sessao 7 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	7
Date	2025-03-24
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (REPUBLICANOS), 11) Nilza Maria dos
Santos Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP)
foi dado início à sétima sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação
a ata da sexta sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0); Em votação a
ata da quinta sessão extraordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura
das matérias recebidas de Diversos: Convite para o lançamento do livro: Crimes contra a
dignidade sexual - Da prevenção primária à responsabilidade social, de Eunice Rosa
Godinho, no dia 29 de março de 2025, às 20h, no Sorocaba Clube, rua São Bento, nº 113, Centro,
Sorocaba- SP. Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 5/2025 (Poder Executivo) —
“Dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras – Pró-Piedade no município de
Piedade-SP e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 6/2025 (vereadora Nilza Maria dos
Santos Godinho) — “Dá denominação de rua Michele Fernandes Pereira, à rua 26 (vinte e seis),
localizada no bairro Ciriaco.”; — Questão de Ordem — O vereador Wandi Augusto Rodrigues
comunicou que para os projetos de lei, podem ser lidos somente a ementa, número de artigos e
justificativa, não sendo necessário a leitura completa dos projetos de lei. — O senhor presidente
consultou os vereadores e foi aprovado a leitura somente da ementa, número de artigos e
justificativa dos projetos de lei. Projeto de Lei nº 7/2025 (vereador Alex Pinheiro da Silva) —
“Dá denominação de rua Jair Gomes da Rosa, à rua 8 (oito), localizada no bairro Ciriaco.”;
Projeto de Lei nº 8/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Institui o Código de Defesa
dos Princípios da Administração Pública.”; Projeto de Lei nº 9/2025 (vereador Adilsom
Castanho) — “Dá denominação de rua Mario Rolim de Paula, à rua 2 (dois), localizada no Paulas
e Mendes.”; Projeto de Lei nº 10/2025 (vereador Alexandre Pereira) — Questão de Ordem
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— O vereador Alexandre Pereira disse que o projeto é muito parecido com o projeto anterior que
foi protocolado primeiro, portanto solicita a retirada deste projeto. — O senhor presidente
autorizou a retirada do projeto de lei. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Concede o título de cidadão piedadense ao senhor Eurides Florêncio
Pinto.”; Requerimento nº 54/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de
pesar pelo falecimento do senhor Josias Andres Oliveira.”; Requerimento nº 55/2025 (vereador
Lucelino Prestes da Silva) — “Questiona se a rua nas proximidades da Marmoraria RG – A
qualidade com a Marca, no bairro dos Cotianos está apta a receber denominação.”— O
requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 56/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Questiona se a Estrada
Municipal PDD-167, sentido a empresa Alumínio Sul, no bairro do Funil está apta a receber
denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 57/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações relacionadas à taxa de iluminação pública.” — O requerimento foi colocado em
única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Disse
que apresentou o requerimento devido ao grande número de mensagens recebidas da população,
relacionadas à demora na substituição de lâmpadas queimadas, aos muitos pedidos de instalação
de iluminação pública e à troca de lâmpadas de vapor amarelas por lâmpadas de diodo emissor
de luz (LED), que são mais eficientes e econômicas. Acrescentou que deseja saber quanto o
município de Piedade arrecada com as taxas de iluminação pública, se essa arrecadação é
suficiente para cobrir os custos e por que não são realizados novos investimentos para expandir
a iluminação pública. Lembrou que, no ano passado, conseguiu uma emenda parlamentar que
possibilitou a instalação e a melhoria da iluminação pública no bairro dos Moreiras, no Jardim
São Paulo e em parte do bairro dos Garcias. Comentou sobre a importância de uma iluminação
pública eficiente como apoio à segurança pública. Mencionou que precisa das respostas do
requerimento para compreender a gestão da iluminação pública e enfatizou as inúmeras
reclamações recebidas pela demora na substituição das lâmpadas queimadas. — O requerimento
continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 58/2025
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas à regularização
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fundiária.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da
Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Afirmou que fez o pedido
devido aos problemas que a falta de regularização traz para a comunidade. Destacou a relevância
da regularização fundiária para oficializar áreas que sofreram parcelamento irregular do solo, o
que possibilita a implementação de infraestrutura pública, visto que muitas dessas áreas carecem
dela e os residentes enfrentam dificuldades como ruas não asfaltadas e ausência de iluminação
pública. Enfatizou que várias regiões já estão consolidadas e que processos de regularização
fundiária têm sido realizados ao longo dos anos na cidade. Mencionou as regularizações mais
recentes, como nas localidades da Vila Bom Pastor, Jardim Sinibaldy e Vila Moraes, resultado
de um trabalho entre a equipe municipal e os órgãos do Governo do Estado. Comentou sobre a
necessidade de entender a situação atual das regularizações fundiárias, uma vez que ainda há
muitos bairros sem nomes de ruas e sem os serviços públicos adequados, sendo que muitas
famílias residem nessas áreas há longo tempo. Observou que várias regiões já contam com
infraestrutura pública, mas permanecem sem a devida regularização, gerando inúmeros
problemas. Informou que houve recentemente mudanças no Código de Endereçamento Postal
(CEP) e que diversas ruas, pela falta de regularização, não obtiveram novos CEPs. Apontou que
muitos cidadãos questionam a situação da regularização em seus bairros, o que torna essencial
ter informações atualizadas para prestar contas à população. — Vereador Adilsom Castanho
(2) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador pelo requerimento e destacou a grande
importância da regularização fundiária. Comentou que o município possui mais de 100 (cem)
loteamentos irregulares e, infelizmente, muitos dos responsáveis não estão mais presentes.
Apesar de haver familiares, o problema acaba ficando para o Município resolver. Mencionou
que frequentemente aponta que a prefeitura sofre pela falta de fiscalização. Observou que,
quando a Administração não consegue impedir os loteamentos por meio de fiscalização e
notificações, acaba tendo que assumir a responsabilidade pela regularização e infraestrutura, o
que representa um grande peso para o município. Relatou que muitas pessoas adquirem terras,
seja por compra ou herança, e fracionam os lotes sem qualquer consciência sobre a necessidade
de dotar o local de infraestrutura. Essas pessoas não realizam as adequações necessárias, recebem
o dinheiro das vendas, muitas vezes deixam a região e transferem o problema para o município.
