carros da vigilância sanitária, os fiscais tem
sempre que aguardar o empréstimo de outros setores e quando não há disponibilidade, não
conseguem fazer a fiscalização. Acredita que dentro do orçamento municipal é possível realizar
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a reserva para a compra de um carro popular para que os fiscais possam efetuar as fiscalizações,
afinal é a saúde da população que está em risco. Deixou o seu apelo para que isto seja feito.
Agradeceu a todos que aprovaram o seu requerimento que foi lido hoje, apesar da aprovação não
ter sido unânime, porque o requerimento é a chancela que os colegas dão para poder obter
informações do executivo, que são de interesse da população. Acrescentou que é preciso
transparência para a população como o dinheiro público é utilizado e, que muitas vezes, não é
utilizado, a população precisa saber porque um serviço público não está funcionando, quais são
os desafios que a administração enfrenta e quais são as escolhas que ela faz, que interferem na
prestação dos serviços. Mencionou que o papel do vereador é fiscalizar e o requerimento é um
dos principais instrumentos para a obtenção de informações oficiais da municipalidade. Disse
que é um direito de cada vereador votar sim ou não, ou se abter, mas espera que na próxima
legislatura possam continuar tendo o apoio dos vereadores. Falou que ele nunca votou contra
algum requerimento, pois acredita no bom senso dos colegas, que ao propor um requerimento,
estudam, pensam no que vão colocar no papel para votação, porque já tentaram de outras formas
buscar as informações e não conseguiram. Salientou que vota sempre a favor porque é preciso
dar transparências para os atos e espera que na próxima legislatura seja desta maneira, porque se
não for, está trabalhando em prol da população e irá buscar outros caminhos para obter as
informações, pois nunca vai deixar de fazer o seu trabalho principal que é fiscalizar o executivo.
Comentou que esteve na semana passada no escritório da Deputada Estadual Maria Lúcia Amary,
junto com os vereadores Wandi, José Anésio e o Alex, já foi anunciado que conseguiram
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em emendas para 2025 e estão definindo as áreas de
investimento. Concluiu que este é o papel dos vereadores: fiscalizar, trazer recursos para Piedade
e zelar sempre pelo bom uso do dinheiro público. Não havendo mais vereadores inscritos no
Tema Livre, o senhor presidente encerrou o expediente e consultou os vereadores sobre a
dispensa do intervalo regimental, sendo solicitado o intervalo, o senhor presidente declarou a
pausa de 12 minutos. Após o retorno do intervalo, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA:
1) Projeto de Lei nº 24/2024 (Mesa Diretora) — “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Piedade para o período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2028.” — O projeto de lei foi colocado em única discussão. — Vereador
Mauro Vieira Machado (1) — Cumprimentou a todos. Citou um resumo do parecer jurídico
desta casa, dizendo que é constitucional e de direito do prefeito propor este tipo de projeto.
Afirmou que é obrigação da casa fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários,
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inclusive dos vereadores. Comentou que existe amparo legal dentro da Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara. Fez a leitura de um trecho do parecer jurídico, referente ao artigo
21 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “analisado o art. 21, da LRF que estabelece uma
série de restrições para aumento de despesa total com pessoal. Dentre as proibições mencionadas,
pedimos especial atenção para os trechos negritados. Neles constam ser nulo de pleno direito a
edição e/ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em
concurso público, quando acarretarem: aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, ou: resultarem em aumento da
despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo.” Mencionou que o artigo 21 esclarece que “é
nulo de pleno direito” esta ação que está sendo votada hoje. Ressaltou que não tem mais de 180
(cento e oitenta) dias para finalizar o mandato do prefeito e se for aprovado o projeto nesta casa
é considerado nulo pela justiça, acarretando diversos problemas, dentre eles, o real valor do
salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, pois se for aprovado este valor, vai ser
preciso devolver e pode causar uma série de problemas jurídicos para o próximo mandato.
