sessao 6 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	6
Date	2025-03-17
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ata #

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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos dezessete dias do mês de março de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (REPUBLICANOS), 11) Nilza Maria dos
Santos Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP)
foi dado início à sexta sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: O senhor
presidente comunicou que o expediente será reduzido em 30 min., conforme define o § 5º, do art.
213 do Regimento Interno. Em votação a ata da quinta sessão ordinária de 2025 — Aprovada
por unanimidade (12 a 0); Leitura das matérias recebidas do Executivo: Ofício nº 24/2025,
de 7/3/2025 — Dilação de prazo para resposta ao requerimento nº 21/2025; Ofício nº 25/2025,
de 7/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 23/2025; Ofício nº 26/2025, de 7/3/2025 —
Resposta ao requerimento nº 24/2025; Ofício nº 27/2025, de 7/3/2025 — Resposta ao
requerimento nº 25/2025; Ofício nº 28/2025, de 7/3/2025 — Resposta ao requerimento nº
27/2025; Ofício nº 29/2025, de 7/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 28/2025; Ofício nº
30/2025, de 7/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 29/2025; Ofício nº 31/2025, de 7/3/2025
— Resposta ao requerimento nº 31/2025; Ofício nº 32/2025, de 7/3/2025 — Resposta ao
requerimento nº 32/2025; Ofício nº 33/2025, de 11/3/2025 — Resposta ao requerimento nº
10/2025; Ofício nº 34/2025, de 11/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 12/2025; Ofício nº
35/2025, de 11/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 13/2025; Ofício nº 36/2025, de 11/3/2025
— Resposta ao requerimento nº 14/2025; Ofício nº 37/2025, de 11/3/2025 — Dilação de prazo
para resposta ao requerimento nº 15/2025; Ofício nº 38/2025, de 13/3/2025 — Resposta ao
requerimento nº 35/2025; Ofício nº 39/2025, de 13/3/2025 — Resposta ao requerimento nº
37/2025; Ofício nº 40/2025, de 13/3/2025 — Dilação de prazo para resposta ao requerimento nº
38/2025; Ofício nº 41/2025, de 13/3/2025 — Resposta ao requerimento nº 39/2025. Leitura das
matérias recebidas de diversos: Oficio nº 60/2025 ADM, de 12/03/2025, da Santa Casa de
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Misericórdia de Piedade — Prestação de contas referente ao mês de fevereiro/2025. Leitura das
PROPOSIÇÕES: Substitutivo nº 1/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá
denominação de Rua Mercy Bueno de Oliveira à rua 13 (treze) localizada no bairro dos Leites.”;
Substitutivo nº 2/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Confere à Maria Flávia
Mendes de Oliveira a distinção do Mérito da Causa Animal do Município de Piedade.”; Emenda
nº 1/2025 (Comissão de Justiça e Redação) — “Altera a redação sugerida no art. 3º do Projeto
de Resolução nº 1/2025.”; Requerimento nº 53/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
— “Solicita informações relacionadas à construção de escola estadual no bairro dos Leites.” —
O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0). Tendo
esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 2º do art. 112 do
Regimento Interno, o senhor presidente declarou encerrado o expediente e consultou os
vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta
da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 (Mesa Diretora) — “Aprova
as contas da Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício financeiro de 2022.” — O
projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão. — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos. Mencionou que, embora o parecer do Tribunal de
Contas e da comissão seja favorável, ele tem seus apontamentos em relação às contas. Nas contas
de 2021, apesar de diversos apontamentos, votou favoravelmente. No entanto, nas contas de
2022, percebeu que todos os apontamentos de 2021 não foram sanados; pelo contrário, muitos
pioraram. Destacou vários pontos das contas que chamam a atenção: primeiro, algumas
informações divergentes foram passadas à Câmara em relação ao que foi enviado ao Tribunal de
Contas; segundo, questões apontadas nas contas e no relatório do Ministério Público de Contas
já haviam sido denunciadas por ele durante seu mandato; e terceiro, algumas ações ocorreram