Comentou sobre o programa do governo voltado para regularização, que já foi implementado em
alguns núcleos, como na Vila Bom Pastor, uma das primeiras beneficiadas. Ressaltou que o
Município não possui condições de realizar essas ações em larga escala, devido à falta de uma
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equipe específica para essa tarefa. Recordou que, em momentos anteriores, havia uma equipe
dedicada, que frequentemente trabalhava além do expediente para realizar as regularizações. No
entanto, ainda há muitas pendências. Apontou que é lamentável ver pessoas investirem em
terrenos sem nenhuma garantia, pois isso impede que a propriedade seja reconhecida como
garantia de crédito, por exemplo, nas agências bancárias. Salientou que muitas famílias investem
tudo o que possuem para adquirir um imóvel, mas acabam adquirindo um problema. Lembrou
que já houve casos de prisões no município de pessoas envolvidas na venda de lotes clandestinos.
Enfatizou que ações para coibir essas práticas devem ser intensificadas, pois o Município jamais
terá condições de atender todas as demandas. Atualmente, é comum na zona rural encontrar áreas
que antes eram lavouras e que agora possuem diversas casas. Finalizou mencionando que a
prefeitura carece de pessoal suficiente para realizar a fiscalização, o que gera dificuldades para
a Administração. Por isso, é essencial que investimentos sejam feitos nesse sentido. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 59/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Questiona quais ruas do
bairro dos Leites estão aptas a receber denominação.” — O requerimento foi colocado em única
discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única
votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 60/2025 (vereador Adilsom
Castanho) — “Questiona quais estradas da região dos bairros da Bateia de Baixo, Bateia de Cima
e Ribeirão Bonito, estão aptas a receberem denominação.” — O requerimento foi colocado em
única discussão — Vereador Adilsom Castanho (1) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Afirmou que se trata de um requerimento simples, porém diretamente relacionado
ao tema desta noite e a outros requerimentos que questionam quais ruas estão aptas a receber
denominação. Ressaltou ser muito triste analisar documentos e perceber que há bairros com ruas
sem denominação e sem numeração. Observou que, estando em 2025, muitas pessoas que
residem na zona rural recorrem a familiares ou amigos na cidade para receber entregas de
compras realizadas em sites, devido à falta de condições de recebimento em suas próprias
residências — Aparte Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho — Relatou que realiza
indicações para nomes de ruas, mas, em alguns casos, já se passou um ano desde essas indicações
e, até o momento, as placas ainda não foram instaladas nos locais correspondentes. Comentou
que, nos locais regularizados, os nomes das ruas são definidos, mas as placas não são colocadas,
o que torna a medida ineficaz. — Continuou o orador — Comentou que, infelizmente, essa
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também é uma deficiência do serviço prestado, já que o mínimo que deveria ser feito, após
nomear uma rua, seria instalar a respectiva placa. Destacou que os aplicativos de localização se
tornam inúteis em bairros que não possuem nomes de ruas. Ressaltou que, muitas vezes, esses
aplicativos acabam indicando rotas inadequadas, o que pode causar acidentes, especialmente
com caminhões. Citou um caso recente em que o aplicativo indicou uma rota para um caminhão
por uma rua sinalizada como proibida para caminhões, o que resultou em um acidente.
Mencionou que uma das iniciativas que os vereadores podem adotar é organizar uma força-tarefa
para nomear todas as vias do município. Ressaltou que, embora não aprecie trabalhar com
homenagens, reconhece que isso é necessário, independentemente de os nomes serem de pessoas,
árvores ou pássaros, o mais importante é que as vias tenham denominação. Acredita que, dentre
os 4.000 km (quatro mil quilômetros) de estradas de chão no município, mais da metade ainda
não possui denominação. — O requerimento continuou em discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 61/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) —
“Voto de pesar pelo falecimento do senhor José Rodrigues.”; Indicação nº 51/2025 (vereador
Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a limpeza de córrego próximo ao campo de futebol no bairro
dos Godinhos.”; Indicação nº 52/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica a
instalação de um contêiner, na rua Lázaro Antônio da Silva, no bairro Bom Pastor.”; Indicação
nº 53/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Indica a elaboração de projeto de
lei de criação de cargo de agente de organização escolar nas escolas municipais.”; Indicação nº
54/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica melhorias em todas as ruas do
loteamento Alpes de Piedade.”; Indicação nº 57/2025 (vereador Edvaldo Vicente Ferreira) —
“Indica a pavimentação do segmento que vai do campo de futebol dos Leites até a entrada da
Indústria de Produtos Químicos Salmix.”; Indicação nº 58/2025 (vereador Edvaldo Vicente
Ferreira) — “Indica a construção de uma escola de ensino médio integral no bairro dos Leites,
numa área pública já existente.”; Indicação nº 59/2025 (vereador Edvaldo Vicente Ferreira) —
“Indica a implantação do sistema de abastecimento de água potável no bairro dos Corrêas.”;
Indicação nº 60/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica manutenção, limpeza
dos contêineres de lixo do bairro Santos e Paiol.”; Indicação nº 61/2025 (vereador Edvaldo
Vicente Ferreira) — “Indica a pavimentação de um trecho da Estrada Municipal Antonio Vichi,
no Bairro dos Leites.”; Indicação nº 62/2025 (vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a
manutenção na estrada municipal que liga o bairro dos Ortizes ao bairro dos Garcias.”;
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Indicação nº 63/2025 (vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a manutenção na estrada
municipal que liga os Bairros Sarapuí de Cima, Sarapuí dos Torres e Vila Élvio.”; Indicação nº
64/2025 (vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a colocação de canaletas no bairro dos
Oliveiras.”; Indicação nº 65/2025 (vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica a manutenção de
estrada no bairro da Fazendinha, próximo a Estalagem do Javali.”; Indicação nº 66/2025
(vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica melhoramento da rua Saturnino Alves Vieira, que
liga o Parque da Torre a Vila Olinda.”; Indicação nº 67/2025 (vereador Edvaldo Vicente
Ferreira) — “Indica a pavimentação da rua principal da Vila Ré, no bairro do Funil e suas
ramificações.”; Indicação nº 68/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica a troca
de iluminação pública por lâmpadas de LED, na rua Quintino de Campos.” Encerrada a leitura
das matérias, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE: O vereador
Alexandre Pereira declinou da fala no tema livre. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Cumprimentou os membros das forças de
segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo presentes na sessão e parabenizou o trabalho
desempenhado por eles. Mencionou que vários temas foram discutidos nesta noite, com destaque
para a iluminação pública relacionada à segurança. Falou sobre o requerimento que apresentou
sobre as dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ressaltando que esse imposto
é a principal fonte de arrecadação do Município. Informou que, em resposta ao requerimento, a
prefeitura informou que atualmente há uma dívida de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
em IPTU não pagos, valores que deixaram de ser revertidos em benefício da população. A
Administração explicou que a medida adotada para recuperar esses créditos é o contato rotineiro
com os inadimplentes, visando à quitação dos débitos. Sobre o programa de refinanciamento, foi
informado que estão realizando um estudo para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de
lei para o refinanciamento das dívidas de IPTU e ISS (Imposto Sobre Serviços). Esse projeto
incluirá o abatimento de multas e encargos, além de permitir um parcelamento maior. Destacou
que os créditos recuperados serão revertidos em benefícios para áreas como educação, saúde,
segurança pública e outros serviços essenciais à população. Requisitou que a Administração
organize uma força-tarefa para recuperar esses créditos e enviar o projeto de lei à Câmara. Sobre
o requerimento referente à castração de animais, mencionou que, no ano passado, conseguiu uma
emenda parlamentar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a Deputada Estadual Maria
Lúcia Amary. Esse valor foi depositado na conta da prefeitura em 5 de julho de 2024, mas, até
o momento, não foi utilizado. A prefeitura informou que está realizando orçamentos com
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empresas interessadas na licitação. Pediu agilidade no processo, argumentando que a demora na
castração de cães e gatos contribui para o aumento descontrolado da população desses animais.