Esclareceu que isto é referente ao prefeito, vice-prefeito e secretários, porque dos vereadores já
foi feito o reajuste, foi feita a fixação anterior aos 180 (cento e oitenta) dias, pois esta Casa teve
o devido cuidado de fazer anteriormente. Disse que gostaria de explicar o que realmente
aconteceu: no momento que foi fixado dos vereadores, foi comunicado ao prefeito e ele disse
que se fosse feito do prefeito, do vice e dos secretários, ele vetaria, portanto não há argumentos
para ele dizer que não sabia. Relatou que a justificativa para o aumento do subsídio do prefeito
foi para que ele possa alterar o salário dos médicos. Questionou porque ele só lembrou disso
agora, depois que passou a eleição, ele se preocupou com os médicos. Falou que há muito tempo
existe a necessidade disto ser feito. Perguntou se ele não queria fazer antes das eleições porque
poderia ter um impacto negativo e ele poderia perder votos. Enfatizou que se o prefeito sancionar
será mais uma medida errônea e irregular. Explicou que a todo momento está citando o prefeito,
porque apesar do projeto ser da Mesa, foi uma solicitação do Poder Executivo. Falou que
analisando bem, o valor é justo diante de todo o tempo sem a revisão da fixação do subsídio,
diante do momento financeiro e da inflação, mas a ocasião correta passou, pois já tem menos de
30 (trinta) dias para o final do mandato e se for aprovado o projeto neste momento, irá acarretar
problemas jurídicos futuramente. Salientou que ele como um vereador consciente do que está
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falando e do parecer da procuradoria jurídica da câmara, de que isto é irregular, deixou claro que
vota contra, porque não é o momento apropriado para ser feito esse reajuste da fixação. Falou
que futuramente poder ser dito que foi por causa dos médicos, mas o que o prefeito quer
realmente, é a fixação maior do seu salário. Mencionou que o prefeito não tem a necessidade da
revisão maior, porque o conhece há muito tempo e, durante o mandato, o valor que recebeu foi
suficiente para ele e conseguiu aumentar os seus bens. Relatou que a administração teve
problemas financeiros, faltou recursos para comprar materiais básicos para as escolas, na saúde
faltou até produtos de limpeza nos postinhos, mas a gestão dos seus recursos próprios ele sempre
administrou muito bem. Citou que diante de tantos erros administrativos que ocorreram nesta
gestão, mais uma vez, estão fadados a terem problemas jurídicos, inclusive com a grande
possibilidade de nulidade deste ato, de uma lei aprovada possivelmente hoje. Esclareceu que tem
a consciência e sempre pediu uma revisão justa para os médicos e para todos os servidores,
incluindo os trabalhadores braçais, que tem um serviço difícil e recebem um salário mínimo e os
coletores de lixo, que todos sabem de suas dificuldades e recebem um salário pequeno. Disse que
tudo isso deveria ser melhorado, mas teria que ter sido feito em outro momento, não dentro destes
180 (cento e oitenta) dias para findar o mandato, pois é irregular e está expresso na lei. Afirmou
que vota contra, porque não é o momento correto, deveria ter sido feito quando foi feito a revisão
dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, mas na época o prefeito disse que
vetaria. Falou ao prefeito, que ele sabendo que é irregular, para vetar agora, se for aprovado por
esta casa. — O projeto de lei continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — A vereadora Maria Vicentina
esclareceu o seu impedimento nesta votação, apesar de achar justa a propositura, pelo fato do seu
marido ser médico e ser beneficiado com isto. Projeto de lei aprovado pela maioria (6 a 5) —
Os vereadores Adilsom Castanho, José Anésio Xavier Lemes, Mauro Vieira Machado, Nelson
Prestes de Oliveira e Nilza Maria dos Santos Godinho votaram “não” e a vereadora Maria
Vicentina Godinho Pereira da Silva se absteve; 2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
3/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Acrescenta o artigo 106-A à Lei Orgânica do
Município de Piedade/SP.” — A proposta de emenda foi colocada em primeira discussão. —
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Abordou a Lei Orgânica Municipal, que é considerada a Constituição do município, que não
pode ser contrariada por outra lei e define várias regras, entre elas, a do orçamento municipal.