em desrespeito a esta Casa de Leis. Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, ele lembrou
que, quando o plano foi apresentado à Câmara em 2021, houve muita discussão, pois o prefeito
havia se comprometido a apresentar, dentro de um prazo, um novo plano adequado ao Marco
Regulatório do Saneamento Básico, contemplando a redução de resíduos sólidos e drenagem
urbana. Contudo, o prefeito não cumpriu o prazo e não apresentou o novo plano à Câmara. Ele
afirmou que o Tribunal de Contas destacou a necessidade de o município se atentar à gestão de
resíduos. Lembrou ainda que este plano foi apresentado na câmara e foi votada a emenda. Outro
ponto destacado foi a contratação de uma empresa de fisioterapia com valores considerados
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absurdos e diversas falhas. Mencionou que as irregularidades na licitação foram denunciadas e
também apontadas pelo Tribunal de Contas, que julgou a licitação ilegal, resultando na
condenação do município. Também citou outra condenação, alvo de denúncia por meio de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), referente ao transporte escolar. As contratações de
2021 e 2022 foram julgadas irregulares, incluindo o processo de contratação, o contrato e os
aditivos contratuais. Por isso, o prefeito foi multado em aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais). Comentou sobre o desrespeito à Câmara, destacando que, anualmente, a Lei
Orçamentária Anual é aprovada pelos vereadores e o prefeito pode realizar alterações de até 10%
(dez por cento) do orçamento sem necessidade de autorização da Câmara, para dar celeridade ao
processo. No entanto, o prefeito suplementou cerca de 60% (sessenta por cento) do orçamento
sem qualquer autorização. Ele questionou a razão de a Lei Orçamentária ser aprovada pela
Câmara, se o prefeito a altera conforme sua conveniência. Outro ponto abordado foi a queda do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Lembrou que já havia comentado sobre a
queda em 2024, mas destacou que, em 2022, o índice também apresentou redução. Afirmou que
informações divergentes foram passadas à Câmara, enquanto o Tribunal de Contas apontou um
déficit de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), que não foi comunicado à Câmara.
Para ele, o maior problema não é apenas o déficit, mas a transmissão de informações incorretas.
Outro apontamento foram os cargos em comissão, mencionando que a lei define quais cargos
podem ser comissionados, mas que, há mais de quatro anos, o prefeito não cumpre a
determinação legal. Comentou que o prefeito respondeu ao Ministério Público alegando que
aguardava a aprovação de um projeto pela Câmara, mas, ao receberem um ofício do Ministério
Público, a Câmara teve que desmentir essa informação, pois o projeto nunca foi enviado. Desde
2022, essa questão permanece sem solução. Destacou que esse apontamento foi feito tanto pelo
Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas. Falou que o Ministério Público de Contas
pediu a rejeição das contas do prefeito, com base no desempenho insatisfatório do IEGM, que
coloca o município entre os piores do estado, o planejamento municipal foi considerado
extremamente ruim, e uma denúncia sua sobre suplementações foi usada como parâmetro. Disse
que o Ministério Público também alegou que o município não atende aos parâmetros mínimos
de qualidade na Educação e na Saúde. Comentou que, ao analisar os apontamentos, parece que
as pessoas tomam decisões sem recursos, realizam suplementações sem a devida autorização da
Câmara e quando não conseguem realizar licitações, recorrem a contratos emergenciais.
Lembrou que, em 2022, foi implementado o Programa Tarifa Zero, que até o momento não teve
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licitação. Questionou como é possível implementar um projeto que consome cerca de 4% (quatro
por cento) do orçamento municipal sem planejamento. Afirmou que, como fiscais da lei, não
podem permitir que essas questões passem despercebidas. Reiterou que, em 2021, apesar de
diversas questões e apontamentos ao orçamento, entendeu que o contexto da pandemia e o fato
de ser o primeiro ano do governo justificavam sua posição favorável. Contudo, em 2022, muitas
irregularidades ocorreram, especialmente em dezembro, no final do segundo ano de governo.