Relatou que recebe pedidos diários de ajuda para cuidar de animais abandonados. Enfatizou a
importância de realizar mutirões de castração para reduzir o abandono, promover a saúde dos
animais e proteger a saúde pública. Ressaltou a dificuldade em obter emendas parlamentares e
reforçou a necessidade de utilizá-las de forma rápida e eficiente. Quanto ao requerimento sobre
vagas em creches, disse que a prefeitura informou que 115 (cento e quinze) crianças estão na
lista de espera. Os bairros com maior número de espera incluem Guatambú, Cotianos, Vila
Moraes, Leites e Roseira. Foi comunicado que três creches serão reformadas: Guatambú,
Cotianos e Vila Moraes. Além disso, planeja-se construir uma nova unidade no Jardim Secol e
realizar estudos para a criação de cargos de monitores e professores de creche. Pediu que esses
estudos sejam concluídos rapidamente e que o projeto de lei para a criação de novos cargos seja
enviado. Questionou o local escolhido para a construção da nova creche, apontando que as
maiores demandas de vagas estão em outros bairros, como Vila Moraes, Leites e Roseira. Sugeriu
que, nos locais com maior lista de espera, sejam avaliadas tanto a ampliação do espaço físico
quanto o aumento do número de funcionários. Solicitou que a Administração realize estudos nos
bairros com grande densidade populacional, onde há dificuldade de conseguir vagas para as
crianças em creches. Outro tema abordado foi o transporte público. Ressaltou sua importância
para a mobilidade da população, mas apontou que o serviço atual não atende a todos. Citou o
caso de uma munícipe que tinha consulta marcada no ambulatório de especialidades às 7h. Como
não havia ônibus para o horário, ela utilizou um transporte por aplicativo, mas não conseguiu ser
atendida devido à grande quantidade de pessoas aguardando. A consulta foi reagendada para
agosto, e ela perdeu o dinheiro gasto no transporte. Ao questionar sobre mais horários de
transporte público, explicou que há mais de dois anos foi aprovada a autorização legislativa para
a licitação do transporte público municipal. Contudo, a licitação ainda não foi realizada.
Argumentou que é necessário melhorar o transporte público e também a saúde pública, já que
consultas estão sendo remarcadas para alguns meses. Por fim, afirmou que o Município enfrenta
muitos problemas que precisam ser resolvidos e reforçou que a licitação do transporte público
deve ser feita para ampliar os horários e melhorar o serviço, impactando positivamente a vida
das pessoas e o funcionamento da cidade como um todo. — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (2) — Cumprimentou a todos. Sobre o transporte público, disse que foi feito um
estudo, custando mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para analisar horários e
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linhas, mas até o momento não foi implementado. Comentou sobre o mau presságio em relação
ao transporte escolar, pois também foi firmado um contrato emergencial e contratada uma
empresa para realizar o estudo das linhas escolares, como se não houvesse conhecimento prévio
sobre elas. Tal medida seria justificável apenas se houvesse alguma escola nova ou outra
novidade. Questionou se algum vereador lembra de alguma escola inaugurada nos últimos 5
(cinco) a 7 (sete) anos ou se surgiu algum novo bairro ou estrada que justificasse a contratação
do estudo. Espera que o estudo venha identificado como sendo de Piedade, já que o estudo
anterior continha o nome e os dados da cidade de Ubatuba, indicando que foi pago para copiar
o estudo de outro município. Apontou que o estudo continha erros, como nomes de estradas
rurais e da cidade, concluindo que estava completamente equivocado. Outro assunto abordado
foi a reclamação de moradores do bairro Paulas e Mendes sobre as calçadas intransitáveis devido
ao mato. Enfatizou que o trânsito no bairro é complicado, pois as ruas são estreitas e, sem
calçadas adequadas, as pessoas precisam caminhar pelas ruas, o que pode causar acidentes.
Assim, antes que isso aconteça, é necessário realizar a manutenção, da mesma forma que é
preciso cuidar da marginal do Supermercado Pereira. O município pretende ser uma estância
turística, mas o portal na entrada da cidade ainda exibe o letreiro de "Boas Festas". Questionou
se estão atrasados para retirar o letreiro ou adiantados para o final do ano de 2025. Destacou que
a pista de caminhada está sem iluminação, o que representa riscos, já que, dias atrás, a Guarda
Civil Municipal (GCM) encontrou uma cobra no local. A combinação da falta de iluminação
com a presença de cobras em um local isolado aumenta os perigos, incluindo a possibilidade de
crimes. Parabenizou o vereador Caio pelo requerimento referente à iluminação pública.