Explicou que o Orçamento Municipal determina como o dinheiro dos nossos impostos será
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investido nos serviços públicos, do quais todos nós temos direito. Comentou que a Constituição
Federal de 1988, criou um mecanismo que deixou muito mais democrático e representativo a
distribuição deste orçamento, o poder executivo é quem executa, ou seja, o prefeito é quem
decide onde serão feitos os investimentos dos nossos impostos, mas a Constituição deu a
possibilidade que, inicialmente de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) do orçamento,
recentemente em 2015, 2% (dois por cento) do orçamento, possa ser decidido pelos
parlamentares, em todos os níveis, onde será investido o dinheiro dos impostos. Disse que a
Constituição de 1988, que está prestes a completar 40 (quarenta) anos, deu esta possibilidade e
a maioria dos municípios já regulamentaram a questão das emendas impositivas. Explicou o que
são emendas impositivas e exemplificou que o prefeito pode prever um investimento para
embelezar a cidade e o parlamentar que não concordar com isso, pode alterar e destinar o
investimento para outra demanda que entenda ser prioridade. Salientou que os representantes do
Executivo são obrigados a cumprir as emendas impositivas. Falou que hoje eles podem fazer
emendas mas o prefeito não é obrigado a cumprir. Comentou que acha injusto isto, porque se o
prefeito não quiser cumprir as emendas, pode seguir o orçamento que ele planejou e os treze (13)
vereadores, assim como todos os parlamentares do Brasil, também são eleitos pelo povo. Disse
que esta mudança só interfere em 2% (dois por cento) e o prefeito vai continuar decidindo 98%
(noventa e oito por cento). Acrescentou que em Piedade, se a mudança for aprovada, o orçamento
atual está previsto em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), os vereadores
disporiam de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para ser dividido entre os 13 (treze)
vereadores, que daria R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para cada vereador
indicar a área prioritária para investimento e o prefeito será obrigado a cumprir. Enfatizou que
isso chama-se democracia, porque os vereadores são eleitos e não tem o poder de decidir no que
será investido. Falou que o tempo todo são conclamados pela população para resolver os
problemas da cidade, porque muitos pensam que é o vereador que tem que resolvê-los, quando
na verdade o orçamento quem autoriza é o prefeito e os vereadores estão com as mãos atadas.
Disse que propôs esta emenda para que o vereadores possam ter o mínimo de autonomia, pois
2% (dois por cento) do orçamento é proporcional a R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco
mil reais) para cada vereador, num universo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões
de reais). Relatou que as áreas que serão indicadas pelos vereadores poderão fazer a diferença na
vida das pessoas e dos animais, portanto é mais do que justo que os vereadores, representantes
também eleitos pelo povo, possam fazer esta pequena contribuição de forma impositiva.
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Comentou que hoje, algumas emendas são cumpridas, outras não e o executivo poder decidir por
não cumprir nenhuma das emendas para não privilegiar somente alguns vereadores. Abordou
que perde-se a questão de igualdade, os parlamentares são eleitos pelo povo para representar uma
população de 54.000 (cinquenta e quatro mil) habitantes, mas não são tratados igualmente na
representatividade. Pediu aos vereadores para pensarem o que seria do município de Piedade se
o Governo do Estado de São Paulo não tivesse regulamentados as emendas impositivas e citou
que o asfalto nos Moreiras não seria feito e as demais conquistas dos vereadores também não
seriam feitas, pois são frutos das emendas impositivas. Relatou que o deputado através do pedido
dos vereadores, que ouviram a população, impôs ao Governador do Estado para cumprir, porque
ele é obrigado a fazer e se não tivessem regulamentado a emenda impositiva, não haveria estes
investimentos que são feitos em Piedade, com recursos externos e Piedade poderia estar muito
pior, pois tem um orçamento extremamente pequeno e depende muito dos investimentos do
Governo Federal e Estadual. Mencionou que as obras realizadas nos últimos anos foram todas
executadas com recursos do Governo do Estado e Federal. Citou o asfaltamento na Vila Moraes
com emenda do Governo Federal, através do Deputado Federal Vitor Lippi e diversas emendas
conquistadas por todos os vereadores. Acrescentou que o asfalto no bairro do Ciriaco, indicado
pelo vereador Alex, não teria acontecido se não houvesse a emenda impositiva. Perguntou por
que eles não podem regulamentar isto e dar representatividade, pois os vereadores são eleitos
mas não podem decidir, mas eles são cobrados pela população para resolver as situações.