Destacou que o orçamento municipal saltou de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de
reais) para aproximadamente R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo o ano em
que o Município mais recebeu emendas na história. Por isso, ele considera inaceitáveis os
apontamentos de 2022. Declarou seu voto contrário e pediu aos demais vereadores que também
votem contra, para transmitir a mensagem de que é necessário mais organização, cumprimento
da lei e cuidado com o dinheiro público. — O projeto de decreto legislativo continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi
colocado em única votação — Aprovado pela maioria (12 a 1) — O vereador Wandi Augusto
Rodrigues votou contrário; 2) Projeto de Lei nº 3/2025 (Mesa Diretora) — “Altera a redação
do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica.” — O projeto
de lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de
lei foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei
nº 4/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação de rua Mercy Bueno de
Oliveira à rua 13 localizada no Bairro dos Leites.”; — Questão de Ordem — O vereador Caio
Cezar da Silva Martori pediu a retirada do projeto de lei da pauta, pois apresentou o substitutivo
para a correção de um erro material. — O senhor presidente consultou os vereadores, após a
aprovação, retirou o projeto da pauta; 4) Projeto de Lei nº 1/2025 (Poder Executivo) — Autoriza
suplementação do orçamento vigente. — O projeto de lei foi colocado em primeira discussão,
como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação
— Aprovado por unanimidade (13 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, foi
passada a palavra aos vereadores inscritos em Explicação Pessoal: Vereador Alexandre
Pereira (1) — Cumprimentou a todos. Disse que estava utilizando a Explicação Pessoal porque,
na semana passada, estava inscrito no Tema Livre, mas não houve tempo para sua fala, e hoje
novamente não foi possível. Comentou que parece que algumas pessoas ainda não entenderam
que perderam as eleições, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Falou que basta observar a
composição da Câmara atualmente. Assim, por não aceitarem a derrota, tentaram anular os votos
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de 3.881 (três mil oitocentos e oitenta e um) eleitores. Dirigiu-se aos que acompanhavam a
sessão, destacando que tentaram anular os votos dessas pessoas, que acordaram cedo para votar,
saíram do trabalho e deixaram seus afazeres. Tentaram tornar inelegíveis 3(três) vereadores desta
casa, além de outros membros do Partido União Brasil (UB). Mencionou que este partido foi o
mais votado nas últimas eleições e que possui 3(três) vereadores nesta casa, os quais tentaram
cassar sob a alegação de irregularidades nas cotas de gênero. Porém, não analisaram a si mesmos,
incluindo um partido com 2 (dois) vereadores eleitos, que teve o mesmo número de votos
alegados neste processo: 18 (dezoito) votos. Citou que a mãe de um candidato ao cargo executivo,
obteve apenas um voto, no entanto, tentaram cassar os votos do Partido União Brasil (UB),
utilizando, mais uma vez, a mesma pessoa de sempre, para fazer a denúncia. Espera que eles
continuem ajudando esta pessoa, pois ela começou a "abrir a boca". Como o Partido UB foi
citado neste processo, eles entrarão com uma ação contra ela, para que arque com os honorários
advocatícios e com tudo o que lhes for de direito. Destacou que estão ali porque foram eleitos de
forma democrática, inclusive ele e o vereador Jeferson “Tatu” foram reeleitos devido ao
reconhecimento pelo bom trabalho realizado para a sociedade. Disse que alegaram que as
mulheres do partido não fizeram campanha, algo que foi comprovado como falso. Inclusive,
ganharam a causa, e a pessoa que fez a denúncia nem sequer recorreu da decisão, pois sabia que
suas justificativas eram muito fracas. Esclareceu que não deixarão isso “passar em branco”. Para
aqueles que acompanhavam de suas casas e para as 3.881 (três mil oitocentos e oitenta e uma)
pessoas que confiaram nos vereadores que estão ali, garantiu que continuarão trabalhando por
elas. Afirmou que são seus representantes e que jamais o direito dessas pessoas será cessado,
desde o dia em que foram às urnas e depositaram seu voto de confiança em seus vereadores. Não
havendo mais vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente pediu aos
vereadores líderes de partidos que indiquem os vereadores para a formação do Conselho de Ética
da Câmara, que será composto por 3(três) titulares e 3(três) suplentes. Após o comunicado, o
senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 20h07. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1°
Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário
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