Comentou que, naquele trecho, há a rua Jorge José Marciano, e acredita, que quase todos os
vereadores receberam pedidos de melhorias, pois está intransitável. Questionou quando será feita
a manutenção ou se ela sequer será realizada. Ressaltou que essa é a situação da entrada da cidade
e que, na marginal, onde estão as cerejeiras, o local deveria estar bonito, mas está tomado pelo
mato. Perguntou como o município pretende se tornar uma estância turística dessa forma,
inclusive sem transporte público aos domingos e feriados, o que impede até mesmo os moradores
de fazerem turismo em Piedade. Sobre os projetos de lei, comentou sobre o Pró-Piedade, lido
nesta sessão. Muitas vezes, ele e o vereador Alex foram cobrados por engenheiros devido à
demora na inclusão do projeto na pauta, pois eles acreditavam que o projeto estava parado na
Câmara. Mencionou que o projeto foi lido hoje e protocolado há 8 (oito) ou 9 (nove) dias. Relatou
que quando os engenheiros reclamavam na Prefeitura, eram informados de que o projeto estava
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parado na Câmara. Outro projeto que ainda não foi apresentado, e que espera que a demora não
seja atribuído à Câmara, é o bônus para os professores do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb), pois ele já está
sendo cobrado pelo projeto. Informou aos professores que, até o momento, o projeto não foi
protocolado nesta casa. Comentou também sobre outro projeto que a Prefeitura alegou estar
parado na Câmara, relacionado aos cargos comissionados. Destacou que a Constituição deixa
claro que esses cargos devem ser destinados à chefia, assessoramento e direção. No entanto, há
muitos cargos comissionados que não se enquadram nessas categorias. Citou que foi feita uma
denúncia ao Ministério Público, que propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN),
devido a questões técnicas. O processo está no Ministério Público, mas, por algum motivo, a
Prefeitura informou que a situação dos comissionados não foi resolvida porque o projeto está
parado na Câmara. O promotor enviou um ofício à Câmara, que respondeu que não há nenhum
projeto protocolado sobre o assunto. Foi feita uma terceira reiteração para que a Prefeitura se
explique, já que ela se omite em responder até mesmo ao promotor. Disse que a Prefeitura se
omite ou responsabiliza a Câmara. Para ele, essa situação configura crime de responsabilidade,
tanto pela omissão em responder quanto por transferir a responsabilidade à Câmara e mentir no
processo. Esclareceu que todos os vereadores devem estar cientes, pois podem ser questionados
sobre esses assuntos. — Vereador Adilsom Castanho (3) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais e saudou a Polícia Militar, todos os presentes e os policiais em geral. Afirmou estar
feliz porque seu pedido ao Deputado Federal Bruno Ganem foi bem-sucedido, resultando no
envio de uma verba de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para pavimentação, que já está na
fase de elaboração do projeto. Ressaltou que sua forma de trabalhar, independentemente de quem
está no Governo, sempre foi voltada para a população, algo que faz desde o seu primeiro
mandato. Mencionou que está iniciando o quinto mandato. Disse que se entristeceu após sua
reeleição, pois enfrentou um processo que correu em segredo de justiça e agora encontra-se em
trânsito em julgado, permitindo que ele fale sobre o assunto. Relatou que foi denunciado por
realizar inúmeras campanhas para arrecadação de alimentos, algo que sempre fez e continuará
fazendo. Ressaltou que foi acusado na Justiça Eleitoral por fazer o bem e lutar por aqueles que
mais precisam, destacando que veio de um lar humilde. Citou que, embora nunca tenha passado
fome, sentiu vontade de comer coisas que não eram possíveis na infância. Enfatizou que nunca
lhe faltaram arroz e feijão, mas conhece as dificuldades de um lar humilde. Falou aos que
acompanhavam a sessão que realiza as campanhas para eles, inclusive para aqueles que atentaram
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contra ele e tentaram prejudicá-lo. Disse que faz isso desde antes de se tornar vereador, desde
criança, inspirado por sua mãe, que tinha um coração bondoso e lhe ensinou esses valores.
Enfatizou que sempre realizou campanhas sem qualquer intuito político. Citou que doou 2.000
(duas mil) cestas básicas ao longo dos quatro anos do mandato anterior, mas nenhuma foi doada
durante o período eleitoral. Relatou que entrega as cestas básicas para pessoas que conhecem
verdadeiramente a realidade daqueles que precisam, como pastores de igrejas, membros da Igreja
Católica e de outras religiões. Afirmou que nunca usou e nunca usará essa situação para fins
políticos e que jamais deixará de seguir o que sente em seu coração, mesmo que perca o mandato,
pois não depende da política para viver. Relatou que acorda às 4h para trabalhar e vai dormir
entre as 22h e 23h todos os dias. Disse que é pai e mãe de suas filhas, cuida de suas obrigações
e não tem a política como profissão. Afirmou que continuará fazendo o que acredita ser certo.
Dirigiu-se àqueles que ajudaram a manipular pessoas e à oposição que não aceitou a derrota,
afirmando que sabe da influência de outras pessoas e que deveriam buscar os verdadeiros
criminosos e não aqueles que tentam ajudar os outros. Destacou que arrecadou alimentos
enviados para o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e outras cidades, inclusive para locais onde
os moradores nem votam em Piedade, mostrando que não está preocupado com isso. Mencionou
que realizou campanhas para arrecadação de alimentos para animais e ajudou no resgate de mais
de 2.000 (dois mil) animais no Rio Grande do Sul. Disse que nunca havia contado isso, mas está
revelando agora devido à irresponsabilidade de quem o denunciou, criando a oportunidade para
ele contar. Ressaltou que jamais contaria, pois acredita que o que a mão direita faz, a esquerda
não precisa saber, e vice-versa. Falou àquele que tentou derrubá-lo que, mais uma vez, perdeu,
pois o bem sempre vence. Acredita que existam mais pessoas boas do que más. Disse que a
denúncia tirou seu sono, prejudicou sua família e deixou suas filhas tristes. Dirigiu-se ao
responsável pela denúncia, pedindo que repense seus princípios, pois o mundo dá muitas voltas.
Afirmou que não guarda mágoas ou raiva, mas sente dó de quem age dessa forma, considerando
essas pessoas dignas de pena. Lembrou que, quando o vereador Jeferson foi acusado, afirmou
que, se ajudar os outros e pedir a favor de um munícipe for crime, algo está errado. Disse que o
papel do vereador é atender aos munícipes e que cabe à Administração decidir, com seu corpo
técnico, o que pode ou não ser feito. Ressaltou que ser edil é estar sempre pronto para ajudar ao
próximo, sem perder tempo denunciando quem tenta fazer o bem ou tentando caçar mandatos.