Exemplificou que ele e outros vereadores foram cobrados pela colocação de lombada na estrada
dos Lavradores, no bairro do Poço, mas eles só podem fazer indicações, que não são cumpridas.
Pediu aos vereadores para pensarem e refletirem, pois é uma questão de justiça e igualdade. Disse
que hoje eles estão como vereadores e quem está como prefeito, não será pela vida inteira, daqui
a quatro (4) anos será outra pessoa, eles não sabem se estarão numa próxima legislatura, mas
quando se faz um conquista desta para o legislativo piedadense, ficará para as próximas gerações,
para que os próximos vereadores possam ajudar mais a população, pois é isso que ela pede: que
tenha mais ajuda, porém os vereadores pouco podem fazer em relação ao orçamento municipal.
Pediu aos vereadores para aprovarem a proposta, porque ele não reprovou nenhum projeto do
Poder Executivo, inclusive aprovou hoje, portanto espera que o projeto que ele propôs, para dar
autonomia ao legislativo, também não seja reprovado. — Vereadora Maria Vicentina Godinho
Pereira da Silva (2) — Cumprimentou a todos. Disse que acredita que entre todos aqui
presentes, ela tem a experiência e foi muito honrada de ter sido escolhida como prefeita de
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Piedade. Falou que esta experiência, como prefeita, a remete para um posicionamento que
também deve ser refletido: o que seria de um município que ao fechar as suas contas, sequer tem
recursos para dar continuidade no ano seguinte. Comentou que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) não é pouco, é muito dinheiro, pode até ser um percentual de 2% (dois por cento), mas
reflete diretamente numa conclusão e em um objetivo maior do executivo. Afirmou que sempre
se manifestou contrária a esta posição, entretanto, traz algumas reflexões aos presentes: o
princípio fundamental do legislativo é fiscalizar, propor, apontar, dialogar, buscar, inclusive
recursos, também dividir os anseios da população, mas não é somente o legislativo que conhece,
o executivo também conhece. Salientou que o executivo conhece as prioridades e os anseios da
população, portanto o projeto do município, o plano de trabalho é do prefeito. Acrescentou que
o plano de execução é do prefeito, ele apresentou para toda a população o seu plano e, certamente,
por ter sido eleito, normalmente foi aprovado este plano. Enfatizou que ele também tem metas
para cumprir, tem ações previstas no Plano Purianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual -LOA.
Disse que aos vereadores cumpre o dever de fiscalizar, a levar ao prefeito também os seus
anseios. Comentou que todas as emendas são legítimas, que todas lidas hoje são legítimas, e
muitas das emendas deles são ações também feitas pelo prefeito. Mencionou que não entende
esta imposição, com sinônimo de obrigação. Exemplificou que de repente ela propõe a
construção de uma ponte e, ainda mais, pode dizer que coisas de infraestrutura é muito mais fácil
cobrar, porém coisas mais amplas, como ações voltadas para o idoso, quais seriam essas ações.
Disse que as ações deveriam ser mais pontuais e não de forma generalizada. Disse que ao prestar
atenção nas leituras das emendas propostas recorrentes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com algumas exceções como a emenda do vereador Wandi no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), concluiu que, todos sabem, que com R$ 100.000,00 (cem mil reais) não é
possível, por exemplo, asfaltar um trecho de estrada. Abordou que estamos, neste momento, num
“apagar das luzes” e isto lhe traz um estranhamento, esta questão pode ser muito bem vinda e
discutida na próxima legislatura. Mencionou que a proposta foi apresentada e lida na semana
passada e já colocada em votação. Acha que são questões que também devem ser refletidas.
Disse que há muito tempo estavam falando em emendas impositivas e questionou porque foi
proposta agora, neste momento. Acrescentou que é uma proposta excelente para ser discutida na
próxima legislatura e sobretudo, a proposta do vereador não está convergindo com a proposta do
prefeito. Falou que é necessário o diálogo, o ajuste entre as propostas do legislativo com as
propostas do executivo. Salientou que as emendas impositivas surgiram em 2015, no Governo
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da Dilma, porque ela precisava do apoio do Congresso e dos deputados, foi uma ação executada
por ela. Disse que as emendas sempre existiram e sempre vão existir, mas elas chegaram num
momento, que após a emenda, foi chamada de emenda “pix”, e está sendo discutida agora, mas
não é a mesma emenda. Explicou que existem emendas que são pessoais do próprio vereador,
existem emendas de bancadas e emendas de comissões, mas elas caminham. Acha que é uma
questão para se discutir o que está acontecendo em Brasília agora: o ministro leva a discussão
para o plenário, é óbvio que todos sabem, que existe uma interferência, uma vontade maior,
sobretudo de privilegiar grupos, regiões, pontos em que o vereador também defende. Mencionou
que isto poderá trazer muita dificuldade e o contexto nacional e estadual não podem ser
comparados com o contexto municipal. Falou que o Governador do Estado e o Presidente, muitas
vezes são distantes da realidade do município. Destacou que a emenda impositiva foi a melhor
opção encontrada para se aproximar dos municípios, mas sempre existiu emendas, o município
sempre recebeu emendas, sempre foi um trabalho do prefeito buscá-las, não precisavam ser
impositivas, precisavam sim, ser trabalhadas com projetos consistentes junto ao Legislativo
Estadual, à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional. Conclui que sempre existirão
emendas e nesta Casa também. Enfatizou que é preciso repensar, sobretudo as consequências
das emendas impositivas, que se iniciaram em 2015 e como se encontram hoje: desorganizadas
na esfera federal. Neste sentido, acha que as emendas impositivas não poderão continuar do jeito
que estão e o ideal seria o prefeito trazer as suas ideias e ampliar o diálogo com esta casa, mas
isto não significa que eles devem aprovar e alterar a Lei Orgânica, trazendo neste momento, as
emendas impositivas. Comentou que ela está saindo mas propõe que este projeto, caso não seja
aprovado hoje, que volte ao plenário para uma nova discussão, mas com muito mais diálogo e
consistência. — Vereador Alexandre Pereira (3) — Cumprimentou a todos. Agradeceu aos
novos vereadores eleitos pela presença e disse que isto demonstra o interesse na pauta e na
representação da população. Falou que ficou intrigado com o período em que está sendo proposto
o projeto. Disse que não é o momento para os projetos que surgiram após as eleições. Concordou
que é preciso discutir, porque da mesma maneira que foi dito que eles foram eleitos de forma
democrática, os novos vereadores que estão presentes hoje e os que não estão, também foram
eleitos da mesma forma, portanto é justo que eles discutam o projeto também. Mencionou que
foi dito que se o prefeito pretender embelezar a cidade, eles podem tirar e colocar para algo útil.