Comentou que está na vida pública há 27 (vinte e sete) anos e, com 48 (quarenta e oito) anos de
idade, acredita ter uma história. Disse que, ao comparar o número de cestas básicas arrecadadas
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com o número de votos que recebeu, fica provado que não houve a intenção dos votos e a sua
atuação não foi mérito individual, mas resultado da contribuição de muitas pessoas. Relatou que,
em seu aniversário, realizou a troca de paçoca por cestas básicas e questionou se isso não pode
ser feito. Foi questionado até mesmo sobre a quantidade de paçoca. Explicou que cozinha para
aproximadamente 1.000 (mil) pessoas e já fez isso muitas vezes, e questionaram se seria possível
preparar 300 (trezentas) paçocas. Mencionou que quem o criticou não sabe do que está falando
e tem um pensamento medíocre. Disse que esta situação o entristece profundamente. Finalizou
dizendo que aqueles que pretendem vencer uma eleição devem fazer seu trabalho e não tentar
prejudicar os eleitos de forma legítima, pois agir dessa forma não leva a lugar algum e resulta em
fracasso, já que quem faz mal aos outros dificilmente terá sucesso na vida. — Vereador Alex
Pinheiro da Silva (4) — Cumprimentou a todos. Agradeceu ao presidente pela reunião realizada
na semana passada, na qual ele prontamente entrou em contato com a prefeitura para solicitar
que o projeto Pró-Piedade estivesse nesta casa hoje. Expressou sua gratidão em nome de todos
os engenheiros que têm procurado os vereadores, preocupados com este projeto. Mencionou que,
na semana passada, teve o privilégio de receber a visita do Deputado Rodrigo Moraes, da cidade
de Itu, que prontamente se reuniu com o prefeito Geraldo para discutir a segunda etapa da
pavimentação do bairro do Ciriaco. Informou que o deputado irá liberar R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e, posteriormente, mais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Agradeceu
também pela contrapartida que será feita pela prefeitura e ao prefeito pela parceria com a
população, destacando que os beneficiados serão os moradores. Reconheceu o apoio do
deputado, ressaltando que, com essa parceria, será possível ajudar mais pessoas a terem
dignidade. Manifestou sua gratidão aos engenheiros que estão trabalhando no projeto e ao
Secretário Edgard, que estão articulando para atender ao maior número possível de ruas.
Agradeceu pela presença do deputado, que visitou o bairro e verificou a necessidade das
pavimentações. Disse que, em breve, irá divulgar quais ruas serão asfaltadas e o andamento das
obras, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a melhoria da qualidade de vida
da população. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (5) — Cumprimentou a todos.
Parabenizou o vereador Wandi pelo aniversário e pediu as bênçãos de Deus para sua vida.
Manifestou revolta com a declaração do ministro ao afirmar que a polícia "prende mal".
Mencionou que seu amigo, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite,
defendeu o trabalho da Polícia Militar, e o parabenizou pelo posicionamento. Relatou o bom
tratamento que recebe do secretário, por quem tem carinho e respeito. Comentou que, se as leis
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são frágeis e brandas, a culpa não é dos policiais. Citou que não viu a matéria do ministro
criticando a polícia, mas acompanhou os questionamentos nas redes sociais do secretário.
Parabenizou o Governador Tarcísio pelo melhor Secretário de Segurança Pública que o Estado
já teve. Também parabenizou os policiais pelo bom trabalho realizado em prol da sociedade.
Pediu ao ministro que escolha melhor suas palavras. Citou que também é defensor do
agronegócio e destacou que, no próximo ano, o município receberá muitos candidatos pedindo
votos. Esclareceu que poucos políticos no Estado de São Paulo e em Brasília defendem o homem
do campo, que, segundo ele, não tem o devido valor. Relatou que participou de uma reunião em
uma agência bancária, onde foi informado que há recursos disponíveis, mas que, na prática, isso
não se concretiza. Mencionou que, como representantes da agricultura, é necessário cobrar, pedir
e fazer requerimentos aos representantes dos bancos para que expliquem os mecanismos de
atendimento aos pequenos agricultores. Apontou que falar é fácil, mas, na prática, quando o
pequeno agricultor precisa, as agências bancárias exigem até o "espírito" como garantia.
Comentou que, na prática, não há nada que os atenda. Disse que, em breve, irá a Brasília para
levar ao Senado e à Câmara dos Deputados o argumento em defesa do homem do campo, que é
desvalorizado e taxado como "jeca" ou ignorante. Ressaltou que, sem os agricultores para
produzir alimentos e matar a fome de políticos e empresários, o país não avança. Destacou que,
durante as campanhas, há muita politicagem na defesa do agronegócio, mas, após esse período,
ninguém ajuda o homem do campo. Afirmou estar chateado com pessoas que conhece e em quem
confiou, mas que não ajudaram em nada e não defendem aqueles que acordam de madrugada
para trabalhar. Falou que a Polícia Militar também merece ser valorizada, pois enfrenta bandidos
para proteger as famílias. Citou as dificuldades enfrentadas pelos empresários devido aos
impostos e criticou o desvio de dinheiro público, que resulta na falta de remédios para crianças
nos hospitais. Salientou que aqueles que fazem mau uso do dinheiro público são covardes e não
cuidam de quem realmente precisa. Afirmou que é da roça e, embora tenha sido várias vezes
taxado como "jeca", sente orgulho de ser de uma família de agricultores. Disse que, enquanto
Deus lhe der vida e voz, continuará defendendo aqueles que são esquecidos e procurados apenas
em época de campanha política. Ressaltou que esses trabalhadores, com o rosto queimado pelo
sol e enfrentando chuvas, fazem a diferença para o avanço do país. Citou também os empresários
que pagam seus funcionários em dia e respeitam seus colegas de trabalho, bem como os
funcionários públicos que lutam para cuidar de suas famílias, afirmando que todos têm seu
carinho e respeito. Não havendo mais vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor presidente
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encerrou o Expediente e concedeu o intervalo regimental. Após o retorno do intervalo, foi dado
início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Emenda nº 1/2025 (Comissão de Justiça e Redação)
— “Altera a redação sugerida no art. 3º do Projeto de Resolução nº 1/2025.” — A emenda foi
colocada em única discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada
em única votação — Aprovada pela maioria (8 a 5) — Votaram contrários os vereadores Alex
Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva Martori, José Anésio Xavier Lemes, Nilza Maria dos
Santos Godinho e Wandi Augusto Rodrigues ; 2) Projeto de Resolução nº 1/2025 (vereador
Alexandre Pereira) — “Dá nova redação aos artigos 185, 186 e 252, caput, da Resolução nº 15,
de 3 de agosto de 2020 - Regimento Interno da Câmara.” — O projeto de resolução foi colocado
em única discussão — Vereador Alexandre Pereira (1) — Cumprimentou a todos. Afirmou
que, para que as leis sejam, de fato, legítimas, é necessário seguir algumas ordens e legislações,
sendo a primeira delas a Constituição, seguida pela Lei Orgânica do Município e, por último, o
Regimento Interno desta Casa. Acrescentou que os vereadores são eleitos de forma democrática
para um mandato de 4 (quatro) anos e, no último ano, após as eleições e considerando a
composição desta Casa, foi apresentado, de maneira questionável, um projeto que representa
uma trava no Regimento Interno. Ressaltou que o projeto recebeu parecer contrário da
procuradoria da Casa e, nem mesmo na Comissão, houve unanimidade, pois contou com um
relatório contrário do vereador Adilsom. Mencionou que o projeto foi imposto a contragosto,
sendo aprovado pela maioria com um resultado de 7 (sete) a 6 (seis). Citou que o projeto não é
nada além de uma trava no Regimento Interno desta Casa. Declarou estar convicto de que, se a
composição desta Casa fosse diferente, com a chamada oposição contando com no mínimo 7
(sete) vereadores e a base do prefeito com 9 (nove) vereadores, este projeto sequer teria entrado
em pauta. Disse que, como esse não foi o caso, o projeto foi aprovado e, agora, faz-se necessário
reestabelecer a ordem, pois não se pode aprovar um projeto de lei que coloca o Regimento Interno
acima da Lei Orgânica Municipal. Citou que o Conselho de Ética foi agilizado e destacou o
compromisso definido pelo art. 5º, inciso II, do Regimento Interno, no qual o Presidente faz a
leitura do seguinte compromisso: “Prometo exercer o meu mandato com dedicação e lealdade,
respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município
de Piedade, observar as leis e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem-estar de seu
povo”. Reiterou que todos os vereadores, de pé, firmaram esse compromisso. Mencionou que a
aprovação do projeto representou um descumprimento tanto do Regimento Interno quanto da
Lei Orgânica. Portanto, afirmou ser justo e necessário reestabelecer a ordem, pedindo a
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aprovação de todos. Alertou que, caso contrário, estarão infringindo o art. 5º do Regimento
Interno. Reiterou seu apelo para que votem favoravelmente ao projeto de resolução e mantenham
a ordem dos poderes. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Acredita que, quanto à hierarquia das leis, muitas vezes olhar um texto
legal pode parecer simples. No entanto, para dar a devida interpretação e entender como funciona
o nosso ordenamento jurídico, não basta observar apenas a “letra fria” da lei. O Direito é uma
ciência jurídica, e para compreendê-lo é necessário passar por etapas de estudos de hermenêutica
jurídica e redação, algo que se aprende na faculdade de Direito. Mencionou que as coisas não
surgem ao bel-prazer ou ao acaso. As ciências jurídicas não são ciências exatas, por isso se
modificam constantemente, assim como o ser humano. Ressaltou que os legisladores estão aqui
para atender aos anseios populares e realizar as modificações necessárias em prol da população.
Quando, na última legislatura, foram propostas mudanças para dinamizar as sessões, isso ocorreu
porque a população estava cansada de leituras enfadonhas que não levavam a lugar algum.
Apontou que a casa legislativa não estava atendendo às expectativas da população, tornando as
mudanças indispensáveis. Destacou que a Lei Orgânica do Município sofreu diversas emendas
desde sua aprovação em 1990, pois a lei não pode ser imutável, sob pena de deixar de atender às
necessidades da população. A hierarquia das leis define as competências e o que cada legislação
trata. Quando se propõe uma mudança, é essencial respeitar essa hierarquia, dependendo do tema
abordado e da alteração proposta. Citou que os vereadores têm competência para propor projetos
de lei que modifiquem o Regimento Interno, afinal, este é o documento que baliza os trabalhos
na Câmara. A mudança é perfeitamente possível, legítima e justa. Portanto, retirar essa
legitimidade é algo espantoso. Afirmou que ele nunca agiu desta forma e sempre defendeu o
cumprimento do Regimento Interno, mesmo diante de desrespeitos ocorridos na legislatura
passada, sempre orientou para que o regimento fosse respeitado. Falou que modificar o regimento
está entre as proposituras, inclusive a que está sendo discutida atualmente e não aceita
deslegitimar o direito de propor mudanças. Acrescentou que a Lei Orgânica Municipal pode ser
modificada. Disse que quando os legisladores prometem defender os interesses da população,
isso deve ser feito em sua totalidade, não apenas naquilo que julgam importante ou conveniente
para atender interesses específicos, desse modo, propor mudanças não significa desrespeitar.
Recordou que, ao assumir o mandato, o compromisso é de trabalhar do 1º (primeiro) dia de
janeiro até 31(trinta e um) de dezembro. Portanto, não entende os questionamentos sobre
propostas de mudanças após o período eleitoral. Para aqueles que não pretendem trabalhar até o
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final do mandato, falou que existem instrumentos como pedidos de licença e faltas. No entanto,
o seu compromisso é de trabalhar até o último dia do mandato e propor o que for necessário.
Ressaltou que é leviano acusar que mudanças foram feitas após as eleições por conta de seus
resultados, sendo que o Regimento Interno foi modificado diversas vezes antes do pleito eleitoral.
Havia prioridades, e muitos projetos de lei não puderam ser apresentados por falta de tempo. A
intenção era deixar a Lei Orgânica em consonância com as mudanças do regimento. Apesar do
tempo hábil não ter sido suficiente, ainda é possível realizar essa alteração por meio de diálogo.
Quando se faz uma mudança para o quórum qualificado, ou seja, 2/3 dos votos, amplia-se o
debate, considerando que cada vereador tem uma formação, uma história de vida e de política e
convicções que se formam diariamente. Disse que é necessário respeitar essas individualidades,
algo que sempre fez, garantindo o direito de manifestação de todos os vereadores. Nunca pediu
a cassação da palavra de nenhum vereador, pois o instrumento do vereador é a sua palavra, que
expressa os anseios populares. Entretanto, se as mudanças não forem amplamente discutidas,
corre-se o risco de cometer erros e impor à minoria decisões contrárias à vontade popular.