Questionou se não será retirado de um lugar que também é necessário e se eles sabem mais que
o prefeito o que é certo e o que não é. Falou que, assim como o prefeito, os vereadores conhecem
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o município. Mencionou que os vereadores podem pegar as emendas e levar para o seu “curral”
eleitoral, pode levar para o bairro em que tem bastantes votos para continuar “reinando” no local,
ao contrário do prefeito, que precisa trabalhar em todos os bairros. Portanto, disse que foi bem
colocado pela vereadora Maria Vicentina, também espera que esta discussão volte ao plenário,
mas no mandato que irá legislar sobre este projeto e não ser votado por pessoas que não estarão
na próxima legislatura. Acha que é justo que volte a ser discutido, mas com os nobres que foram
eleitos e que terão a capacidade de discutir e decidir se é um projeto que realmente cabe aos
vereadores. — Vereador Adilsom Castanho (4) — Cumprimentou a todos. Disse que respeita
a proposta do vereador Caio, mas tem um posicionamento contrário e já falou na tribuna, que ele
é contra a qualquer mudança neste período. Falou que quem pleiteou tal cargo, pleiteou com o
Regimento e a Lei Orgânica atual, dentro disto calculou as possibilidades para assumir um lugar
nesta Casa e isto deve ser muito respeitado. Em se tratando de emendas impositivas, disse que
eles já tem tais regalias, não como vereadores, mas com os seus deputados que já tem essa
prerrogativa. Salientou que ele conseguiu inúmeras emendas impositivas, assim como a maioria
dos vereadores, mas também conseguiu emendas que não eram impositivas, como a emenda do
diálogo, da convivência, do companheirismo partidário, político e tantas outras coisas que eles
adquirem com o decorrer do tempo na vida pública. Mencionou que a vida pública não se constrói
da noite para o dia, ela se constrói plantando. Falou que todos que estão aqui já foram candidatos
outras vezes, algumas vezes foram eleitos, outras não, mas continuam batalhando e correndo
atrás dos seus interesses. Tem a certeza, que muitos, que não estarão nesta casa, mas que amam
Piedade, continuarão lutando pelo bem do município, vão continuar conversando com o seu
deputado e verificar o que acertou e o que errou, porque como disse o autor do projeto: a
arrecadação municipal é pouca. Disse que é diferente de um orçamento federal ou estadual.
Abordou que conforme as proporções, tem hoje 13 (treze) cadeiras e 80 (oitenta) bairros, e a
proposta não prevê como será distribuído as emendas. Citou que ele nasceu no Piratuba, pode
fazer uma contagem dos eleitores que tem lá e utilizar os R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais) possíveis, onde ele nasceu. Questionou se isto é correto e justo. Relatou que o município
tem mais de 80 (oitenta) bairros e são 13 (treze) representantes na Câmara. Comentou que é
preciso ser conversado como serão utilizados as emendas, se vai ser por setor, por região, mas
primeiramente deve ser discutido com o Executivo. Disse que as pessoas gostem ou não, é a
primeira reeleição da história de Piedade, portanto é indiscutível que o projeto do prefeito foi
aprovado pela maioria e, mudar a regra agora, de forma repentina, no final do mandato, não dá
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para dizer que é um processo democrático. Enfatizou que isto é um cálculo pós eleição, assim
como outras coisas que estão tramitando nesta casa. Falou que o vereador, mesmo sendo
oposição, precisa conversar com o Executivo. Disse que ele já foi oposição no mandato do
Prefeito Geremias, mas nunca deixou de levar até ele as necessidades da população, através de
indicações, requerimentos e pedidos pessoais. Comentou que discutia e criticava as ações que
ele não concordava nas sessões, mas no dia seguinte fazia questão de ser o primeiro a chegar na
prefeitura, porque ele nunca foi pedir nada para si mesmo, portanto se o prefeito dissesse não,
estava falando para o população, não a ele. Afirmou que é diferente de uma emenda impositiva
em que ele pode obrigar o prefeito a cumprir, porque se ele não fizer, está cometendo uma
improbidade administrativa que leva à cassação do mandato. Questionou onde está a democracia,
porque mesmo que ninguém concorde, pode exigir que o prefeito faça. Abordou que não existe
uma regra de como serão utilizadas tais emendas em cada ano do mandato, principalmente no
último ano, às vésperas das eleições. Disse que para ele isto é uma mudança “a toque de caixa”
e para ele não funciona. — Vereador Mauro Vieira Machado (5) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Mencionou que todos os vereadores já estão acostumados com
emendas impositivas, inclusive o prefeito, que já recebeu diversas na época que era vereador e
agora como prefeito. Citou que teve uma emenda dele de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que o
prefeito perdeu. Fez a leitura do inciso I da proposta de emenda: “até 120 (cento e vinte) dias
após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento.” Abordou que é preciso dizer que não é possível a emenda do
vereador e citou como exemplo, uma emenda do vereador Alex para fazer uma arquibancada em
um campo de futebol, mas a administração informou que não poderia ser feita. Portanto, disse
que o prefeito tem o amparo legal para dizer não a uma emenda impositiva, com a devida
justificativa. Fez a leitura do inciso II da proposta de emenda: “até trinta dias após o término do
prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.” Explicou que se realmente
existir um impedimento reconhecido pelo vereador e pela Câmara, será feito um remanejamento
para outro local, que possivelmente, se for um prefeito que tenha diálogo com a Câmara, ele
mesmo irá sugerir uma melhor localização para a destinação do recurso. Salientou que é uma
emenda impositiva, que obriga, mas ao mesmo tempo permite que ele justifique o motivo de não
aplicar o recurso em determinado local. Relatou os comentários de aplicar recursos visando o
maior público eleitor, nesta situação o prefeito pode negar e justificar o motivo de não fazer no
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local. Disse que existem formas para regular isto e estão amparadas no projeto de lei. Comentou
que não é coerente o questionamento sobre o momento, pois não existe impedimento legal, como
o de 180 (cento e oitenta) dias para ser feito. Disse que os vereadores irão decidir as demandas
até o dia 31 de dezembro de 2024, é a autonomia dos que estão aqui, independentemente daqueles
que irão continuar ou não. Questionou se uma decisão do vereador num projeto de lei não é
válida. Afirmou que é válida, pois quando tomaram posse, o mandato vai até o dia 31 de
dezembro de 2024. Falou que respeita os novos vereadores, mas esclareceu que no seu
posicionamento não vê nenhuma ação negativa para os novos eleitos. Acrescentou que eles terão
a possibilidade de indicar os locais para utilizar as emendas. Comentou que eles fazem
indicações, mas o prefeito ignora e não precisa nem responder, mas com a emenda impositiva
ele tem que dar um retorno, se é ou não possível e justificar porque não é possível. Citou que isto
não diminui a ação do Poder Legislativo e nem do prefeito, ao contrário, permite uma maior
autonomia e crescimento à Câmara. Mencionou que está no terceiro mandato e sempre brigou
pelo fortalecimento da instituição. Falou que na época do Prefeito Tadeu ele já pretendia colocar
a emenda impositiva na Lei Orgânica, só que naquele momento não havia apoio para a aprovação
da lei. Disse que é favorável à proposta, porque aumenta a valorização da instituição. — Aparte
Caio Cezar da Silva Martori — Parabenizou o vereador por apresentar as questões que estão
escritas no projeto. Disse que existem regras, umas delas é que metade do valor da emenda tem
que ser obrigatoriamente investida na saúde, como são outras emendas em diferentes esferas,
portanto, existem sim regras. — Continuou o orador — Disse que quando estabelece 50%
(cinquenta por cento) para saúde, como no Orçamento Estadual, é para evitar a situação de
favorecer somente um eleitorado e o vereador se estabelecer no local, para se ser utilizada numa
esfera ampla, não individual, mas coletiva, porque o setor de saúde é coletivo, todos utilizam.
Portanto, disse que é uma forma de dar mais segurança e eles poderem realmente ajustar de uma
maneira que coloque o prefeito para executar os apontamentos, porque os vereadores recebem
diariamente apontamentos. Tem a certeza que os novos eleitos já receberam diversos
apontamentos, que eles poderão sanar, se for aprovada a emenda impositiva. Falou que a emenda
impositiva agrega e valoriza a instituição. Abordou que quando se analisa o valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de forma isolada, é muito dinheiro, para uma família
seria suficiente para sobreviver uma vida inteira, mas dentro da administração pública este valor
é nada, porque é referente a um orçamento de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões
de reais), portanto é preciso verificar o contexto geral. Relatou que com R$ 5.000.000,00 (cinco
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milhões de reais) ele vê a possibilidade de atender muitas demandas. Pediu para os vereadores
pensarem e refletirem a possibilidade da aprovação da proposta, porque só vai ajudar e agregar
ao trabalho dos vereadores. Disse aos vereadores que são da base que terão também outros apoios
do prefeito, mas aos que não são, poderão ter o seu trabalho visto, reconhecido e executado, não