Ressaltou que as mudanças realizadas tiveram apoio popular. Argumentou que é preciso ampliar
o “espírito” da mudança proposta e aprovada no ano passado, incluindo que seja alterada também
na Lei Orgânica, para aumentar a discussão e o debate, respeitando as individualidades de cada
vereador. Concluiu que não devem retroceder, mas sim discutir a adequação da Lei Orgânica à
mudança feita no regimento, evitando colocar em risco todas as conquistas obtidas nesta casa
legislativa, que é a voz do povo. — Vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes (3) —
Cumprimentou a todos. Mencionou o parecer jurídico desta casa: “Na mesma Lei Orgânica está
estatuído que matérias de cunho político-administrativas devem ser veiculadas por meio de
Resolução, que independem de sanção do Prefeito. Além disso, a Carta Municipal explicita que
o processo legislativo relativo às resoluções se dará consoante disposto do Regimento Interno,
observado, no que couber, o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM): Art. 45. A resolução
destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva,
não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. A respeito do tema, não é outro o
entendimento do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, evidenciando-se conflito entre a Lei
Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, prevalece a primeira, pois goza de
supremacia hierárquica sobre os demais atos normativos e/ou administrativos produzidos no
território municipal, haja vista que exerce, em função do princípio da simetria, o papel de Lei
Maior da Municipalidade, inc. VI do artigo 29, caput, da Constituição Federal. (STF - RE:
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679718 MA, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 01/08/2012.” Expôs o
parecer jurídico que deu continuidade a este projeto de resolução. — Aparte Vereador Caio
Cezar da Silva Martori — Falou que durante a sua fala não pode expressar, mas que em
momento algum disse que a Lei Orgânica não é prevalente. Ela é prevalente e está pacificado
isto, pois se pretende também mudar a Lei Orgânica para acabar com o conflito. Mencionou que
está sendo proposto hoje é modificar novamente o regimento para acabar com o conflito.
Concordou que o conflito deve deixar de existir, mas a sua propositura é mudar a Lei Orgânica
que é prevalente. — Aparte Vereador Alexandre Pereira — Falou da importância do vereador
Lukas trazer o parecer da procuradoria desta Casa, porque diversas vezes viram na tribuna, os
vereadores se apegarem ao parecer jurídico para decidir atos, ritos, projetos, para dizerem se
aprovam ou não, e estranhamente dessa vez, foi ignorado. Disse que a discussão é justa e nobre,
mas não compreende por que a mudança não foi feita primeiro na Lei Orgânica do Município e
posteriormente no Regimento Interno. Questionou qual é o tempo necessário e se mudar o
Regimento Interno é mais rápido do que mudar a Lei Orgânica do Município. Concluiu que é
óbvio que o tempo é o mesmo e aqui não tem crianças e eles sabem o que foi feito. — Continuou
o orador — Lembrou que, na ocasião, foi elaborado um ofício pelos novos vereadores eleitos,
mencionando que a resolução e todas as alterações na lei também os incluíam, destacando que
iriam trabalhar em conjunto. Por isso, solicitaram um prazo para que a questão fosse apresentada
em um novo processo com a participação dos novos vereadores. No entanto, isso não foi
realizado, e o processo teve continuidade, gerando questionamentos sobre possíveis privilégios.
Acredita que, ao regularizar essa situação, ficará evidente que não houve favorecimento a
ninguém. — Vereador Adilsom Castanho (4) — Pediu dispensa das formalidade regimentais.
Disse que não é formado em Direito, mas possui uma certa experiência de vida dentro desta casa
legislativa. Citou que votou contra no passado e elaborou um parecer contrário, apontando
questões relacionadas à mudança na Lei Orgânica. Mencionou que tudo o que é feito “a toque de
caixa” é, infelizmente, construído como um alicerce de areia, que pode desabar a qualquer
momento, exatamente como está acontecendo agora. Apontou que as questões não foram
devidamente conversadas e discutidas. Ressaltou que não foi respeitada a oportunidade de os
novos vereadores eleitos participarem do processo. Relatou que ficou evidente a posição na
votação pela aprovação da emenda, algo que certamente também se refletirá na decisão do
projeto. Deixou uma dica de que, ao tratar de mudanças de grande impacto, jamais se deve
esquecer daqueles que os antecederam e de como tudo foi criado. Muitas pessoas se dedicaram,
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talvez com grande conhecimento, para ajudar a elaborar o que existe atualmente. Afirmou que
as mudanças são necessárias, mas devem ser realizadas com amplas discussões e divulgações,
para evitar problemas como os que estão ocorrendo. — O projeto de resolução continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de resolução foi colocado
em única votação — Aprovado pela maioria (8 a 5) — Votaram contrários os vereadores Alex
Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva Martori, José Anésio Xavier Lemes, Nilza Maria dos
Santos Godinho e Wandi Augusto Rodrigues; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025
(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Concede o título de cidadã piedadense a senhora
Alaide Severino Santana.” — O projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão
— Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Solicitou o apoio dos vereadores ao projeto em reconhecimento à trajetória da Alaíde, destacando
a bonita história que ela construiu em nosso município. Alaíde dedicou-se intensamente à creche
Vovó Xanda, tornando-se um exemplo para os piedadenses por sua contribuição às crianças.