anulado, como infelizmente, tem acontecido em alguns casos. Concluiu que das emendas que
fez, algumas delas foram executadas, uma delas foi referente a retirada de uma rocha no meio da
rua, na Vila João Garcia, na época foi conversado e feita somente esta, o restante para iluminação
pública foi colocado em diversos lugares para os candidatos do prefeito dizerem que foi colocado,
mas foi emenda que ele conseguiu. Afirmou a sua posição favorável a proposta de emenda. —
A proposta de emenda continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discutila, a proposta de emenda foi colocada em primeira votação. — reprovada por não atingir dois
terços (7 a 6) — Os vereadores Adilsom Castanho, Alexandre Pereira, Jeferson Donisete
Cardoso, Joacildo Xavier dos Santos, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva e Valdinei
Aparecido Mariano Franco votaram não. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia foi
passada a palavra aos vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador Adilsom
Castanho (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Ressaltou o andamento da sessão
passada e desta sessão. Disse que consta protocolo nesta casa no dia 29 ou 28, por parte do
Executivo e questionou a ordem da leitura das matérias recebidas. Falou que ao seu ver, foi
passada matéria desta casa na frente da matéria do executivo. Disse que pretende deixar isto
registrado e quer a observância por todos desta casa. Afirmou que não é uma critica, mas é algo
que amanhã poderá trazer problemas para esta casa. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Esclareceu que não houve qualquer
descumprimento do Regimento Interno. Disse que ao seu ver, há uma interpretação errônea do
Regimento Interno, porque está sendo interpretado o artigo 114. Fez a leitura do artigo 114 do
Regimento Interno: “Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do
Expediente, excluída as proposições, obedecendo a seguinte ordem.” Explicou que estão
excluídas as proposições e todo projeto de lei é um proposição. Mencionou que quando se lê o
parágrafo 1º está escrito: “Obedecidos os ditames dos incisos do caput, a leitura das proposições
seguira à seguinte ordem:a) vetos; b)propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) projetos de lei.” Disse que foi lido uma proposta de emenda à Lei Orgânica, portanto, conforme
este parágrafo a proposição teria a preferência, não sendo desrespeitado qualquer dispositivo do
Regimento Interno. Comentou que o artigo 248 prevê que nos pontos de divergências as
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interpretações serão feitas pelo presidente da Câmara e no momento nenhum vereador levantou
questão de ordem, apenas o vereador Caio expôs a sua opinião, a qual ele concordou e nenhum
outro vereador apontou divergência, portanto é válida a interpretação da presidência. Mencionou
que o artigo 252, prevê que qualquer vereador que discordar da decisão do presidente poderá
recorrer à Comissão de Justiça e Redação. Conclui que isto não aconteceu, portanto esclarece
que as suas posições nesta presidência sempre foram pautadas pela legalidade, pois aquelas que
foram questionadas na justiça, todas as vezes a justiça o assistiu com a razão. Esclareceu que a
sua interpretação do Regimento foi esta, que o caput deixa claro que são excluídas as proposições
e do parágrafo 1º que traz elencado o rol das preferências. Não havendo mais vereadores inscritos
em Explicação Pessoal, o senhor Presidente convocou os vereadores para a 8ª Sessão
Extraordinária, após o encerramento desta sessão, para a deliberação do Projeto de Lei nº 21/2024
que estima a receita e fixa a despesa do município de Piedade para o exercício de 2025, com as
as suas respectivas emendas. Comunicou que após o encerramento da sessão ordinária será feita
a entrega da Moção de Congratulação à academia Sparta Figth Team. Pediu aos vereadores
eleitos para apresentarem seus diplomas e a declaração pública de bens até o dia 20 de dezembro
de 2024, sexta-feira, na secretaria da Câmara, a partir desta data a Câmara entrará em recesso,
nos termos do artigo 98 do Regimento Interno. Comunicou que os atuais vereadores também
deverão entregar a declaração de bens até a mesma data, 20 de dezembro de 2024, e procurar o
Setor de Tecnologia de Informática para devolver os notebooks e assinar o termo de devolução.
Após as informações, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 21h53min.
Eu, Nilza Maria dos Santos Godinho, 1ª Secretária da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Wandi Augusto Rodrigues Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho Valdinei Aparecido Mariano Franco
1ª Secretária 2º Secretário.
open original →
sessao nº 39

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