Ressaltou que Alaíde se entregou de corpo e alma em prol da creche, atuando por
aproximadamente 17 (dezessete) anos em trabalho voluntário com as crianças. Afirmou que
sempre vota a favor de projetos que homenageiam pessoas, pois acredita que, quando um
vereador apresenta um projeto, é porque a pessoa é merecedora. Por fim, reiterou o pedido de
apoio dos vereadores ao projeto.— O projeto de decreto legislativo continuou em discussão,
como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi colocado
em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 4) Substitutivo nº 1/2025 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação de Rua Mercy Bueno de Oliveira à rua 13
(treze) localizada no bairro dos Leites.” — O substitutivo foi colocado em única discussão, como
não houve vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em única votação. — Aprovado
por unanimidade (12 a 0); 5) Substitutivo nº 2/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
— “Confere à Maria Flávia Mendes de Oliveira a distinção do Mérito da Causa Animal do
Município de Piedade.”; — O substitutivo foi colocado em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0); 6) Projeto de Lei nº 3/2024 (Poder Executivo) — “Autoriza o Município
de Piedade a doar imóvel de sua propriedade, compreendendo terreno e prédio, ao Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para o funcionamento de unidade da Escola
Técnica Estadual – ETEC e dá outras providências.” — O projeto de lei foi colocado em primeira
discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira
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votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 7) Projeto de Lei nº 2/2025 (Poder Executivo)
— “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013.” — O projeto de lei foi
colocado em primeira discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi
colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0). Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em Explicação
Pessoal: Vereador Alexandre Pereira (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Afirmou que não iria discutir o projeto em si, pois este já foi amplamente debatido, com ampla
publicidade e com o direito de todos se manifestarem, além de já ter sido aprovado. No entanto,
expressou sua tristeza e lamentou profundamente algumas situações ocorridas. Dirigiu-se ao
vereador Caio, destacando que todos têm o direito de discutir o projeto. Ressaltou que, do ponto
de vista jurídico, a posição da casa já deve estar definida, mas que, politicamente, cada um tem
sua visão, sendo justo o mérito de cada um para a discussão. Criticou o uso de termos como
"leviano" para se referir a um colega, além de acusações de não querer trabalhar, como já ocorreu
em outras ocasiões, chamando de "covarde". Acredita que nem mesmo nas aulas de Direito
frequentadas pelo vereador Caio ele teria aprendido tal comportamento. Lamentou
profundamente que o vereador utilize tais termos e afirmou que, se alguém foi leviano, foi o
próprio vereador Caio. Reiterou que todos têm o direito de propor projetos, discuti-los e discordar
deles, mas que chamar alguém de "leviano" ou acusar de não querer trabalhar, apenas por
discordar de um projeto, é inaceitável. Mencionou que o vereador citar que propor este projeto
é "dar um passo para trás", como se apenas ele estivesse caminhando para frente, isto sim é ser
leviano. Afirmou que raramente sai de uma sessão entristecido, pois sempre manteve o respeito
por todos. Ressaltou que, embora tenha discordado diversas vezes, nunca levou para a casa
palavras como "leviano" ou acusações de falta de trabalho. Disse que, se não quisesse trabalhar,
não teria sido reeleito, e que as pessoas que votaram nele o fizeram por confiarem e reconhecerem
seu trabalho. Garantiu que jamais deixará de trabalhar pelas pessoas que confiaram nele e pelo
município, muito menos será leviano ou injusto com qualquer um nesta casa. Por fim, afirmou
que continuará discordando, independentemente de quem for o autor do projeto, como fez neste
caso, mas lamentou o uso de termos pesados que, no dia seguinte, acabam repercutindo nas redes
sociais. Manifestou sua tristeza e expressou a esperança de que tais situações não se repitam. —
Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) — Pediu dispensa das formalidade regimentais.
Afirmou que é triste ter que recorrer à Explicação Pessoal, pois inicialmente se inscreveu apenas
para justificar seu voto na comissão da qual faz parte. Explicou que é evidente que as comissões
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têm caráter técnico, enquanto o voto é político. Relatou que, em diversas votações, como as de
cassação, o relatório era favorável, mas a justificativa para o voto contrário foi política, o que
considera legítimo. Citou as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que apresentaram
indícios graves de problemas em licitações, mas foram votadas contrariamente sob a justificativa
política. Esclareceu que se inscreveu na Explicação Pessoal para responder ao questionamento
sobre o fato de, em algumas ocasiões, ter defendido pareceres jurídicos e hoje está votando contra
ele. Ressaltou que isso é praxe nesta casa, pois os pareceres das comissões são técnicos, enquanto
o voto é uma decisão íntima de cada parlamentar, que não deve ser questionada. Contudo, além
dessa explicação, sentiu a necessidade de abordar o pronunciamento do vereador Alexandre.
Disse que o vereador ficou surpreso com o termo que ele utilizou, mas, de forma tácita, fez a
mesma acusação contra ele. Observou que, ao subir à tribuna e afirmar que ele teria agido
deliberadamente em função do resultado das eleições, o vereador o acusou de algo que ele já
havia negado. Ressaltou que se sentiu ofendido, pois o vereador se achou no direito de acusá-lo
e, ao mesmo tempo, repudiou a mesma ofensa. Argumentou que, se o vereador repudia esse tipo
de acusação, não deveria fazê-la, pois, sob essa ótica, cometeu o mesmo erro. Apontou que o
vereador não refletiu sobre o fato de tê-lo acusado na tribuna de algo que ele já havia explicado
que não fez. Afirmou que a mudança proposta não foi motivada pelo resultado das eleições. No
entanto, considerou desnecessária a acusação feita pelo vereador durante a discussão do projeto
de lei, pois este tem a prerrogativa de apresentar, discutir e justificar seus projetos. Criticou o uso
de acusações infundadas e destacou que o vereador deveria entender o significado das palavras
antes de insistir em acusações já negadas. Relatou que ouviu as acusações durante a defesa do
projeto e na Explicação Pessoal sem se manifestar, mas enfatizou que toda ação gera uma reação.
Disse que o dicionário está disponível para esclarecer o significado das palavras e que, se o
vereador tivesse defendido seus argumentos sem ataques pessoais, o entendimento divergente
seria legítimo, pois cada um tem seu posicionamento e história de vida. Contudo, considerou
desnecessário atacá-lo para defender um ponto de vista. Lembrou ao vereador que, ao assumir
um posicionamento, é preciso ter cuidado. Citou que, na legislatura passada, foi alvo de críticas,
inclusive com áudios que o classificavam, junto ao vereador Wandi, como "mala". Esclareceu
que, diante de acusações infundadas, sempre usará a tribuna para se defender. Afirmou que não
é mais possível tolerar esse tipo de situação e que é necessário pacificar a casa, o que só será
possível com respeito mútuo. Disse que não pode aceitar acusações sem fundamento e
mencionou que o vereador conjecturou sobre as suas ações, mesmo após ele ter negado tais
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intenções. Reiterou que, sempre que for acusado injustamente na tribuna, dará a devida resposta,
pois, embora tenha virtudes e defeitos, não tolerará acusações infundadas. Ressaltou que, ao ser
atacado com insinuações de que agiu por interesses alheios, seu direito legítimo de apresentar
projetos é questionado, algo que ele nunca fez. Afirmou que é preciso ter cuidado com as
palavras, pois não se pode simplesmente acusar sem fundamento. Disse que, embora tenha
ignorado muitas situações, tudo tem um limite. Garantiu que sempre respeitará todos, mas espera
ser respeitado da mesma forma. Enfatizou que divergências são saudáveis e necessárias, mas
devem ser pautadas pelo respeito. Concluiu afirmando que não se pode fazer acusações e achar
que está tudo certo, pois não está. Relatou uma situação anterior e esclareceu que jamais chamou
o vereador de covarde; na ocasião, referiu-se à acusação como covarde, e não ao vereador. Não
havendo mais vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente convocou os
vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária de 2025, após o encerramento desta sessão, para a
deliberação da seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2/2025 (Poder Executivo) — Dispõe
sobre a revogação da Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013. Após a convocação, o senhor
presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 22h25. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1°
Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

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sessao nº 7

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